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materia nº 118/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TROCADORES DE FRALDAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id23345

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição arquivada — —
2025-10-23 Prazo para recurso — —
2025-10-23 Parecer contrário da comissão — —
2025-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-09 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-23 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal 4e Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° ,á.3Q /2025 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE TROCADORES DE FRALDAS NO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
O povo do Município de Conselheiró Lafaiete, por seus representantes decretou: 
Art. 1° Os estabelecimentos públicos e privados de grande circulação devem 
disponibilizar trocadores em local acessível e reservado para a troca de fraldas de: 
I - pessoas com deficiência; ~ 
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II — pessoas idosas. 
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§ 1° - Consideram-se estabelecimentos públicos e privados de grande circulação aqueles de 
uso coletivo onde circulam diariamente ou por evento mais de 500 (quinhentas) pessoas. 
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§ 2° - Os trocadores de que trata este artigo devem possuir lavatório, bacia sanitária 
acessível e superficie segura para troca de fraldas e de roupas na posição horizontal, em 
tamanho adequado também para um adulto, conforme legislação específica, se houver, ou 
conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
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§ 3° - A obrigatoriedade de disponibilização de trocadores de que trata este artigo é 
complementar e não se confunde com as exigências relativas a fraldários ou banheiros 
acessíveis para pessoas com deficiência. 
Art. 2° Os estabelecimentos públicos e privados de grande circulação já em 
funcionamento ficam obrigados a disponibilizar trocadores, nos termos desta lei, no prazo 
de 1 (um) ano após sua publicação. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 1° - Fica admitida, para os estabelecimentos a que se refere este artigo, a adaptação de 
fraldários e banheiros acessíveis para acomodarem trocadores, desde que não haja prejuízo 
para a legislação específica e nem o descumprimento das normas técnicas da ABNT para 
fraldários e banheiros acessíveis a pessoas com deficiência. 
§ 2° - Deverão ser observadas as previsões de que trata esta lei nos projetos de construção 
de novos estabelecimentos que se enquadrem no disposto no § 1 ° do art. 1 ° desta lei. 
Art. 3° - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no que couber. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 10 DE AGOSTO DE 2025. 
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VEREADOR ERIV ! ~..ii 'iL'1' " INS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta de lei surge da necessidade de garantir a inclusão e o 
respeito à dignidade de todas as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, 
além de idosos que frequentam espaços de grande circulação em nosso Município. 
O acesso a trocadores acessíveis é uma questão de saúde pública e de Direitos 
Humanos, que afeta diretamente a qualidade de vida de muitos cidadãos. Pessoas com 
deficiência e idosos podem necessitar de assistência para realizar tarefas que envolvem 
cuidados pessoais quando estão fora de suas casas. A ausência de instalações adequadas 
nos obriga a enfrentar situações humilhantes ou mesmo a limitar nossa participação em 
atividades sociais e públicas, o que contraria os princípios de uma sociedade inclusiva e 
acessível. 
Os trocadores deverão ser projetados para garantir privacidade e segurança, e estar 
equipados com lavatório e bacia sanitária acessível, conforme especificações da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Esta medida visa não apenas atender às 
necessidades imediatas de higiene e conforto, mas também promover a autonomia e o 
respeito às pessoas com deficiência e idosos. 
Além disso, a exigência de que novos estabelecimentos incluam essas facilidades 
em seus projetos e que os já existentes se adaptem dentro de um prazo definido é uma 
forma de garantir que o direito à acessibilidade seja progressivamente respeitado. 
Dessa forma, submeto à apreciação do Projeto de Lei à essa Casa Legislativa e conto 
com o apoio dos vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei, de suma 
importância para o município de Conselheiro Lafaiete. 
SALA DAS SESSÕES, 10 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADOR ' • !. ili[.V RTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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