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materia nº 117/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO EM JOAQUIM MURTINHO DE PRAÇA MARGARIDA ROCHA SILVA, E ACRESCENTA O INCISO V, DO §142, PERTENCENTE AO ART. 5°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id23322

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-23 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-12T07:11:36.770713-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N /2025 
DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO EM 
JOAQUIM MURTINHO DE PRAÇA MARGARIDA ROCHA 
SILVA, E ACRESCENTA O INCISO V, DO §142, 
PERTENCENTE AO ART. 52, DA LEI N25.872, DE 14 DE 
SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O 
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decreta: 
Art. 1 - Da denominação ao espaço público situado em Joaquim Murtinho, na rua 
Licínio Dutra, de PRAÇA MARGARIDA ROCHA SILVA. 
Art 2- O §14, do art. 52 da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, passa a viger 
acrescido do inciso V, com a seguinte redação: 
"Art. 52 - 
§14 - 
V - Praça Margarida Rocha Silva 
Art. 32 - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação 
sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida 
comunicação às concessionarias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água, 
luz, empresas de telefonia e empresa de Correios e telégrafos. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕ SETEMBRO DE 2025 
r) 
VEREA R DIÊGO EVANGELISTA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete. mg. leg. br 
qk-a4apjrj UÀ1a4135MJ 1ff 
SALA DAS SESSÕ SETEMBRO DE 2025 
VEREA OGER DIÊGO EVANGELISTA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa homenagear Margarida Rocha Silva, nascida em 01 de 
outubro de 1921, que se mudou para Joaquim Murtinho em 1935 e, posteriormente, 
para a rua Licínio Dutra, onde residiu por décadas, construiu sua família e deixou um 
legado de amor, fé e dedicação à comunidade. 
Casada com Mário Leite da Silva desde 1940, Dona Margarida foi mãe de 12 filhos, 
avó de 26 netos, bisavó de 25 bisnetos e tataravó de 6 tataranetos, além de ser 
considerada «mãe e avó" por muitas outras pessoas da comunidade que encontraram 
nela carinho, acolhimento e exemplo de vida. 
De fé inabalável, Dona Margarida dedicou-se ativamente à Igreja Santo Antônio, 
onde exerceu funções de destaque, como consocia e secretária da Conferência São 
Vicente de Paulo, além de integrar a Conferência Nossa Senhora Aparecida, fundar a 
Conferência São Tarcísio e servir como ministra extraordinária da comunhão. Sua 
atuação voluntária foi marcada pela compaixão e pelo cuidado com os mais 
necessitados, sempre inspirada na vida e nos ensinamentos de São Vicente de Paulo. 
Falecida em 03 de agosto de 2019, Dona Margarida deixou um exemplo de 
perseverança, solidariedade, religiosidade e calor humano, valores que merecem ser 
perpetuados na memória coletiva da cidade. 
Por fim, vale ressaltar que a Lei de Abairramento é uma legislação mutante por 
natureza, já que a cidade continua a se expandir e a aumentar em número de 
logradouros, o que faz com que proposições como a que ora se apresenta se tornem 
comuns à apreciação do Plenário da Câmara. 
Diante destas colocações, solicitamos aos nobres pares o apoio para apreciação e 
aprovação da presente proposição. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg. br 

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