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Câmara Municipal 4e Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° ,á.3Q /2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE TROCADORES DE FRALDAS NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
O povo do Município de Conselheiró Lafaiete, por seus representantes decretou:
Art. 1° Os estabelecimentos públicos e privados de grande circulação devem
disponibilizar trocadores em local acessível e reservado para a troca de fraldas de:
I - pessoas com deficiência; ~
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II — pessoas idosas.
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§ 1° - Consideram-se estabelecimentos públicos e privados de grande circulação aqueles de
uso coletivo onde circulam diariamente ou por evento mais de 500 (quinhentas) pessoas.
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§ 2° - Os trocadores de que trata este artigo devem possuir lavatório, bacia sanitária
acessível e superficie segura para troca de fraldas e de roupas na posição horizontal, em
tamanho adequado também para um adulto, conforme legislação específica, se houver, ou
conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
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§ 3° - A obrigatoriedade de disponibilização de trocadores de que trata este artigo é
complementar e não se confunde com as exigências relativas a fraldários ou banheiros
acessíveis para pessoas com deficiência.
Art. 2° Os estabelecimentos públicos e privados de grande circulação já em
funcionamento ficam obrigados a disponibilizar trocadores, nos termos desta lei, no prazo
de 1 (um) ano após sua publicação.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1° - Fica admitida, para os estabelecimentos a que se refere este artigo, a adaptação de
fraldários e banheiros acessíveis para acomodarem trocadores, desde que não haja prejuízo
para a legislação específica e nem o descumprimento das normas técnicas da ABNT para
fraldários e banheiros acessíveis a pessoas com deficiência.
§ 2° - Deverão ser observadas as previsões de que trata esta lei nos projetos de construção
de novos estabelecimentos que se enquadrem no disposto no § 1 ° do art. 1 ° desta lei.
Art. 3° - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 10 DE AGOSTO DE 2025.
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VEREADOR ERIV ! ~..ii 'iL'1' " INS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei surge da necessidade de garantir a inclusão e o
respeito à dignidade de todas as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida,
além de idosos que frequentam espaços de grande circulação em nosso Município.
O acesso a trocadores acessíveis é uma questão de saúde pública e de Direitos
Humanos, que afeta diretamente a qualidade de vida de muitos cidadãos. Pessoas com
deficiência e idosos podem necessitar de assistência para realizar tarefas que envolvem
cuidados pessoais quando estão fora de suas casas. A ausência de instalações adequadas
nos obriga a enfrentar situações humilhantes ou mesmo a limitar nossa participação em
atividades sociais e públicas, o que contraria os princípios de uma sociedade inclusiva e
acessível.
Os trocadores deverão ser projetados para garantir privacidade e segurança, e estar
equipados com lavatório e bacia sanitária acessível, conforme especificações da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Esta medida visa não apenas atender às
necessidades imediatas de higiene e conforto, mas também promover a autonomia e o
respeito às pessoas com deficiência e idosos.
Além disso, a exigência de que novos estabelecimentos incluam essas facilidades
em seus projetos e que os já existentes se adaptem dentro de um prazo definido é uma
forma de garantir que o direito à acessibilidade seja progressivamente respeitado.
Dessa forma, submeto à apreciação do Projeto de Lei à essa Casa Legislativa e conto
com o apoio dos vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei, de suma
importância para o município de Conselheiro Lafaiete.
SALA DAS SESSÕES, 10 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADOR ' • !. ili[.V RTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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