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materia nº 680/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 680 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaRESPOSTA REQUERIMENTO Nº680/2025
native_id23346

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 224

PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/ E ,
PROCURADORIA MUNICIPAL /
Ofício nº 235/2025/PM/PMCL
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 678/2025.
Conselheiro Lafaiete, 15 de setembro de 2025.
À Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural,
A Procuradoria Municipal vem, através deste, em resposta à denúncia anônima
apresentada pelo CAC 143/2025, disponibilizar cópia integral do processo nº 029/2025 —
Inexigibilidade nº 008/2025 a essa Comissão, bem cópia da Portaria nº 638/2025, na qual
nomeia a Sra. Julia Andrade Freitas Correa para O cargo de Controlador Geral do Município, a
partir de 04 de agosto de 2025.
Noutro giro, informa-se que à contratação respeitou todo o procedimento disposto
na Lei Federal nº 14.133/2021, cumprindo-se OS requisitos do artigo 74, inciso III, alínea “e.
Foi devidamente demonstrado nos autos, à notória especialização da Contratada. Ademais, é
de se ressaltar que foi apresentada a justificativa sobre a necessidade da contratação pela
Controladoria, nos autos do processo.
Para além, no ensejo, também encaminhamos cópias de páginas do Portal da
Transparência as quais comprovam à publicação do contrato em referido Portal e a lotação da
Controladora Municipal na Controladoria do Município.
Na oportunidade, informamos que estamos à disposição para OS esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Es Sica Lins
Paula Fabiana Oliveira Barbosa Álvaro Faria de Andrade
Procuradora Coordenadora Geral Subprocurador Municipal
T
Nadidréia Chagas de Andrade
Procuradora Municipal
Comendador Baeta Neves, 68 — Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridicol (Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
e

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS -— EXTRATOS DOS
CONTRATOS.
Ratificação do
Conselheiro Lafaiete, 07 de julho de 2025.
Extrato de Publicação do Contrato de Prestação de Serviços nº
354/2025 — Contratante: Município de Conselheiro Lafaiete - Contratado: Spencer €
Vasconcelos Advogados Associados. — Objeto: Conforme justificado pela Secretaria
Demandante, a contratação tem por finalidade a contratação de escritório de advocacia
especializado para prestação de serviços de assessoria € consultoria jurídica ao Município
de Conselheiro Lafaiete/MG, nas áreas de Direito Público, visando atuação nas instâncias
administrativa € judicial, com enfase em assessoria à Controladoria Geral. - Data de
assinatura: 26/05/2025 - Prazo: 06 meses — Valor Mensal: R$ 12.000,00 — Valor Total:
R$ 72.000,00 —
Amparo Legal no inciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do Município €
art. 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/21 - Processo 029/2025 — Inexigibilidade
008/2025.
Extrato de Publicação do Contrato de Prestação de Serviços nº 052/2025 —
Contratante: Município de Conselheiro Lafaiete - Contratado: Fino Tom Produções e
Eventos LTDA.
— Objeto: O presente contrato tem O objetivo de contratação de artistas
indicados no Plano de Trabalho - Convênios sob o n. de registro no SIGCON-SAIDA:
000268/2025 - pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG, para realização
do evento "Cantando a Vida" no Município de Conselheiro Lafaiete, que visa
proporcionar uma experiência cultural plural, reunindo música, dança e outras
manifestações
artísticas que valorizam as tradições populares e promovem O
fortalecimento do comércio local. - Data de assinatura: 26/06/2025 - Prazo: 30 dias —
Valor: R$ 50.000,00 — Amparo Legal no inciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do
Município em conformidade com O artigo 74, inciso HI da Lei 14.133/2021 - Processo
Licitatório 066/2025 — Inexigibilidade 018/2025.
Extrato de Publicação do Contrato de Prestação de Serviços nº 053/2025 —
Contratante: Município de Conselheiro Lafaiete - Contratado: Aline TV Brasil. — Objeto:
O presente contrato tem O objetivo de contratação de artistas indicados no Plano de
Trabalho - Convênios sob o n. de registro no SIGCON-SAIDA: 000268/2025 - pela
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG, para realização do evento "Cantando
a Vida" no Município de Conselheiro Lafaiete, que visa proporcionar uma experiência
cultural plural, reunindo música, dança e outras manifestações artísticas que valorizam as
tradições populares e promovem o fortalecimento do comércio local. - Data de assinatura:
26/06/2025 - Prazo: 30 dias — Valor: R$ 65.000,00 — Amparo Legal no inciso II do artigo
90 da Lei Orgânica do Município em conformidade com o artigo 74, inciso II da Lei
14.133/2021 - Processo Licitatório 066/2025 — Inexigibilidade 018/2025.
Extrato de Publicação do Contrato de Prestação de Serviços nº 054/2025 —
Contratante: Município de Conselheiro Lafaiete - Contratado: Farol Musical Produtora
LTDA. — Objeto: O presente contrato tem o objetivo de contratação de artistas indicados
no Plano de Trabalho - Convênios sob o n. de registro no SIGCON-SAIDA: 000268/2025
- pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG, para realização do evento
"Cantando a Vida" no Município de Conselheiro Lafaiete, que visa proporcionar uma
experiência cultural plural, reunindo música, dança e outras manifestações artísticas que
valorizam as tradições populares € promovem o fortalecimento do comércio local. - Data
Assinado por MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE: 19.444 *eej984*S] Em 07/07/2025 17:31:05.
Diário Oficial Eletrônico - Município de
Conselheiro Lafaiete - Edição Nº 531 - 07/07/2025. Página 6 de 28
PRECO

12/09/2025, 11:50 Portal da Transparência
Início > Contratos > Contratos Geral > Detalhando Contratos Geral
Detalhando Contratos Geral
Entidade Acessibilidade A- A+ A o 32
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Número do contrato
35 l PREFEITURA MUNICIPAL
Data de apre) NSELHEIRO LAFAIETE
26/05/2025
Nº processo
29
Ano do processo
2025
Modalidade da licitação
Inexigibilidade de licitação
Tipo de contrato
Compras e Serviços
Contratado
SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
pata de vigência final
25/11/2025
Situação
EXECUCAO
Valor final R$
R$ 72.000,00
Ano
2025
Competência
05/2025
Vigência inicial
26/05/2025
os ansparendia bolha OUR TOR Om? yfconsula4 660 dtaei7575;79+9:2860 TE 1
O
12/09/2025, 11:50 Portal da Transparência
Instrumento do contrato
Contrato (termo inicial)
Valor inicial R$
R$ 72.000,00
Valor alterado R$
Fiscal
MATHEUS GONÇALVES GODOY GRANHA BORBA
Prazo alterado em dias
O dias
Código do fornecedor
42158503
Código do processo
1430875
Nº licitação
22
Ano da licitação
2025
Fundamento
Lei 14133/21, Art.74, Ill.c
Subcontratação
NÃO
Sócios 2 v
Despesas 1 v
Itens do contrato 1 é
Alterações do contrato 0 ”
Publicações 1 v
Empenhos 1 v
Documentos relacionados 1 A
"MBSMransparencia betha cloud XRacn TON UOmAvIDTyfwaconsultal45Sofdealel7375:7049:2060. 7949 213
12/09/2025, 11:50 Portal da Transparência
CÓDIGO DO DOCUMENTO
DATA DO DOCUMENTO
TIPO DE DOCUMENTO
Termo de contratação
NÚMERO DO DOCUMENTO
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
'35A-2025 - Contrato de Prestação de Serviços - Spencer e vasconcelos Advogados Associados.PDF
“ARQUIVO
AJUDA
Acessibilidade
Acesso à informação
Dados abertos
Estrutura organizacional
Glossário
Mapa do site
Perguntas frequentes
ATENDIMENTO
secretaria de Fazenda
Responsável: Cláudio (Secretário de Fazenda)
Endereço: Rua Rua Goiânia, 133
Bairro: Alto Caiçaras, CEP: 30775-020
Horário de atendimento: 08 as 17h
(http://www. betha.com.br)
Política de privacidade (nttps:/Nww betha.combripolitica-de-protecao-de-dados)
sanar oa ua OT re conua4g60 oo 7 an sTasddaa AAA KJTK
O aiii

12/09/2025, 11:55
| PREFEITURA M
Início > Servidores > Servidores e Remunerai
servidores e Remunerações
Y comperência: 08/2025 Q Busca Gi
O Última atualização dos dados em 10/09/2025
Remuneração Contratual po
Total de resultados dos filtros
Registros encontrados
1
Tipo de matricula (Contagem)
1 Funcionário
Situação (Contagem)
1 Trabalhando
Remuneração bruta R$ (Soma)
R$ 8.763,95
Remuneração líquida R$ (Soma)
R$ 6.572,67
https:/ltransparencia.betha.cloud/H/yXRa
Portal da Transparência
Acessibilidade A- A+ AO
UNICIPAL CONSELHEIRO LAFAIETE
ções.
.o
u
B Ur Oquevocê está buscando?
EraL: julia andrade freitas x O ê
2112
r Tipo de Matrícula
€ Funcionário
cnTOlruomXvIrD7 ytw==/consulta/38793 1
DO e mi
O
12/09/2025, 11:55 Portal da Transparência
NOME DO SERVIDOR
JULIA ANDRADE FREITAS CORREA
GO ATUAL DO SERVIDOR
TROLADOR
TIPO DE MATRICULA
Funcionário
VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO SERVIDOR
Servidor Público não Efetivo
“ÓRGÃO NO QUAL O SERVIDOR ESTÁ VINCULADO
CONTROLADORIA GERAL
ORGANOGRAMA EM QUE O SERVIDOR ESTÁ VINCULADO
MANUT ATIVIDADES DA CONTROLADORIA
SITUAÇÃO DO SERVIDOR
Trabalhando
VALOR REFERENTE À REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA
R$ 8.763,95
VALOR REFERENTE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA RECEBIDA
R$ 6.572,67
VER DETALHAMENTO
AJUDA
Acessibilidade
Acesso à informação
Dados abertos
Estrutura organizacional
Glossário
Mapa do site
Perguntas frequentes
ATENDIMENTO
Secretaria de Fazenda
Responsável: Cláudio (Secretário de Fazenda)
Endereço: Rua Rua Goiânia, 133
Bairro: Alto Caiçaras, CEP: 30775-020
Horário de atendimento: 08 as 17h
(http://Awww.betha.com.br)
Política de privacidade (https:/Awynw betha.com.br/politica-de-protecao-de-dados)
hitps:ltransparencia betha.cloud/HyXRacnTOlruOmXvI?D7yfw==/consulta/38793 212
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Setor de Controladoria
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD nº. 001/2025
Gabinete e Asses
E-MAIL | controladonageralGpconselheirotafarete mg.gov.br
An 2 '
TELEFONE nat | ramal 1018
atação de serviços técnicos profissionais especializados, para realizar assessoramento € consultoria
ao órgão de Controle Interno, para análise jurídica de documentos € apontamentos em situações
incomuns, com complexidade acima do normal, envolvendo casos que demandam mais do que a simples
experiência na área, € que apresentam expertise para soluções de casos complexos que impedem a obtenção
de resultados satisfatórios a partir do profissional comum.
Acompanhamento de procedimentos de competência do órgão de controle interno, tais como: procedimento
apuratório de fato e procedimento apuratório de responsabilidade, com a resolução de eventual acordo de
leniência previsto nO projeto de lei anticorrupção € responsabilização administrativa.
Julgamento dos procedimentos administrativos internos de competência do órgão de controle interno,
principalmente no auxílio da responsabilzação de servidores, no âmbito dos procedimentos apuratórios de
fato, e das pessoas jurídicas no âmbitos dos procedimentos apuratórios de responsabilidade.
Acompnnamento e julgamento da tomadas de contas especial, com análise documental, análise das defesas
apresentadas ao órgão de controle interno & também, acompanhamento até a remessa dos documentos
do Tribunal de Contas de Minas Gerais
Assessoramento na realização do relatório anual do controle interno, até a remessa do referido documento
ao Tribunal de Contas de Minas Gerais Implicando, diretamente, na defesa do patrimônio público e
prevenção € combate a fraudes € à corrupção, não se excluindo suporte à gestão de riscos.
2 - JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
4, Justificativa da Necessidade da Contratação
A presente contratação se faz necessária e indispensável no dia a dia da Controladoria Geral do Município
de Conselheiro Lafaiete, uma vez que contempla serviços imprescindíveis para o bom funcionamento do
Controle Interno, principalmente no que se refere ao exercício regular da controladoria, principalmente após
Procedimento Apuratório de Fato relacionado as obras públicas alvo de Comissão Parlamentar de Inquérito
aberta pela Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. Justifica-se ainda a contratação de Escritório
especializado para O acompanhamento dos processos relacionados ao órgão de Controle Municipal junto ao
TCE/MG
Ademais. há que se levar em consideração o baixo efetivo com que conta o órgão de controle interno do
municipio, contando, tão somente, com 03 (três) servidores efetivos, O que implica na grande dificuldade em
terminar, a tempo e modo adequados, 08 procedimentos de competência do referido órgão.
Observa-se que, conforme Lei Complementar 137 de 21 de junho de 2021, a estrutura da Controladoria Geral
do Município contará com 03 (três) agentes de controle interno € 01 (um) auditor interno, contudo, devido a
estrutura precária, não se compôs integralmente os cargos do órgão
Não bastasse, inexiste profissionais com formação acadêmica nas áreas de direito e contabilidade, o que
dificulta a efetiva realização dos serviços atinentes ao controle interno.
2. Justificativa para à Hipótese de Inexigibilidade de Licitação
A contratação de serviços técnicos especializados por meio de escritório de advocacia é imprescindível, haja
vista a complexidade dos serviços jurídicos que exigem conhecimento aprofundado e extensa experiência na
área jurídica, para cuja contratação será inexigível a licitação, segundo O artigo 74, inciso III, alínea c, da Lei
14. 133/2021, caso estejam presentes, no caso concreto, as seguintes condições:
e serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e
+ envolva profissionais ou empresas de notória especialização.
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
conselheiro Lafaiete - MG
wrw.conselheirolafaiete.me.gov.br
ei
CONSELHEIRO LAFAIETE SM PmErerURA O4
di, CONSELHEIRO
Wes) LAFAIETE
RAS
“Ant. 74. É inexigivel a licitação quando inviável a competição, em especial nos
casos de: [...]
m - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
Predominantemente intelectual com Profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a mexigibilidade para Serviços de publicidade e divulgação
especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial o
reconhecidamente adequado à plena Satisfação do objeto do contrato
84º Nas contratações com fundamento no inciso Ill do caput deste artigo, é vedada
a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que
tenham justificado a inexigibilidade.” (Grito Nosso)
notória expertise.
4. Vantajosidade da Contratação
A contratação de um escritório especializado garante que a administração pública tenha acesso a serviços
jurídicos de alta qualidade, com profissionais altamente capacitados, capazes de lidar com questões
complexas e específicas de forma eficiente. A notória especialização do escritório assegura que o
atendimento seja técnico e bem fundamentado, o gue, no longo prazo, pode resultar em melhores soluções
jurídicas e redução de riscos legais para a administração pública.
5. Conclusão
A contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade, com base no artigo 74, inciso Ill, da Lei nº
14.133/2021, revela-se uma medida vantajosa e justificável para a administração pública, especialmente
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
Sonselheirolafaie
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Setor de Controladoria
quando se trata de serviços jurídicos altamente especializados e de natureza singular. ,
especialização do escritório garante à prestação de serviços de qualidade, adequados às necessidades
especificas da administração publica, com segurança jurídica e agilidade no atendimento. Portanto, uma vez
previstos Os requisitos estabelecidos pelo artigo 74, inciso Ill, alinea €, da Lei 14.133/2021, justifica-se à
contratação do curso por inexigibi idade de licitação.
3 - DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO A SER CONTRATADO:
Ê o e E
| | UNIDADE | A PREÇO REF. ESTIMADO
ac E * MEDIDA DESCRIÇÃO OBJETO TOTAL (R$)
| | Contratação de escritório de advocacia
| | especializada para prestação de assessoria e
| consultoria jurídica ao Municipio de
| Conselheiro Lafaiete/MG, nas áreas de Direito
| Público, visando atuação nas instâncias
| administrativa e judicial, com ênfase em
3 yia à Controladora do Município. para
| consultas e apresentar propostas de
a questionamentos e conflitos dentro 12.000,00 72.000,00
| de aluação, para melhoria Ras Pon
| | regui ição é racionalização do fluxo de
urmações internas propondo correções e
| melhoras nos expedientes, através de
| acompanhamento das execuções contratuais
yisando o cumprimento da legislação aplicável,
JC y maior produtividade melhores
Vesultados e qualidade dos serviços prestados
pelo municipio.
06 meses
31 - DETALHAMENTO DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTOIPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Os serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica abrangem entre outros aspectos:
a) Assessoria € consultoria para realização de normatização de procedimentos internos dos setores do
Município de Conselheiro Lafaiete prestando apoio à Controladoria,
b) Assessoria Jurídica na elaboração de minutas de atos administrativos, tais como Portarias, Resoluções,
instruções Normativas Regimentos e outros de competência do Município, limitadas às de responsabilidade
e competência da Controladoria Geral do Município;
c) Consultoria Jurídica à Controladoria do Município para melhoria, regularização € racionalização do fluxo de
informações internas, propondo correções e melhorias Nos expedientes, bem como para O acompanhamento
das execuções contratuais visando o cumprimento da legislação aplicável, visando impedir o gasto público
ineficiente e garantindo à integral aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal,
d) Assegurar que à prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica seja realizada por
profissionais devidamente habilitados e inscritos na OAB;
e) Disponibilizar ainda, atendimento via telefone convencional e telefone móvel, das 9h às 18h,e via correio
eletrônico, de segunda a sexta-feira, bem como wWhatsApp.
f) Os serviços devem ser prestados de forma remota e, quando solicitados, por meio presencial, devendo as
solicitações serem encaminhadas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência à data da respectiva visita.
As respostas às solicitações devem ser enviadas dentro do prazo estipulado em cada solicitação de forma a
evitar perda de prazo no fluxo do processo, devendo ser feito relatórios de visitas — quando realizadas — €
relatórios mensais da prestação dos serviços contratados
4 - PREVISÃO DA DATA EM QUE DEVE SER CONCLUÍDA A CONTRATAÇÃO:
31/03/2025
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.me.gov. bt
a —— — ame e
PREFEI
CONSELHEIRO
LAFAIETE
BECO . É
“5"- GRAU DE PRIORIDADE DA CONTRATAÇÃO EM RELAÇÃO AO RISCO DE SUSPENSÃO OU
PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTOS ESSENCIAIS:
MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
bntroladoria
ny
A
Baixa Prioridade E a
Tm x Aa Prada E EEES dE AEE LILI =
Alta Prioridade (Em caso de Alta Prioridade, deverá ser apresentada justificativa da urgência) |
5.1 - JUSTIFICATIVA: não se aplica.
6- TIPO DE OBJETO:
Fornecimento de [ Fornecimento de bens de consumo O |
bens Fornecimento de bens permanentes o
x Prestação de Prestação de serviços não continuados —
serviços x Prestação de serviços continuados |
7 - EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS, PROVA DE CONCEITO OU PROTÓTIPO:
x Não
8 - HABILITAÇÃO ESPECÍFICA:
Não
x Sim. Especificar:
público ou privado, que comprove ter a empresa executado todos os serviços compatíveis, de
mesma natureza, com o objeto desta demanda.
- Currículo dos advogados que prestarão os Serviços elencados neste DFD
- Comprovação da notória especialização do escritório a ser contratado
9 - RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA:
Não
Av, Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 Centro
Conselheiro Lafaiete MG
“ww.conselheirolafaiete mp gov.bi
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Setor de Controladoria
10 - RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS DO CONTRATANTE:
x
|
|
|
|
|
|
| trabalhistas € previdenciários. no
| 4 Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações
| decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo
Lo E —
| 6 Enviar ao Contratante, sempre que solicitado, relatórios detalhados sobre as atividades
| realizadas € encaminhar, de acordo com OS prazos estipulados pareceres, peças
| estabelecidos neste DFD
Sim. Especificar:
1. AContratada devera prestar OS serviços objeto do presente DFD de forma remota, além
de ficar à disposição para qualquer tipo de consulta OU orientação jurídica, por qualquer
meio de comunicação disponível, bem como no escritório do contratado.
2. Não ceder, transferir a terceiros ou sublocar, no todo ou em parte o presente Contrato.
3. Alocar OS recursos materiais e humanos necessários à execução dos serviços,
assumindo integral e exclusiva responsabilidade por todos € quaisquer ônus
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas quando da
contratação ,
Responsabilizar-Se pelos danos causados diretamente à Administração ou à terceiros,
o
essa responsabilidade à fiscalização ou O acompanhamento pelo Contratante.
processuais € demais expedientes produzidos.
Sim. Especificar:
1. Verificar minuciosamente, No prazo fixado, a conformidade do objeto de acordo com as
especificações da proposta.
2. Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades
verificadas em relação à prestação do serviço.
Acompanhar € fiscalizar O cumprimento das obrigações da contratada, através de
servidor especialmente designado.
4 Efetuaro pagamento à contratada no valor correspondente ao objeto, no prazo e forma
w
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela
contratada com terceiros, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência
de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Se necessario, paralisar OU suspender à qualquer tempo, desde que devidamente
a
o
motivada, a execução dos serviços contratados, de forma parcial ou total, mediante
“pagamento único e exclusivo dos serviços executados. ]
41 - LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:
1
Os serviços deverão ser prestados de forma remota de segunda-feira a sexta-feira, em horário
comercial, e de forma presencial na sede da Prefeitura quando necessário e agendado com
antecedência minima de 05 (cinco) dias. As respostas às solicitações devem ser enviadas dentro do
prazo estipulado em cada solicitação de forma a evitar perda de prazo no fluxo do processo.
O recebimento do objeto ocorrera definitivamente após a conclusão dos serviços, uma vez verificada
a execução satisfatória, mediante termo de recebimento definitivo ou recibo aposto na nota fiscal,
firmado pelo fiscal do contrato
O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
contidas neste DFD e na proposta
Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a Contratada deverá refazê-los no prazo
estabelecido pelo Municipio, observando as condições estabelecidas para a prestação.
Na ausência de revisão e/ou execução de forma injustificada por parte da assessoria, o valor
respectivo será descontado da importância devida à Contratada, sem prejuízo da aplicação das
sanções cabiveis
12- DO PAGAMENTO:
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www conselheirolafaiete.me.gov.br
o
IMUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
roladoria
CONSELHEIRO
LAFAIETE
(o) Pagamento será realizado no Prazo máximo de até 30 (trinta) dias, após a Prestação do Serviço, mediante
apresentação da nota fiscal, por meio de ordem bancária, para crédito em banco agência e conta corrente
indicados pela contratada.
O pagamento Somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente e ordenador
de despesas, na nota fiscal apresentada, certificando o efetivo recebimento do objeto
(o) Pagamento somente será liberado se, no ato da apresentação do comprovante de entr 3a do serviço forem
apresentados os atestados de regularidade referentes à Fazenda Federal e Seguridade Social — INSS (CND
Federal Conjunta), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS Regularidade com a Fazenda Estadual
e Municipal, e Regularidade Trabalhista (CNDT).
O pagamento será efetuado pela Contratante após apresentação da nota fiscal, uma vez cumprida todos os
critérios e condições estabelecidos neste DF| D.
13- DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO:
O contrato terá a vigência de 06 meses, podendo ser Prorrogado por sucessivos Períodos pela natureza do
Serviço prestado, sendo Serviço de natureza continuada.
14 - DEFINIÇÃO DA NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO OU NÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS
PRELIMINARES:
preliminar eo geren
Com base na baixa complexidade do objeto, o Estudo” ento de riscos da
x contratação serão dispensados para esta contratação, bastando a elaboração de TR ou PB, conforme
facultado no art. 7º, 81º, do Decreto Municipal nº 932/2024. o !
Devido à alta complexidade do objeto e/ou as di ersas cado será necessária
Serão utilizados o ETP
L Outra Justificativa:
15-CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS:
As despesas decorrentes desta contratação correrão pela seguinte dotação orçamentária
748 - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA/ 500.000 0000 -
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
Declara-se para os devidos fins, que há previsão de recurso orçamentário, Para assegurar o pagamento das
despesas relacionadas ao objeto, consoante da disponibilidade de dotação orçamentária para tal finalidade
indicada acima, e que, em atendimento ao disposto no inciso Il do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 05
de maio de 2000, além da previsão da Lei Orçamentária Anual, a despesa está prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual do Município de Conselheiro Lafaiete/MG
16 - APLICAÇÃO DE RECURSO FEDERAL:
[ox Não o o =
Sim. Especificar: ane caes = no
17 - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
O valor estimado da contratação é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)
18 - INDICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃOIGESTÃO DA CONTRATAÇÃO:
GESTOR: | Matheus Goncalves Godoy Granha Borba
FISCAL: | Moisés Mota da Silva
19- DATA E ASSINATURAS:
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Cer tro
Conselheiro | afaiete MG
Emp.gov.br
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Setor de Controladoria
: çalves Godoy Granha Borba.
DFD elaborado em: 24/03/2025, pelo servidor Matheus Gon
| o TT GESTOR: = na “Matheus Goncalves Godoy Granha Borba
Eae crer FISCAL: Es “Moisés Mota da Silva
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL: Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba
de GHANHA BORBA
Qstmeno
rigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www. conselheirolafaiete.me.gov.br
Av. Pref. Mário Rod
+

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Controladoria Geral do Município
Termo de Designação de Fiscal e Gestor
t
Controladoria Geral do Município de Conselheiro Lafaiete - MG., vem por meio do presente Termo,
designar para a função de Fiscal de Contrato Administrativo O servidor MOISÉS MOTA DA SILVA e para
Gestor de Contrato Administrativo O servidor MATHEUS GONÇALVES GOoDOY GRANHA BORBA, no
Processo Licitatório cujo objeto € “Contratação POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO de escritório de
advocacia especializada para prestação de assessoria € consultoria jurídica ao Município de Conselheiro
Lafaiete/MG, nas áreas de Direito Publico, visando atuação nas instâncias administrativa e judicial, com
ênfase em assessoria à Control do Municipio, para responder consultas € apresentar propostas de
suluções a questionamentos €& conflitos dentro da area de atuação, para melhoria, regularização e
malização do fluxo de mformações internas propondo correções e melhorias nos expedientes, através
de acompanhamento das execuções contratuais, visando O cumprimento da legislação aplicável, gerando
odutividade. melhores resultados e qualidade dos serviços prestados pelo município, bem como,
suporte juridico consultivo e contencioso do Municipio, em especial em segunda instância ao Gabinete do
Prefeito em carater complementar aos realizados pela Procuradoria, com esteio no art. 74, inc. Ill, alínea
er. da Lei nº 14 133/2021" e declara ter dado conhecimento das atribuições e responsabilidades
vinculadas à função conforme declaração que segue:
TA DA SILVA, portador do CPF sob o nº: 084.491.996-97, servidor público
tu MOISES M
municipal em exercicio no cargo de Agente de Controle Interno, na Controladoria Geral do
Municipio de Conselheiro Lafaiete - MG
DECLARO, para fins de comprovação, que estou ciente de minha designação para O exercicio da
atividade de fiscal do(s) contrato(s) e ou Ata(s) de Registros de Preço(s), frutos do Processo Licitatório
que será iniciado através do Documento de Formalização de pemanda nº 001/2025, ciente das seguintes
obrigações
/ Eu, MATHEUS GONÇALVES GODOY GRANHA BORBA, servidor público municipal em
exercicio no cargo de Controlador Geral do Município, na Controladoria Geral do Município
de Conselheiro Lafaiete - MG
DECLARO, para fins de comprovação: que estou ciente de minha designação para O exercício da
auvidade de gestora dois) contrato(s) e ou Atats) de Registros de Preço(s), frutos do Processo Licitatório
que será iniciado atraves do Documento de Formalização de Demanda nº 001/2025, ciente das seguintes
obrigações
4 ENQUANTO FISCAL:
11 Acompanhar € fiscalizar a entrega dos produtos ou à prestação dos serviços, anotando em registro
Av. Praça Barão de Queluz, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG:
www.conselheirolafaiete ma.JOv. Ji
CONSELHEIRO «
LAFAIETE
competente para providências cabíveis.
1.2. Realizar a verificação da manutenção de condições de habilitação do contratado/fornecedor
solicitando documentos de Regularidade junto à Fazenda Federal/Seguridade Social (CND
CONJUNTA), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), à Justiça Trabalhista (CNDT) e
às Fazendas Estadual e Municipal da sede da Contratada, bem como eventual documentação de
qualificação técnica para realização dos pagamentos,
1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, quanto a qualquer Ocorrência ou anormalidades identificadas
durante a execução do contrato/ata, dando-lhe prazo para correção
2. ENQUANTO GESTOR
antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do vencimento.
2.3. Verificar a existência de saldo orçamentário e financeiro para realização das despesas, solicitandc
eventuais apostilamentos, quando necessária alteração da dotação orçamentária antes da autorização
de realização da despesa.
Constitui parte indissociável deste Termo de Designação, além das disposições constantes, naquilo que
couber a Lei 14.133/2021 bem como o ofício circular nº 59/2024/PM/PMEL, o qual apresenta informações
e instruções sobre as formalidades quando da designação de pessoal para atuação nos contratos
administrativos celebrados pelo Município de Conselheiro Lafaiete
Por ser verdade, firmamos o presente.
Conselheiro Lafaiete/MG, 26 de fevereiro de 2025
Moisés Mota da Silva
Fiscal do Contrato
Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba
Controlador Geral do Município
Documento assinado digitalmente
MATHEUS GONG;
MOISES MOTA DA SILVA
Av. Praça Barão de Queluz. 10 - Ceni
Conselheiro Lafaiete - MG
Www.conselheirolafaiete my gov br

CO
die SPENCER «VASCONCELOS
MORAES PRADO
PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Município de Conselheiro Lafaiete/Minas Gerais
Sumário
1. INTRODUÇÃO...
2. A SOCIEDADE...
3. TRAJETÓRIA...
4. ÁREAS DE ATUAÇÃO
a. Direito Administrativo
m
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a
Do
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a]
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o
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2. Terceiro Setor: ...
li, Agentes públicos:
b. Direito Penal ........
[8a]
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(ão)
Luis André de Araújo Vasconcelos...
Conrado Moraes Prado
QUI E rsrsrsrsrs
Sara Nunes Gonçalves - OAB/MG PAPA av "
Thaís Luana Moreira Amaral - OAB/MG 224.269
PROPOSTA
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CO
MORAES PRADO E
di SPENCER: VASCONCEL(
1, INTRODUÇÃO
Trata-se de proposta de serviços jurídicos a serem prestados ao Município de Conselheiro
Lafaiete/MG, descrita no item 7 deste documento. Antes de adentrar no escopo da proposta
julgamos oportuna uma apresentação institucional do escritório Spencer e Vasconcelos Mora
e Prado Advogados Associados, com objetivo de demonstrar a qualificação técnica
prestação de serviços técnico-especializados.
dra à
Desde já agradecemos a confiança depositada e nos colocamos a disposição para os
esclarecimentos necessários.
2. A SOCIEDADE
A Spencer e Vasconcelos Moraes e Prado Advogados Associados for fundada 4 SA
referência em Minas Gerais no atendimento a instituições publicas
nas diversas áreas do Direito Público. Fornecemos Serviços Jurídicos com excelência,
desenvolvendo, com capacidade técnica refinada, soluções rápidas, eficazes, criativas e
personalizadas.
Para os clientes privados, desenvolvemos conhecimento técnico o experência para trato
diversas demandas, sejam consultivas ou litigiosas, como licitações e contratos admin ral
em geral, ações populares e mandados de segurança, além cla formulação ck
teses jurídicas para as mais diversas situações.
Possuímos alta capacidade de entrega. Nosso foco é a prestação de serviços de consultoria
jurídica especializada e o acompanhamento de procedimentos administrativos e ações judiciais
nas áreas do Direito Administrativo e Penal. Buscamos antecipar situaci
desafios complexos, por meio de ações objetivas, ágeis e proativas
demanda
3. TRAJETÓRIA
Ss € solucionar
lequadas à ca
O escritório iniciou sua trajetória voltado à defesa de interesses de agentes públicos. Em 2012
com a reformulação do quadro societário, a sociedade ampliou seu leque de atuação e passou
a se empenhar também no atendimento a pessoas jurídicas de direito público e empresa:
privadas,
IN época, além da implementação das práticas de Direito Eleitoral o Gindic,
a prestar assessoria jurídica para prefeituras e câmaras MUNICIPAIS, aluan
administrativo e judicial em Direito Municipal para diversos entos locais
Em 2018, o nosso escritório se reformulou mais uma vez. Diante da complexidade cas
demandas de nossos clientes, incorporamos o Direito Penal às nossas expertises. Orientado,
sobretudo, às condutas relacionadas com o trato com a Administração Pública, como os crimes
previstos na lei de licitações, leis de meio ambiente, além daquelas ocormidas no me;
empresarial.
4. ÁREAS DE ATUAÇÃO
A Spencer e Vasconcelos Moraes e Prado Advogados Associados busca atender 05 clientes en
diversas áreas do Direito, especializando-se no Direito Administrativo e Penal. Possui o Direito
Público como vocação e corpo técnico com experiência prática e aprofundamento aca
SMICO
S Rua Araguari nº 1720 12º andar | Santo Agostinho Belo Horizonte/MG CEP 30190-118
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fine
él SPENCER «VASCONCELOS
hVA MORAES PRADO
)
E ; a Ná
para buscar as melhores soluções para os clientes. Cultivamos relações duradouras e baseRaT INE
no respeito transparência € «diálogo. Temos a escuta ativa para tratar, de acordo com à
necessidade do cliente, cada questão especifica apresentada da forma técnica mais adequada.
abaixo encontram-se as nossas três áreas de atuação com especificações dos serviços
prestados de acordo com cada público.
a. Direito Adininistrativo
rodo O tipo de relação com O Poder Público pode gerar ampla responsabilidade para Os
envolvidos, o que demanda atuação preventiva € repressiva com O auxílio de profissionais
sperentes e com conhecimento especializado. Assim, a Spencer € Vasconcelos Moraes €
ado Advogados Assuciauos iusenvolveu diferentes áreas no Direito Administrativo para
“atender as demandas de forma eficiente, com vistas à alcançar os melhores resultados para
os chentes
jo Direito Administrativo, dividimos a nossa atuação em três públicos: (1) Entidades e Órgãos
públicos, (11) Iniciativa Privada e (iii) Agentes Públicos.
i. Entidades e Órgãos Públicos:
O exercício das diversas atribuições de responsabilidade da Administração pública demanda
um suporte técnico especializado para garantia da segurança No processo de tomada de
decisão pelos agentes públicos. Cada ato praticado na administração está sujeito ao controle
ermo e amplo controle externo (do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, dentre outras
uja atuação pode repercutir na esfera pessoal do gestor. Portanto, O escritório
Yerece acompanhamento tecnico especializado para auxiliar entidades e órgãos públicos, em
special nas seguintes áreas
+ avoio em procedimentos icitatórios;
v Estruturação € revisão da legislação municipal, inclusive em matéria urbanística,
ambiental e tributária;
v Modelagem jurídica de Concessões Comuns € Especiais (PPP's);
dia v acompanhamento da gestão de contratos administrativos, inclusive de Concessões
Comuns e Especiais (PPP's);
Y/ Estruturação do regime jurídico das parcerias entre à Administração Pública e as
organizações da sociedade civil;
Y Consultoria para gestão de risco na atuação de gestores públicos e empresas
(Con mpliance);
Acompanhamento e defesa em ações judiciais estratégicas em face da Administração
publica,
v Orientação acerca das € ondutas praticadas no âmbito da Administração Pública durante
o periodo eleitoral
Para cada demanda apresentada, são pensadas e discutidas soluções criativas €
personalizadas de acordo com à necessidade do cliente.
Rua Araguari n? 1720 - 12º andar | Santo agostinho - Belo Horizonte/MG | CEP 30190-N8
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CO
MORAES PRADO ' 1
4h SPENCER: VASCONCELOS
ii Iniciativa privada:
1. Empresas e seus sócios:
Com uma equipe especializada e experiente, a Spencer e Vascon
Advogados Associados tem a capacidade de conferir segurança e tranquilidade às on
nas relações com o Poder Público, seja no âmbito contrattal ou em outras formas
relacionamento com a Administração.
irás
A relação contratual travada entre o Poder Públio
particularidades e complexidades que não são encontradas nos contratos privados, exiginde:
portanto, uma gestão diferenciada e com cautelas importantes para q auúde financena
jurídica da empresa e seus sócios.
2 € às empresas privadas Dose
Assim, torna-se necessário acompanhamento técnico nas etapas preliminares à contratar,
durante a execução do contrato e após a entrega definitiva do objeto, abrangendo «
relacionamento com o contratante e com os Órgãos de controle (Ministério Público, Tribunais
de Contas etc.).
Ressalta-se que a rotina diária da gestão de contratos públicos é extremamente importante
razão pela qual eventuais omissões ou até mesmo manifestações equivocadas da empros,
podem configurar descumprimento contratual ou inviabilidade do obtenção de recomposte
do equilíbrio econômico-financeiro.
Neste sentido, o escritório oferece serviços especializados para auxiliar as empresa a co
sócios, em especial nas seguintes áreas:
”. Apoio em procedimentos licitatórios;
”. Assessoramento de empresas em Procedimento de Manifestação clo
para modelagem jurídica de Concessões Comuns e Especiais (PPP's)
”. Acompanhamento da gestão de contratos administrativos, inclusivo ce (
Comuns e Especiais (PPP's);
” Consultoria para gestão de risco na atuação clas empresas e seus sócios (Compliance);
”. Assessoramento jurídico no acompanhamento de processos legislativos;
”. Acompanhamento e defesa em ações judiciais estratégicas em face ca empresa e seus e
sócios, inclusive ações de improbidade administrativa.
”. Apoio jurídico à verificadores independentes ce contratos do Concessão (
Especiais (PPP's);
”. Acompanhamento e defesa em processos administrativos envolvendo ImMputações &
infrações contratuais;
“”. Acompanhamento e defesa em procedimentos dos Tribunais de Contas e do Minister
Público.
Ainda que as empresas não possuam contratos com 0 Poder Público, é notóri QUE O exerdi
da atividade empresarial demanda outras formas de rola Onaimento com a Administra
Pública que também exigem um acompanhamento técnico especializado, As x
objetivo de garantir segurança à própria empresa e aos SEUS SÓCIOS, O escntório à
as áreas de relacionamento com o Poder Público, entre as quais se pode destacar:
” Direito Regulatório;
> Rua Araguari nº 1720 - 12º andar | Santo Agostinho Belo Horizonte/MG | « EP 30190-n8
“55 (51) 9 B978 5996 | &, +55 (31) 3225 1514 154 wwwspencerovasconcelos cer
ioponcerovas
MORAES PRADO
/ Direito Urbanístico;
“ Direito Minerário;
“Direito Ambiental;
v Desapropriação e outras formas de intervenção na propriedade privada (Servidões
Administrativas, Tombamento etc.);
4 Assessoramento jurídico no acompanhamento de processos legislativos;
; Acompanhamento e defesa em ações judiciais estratégicas em face da empresa e seus
socios
Para cada demanda apr sentada, são pensadas € discutidas soluções criativas €
personalizadas de a ordo com a necessidade do cliente.
2. Yerceiro Setor:
O Direito Administrativo moderno demanda participação ativa do Terceiro Setor. Ao lado da
Adnunistra Pública, organizações sociais sem fins lucrativos, associações não
governamentais, cooperativas « outras entidades exercem papel fundamental na concretização
de direitos sociais O relacionamento dessas entidades com O poder público demanda
acompanhamento técnico especializado, tendo em vista que à aplicação indevida de recursos
públicos recebidos pode repercutir na esfera de responsabilidade da própria entidade e de
seus associados. Desta forma, O escritório desenvolveu portfólio de serviços voltado ao
atendimento do Terceiro Setor, englobando, entre outras, as seguintes atividades:
Apoio no processo de « namamento público para formalização de termo de colaboração
e termo de fomento,
«ecução dos termos de colaboração e termos de fomento;
“Suporte no processo de prestação de contas;
v Assessoramento jurídico nO acompanhamento de processos legislativos;
v Acompanhamento € defesa em ações judiciais, inclusive ações de improbidade
administrativa,
/ Apolo jurídico a verificadores independentes de termo de colaboração e de termo de
Y Acompanhament
fomento,
v- acompanhamento & defesa em processos administrativos;
Y Estruturação do regime jurídico das parcerias entre à Administração Pública e as
organizações da sociedade civil;
v acompanhamento € defesa em procedimentos dos Tribunais de Contas € do Ministério
Público.
Para cada demanha ioresentada, são pensadas e discutidas soluções criativas e
personalizadas de dc ordo com a necessidade do cliente.
iii. Agentes públicos:
A responsabilidade civil (pau imonial) e administrativa (disciplinar) de agentes públicos é tema
sensivel para aqueles que exe cem atribuições de natureza pública. Assim, O escritório atua
judicial € extrajudicialmente na defesa dos interesses de agentes públicos perante os órgãos
te controle. Por outro lado, à sociedade também desenvolve teses de interesse de categorias
ywofissionais quanto ao enquadramento € evolução nas respectivas carreiras. Entre as
atividades desenvolvidas, podemos destacar:
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155 (81) 9 B978 5996 | +55 (31) 32
CO
) SPENCER «VASCONCELOS
MORAES prADO
Defesa em ações de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário, com
atuação destacada perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e 0 Tribunal Regional
Federal da Primeira Região, bem como dos Tribunais Superiores;
”. Acompanhamento e defesa em processos administrativos;
Defesa nos procedimentos instaurados nos Tribunais de Contas
” Orientação em inquéritos civis públicos e demais procedimentos preparatórios «dy
Ministério Público;
” Elaboração de ações de agentes públicos contra à Admins! ração Pública;
” Consultoria e contencioso jurídico para enticiaçior: sindicais e associações de ser
públicos;
”. Apoio jurídico a candidatos em concursos publicos
«
Para cada demanda apresentada, são pensadas q discutidas solucõeos
personalizadas de acordo com a necessidade do cliente.
b. Direito Penal
Sapio
O escritório Spencer e Vasconcelos Moraes e Prado Advogados Associados atua de foi
integrada desenvolvendo um atendimento personalizado nos mais variados segmentos ck
Direito Penal em todo pais, inclusive junto aos Tribunais de lustica e Tribunais Superiores nm,
defesa das pessoas jurídicas e seus sócios e de pessoas físicas
Atuamos em demandas relacionadas à Administração Pública, como OS Crimes previstos na
leis de licitações, meio ambiente e eleitorais, bem como em demandas inerentes 40 mo
empresarial, sem descuidar co Direito Penal tradicional, inclusivo Tribunal do Júri
No Direito Penal, dividimos a nossa atuação em três públicos (1; Se
Agentes Públicos e (iii) Pessoas Físicas.
ii Empresas e seus sócios
Com a expansão do Direito Penal, tem se tornado comum à responsabj ação Criminal nO pu
empresarial, seja em relação à pessoa Jurídica, ou aos seus SÓCIOS. Estratégias competitivas
no mercado atual podem gerar situações de risco na condução do seu empreendimento
perante a legislação penal. Dentro de um contexto de insegurança Jurídica, torna-se necoec ar Ni
um acompanhamento específico de Direito Penal no processo de tomada de dec
empresas em diversas matérias. Portanto, o escritório atua de forma preventiva e
(inquéritos policiais e ações judiciais) na defesa dos interesses dos, clientes, em es
seguintes áreas:
Crimes ambientais;
Crimes contra a ordem tributária;
Crimes contra a ordem econômica e financeira, como |
Crimes contra a Administração Pública, inclusive Previstos na Lei ck
Crimes relacionados ao mercado de capitais:
Crimes contra o consumidor;
Falência;
Compliance e gestão de risco, auxiliando os administradores nas decisões
agem de car
“Sw waas aa
“ Rua Araguari nº 1720 . 12º andar | Santo Agostinho Belo Horizonte/MG CEP 30190-n8
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SPENCER «VASCONCELOS
MORAES PRADO t
Manter uma equipe diversificada é altamente especializada proporciona aos nossos clientes a
segurança de soluções de excelência na proteção de seus interesses. Para cada demanda
ipresentada, são pensadas & discutidas soluções criativas € personalizadas de acordo com à
necessidade do cliente.
à. Agentes públicos:
agentes públicos é tema cada vez mais recorrente para aqueles
enal €
e n atribuições de natureza pública. Assim, O escritório atua judicial e
nuqicalmente (Ministerio + 'Dlico, Policia Federal, Polícia Civil, CPL, dentre outros) na
jelusa dos interesses dos «gentes públicos. Entre as atividades desenvolvidas, podemos
estancar à Atuação em cumes que envolvam a Administração pública, tais como:
V comes funcionais, como peculato, corrupção, inclusive do Decreto-Lei 201/67,
4 Crimes na Lei de Licitações,
“as públicas;
a as finan
Y Crimes ambientais;
4 Crmes contra a ordem «coonômica e financeira, como lavagem de capitais;
em Tributária;
v Crimes contra a €
“ Crimes eleitorais,
/ Crimes militares;
Abuso de autoridade;
mes contra a honra
Manter uma equipe diversificada e altamente especializada proporciona aos nossos clientes a
equrança de saltções de excelência na proteção de seus interesses. Para cada demanda
são pensadas e «discutidas soluções criativas € personalizadas de acordo com à
poresentada,
cussidlade do ciente
ii. Pessoas Físicas:
escritório mantém um departamento específico para atender as pessoas físicas nos mais
: crimes do Direito Penal tradicional, seja defendendo ou assistindo a acusação, como
or exemplo
/ Crimes contra a vida QT ibunal do Júri);
/ Crimes contra a honra,
“ Crimes praticados no meio virtual,
“Discriminação racial,
potência domestica;
“ Crimes do Estatuto do Desarmamento;
Y Cm da Lei Antidrogas,
“abuso de autoridade
/ Crimes previstos NO Estatuto da Criança € do Adolescente;
Y Crimes de trânsito
Manter uma equipe diversificada e altamente especializada proporciona aos nossos clientes a
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SPENCER«VAS
MORAES PRADO
ONCELOS
(2)
5. SÓCIOS
Acreditamos na importância da integração entre experiência e conhecimento técnico. Nossos
sócios têm sólida formação acadêmica. Muitos são, inclusive, professoros universit
ou já tiveram passagens pela Administração Pública em posições jurídicas e estratégica
possuindo alta capacidade técnica e experiência no trato com à Administ ção Pyb
relação com o setor privado.
nos e
a. Leonardo Spencer Oliveira Freitas
Sócio | Mestre em Direito Público
Sócio fundador com quase 20 (vinte) anos de atuação no Direito Público, aterdon!
pessoas jurídicas públicas e privadas, entidades sindicais, partidos politicos, agente
públicos e organizações que se relacionam com) a gestão pública. A partir da à ip
experiência acumulada em diversas funções nestas organizações, Lrabalha un
Objetivo sobre a necessidade colocada pelo cliente.
Ocupou diversos cargos jurídicos na Administração Pública, tanto no Legislativo, cor
assessor e advogado parlamentar, quanto no Executivo, como Procurado; “Gera
Município, Na OAB-MG, foi membro da Comissão de Estudos Constitucionais (2005),
da Comissão Direito Eleitoral (2016-2018), da Comissão de Direito Administratn
(2019-2021) e, atualmente, do Conselho Deliberativo cia OABPREV (2022-2024)
É professor universitário, já tendo lecionado como professor substituto ce ;y
Constitucional e Teoria Geral do Estado na FDUFMG, como professor ck Direi
Administrativo e Direito Constitucional na UniBl em outras insliluições de é
superior. Hoje, exerce a docência como protese assistente do D. Conchil
Administrativo do IBMEC-BH.
Integra a Conferencia Americana de Organismos Electorales Sumadonato
Transparência Electoral — CAOESTE, com sede em Bucnos Aire:
missões de observação eleitoral no Chile (2021), na Colômbia (202 EUA (28)
Estônia (2023), na Argentina (2023) e, mais recentemente, em El Salvador (2024) o
no México (2024).
É membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político —- ABRADEP E
Dezembro de 2023 foi nomeado para biênio 2024-2026 Como Juiz eleitoral substitua!
= categoria jurista - no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais — TRE-MC
b. Luis André de Araújo Vasconcelos
Sócio | Mestre em Direito Administrativo
Sócio fundador com aluação há 15 (quinze) anos, voltada especialmente pari Ds
Público, atendendo Órgãos públicos, agentes Dúblicos e empresas que «e rela
com o Poder Público.
Com visão dinâmica das relações que envolvem .: Administração Publica, bes
Os clientes com soluções criativas e baseadas em) ampla garan
Em municípios mineiros, foi Procurado! Geral, Assessor Jur
transporte e trânsito, coordenador de Parcerias Estratégicas e Secretário
* Rua Araguari nº 1720 - 12º andar | Santo Agostinho Beto Horizonte/MG | CEP 30190-ng
+25 (SI) 9 B978 5996 | +, +55 (31) 3225 1514 [cs www
Spencerevasconcolos cor br ]
+55 (81) 9 8978 5996 | +59
SPENCER «VASCONCELOS
MORAES PRADO é é ADOS
a
Administração, sendo responsável por grandes projetos no setor de infraestrutura, em
especial a Concessão de transporte coletivo e à pPP de Educação.
Possui mestrado em direito ambiental e desenvolvimento sustentável e especialização
em regime jurídico dos recursos minerais. Possuí MBA em PPP's e concessões da FESP-
sp. com módulo internacional na London School of Economics - LSE. É professor de
Direito Administrative Fleitora! e Constitucional da Dom Helder Escola de Direito e
apresentador do podcast DomCast Direito em Forma.
c. Conrado Moraes Prado
sócio | Especialista em pireito Penal
sócio com mais de 20 (vinte) anos de atuação, especialmente na área criminal,
inclusive no Tribunal do Juri. Larga experiência em consultoria e defesa de agentes
publicos e pf ivados.
Destaca-se pela conjugação entre conhecimento, experiência e, sobretudo, na
interlocução dos setores público e privado, desenvolvendo uma visão integrada do
Direito e uma atuação preventiva € proativa na resolução dos desafios encontrados.
Exerce, desde 2003, atribuições na procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte,
com atuação na área penal. Atua na defesa de agentes públicos (fiscais, professores,
nédicos, secretários prefeitos e demais servidores) perante O Ministério Público
qinistério Público Federal, a Polícia Civil, a Polícia Federal, a Justiça Estadual
“a Federal, Atuou como Assessor Jurídico na Regional Nordeste, como Diretor
reto Privado de vetor “onsultivo e esteve nã Direção Jurídica na Secretaria de
reude em subsatuiço santo à sua atuação em defesa dos agentes públicos do
do Horizonte, nunca teve uma condenação transitada em julgado.
Bacharel em Direito pela UEMG. Grau em licenciatura plena em História pela FAFIBH.
Cursando especialização em Direito Público Municipal na PUC Minas. Membro da
Brasileira dos Advogados Criminalistas.
Assoctas,
6. EQUIPE
Nossos profisstonais têm solda formação acadêmica e experiência profissional em áreas como
Direito Adiministrativo, Eleitoral e Penal. Além da capacidade técnica refinada, nossa equipe
atua de forma integrada, dedicada e comprometida.
Acreditamos que O desenvolvimento do escritório caminha junto ao desenvolvimento das
ousoas que O compõe. Identificar O potencial de cada perfil do nosso time e construir
amiunhos coletivamente fortalecem o nosso trabalho. Uma equipe valorizada é mais engajada,
aliticada O profissiona
a. anna Carolina Campos Godoy - OAB/MG 227.803
advogada com atuaça onsultiva € contenciosa nas áreas de Direito Administrativo €
pireito Penal. Bacharcia em pireito pelo Instituto Brasileiro de Mercado e Capitais —
IBMEC/BH
pb. Débora Barros menezes - OAB/MG 233.853
advogada com atuação consultiva e contenciosa na área de Direito Administrativo.
Bacharelada em Direito nela Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG.
)
Rua Araguarn nº 1720 - 12º andar | Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG | GER 30190-N8
25 1514 | WW! asconcelos.com.br | & (aspencerevasconcelos
Ci
4) SPENCER VASCONCELOS
y MORAES PRADO
c. Fabíola Pacheco Duque Ferreira - QAH/MG 118.463
Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de Belo Horizonte - Uni-BH, |
Graduação em Direito Civil e Processo pela Faculdade Newton Paiva e Pós-Gradu
em Gestão Pública pela Fundação João Pinheiro. Atuação na Gerência Adimirictrah
de Órgão Público e Advogada com experiência em Direito (iu Consume!
Contratos.
d. Guilherme Martins Simões Oliveira - OAB/MG; 230.749
Advogado com atuação contenciosa na area de Direito Administrativo Poss
experiência nas áreas do Direito Civil, Direito do Trabalho
e Recuperação Judicial, Direito do Consumidor D » Gradu,
Civil, Direito Empresarial e Direito do Tral)
Minas Gerais (ESA/MG). Cursando MBA em €
Superior de Advocacia — Minas Gerais (ESA/MG),
Civil, Direito Tributário e Falência e Recuperação Judicial da Ordem dos Advoc
Direito Lributar aleick
reito |
lembro da: n
Brasil - Seção Minas Gerais (OAB/MG). Bacharel em Direito pelo Instituto Bi de -
Mercado de Capitais — IBMEC/BH.
e. Lucas Vieira Fernandes - OAB/MG 172,374
Advogado com atuação em Direito Administrativo o 1 Penal. Bachar
pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC MINA:
Direito Administrativo e em Processual pelo Instituto «lo Educacão Coml
TEC/PUC Minas.
f. Luiza Oliveira Sampaio - OAB/MG 177.549
Advogada com atuação em Civel Contencioso é Piroil, cimunistra saci
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMINAS. ú
Administrativo pelo Instituto de Educação Continuar. 1
9. Sara Nunes Gonçalves - OAB/MG 212.544
Advogada com atuação na área de Direito Administrativo e contenciosa na rea «
Direito Trabalhista. Bacharela em Direito e pós-graduada em Direito Tributário polo Geass
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais PUC Minas e pós qraduande:
Direito Público pela Legale Educacional.
h. Thaís Luana Moreira Amaral - OAB/MG 228.269
Advogada com atuação consultiva na área de Dim to Adrunistra!
área de Direito Civil. Bacharela em Direito pela Escola Superior Dom Helder (ima
Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Uninter
7. PROPOSTA
a. Escopo
A proposta abrange contratação de empresa especial si! tara Prost ho 40
especializados em assessoria e consultoria Jurídica em Direi
demandas do Municipio de Conselheiro Lafaiete/MG, em con
prestados pela controladoria & procuradoria do municipio, abrangendo os seguintes surviço
ment
* Rua Araguari nº 1720 - 12º andar | Santo Agostinho Bolo Horizonte/MG | € ER 30190.ng
+95 (51) 9 B978 5996 | “+55 (31) 5225 1514 1 umwspen
Oncelos cora br dispor
bis SPENCER sVASCONCELOS
O monaESs PRADO A 508
a) Assessoria à controlador ia do municipio, para responder consultas e apresentar propostas
de soluções a questionamentos € conflitos dentro da área de atuação, para melhoria,
regularização € racionalização do fluxo de informações internas, propondo correções e
melhorias nos expedientes, bem como para O acompanhamento das execuções
contratuais, visando O cumprimento da legislação aplicável, gerando maior produtividade,
melhores resultados e qualidade dos serviços prestados pelo município.
Jandas jurídico-administrativas do município, tais como análise
das secretarias, processos administrativos disciplinares,
málise de contratos administrativos, confecção de pareceres
ias, orientações jurídicas na execução das atividades do
memos
|
ur
aX do com
município, dentre outras;
| Acompanhamento dos processos de interesse do Municipio junto ao Tribunal de Contas
tado de Minas Gerais envolvendo tomada de contas especial, inspeções ordinárias
e extraordinárias, consult prestação de contas € denúncias, auxiliando equipe técnica
ativas, defesas e recursos cabíveis naquela corte de contas,
para df rose
até decisão administrativa,
d) Assessoria e consuitoria jurídica ao Gabinete do Prefeito Municipal, com emissão de
pareceres jurídicos referentes aos assuntos de alta indagação jurídica envolvendo O
Município, relacionados ao direito administrativo, municipal e constitucional em caráter
nplementar aos serviços realizados pela Procuradoria do Município,
$ via Jurídica 4 Comissão de Licitações na elaboração de editais de processos
exatónios durante Lodo o tramite dos procedimentos licitatórios, bem como nas rotinas
lo Supartamento de Liitações, com à oferta de Pareceres quando necessário, nos
termos da Lei Federar nt ta 133/2021;
Apoio dus gestores € tISCais de contrato na aplicação de normas relativas aos contratos
minisuaLivos € nos procedimentos de aplicação de sanção, bem como nos pedidos de
quilibrio ou reajuste des contratos;
q" Apoio aos setores envolvidos nos processos de formalização dos procedimentos de
clispensa € inexigibilidade de licitação;
h) Assessoria Jurídica na Elaboração de minutas de atos administrativos, tais como Portarias,
Resoluções, Instruções Normativas, Regimentos e outros de competência do Município;
wmentação nos procedimentos internos do Município, buscando a prevenção de
irregularidades e falhas de natureza legal e operacional;
WU 1 )5 esses da: interesse do Município junto ao Tribunal de Justiça de Minas
acão dos serviços de Assessoria € Consultoria Jurídica, realizados por profissionais
devidamente habilitados e inscritos na OAB no seguimento de Direito Público;
1) OS serviços sei ão prestados de forma remota, através de atendimento via telefone
convencional e telefone móvel, das 9h às 18h, via correio eletrônico, de segunda a sexta-
feira, beim como Wi jatsã €, quando solicitados, por meio, presencial, devendo as visitas
Rua Araguari nº 1720 12º andar | Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG | CEP 30190-N8
19 8978 5996 | +55 (31) 5225 1514 | od WWW. spencerevasconcelos.com.br [O (aspencerevasconcelos
CO
do SPENCER «VASCONCELOS
MORAES PRADO
serem agendadas com pelo menos 5 dias de antecedência, As respostas às solicitações
devem ser enviadas dentro do prazo estipulado em cada solicitação de forma e evitar
perda de prazo no fluxo do processo.
b. Orçamento
Para a prestação dos serviços acima elencados propomos o valor de R$ 12.000,00 (do
mil reais) mensais, a contar da data da assinatura do contrato.
Isto posto, o escritório Spencer e Vasconcelos Moraes, Prado Adv gados se coloca a cisposiçz
para dúvidas complementares, compartilhando ab; Mi dtos dos sore Euio 4
Araújo Vasconcelos e Leonardo Spencer Oliveira Fresta
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2025.
denso?
LUIS ANDRE DE Assinado de forma digital por LUIS
ARAUJO ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS
VASCONCELOS Dados: 2025.02.04 10:53:08 03:00"
Luís André de Araújo Vasconcelos Leonardo Spencer Oliveira Erejas
luis andreQOspencerevasconcelos.com leonardo gspen oncelos.com
eme”
? Rua Araguari nº 1720 - 12º andar | Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG | CEP 30190-n8
+5% (51) 9 B978 5996 ] +55 (31) 3225 1514 | WWW.Sponcerosy


CONTRATO SOCIAL
CARNEIRO E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Pelo presente instrumento particular,
Vanilza Ribeiro Xavier, advogada, casada, residente e domiciliada à
Rua Correias, nº.421, apt, 502, Sion, Belo Horizonte, Minas Gerais, OAB-MG nº
87.492, CPF nº 04020104697, e
Leonardo Carneiro Assumpção Vieira, advogado, casado, residente
e domiciliado à Rua Correias, nº 421, apt. 502, Sion, Belo Horizonte, Minas
Gerais, OAB-MG nº 91.864, CPF nº 970.207 .708-06;
partes entre si ajustadas, têm a constituição de uma sociedade de
advogados, que se regerá pelas disposições da Lei nº 8.906, de 04 de julho de
1994, bem como pelas seguintes cláusulas e condições.
Capítulo |
DA RAZÃO SOCIAL E SEDE:
Cláusula 1º - Fica constituída uma sociedade de advogados, que girará
sob a razão social de Cameiro e Ribeiro Advogados Associados.
Parágrafo 1º -. À Sociedade tem sede e foro nesta cidade de.Belo
Horizonte, na Rua Matias Cardoso, nº 63, sala 1702, Bairro Santo Agostinho, CEP
30 170.050
Parágrafo 2º - Poderão ser abertos € fechados escritórios em qualquer
ponto do território nacional, sempre sob responsabilidade direta de um dos sócios,
respeitada a obrigação de inscrição suplementar do responsável e da própria
sociedade, bem como à devida comunicação à Seccional do registro original,
Capítulo Il
DOS OBJETIVOS SOCIAIS:
Cláusula 2% - A sociedade tem por objetivo disciplinar a colaboração
recíproca no trabalho profissional, bem como O expediente e resultados
patrimoniais auferidos na prestação de serviços de advocacia em geral. Aqueles
serviços privativos da advocacia, conforme reservados no Estatuto dos
Advogados, serão exercidos individualmente pelos sócios, ainda que revertam ao
patrimônio social os respectivos honorários. ÇA
Capítulo Ill
DO CAPITAL SOCIAL:
Cláusula 3º . O capital social, totalmente integralizado, é de
R$2.000,00 (dois mil reais), dividido em.1.000 cotas, cada uma no valor de R$
2,00 (dois reais), assim distribuído entre os sócios:
a) ao sócio Leonardo Carneiro Assumpção Vieira cabem 500 cotas
perfazendo a quantia de R$1.000,00 (um mil reais) do capital social.
b) à sócia Vanliza Ribeiro Xavier cabem 500 cotas, perfazendo a
quantia de R$1.000,00 (um mil reais) do capital social.
Capítulo IV
DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
Cláusula 4º - Os advogados integrantes dos quadros da Sociedade
respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos Clientes no
exercício da advocacia, por ação ou omissão, sendo solidária a responsabilidade
dos mesmos pelas obrigações que aquela contrair perante terceiros, sem prejuizo
da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer, na forma dos artigos 17 da
Lei 8.906, art. 40 do Regulamento Geral e inciso X do art. 2º do Provimento
92/2000 do Conselho Federal.
Capítulo V |
DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL:
Cláusula 8º - À gerência e administração dos negócios sociais, cabem
aos sócios Vanilza Ribeiro Xavier e Leonardo Carneiro Assumpção Vieira, que
usarão o título de Sócios-Gerentes, praticando os atos conforme estabelecido nos
parágrafos seguintes:
Parágrafo 1º - Para os seguintes atos a sociedade estará representada
pela assinatura isolada de qualquer sócio-gerente ou de procurador constituído
em nome da sociedade:
a) representação perante terceiros em geral, inclusive repartições
públicas de qualquer natureza e entidades do sistema financeiro bem como
representação em juízo ou fora dele, ativa e passivamente;
b) despedida e punição de empregados, liberação e movimentação de
FGTS e outros previdenciários, quitações e rescisões trabalhistas, representação
perante entidades sindicais, previdenciárias e órgãos do Ministério do Trabalho;
c) emitir faturas; 546)
RA
Coser
d) outorga, aceitação é assinatura de contratos OU atos jurídicos Em
geral, com assunção de obrigações € outras cláusulas;
e) abertura € encerramento de contas bancárias, emitindo, endossando
e recebendo cheques € ordens de pagamento;
f) aceite de título cambiários e comerciais em geral, resultantes de
obrigações da sociedade;
g) receber e dar quitação de créditos, dinheiros e valores,
h) praticar os atos ordinários de administração dos negócios sociais.
Parágrafo 2º - Para 08 seguintes atos a sociedade estará representada
dos dois sócios-gerentes:
a) constituição de procurador ad negotia com poderes determinados e
tempo certo de mandato, podendo haver mais de um procurador;
b) constituição de procurador ad judicia, podendo haver mais de um
procurador;
c) alienar, onerar, ceder e transferir bens imóveis e direitos a eles
relativos, fixando e aceitando preços e formas de pagamento, recebendo e dando
quitações, transferindo e emitindo posse € domínio, transigindo.
Parágrafo 3º - É absolutamente vedado, sendo nulo e inoperante em
relação à sociedade, o uso da razão social para fins e objetivos estranhos às
atividades e interesses sociais, inclusive prestação de avais, fianças e outros atos
de favor, mesmo que à benefício dos próprios sócios.
Parágrafo 4º - Aos sócios incumbidos da gerência serão atribuídos pro
jabore mensais, fixados por comum acordo e levados à conta das despesas
gerais.
Capítulo VI
DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS E RESULTADOS SOCIAIS:
cláusula 6º - O exercício social corresponde ao ano civil. Ao final de
cada exercício levantar-se-á, imediatamente, o balanço geral da sociedade,
apurando-se os resultados, que serão desde logo atribuídos ou suportados pelos
sócios na proporção de suas cotas de capital, após a dedução dos encargos
eventualmente incidentes, na forma da legislação fiscal aplicável.
Parágrafo 1º - O primeiro exercício social findará em 31 de dezembro
de 2006
Parágrafo 2º - Nenhuma destinação será dada aos resultados sociais
até que os sócios a deliberem em reunião, lavrando-se a respectiva ata.
Parágrafo 3º - Todos os resultados das atividades profissionais de
advocacia dos sócios, reverterão a benefício do patrimônio social e serão
atribuídos conforme a participação de cada sócio titular no capital.
a
N
“Capítulo VII
DA DURAÇÃO DA SOCIEDADE E EVENTOS DE DISSOLUÇÃO:
Cláusula 7º. À duração da sociedade é por tempo indeterminado
Cláusula 8º - À morte, incapacidade, insolvência, dissenção ou retirada
de qualquer sócio implicarão em dissolução da Sociedade, assumindo O cargo de
Parágrafo único — Entrando a Sociedade em liquidação os ativos ou
passivos que por final se apurarem serão distribuidos ou suportados pelos sócios
na proporção em que titularem o capital social.
Cláusula 9º . À dissolução prevista na cláusula 83 não ocorrerá se q
Sócio remanescente, em Prazo de até 90 dias do fato ocorrido ou do recebimento
da notificação expressa do outros Sócio quanto a sua retirada ou dissenção,
manifestar a sua intenção de dar continuidade à Sociedade com admissão de
outro sócio, que atenda aos requisitos legais, e remanejamento das cotas sociais
Parágrafo 4º. Ocorrendo a hipótese de continuidade será levantado um
balanço especial em prazo subsequente de noventa dias para apurar o valor
líquido do Patrimônio social e das cotas. Feito isso, o valor das cotas do sócio
falecido, incapacitado, insolvente ou Fetirante será Pago ao próprio ou seus
herdeiros, conforme a hipótese, em até doze parcelas mensais, iguais e
consecutivas, devidamente Corrigidas pelo mesmo índice aplicável à Correção dos
ativos sociais, vencendo-se a primeira a 30 dias da assinatura da alteração
Parágrafo po Em caso de exclusão de sócio Por qualquer das
hipóteses Previstas em lei, inclusive Por perda do registro de inscrição na OAB e a
deliberação da maioria absoluta do capital Social, que concomitantemente
delibere a Continuidade da sociedade, Proceder-se-á conforme previsto no
Capítulo vil
DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS:
Cláusula 40º . Ãos sócios é feservado o direito de Preferência na
aquisição de cotas do capital,
Parágrafo 40 O sócio que desejar ceder ou transferir, total ou
Parcialmente suas cotas deverá notificar ao sócio remanescente de sua intenção
especificando quantidade, valor e forma de Pagamento, bem como q nome do
eventual interessado que deverá atender a qualificação de advogado inscrito
Parágrafo 2º - Em prazo subsequente de trinta dias da efetivação da-
notificação, o sócio remanescente deverá expressamente manifestar se deseja-
exercer seu direito de preferência e/ou se possui alguma restrição ao ingresso do
eventual interessado na sociedade.
Parágrafo 3º - Inocorrendo o exercício do direito de preferência por
parte do sócio remanescente sobre à totalidade ou partes das cotas ofertadas, e
não havendo restrições ao ingresso do eventual interessado na sociedade, o
sócio ofertante poderá alienar as cotas sobre as quais não tenha recaído o direito
de preferência ao terceiro interessado, nas mesmas condições em que as tenha
ofertado ao sócio remanescente.
Parágrafo 4º - Havendo desinteresse do sócio remanescente no
exercício do direito de preferência, mas havendo restrições sua ao ingresso de
eventual interessado, a sociedade dissolver-se-á, operando-se sua liquidação nos
termos da cláusula 8º acima,
Capítulo IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 11º - As deliberações sociais serão adotadas por maioria
absoluta de votos valendo cada cota um voto inclusive para alteração de
cláusulas contratuais, bastando tantas assinaturas quantas sejam necessárias
para materializar essa maioria e autorizar o registro.
Parágrafo único - Ao sócio dissidente: de deliberação social cabe em
prazo subsequente de 30 (trinta) dias do registro da alteração, a manifestação de
seu dissenso, com o exercício de seu direito de iretirada e procedendo-se como
previsto na cláusula 8º,
Cláusula 12º -- A solução dos casos omissos será adotada consoante
as disposições legais vigentes ao tempo e resolução da maioria absoluta do
capital social.
Parágrafo único — Para dirimir controvérsias entre os sócios em caso de
exclusão, de retirada ou dissolução parcial e de dissolução total da sociedade fica
indicado o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG para estabelecer a mediação
e conciliação.
Cláusula 13º - Todos os honorários recebidos pelos advogados que
integrem a sociedade reverterão a benefício da mesma, compondo os resultados
sociais.
Parágrafo único: Em casos excepcionais, com a concordância
expressa do outro sócio, o sócio poderá, particularmente, advogar e os honorários
assim recebidos não reverterão a favor da sociedade.
Cap £
Cláusula 14º — Fica eleito 0 foro essencial e contratual o da comark de ,
Belo Horizonte, com exclusão de qualquer outro. Mages
Cláusula 15 2 — Os sócios declaram sob as penas de lei, que não
exercem nenhum cargo ou ofício público que originem impedimento o:
incompatibilidade em face do Estatuto da OAB, não participam de outra sociedade
de advogados no âmbito desta Seccional e que não estão incursos em nenhum
dos crimes previstos em lei que os'impeçam de participar de sociedades.
E, por assim estarem justas e contratadas e mutuamente outorgando
este contrato em todas as cláusulas e condições, assinam-no em quatro vias de
igual teor e mesmos fins, com as duas testemunhas abaixo qualificadas
autorizados todos os usos e registros necessários.
Belo Horizonte 18 de julho de 2006.
Testemunhas
Laura MarifFernandes Rodrigues Dias, CT nº 379 691 SSP/MG; CPF
E 427.322.806-82, rua Sagitário 535, ap 201, São Bento, Belo Horizonte, Minas
erais.
RE = Ê
E Mem aÃ
MG. 049 raios José Gervásio Aburachid, OABMG101 421 11768447 Sep
À : .656-48, rua Roquete Mendonça 281, Pampulha, Belo k onte
Minas Gbrais [o pulha, Belo Horizonte
MEDOS
ne
ch
minas Gerais, CEP 30 49
CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE
COMISSÃO PERMAI
AANENTE DE LI
PREFEITURA MUNICIPAL DO
SELHEIRO LAFAIETE
RIA ALTERAÇÃO DO CO
SPENCER E VAS ONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS OAB-MG 2.232
Pol
Leonardo
jomicihado na rua Joanésia, nº 438, apto 101, Serra,
34 7240-030, OAB-MG nº 97 653, CPF nº 025.904.896-97.
tu
qmehado na
vanilza Ribeiro Xavier advogada, cdivorciadi
Pedra Bonita
OAB MG 1º 87
o presente dm trurmento parti ular
Spencer oliveira Freitas, advogado, casado, residente e
Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP
sis André de araújo vasconcelos, advogado, casado, residente e
Rua General Andrade Neves, nº 561, apto 401, Gutierrez, Belo Horizonte,
119, OAB-MG nº 118.484, CPF nº. 071.018.236-88;
a, residente e domiciliada à Rua
CEP 30.431.065,
12 1088, apto 700, Barroca, Belo Horizonte, Minas Gerais,
492, CPF nº 040.201 046-97
casado, residente e domiciliado na
David Oliveira Lima Rocha, advogado,
Rua Rubens Carvalho de andrade, nº 60, apto 201, Buritis, Belo Horizonte, Minas Gerais,
CEP 30.5/5- 180, OAB MG nº 98.735, CPF nº 053 309./66-50.
Conrado Moraes Prado, advogado, divorciado, residente e domiciliado na
t 94. tentros Santa Lúcia, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.360-410, OAB
2) HS Pra "vo 20020
ieonardo Carneiro Assumpção Vieira, advogado, divorciado, residente €
1 rua Correa nº 421 apto 502, Sion, Belo Horizonte, Minas Gerais, CER
3 OAB MG é sua, CPE nº 470.207.706-06.
Lucas Moraes Martins Maiolino, advogado, casado, residente e domiciliado
+ Rua Sama Barbara, nº 255, bairro Sagrada Família, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP
30.030-150, OAB-MG nº 106.084, CPF Nº 060.170.156-99.
ASSOCIADOS, Iº
Minas Gerais
[
eus «
1994, Dem cor
Cláusula 1º
(0)
SÓCIO!
2 Dr) Lucas Moraes Martins Maiolino, exivogado,
Rua Santa Bárbara, nº 255, bairro Sagrada Familia,
OAB MG 106.084, €
cotas
casado, residente € domie
VDVOGADOS DO BR
sociedade de Advogad
neont
epi tradho
art entre 51 ajustadas sam O interesse de alterar as disposições
sociedade “SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS
5/08/2006, OAB Seção
da Lei nº 8.906, de
riginais da
squstrada às folhas 69/ 74 do livro próprio B-56, em 2
inscrita no CNPJ 08.396.956/0001-66, nos termos
no pelas seguntes cláusulas € condições:
DISPOSITIVOS AL VERADOS
pa Retirada dos seguintes socio . cia sociedade:
residente e domiciliado na Rua
1.1 David Oliveira Lima Rocha, advogado, casado,
“ pie! pe Andrade o 60, apto 20%, Bunitis, Belo Horizonte, Minas Gerais,
' ' 1 AB MG 08.73 cr nº 053.309.766 50, retirou se da sociedade
“08/2024 ontorme. Declaração Uritaterol cogistrada perante a OAB-MG, nos
vw peão Ar nó do Pré vunento nº 112 de 10/09/2006 do Conselho Federal da
ogados do Brasil, não mais fazendo parte integrante do quadro de
A
; desde a referida data
casado, residente e domiciliado à
Belo Horizonte, Minas Gerais,
PE nº 060 170.156-99. retira-se da sociedade cedendo 12 (doze)
r Oliveira Freitas, advogado,
patrimoniais para O socio Leonardo spence
lado na rua Joanésia, nº 438, apto 101, Serra, Belo
“CIONAL DE MINAS GERAIS. Certifica, para os fins que se fizerem
“ELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob uv nº
232, desde 25/08/2006. CERTIFICA TAMBÉM que o
ce MGN2Y/4733207 que se encontra registrada e arquivada à margem dos assentamentos du
A lidação deste documento pode ser tonferida pelo número de protocolo
ww w.oubmg.org-b!
ASILO CONSE
us SPENCER E VASCON
este Conselho Seccional sob o nº OABMG
NIDA que a
usina SOÍSUIS. nu endereçoielenôniao
pág 115
a e
CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE
ISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SEE MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE
Horizonte, Minas Gerais, CEP 3 va) cmi Cars '
era
1,3 O sócio retirante Lucas Moraes Martins Maiolino cede )
patrimoniais para o sócio Luis André de Araújo Vasconcelos, «ul
residente e domiciliado na Rus General Andrade Neves, nº 561, apt
Guta
Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.441 119, OAB-MG nº sig Ba, CR
071.018.236-88.
1.4 O sócio retirante Lucas Moraes Martins Maiolino, ego 1
9 sócio Conrado Moraes Prado tu eelcde chivore ras )
Rua Sobral, nº 194, bairro Sentir Lucia &
0, OAB-MG 79 359, CPF (
Cláusula 22 Ficam acrescidos no preâmipuio do corra! OCA o Seguinte ex
2.1 Christian Henrique Ferreira Costa, advogado, soltero, residente e dopneil ETR
na Rua José Barbosa Fernandes, nº 316, Casa 2, Barra laquetine, Belo Hororte
Minas Gerais, CEP 31748-082, OAB-MG 206 952, CPE 122.366.8º6 00
Za Fabiola Pacheco Duque Ferreira, cria
Rua Lindolfo de Azevedo, nº 08 te é ur
Gerais, CEP 30421.265, OAB-MG + ts 64 Cry Va
2.3 Luiza Oliveira Sampaio, advogada Casada, residente e donucihada A Rua Ma
Cardoso, nº 305, bairro Santo Agostinho, Belo Horizc + Minas Gerais, CEP 4
050, OAB-MG nº 177.549, CPE nº 124 847 S46-96
Cláusula 32 — Alteração da Cláusula 3º Do Capital Social q
passando a vigorar nos eguintes termos,
3.1 Fica alterada as cotas age
balrimonial.
3.20 capital social é ce R$ 2.000,00 feios mil reans), clivididos em LUOS cotas, senck
cotas de Serviço sem valor e 1.000 cotas Patrimormas no valor de R$ 2,00 idos rec
totalmente integralizadas, assim distribuidas entre os sócios
a) ao sócio Luis André de Araujo Vasconcelos cabem 46, 1 Cata
perfazendo a quantia de RE Bd ni) cerives el grual ij
social;
b) ao sócio Leonardo Spencer Oliveira Freitas caty ,
perfazendo a quantia de R$ 924,00 (nove ente VENCE qual PATO j Yi
social;
c) à sócia Vanilza Ribeiro Xavier cabem 25 cotas Patrimoniais, porfavor
quantia de R$ 50,00 (cinquenta Feais) do capital social;
d) ao sócio Conrado Moraes Prado cabem 26 cotas Oalrimormars. pertazer
quantia de R$ 52,00 (cinquenta e rois rear do capital
A ORDEM DOS A Certi À aos fins ques. |
Necessários, que a Sociedade de S. inserita no CNPEMEP cu
08 396 956/0001-66, encontra: registr: i 12232. desde 25/08/2006 CERTIFICA TAMBpa
protocolo referente ao registro recebeu o número de MGN2374733207 que se encontra registrada É arquivada à margem dos asser
Sociedade em 20/12/2023. CERTIFICA AINDA, que a validação deste documento pode ser conferida pelo número d
MGN2374733207, acompanhado da chave de segurança XOBUK, no endereço eletrônico wav cabmg org br
CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE
Es
eee ne
COMISSÃO PERMANENT
E DE LICIT;
PRELEITURA MUNICIPAL Er
NSELHEIRO LAFAIETE
:) au sócio Leonardo Carneiro Assumpção Vieira cabem 25 cotas patrimoniais,
de R$ 50,00 (cinquenta reais);
perfazendo a quant
e) do soco Christian Henrique Ferreira Costa cabe | cota de serviço, sem valor
patrimorual
1) a sócia Fabiola Pacheco Duque Ferreira cabe 1 cota de serviço, sem valor
patrimonial
arviço, sem valor patrimonial.
Luiza Oliveira Sampaio cabe à cota de
Paragrafo unico. As cota serviço de propriedade dos sócios Christian
Henrique Ferreira Costa, Fabíola Pacheco Duque Ferreira e Luiza Oliveira
Sampaio já foram devidamente amortizadas e não para esses sócios direito sobre
qualquer — participação relativo ao acervo patrimonial da sociedade, mas
exclusivamente à participação no resultados ou prejuizos gerados, anualmente,
pela sociedade. Apos a deliberação à respeito dos lucros de cada período e seu
stes não terão qualquer direito patrimonial
pagamento ao sócio de serviço,
adiciona: frente à sociedade Ou aos demais sócios, não podendo pleitear O
ecepunento de quaquer vaior a título de participação nos lucros passados ou no
een Mrimiontal ela sociedade, inclundo, mas não se limitando, a eventuais
res Ena t je utulandade desta ou bens móveis ou imóveis de sua
Cláusula 4% alteração da Cláusula 6º do Capítulo VI — Do Exercício Social,
Balanços e Resultados Socias do Contrato Social, passando a vigorar nos seguintes
termos
iciirá com o ano civil e o Balanço Patrimonial será
podendo ser levantados balanços
os em qualquer época do am ou os prejuizos correspondentes ao
jo cmantêdos em Suspe : Ou distribuí-los entre os sócios, cliferente
ipação no carmtal social, C950 assim venha a ser deliberado pelos
Cláusula 6º O exercicio social corr
cerrado em 41 de desembro ce
mese
nb meto Fac
Parágrafo único Fica a sociedade autorizada à clistribuir antecipadamente lucros do
exercicio, com base em levantamento de balanço intermediário, observada a reposição de
lucros quando a distribuição afetar O capital social, conforme estabelece o artigo 1.059 da
Ler nº 10.406/2002.
Clâusula 5º Excliá-se o Parágrafo 2º dá Cláusula 152 alteração do Capítulo IX —
Dispo es Gerais, passando à viqeedr ROS sequintes termos: o
Cláusula 15º q Luis André de araújo Vasconcelos, Leonardo Spencer
Oliveira Freitas, Vanilza Ribeiro xavier, Conrado Moraes Prado, Leonardo
Carneiro Assumpção Vieira, Christian Henrique Ferreira Costa e Fabíola Pacheco
Duque Ferreira e Luiza Oliveira Sampaio declaram, sob as penas da lei que,
situações especificadas nos 88 1º a 32, não exercem cargos públicos que
atibilidade ou impedimento em face do Estatuto da OAB, não participam de
je de advogados no âmbito desta seccional e que não estão incursos em
as em ler que os impeçam de participar de ociedades.
ressalvadas d
geram incom
outra sociedo
nenhum dos comes previs
vanilza Ribeiro Xavier € Leonardo Carneiro Assumpção
oder Legislativo do Estado de Minas Gerais,
à Lei 8906, de 4 de julho de 1994, sendo
Parágrafo único:
vieira deciaram que exercem cargo pubites no
eco mipedimento M emos do art. 36, 1º
DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO SECCIONAL D INAS GERAIS, Certífica, para os fins que se fizerem
Do sedade de Adveratos SPENCER E VASCONCEI OS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPHME, sob o 1
a e Conselho Seccional sob o nº OABMG2252, desde 25/08/2006. CERTIFICA TAMBÉM qu
número de MON2374733207 que se encontra registrada e arquivada à margem dos assentame
A ANDA, o validação deste documento pode ser conferida pelo número de protocolo:
avança NOBUK, no endereço eletrônico www oabmg.org.br
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>>
CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LIGITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE
que não participarão de qualquer atividade da sucedade que envovo o coli '
€ nem mesmo da distribuição de honorarios decorrentes c
Contrato Social Consolidado
“SPENÇE ELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Pelo presente instrumento particular,
Leonardo Spencer Oftiveira Freitas neves entes, '
domiciliado na rua Joanésia, nº 438, soto : 4 R tor ' 1
30.240-030, OAB-MG nº 97.653, CPE ne not ana 50 q
Luis André de Araujo Vasconcelos. «ud 1» Catd '
domiciliado na Rua General Andrade Neves, nº SG). apto 401, Guliers, Bolo tá
Minas Gerais, CEP 30.441-119, OAB-MG nº 115.484, CDE NS. 0/1 018.246 88
Vanilza Ribeiro Xavier, advogada, divorciada, res
Pedra Bonita, nº 1088, apto 700, Barroca, Belo Horconto, Minas G
OAB-MG nº 87.492, CPF nº 040.201 040-4
ente e donucihado ch
rats. CEP 30. 4310!
Conrado Moraes Prado. iva ves Chade Peandepstes e esaieno sie
Rua Sobral, nº 194, bairro Santa Lucio Ber tu Leo Minie toc t Hr, su)
MG 79.359, CPF nº 375.266.266-20.
Leonardo Carneiro Assumpção Vieira, aedvocado eminro iam ,
domiciliado à Rua Correias, nº 921, agto SO2, Son, Beo Horunte Mena
30.315-340, OAB-MG nº 91.864, CPF 920,207.206 UG
Christian Henrique Ferreira Costa selvenado “Ode A!
domiciliado na Rua José Barbosa Fera n :» 14 Perro secreta
Horizonte, Minas Gerais CEP 31748-0K2, € He di , UT)
Fabíola Pacheco Duque Ferr ts '
na Rua Lindolfo de Azevedo, nº 95, to h “ Bo .
Gerais CEP 30421.265, OAB-MG nº jit so vt AA Es
Luiza Oliveira Sampaio, advoas eNctãa, tesmmrne
Cardoso, nº 305, bairro Santo Agostinhe: Bei Hen ve, Mimas €
MG nº 177.549, CPF nº 123.847.546 06
Partes entre si ajustadas, tem a constituição da sociedade SPENCER E VASCONCELUS
ADVOGADOS ASSOCIADOS, registrada às folhas 69//4 de livro propos Bs,
25/08/2006, OAB Seção Minas Gerais, inscrita CNPJ 08.396.956/0001-66, nos tora
da Lei nº 8.906, de 1994, bem como pelas seguintes clóusulas e condições
Capítulo 1
DA RAZÃO SOCIAL E SEDE:
Cláusula 13 - Fica constituída uma sociedide de advogados
de Spencer e Vasconcelos Advogados Associados
ue giraro ,
Parágrafo 1º . A Sowedade tem sed atês voga ses See Hoc ax
1720, andar 12º, Santo Agostinho, CEF 36 pum ;
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL— CONSELHO SECCIONAL DE MINAS GERAIS Cenitica. para os fins que
necessários, que a Sociedade de Advogados SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPI MI
08.396.956/0001-66, encontra-se registrada neste Conselho Seccional sob o nº OABMG2232. desde 28/08/2006. CERTIVICA | AMB!
protocolo referente ao registro recebeu o número de MGN2374733207 que se encontra registrada e arquivada à margem dos assenta
nisiedude em 20/12/2023, CERTIFICA AINDA, que a validação deste dou dE pode ser conferida pelo número do p
MN 2374733207, acompanhado da chave de segurança XOBUK, no endereço eletrônico w ww oabme org br
CONFIRMAÇÃO DE,AUTENTICIDADE
COMISSÃO PERMANENTE
PREFEITURA a er q
CONSELHEIRO LAFAIETE
Parágiato 2º Pinteta De
os em qualquer ponto do território
valo SEMP SOB Cespe sapiidade dueto de um dos SÓCIOS, respeitada à obrigação de
1 plementa lo ES poNsaver la própria sociedade, bem como a devida
Nate
omurcação à Seceonaldo dé gustro onsginial
Capitulo LI
DOS OBJE TIvVOS SGQCIAIS:
Cláusula 2º iediades term por jenvo pscplinar à colaboração reciproca no trabalho
festanA pera COME expediente e asultados patrimoniais auferidos na prestação de
ervicos de advocala em geral. Aqueles servIÇOS privativos da advocacia, conforme
ão exercidos individualmente pelos sócios, ainda
“tivos honorários.
sei gados no Estatuto dos Advogados, *
que revertam do patrunomo social 04 respe!
Capitulo LIL
DO CAPITAL SOCIAL:
Clausuta 3º spital o é de ES 2.000,00 Celois mil reais), divididos em 1.003 cotas,
' ' ator + 9OU cotas patrimoniais no valor de R$ 2,00 (dois
ás entre os SOCIOS
od ci) Luis André de Araujo vasconcelos cabem 462 cotas patrimoniais,
perfazendo à quantia de fes 924,00 (novecentos & vinte e quatro reais) do capital
SOC
b) do sócio Leonardo Spencer Oliveira Freitas cabem 462 cotas patrimoniais,
perfazendo à quantia de R$ 924,00 (novecentos & vinte e quatro reais) do capital
ajcral;
“4 Vanilza Ribeiro xavier cabem 25 cotas patrimoniais, perfazendo a
qiesentica ade Pego Cat Lito quentes COS) do capital s0€ tel;
' «wu Conrado Moraes prado cabem 26 cotas patrimoniais, perfazendo à
quantia de R$ 22,00 ( inquenta «e dois redis) do capital social;
ra cabem 25 cotas patrimoniais,
e) au socio Leonardo Carneiro Assumpção vi
perfazendo a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais);
e) ao sócio Christian Henrique Ferreira Costa cabe 1 cota de serviço, sem valor
patrimonial
sócia Fabíola Pacheco Duque Ferreira cabe 1 cota de serviço, sem valor
satrimonial
| Luiza Oliveira Sampaio cabe 1 cota de serviço, sem valor patrimonial.
Parágrafo unico NS : o apto ch propriedade dos sócios Christian Henrique
Ferreira Costa, Fabiola pacheco Duque Ferreira e Luiza Oliveira Sampaio já foram
ovidanente amnrtzadas t não qa socios direito sobre qualquer partic pação
» ad acervo patrimonial da soriedade, mas exclusivamente à participação nos
resultados ou prejut gerados, anmaimente pela sociegade. Após a deliberação a respeito
dos lucros de cada periodo é Seu pagamento ao «ócio de serviço, estes não terão qualquer
direito patrimonial adic ional frente & sociedade ou dos demais sócios, não podendo pleitear o
recebimento de qualquer valor à titulo de participação nos lucros passados ou no acervo
atrimomial da soc iedade, incluindo, mas não se limitando, à eventuais valores financeiros de
ata ou Der HEVeIs Ou tróveis de sua propriedade tu
Vutaridaddes é
EM DOS NDVOGADOS DO BRASIL É CIONAL DE MINAS GERAIS. Ccrtífica, para os fins que se fizerem
à Sociedade de Advogados SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o n
se registrada neste Conselho Seccional sob o nº OABMG2232, desde 25/08/2006. CERTIFICA TAMBÉM aue €
| crude MCINZ WA 7AN207 que se encontra registrada e arquivada à margem dos assentamentos ds
po, encom
1 É al Cl e PIVA UNIDAS As validação deste documento pode ser conferida pelo número de pretocoto
e as ma prendrd Cenavede segurança Né BU. no endereço eletrônico www. oabmg.org.br
pág. 5/1
O ira e mi
CONFIRMAÇÃO ne AUTENTICIDADE
3
PA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE
Capítulo IV .
DA RESPONSABILIDADE DOS sócios:
Cláusula 49 . Os acivogados integrant
ilimitadamente pelos danos causados
omissão, sendo solidária a respons,
contrair perante terceiros, sem p
incorrer, na forma dos artigos 17 ch E
art. 2º do Provimento 92/2000 do Conseli
2
Capítulo V o
DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL:
Leonard
Cláusula 53 - A gerência é admunesi
Spencer Oliveira Freitas, ur ” ' a
conforme estabelecido nes, parágrafos seram
Parágrafo 10 . É absolutamente vedado, sendo nulo é inoperante: em relação à sociedari
O uso da razão social para fins e objetivos estranhos às atividades e intere
inclusive prestação de avais, fianças e outros atos de favor, mesmo que a b
próprios sócios.
Parágrafo 2º - AO sócio incumbido da gerência poderá ser tr buidos pro tal
fixados por comum acordo e levados à conta da JeSDeESas qerar
Capítulo VI
DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS E RESUL! ADOS SOCIAIS:
Cláusula 62 O exercicio social comeca com) HO civil + Balanço Patrar ã
encerrado em 31 de dezembro «e Rã ANO, podendo «cer Iovantade
intermediários em qualquer época do ax E MACIOS Cj OS renizos corre »pDtsr
período, sendo facultado mantê-los er SEESPG ria
da proporção da participação no capital seu téti, ca
sócios a respeito
Parágrafo único fis a SOCIEC nho ;
exercício, com base em levantamento gr tra ' tanoefte ] ' vens
lucros quando a distribuição afetar apita! forme voe
Lei no 10.406/2002.
Capítulo VII
DA DURAÇÃO DA SOCIEDADE E EVENTOS DE DISSOLUÇÃO:
Cláusula 7a -. À duração da sociedade é por tempo indeterminade
Cláusula 83 - À morte, incapacidade, mins, sy ' vi,
implicarão em dissolução da so teach Restart riçÃe 310) He tuidar
remanescente que procederá aos tram HGQIIAÇÃO Na forma da ce
dissolução ocorrer por hipóteses de rety AU
casos em que o liquidante será acolhido peta
CEO BU denúncia do contra
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — CONSELHO & ICCIONAL DI MINAS GLR MIS Cerca. pai ms qu
necessários, que a Sociedade de Advogados SPENCER E VASCONCELOS ADV OGADOS ASSOCIADOS inserta po CNPI
08.396.956/0001-66, encontra-se registrada neste Conselho Seccional sob o nº OABMG2232, desde 25/08/2006 CERTIFICA | NMEBIENT em
protocolo referente ao registro recebeu o número de MGN2374733207 que se encontra registrada rquivada à margem dos assent mao
Sociedade em 20/12/2023, CERTIFICA AINDA, que a validação deste documento pode ser conferida pelo número de protes
MGN2374733207, acompanhado da chave de segurança XOBUK, no endereço eletrônico Wwww.oabmg.orp.br
'
AUTENTICIDADE
E
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNIC
IP)
CONSELHEIRO LAPAIETES
CONFIRMAÇÃO D
jo à sociedade em liquidação, os ativos OU passivos que por final
do « +
os ou suportados pelos sócios nã proporção em que titularem O
Parágrafo Único - Liitra
e apurarem serão distribui
sputal social
Ctáusula 94 A cissolução prevista na cláusula 8º não ocorrerá se os sócios
remanescentes, em prazo de até 90 «as do fato ocorrido ou do recebimento da notificação
do seo retirante ou dissidente, manifestarem a intenção de continuar à
wissão de outro SOCO
ontinuiciade será levantado, pela sociedade, um
noventa dias com a finalidade de apurar o valor
Feito isso, O valor das cotas do sócio falecido,
ao próprio ou seus herdeiros, conforme à
Pavrágrato 1º Ocorrendo a apoteose
pala nço especial nó prazo subsequente de
iquido do Datrirômo social e das
neapacitado, insolvente ou retirante
tese, erm espécie ou em créditos de pr Órios.
Parágrato 2º Ei ese de exclusae de sá por qualquar das hipóteses previstas em lei,
eerti ' fe inseniça AB € à deliberação da matoria absoluta do
et tenor V comtinuldade da sociedade, proceder -se 4
1º, 6 valor das cotas a ser pago em espécie ao
me ou retirante, poderá ser dividido em até doze
tivas, devidament corrigidas pelo índice aplicável aos
primeira à 120 dias da assinatura da alteração
quintes.
Paragrafo 3º Ná fupoteve do
] CMEI MCApáaC
mu
parcel nSas, iguais € conse
precatórios judiciais, vencendo -se
ontratual € as demais em igual date y MESES 5
Capitulo VIII
DA CESSÃO E TRANSFERENCIA DE COTAS:
Ciausula 10º - AOS sóxios é reservado O dure de preferência na aquisição de cotas do
ta
Parágrafo 1º 0 socio «der ou transferir, total ou parcialmente -suas cotas,
evera notificar aos sócios remanescentes de sua intenção, especificando quantidade, valor
e formos de pagamento, bem como o come do eventual! interessado, que deverá atender a
ção die advagade insento
e ces
as da efetivação da notificação, O 5
R deseja exercer seu direito de preferê
so eventual interessado na sociedade.
rrágrato
Parágrafo 3º - Inocuorrendo O exercicio do direto de preferência por parte do sócio
sobre à rotalidade ou partes as ofertadas, e não havendo restrições ao
ado nã sociedade, O sócio ofertante poderá alienar as cotas
direito de preferência ao terceiro interessado, nas
sÓcIO remanescente
romanescente
ingresso do eventual in
não tenha recaido o
s em que as lenha ofertado ao
are
sobre as qua
condi
"sine
CIONAL DE MINAS GERAIS. Certifica, para os fins que sº
OS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPU/ME,
HT CONSEÉLMO SEC
5 ADVOGADOS DO BR
sob on
à Sociedade de Advogados SPENCI RE VASCONCE 1
MOF 66, encontra-se reu t ho Seccional sob o nº OABMG2232, desde 25/08/2006 CERTIFICA TAMBEM que vo
o vegistro rece 2374733207 que se enconira reg trada e arquivada à margem dos asseniament
na 022 ERC V AINDA, q 4 validação deste documento pode ser conferida pelo número de prot ,
or acompanhado da e QUI nú endereço eletrônico www.oabmg.org.br
pag 15
DE —————
CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE
A)
NADA
memeeeennstrms poemas Nrlrao
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO Lk+ MEre |
Parágrafo 4º - Havendo desinteresse do sócie cenanescente do cedo Co direto
preferência, mas havendo restrição sua so imaress 4
dissolver-se-á, operando-se sua liguidaç é
Ja duias M$ ve
Capítulo IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 112 - As deliberações sociais serão adotados por maioria absoluta
valendo caca cota um voto inclusive para alteração de cláusulas contratuais, Dastano
tantas assinaturas quantas sejam necessárias para matortalizar essa matore € autoria
registro.
Parágrafo único - Toda e quam e , '
interpretação do presente contrato, o use 1a '
exclusão, retirada ou dissolução pare Net cd ARTE t ' i
arbitragem, de acordo com as normas det he ' n
Arbitragem da Comissão das Sogiedades q€ AvvsGados GAB M CAMA USA
por árbitro, nomeado conforme o disposto co celerndo Re gulaanto À DroCenistinto dd
será realizado na cidade de Belo Horizonte (MG)
Cláusula 122 — A solução dos casos omissos será adotada consoante ae di SPOSIÇÕES legja
vigentes ao tempo e resolução da maioria absoluta do canitai social
Parágrafo único - Toda e qualguor comessersa que 4
interpretação do presente contrato, ou que co test polaco ” e , '
exclusão, retirada ou dissolução parcial cr tera de cocedade )
arbitragem, de acordo com as norinas do Re jutamento Arbitragem do » ch
Arbitragem da Comissão das Sociedades de am idos OAB/MG CÂMARA CSA « 4
por árbitro, nomeado conforme o disposto no refe » Regulamento O procedimento arbitra
será realizado na cidade de Belo Horizonte (MG)
Cláusula 132 - Todos os honorários recebidos pelos advogados que mtedrer à esta
reverterão a benefício da mesma, compondo Pesultados socar
Parágrafo único: Em casos excepo oro Vanilza Ribeiro Xavier Leonordo
Carneiro Assumpção Vieira poder veto e ementa
advogar e os honorários assim recebidos ne
Cláusula 142 — Fica eleito O foro essencial & contratual o da comarca de Bela Moricont
com exclusão de qualquer outro.
Cláusula 15º - Os sócios Luis André de Araujo Vasconcelos, Leonardo Spenc
Oliveira Freitas, Vanilza Ribeiro Xavier, Conrado Moraes Prado, Leonardo
Carneiro Assumpção Vieira, Christian Henrique Ferreira Costa «e Fabiola Pachor
Duque Ferreira e Luiza Oliveira Sampaio Sm, " eres
ressalvadas as situações especificadas mes, qt + ' IE eee é
geram incompatibilidade ou impedimento cr t
outra sociedade de advogados no ambio ces:
nenhum dios crimes previs
Sesuonal e que não estas
os em let que 05 impeçar de participar de s
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIT LHO SECCIONAL DI MINAS GURAIS Cornifica para vs
necessários, que a Sociedade de Advogados SPENCER | VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrita no (
118.396.956/0001-66, encontra-se registrada neste Conselho Seccional sob o nº OABMGZ2
prot o
Sociedade em 20/12/2023. CERTIFICA AINDA, que a validação deste documento pode ser conferida pelo número de pe
WIGN2374733207, acompanhado da chave de segurança XOBUK, no endereço eletrônico wav cabmg org.br
E 4 32, desde 25/08/2006, CERTIFICA LAMIS
colo referente ao registro recebeu o número de MGN2374733207 que se encontra registrada e arquivada à margem dos assentam
CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITA
PREFEITURA MUNICIPAL ed
CONSELHEIRO LAFAIETE
vanilza Ribeiro Xavier e Leonardo Carneiro Assumpção
soder Legislativo do Estado de Minas Gerais,
Parágrafo unico: Qu socios
vieira declaram que exetceto caro
gerando anpedimento nos termos do art. 30, 1 da Lei 8906, de 4 de julho de 1994, sendo
jue não participarão de qualquer atividade da soc «dade que envolva o referido ente público
» honorários decorrentes desta atividade.
publico DO +
vem mesmo da distribuição d
Cláusula 16º No caso de falecimento do sócio que dá nome à sociedade, os sócios
remanescentes poderão manter à denominação social.
E pur assim estarem justas e contrate las e mutuamente outorgando este contrato em
assinam-no em uma via de igual teor e mesmos fins, com as
tocas às cláusulas € condiçõ
5 usos e registros necessários.
tuas testemunhas abaixo qualificadas, autorizados todos O:
Vota Riber Xavier
AB MG nº 7 492 fCRI a 940.201.046-97
Leonardo Spencer Oliveira Freitas
OAB-MG nº 97.653 / CPF nº 025.904.856-97
Luis André de Araújo Vasconçelos
OAB MG nº. 118.484 7 CPI nº. 071.018.236-88
neado Moraes Praoo
Pv MK 14 Cera 5.266.206 20
1º Assunção Vieira
OAB-MG nº 91 864 7 CRI & 970.204. 406-06
Lucas Moraes Martins Maiohino
OAB-MG 106.084 / CRF nº 060. 170.156-99
VDNOGADOS DO BRAS CONSELTIO SEG : GERAIS. Certifica, para os fins que se fizr
us SPENCER E VAS ONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, nserita no CNPJ/MF ob o nº
So 956/0001 -66. encontra-se repistr da neste Conselho Seccional sob o nº OABMG2232, desde 25/08/2006. CERTIFICA TAMBEM que o
tocado referente do registro recebeu o número de MC;N2374732207 que se encontra registrada e arquivada à margem dos assentamentos da
Ed 1 20:12/2023. CERTIFICA AINDA, que à validação deste documento pode ser conferida pelo número de protoccio
OO acompanhado da chave de segurança X€ )BUK, no endereço eletrônico www. oabmg.org.br
Sociedade de Advor
a
pág. 9/15
o
* ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRA
necessários,
08.396.956/0
protocolo refi
Sociedade e
MCGN237473
CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE
ISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
E FEITURA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO Ls
MMETE
David Oliveira Lima Rocha
OAB-MG 98.735 / CPF nº
o
»t
Christian Henrique Ferreira Costa
OAB-MG 206.952 / CPF nº 122 466 415 0
Fabiola Pacheco Duque
OAB-MG 118.843 / CPF nº qua gt 6:93
Luiza Oliveira Sampaio
OAB-MG 177.549 / CPF nº 125 847 Sae un
Testemunhas:
CPF 131.010.796-32
+
Gabriel Felipe Rodrigues Silva
Rua Rio Orenoco, 561, Novo Riacho,
ontagem, MG. CEP 32280 420
É « HW
Ana Maria Pereira
Rua Vereador Geraldo fr
30720-400
CPF 052.689.396-61
que a Sociedade de Advogados SPEN
001-66, encontra-se registrada neste
erente ao registro recebeu o número de
m 20/12/2023. CERTIFICA AINDA
3207, acompanhado da chave de segur:
CONSELHO SECCIONAL DE MINAS GI
CER E VASCONCELOS ADN OGA DE
nselho Seccional sob o nº OARMG?
MGN2374733207 que se encontr
3 a registrada
que a validação deste documer
nça XOBUK, no endereço eletrônico
MES Certitica, p
5 ASSOCIADOS. inserati
2232, desce 08/2006 CER
rquivada à mary
verve oabmeg.org bi
m dos as
Mo pode ser conferida pelo núumer
sentam
AUTENTICIDADE
CONFIRMAÇÃO DE
/
COMISSÃO PERMANENTE
PREFEITURA E OE O
CONSELHEIRO LAFAIETE
Termo De Autenticação
HDL M DOS ADVOGADOS DO BRASIL — CONSELHO SECCIONAL DE MINAS GERAIS, certifica, para fins de
aonticidade que o registro identificado pelo protocolo número MGN2374733207 foi assinado mediante certificado
eita! por
Documento Principal (Ex: Contrato, Alteração, Ata etc)
18/12/2023
Assinante(s)
— concrete ——
Cpt Nome Data Assinatura
19 “66-50 A 19/12/2023 |
t O 150-99 LUCAS MC - AAIR MAIOLINO 18/12/2023
29.904 896-97 E ( + OLIVEIRA FREITAS 18/12/2023
11 018 256-88
19/12/2023
18/12/2023
& 266 206-20
UMPCAO VIEIRA
0 207 706:06
18/12/2023
166 > 16-00 TIAN HENRIQUE F
va BAT DASG-DO [LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO 18/12/2023 1
Lp ABIOLA PACHECO DUQUE FERREIRA 18/12/2023 I
94a.862.116-93
Requerimento
—————
Data Assinatura |
EONARDO SPENCI 05/12/2023 |
1 mas Documentos
Assinante(s) o
Cpt o o Nome =| Data Assinatura |
05/12/2023
j e
07% 904 .896-97 | LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS
A autenticidade desse documento pode ser conferida em www. oabmg.org.br informando o
jumero do protocolo MGN2374733207
tia aos log BRASIL Cad HO SECCIONAL DE MINAS TAIS Cenífica, para os fin
rudos SPENCER dE VAS ONCEIOS ADVOGADO ASSOCIADOS, inscrita no o
queda neste Conselho Seccional sob O OABMG2232, desde 25/08/2006. CERTIFICA
ro É cu o número de M 1374733207 que se encontra registrada e arquivada à margem dos assentamentos da
23%. CERTIFICA AINDA, que à validação deste documento pode ser conferida pelo número de protoce!o
acompanhado da chave de segurança NC 3BUK, no endereço eletrônico www oabmg.org.br
encontra-se ve
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
E reITUA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE
MINAS GERAIS.
Termo De Autenticação
Ele] A autenticidade desse documento pode ser conferida em www oabma org br informande o
N=r E múmero do protocolo MGN2374733207
kt ed
[1
as
S ADVOGADOS DO BRASIL TT HO SECCIONAL Di: MINAS GIRAIS «4 va. pata
5 que a Sociedade de Advogados SPENCE VASCONCELOS ADV OGADOS ASSOCIADOS. | ISCrIta
*8.396.956/000| -66, encontra-se registrada neste Conselho Seccional sob o nº OABMG2237 desde 25/08/2006. CIA
protocolo referente ao registro recebeu o número de MGN2374733207 que se encontr: ceistrada e arquivada à margem dos gua
Sociedade em 20/12/2023. CERTIFICA AINDA, que a validação deste documento pode ser conferida pelo número
MCN2374733207, acompanhado da chave de segurança XOBUK, no endereço eletrônico www oabmg org br
CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE” º
CONSELHEIRO LAFAIETE
q = a Eb Comissão de
Ca, Eus Sociedades de Advogados
MINAS GERAIS
Quarta Alteração Contratual
Sociedade de Advogados “Spencer e Vasconcelos Advogados Associados”
os atos
CERTIDÃO
o Presidente do Conselho
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil,
Seção Minas Gerais, Dr. Sérgio Leonardo
CERTIFICA, para os fins que se fizerem necessários, que
constitutivos da sociedade de advogados denominada “Spencer e
Vasconcelos Advogados Associados”, encontram-se devidamente registrados
ne
sta Secional no Livro-próprio B-56, às folhas 69/74, sob o nº 2.232 (dois mil
duzentos e trinta e dois), datado de 25 (vinte e cinco) de agosto de 2006 (dois
mil e seis). Certifica mais que, em 20 (vinte) de dezembro de 2023 (dois mil e
vinte e três) sob o nº 16.094 (dezesseis mil e noventa e quatro), a 4º (quarta)
alteração contratual da sociedade, com sede nesta cidade de Belo Horizonte/MG,
na Rua Araguari nº 1.720 andar 12º, bairro Santo Agostinho. Certifica ainda
que, a referida sociedade é integrada pelos advogados Drs. Vanilza Ribeiro
Xavier
OAB/MG 87.492, Luis André de Araújo Vasconcelos — OAB/MG
118.484, Leonardo Spencer Oliveira Freitas — OAB/MG 97.653, Conrado
moraes Prado — OAB/MG 79.359, Leonardo Carneiro Assumpção Vieira —
OAB/MG 91.864, Lucas Vieira Martins — OAB/MG 106.084, Christian Henrique
Ferreira Costa — OAB/MG 206.952, Fabíola Pacheco Duque Ferreira — OAB/MG
118.463 e Luiza Oliveira Sampaio — OAB/MG 177.549. Certifica finalmente que,
o referido registro acha-se de acordo com o Estatuto da OAB e com o Provimento
nº 112 de 10/09/2008 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O
referido é verdade, do que dou fé. Dado e passado nesta cidade de Belo
Horizonte, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e
três). Eu,
Comissão de Sociedades de Aavogados da Ordem dos Advogados do Brasil -
Seção de Minas Gerais, preparei a presente cortidão.-.=.=.=.zemimera semana me mete Ta mamae Tas
acompanhado d
Karine Isabelle Alves Ferreira Silva Firme, Assistente Administrativo da
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2028.
Sérgio Leonardo
Presidente
SO RRABILO CONSEI TO SECOTONAIL DE MINAS € áro: a s se fizerem
] SPENCER NAS ONCELOS ADVOGADOS ASS 9CIADOS, à nO PEME sob on
JEICA TAMBÉM que o
ssentamentos da
3/08/2006. CF
| sob o nº OABMG2232
a à margem dos
u o número de MON!
FICA AINDA. que as a pelo número de protocolo
chave de segurança XOBUI
pág 13/13
o

CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE
Dna
COMISSÃO PERMANENTE DE t
LICI
PREFEITURA MUNICIPAL DE O
"CONSELHEIRO LAFAIETE
a, ih Comissão de
Ls
Sociedades de Advogados
MINAS GERAIS
CERTIDÃO
O Diretor Secretário Geral da
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de
Minas Gerais, Dr. Adriano Cardoso da Silva
CERTIFICA, para os fins que se fizerem necessários, que
os atos constitutivos da sociedade de advogados denominada “Spencer e
Vasconcelos Advogados Associados”, encontram-se devidamente registrados
esta Secional no Livro-próprio B-56, às folhas 69/74, sob o nº 2.232 (dois mil
duzentos e trinta e dois), datado de 25 (vinte e cinco) de agosto de 2006 (dois
mil e seis), com sede nesta cidade de Belo Horizonte/MG, na Rua Araguari,
e” 472 andar 12º, bairro Santo Agostinho. Certitica ainda que, a referida
sociedade é integrada pelos advogados e pelas advogadas a seguir: Luis André
de Araújo Vasconcelos — OAB/MG 118.484, Leonardo Spencer Oliveira Freitas
— OAB/MG 97.653, Vanilza Ribeiro Xavier — OAB/MG 87.492, Conrado Moraes
Prado —- OAB/MG 79.359, Leonardo Carneiro Assumpção Vieira — OAB/MG
91.864 e Lucas Vieira Martins — OAB/MG 106.084. Certifica finalmente que, em
12 (doze) de agosto de 2021 (dois mil e vinte e um), foi averbada à margem do
registro da sociedade, a Declaração de Retirada Unilateral, formalizada pelo
David Oliveira Lima Rocha — OAB/MG 98.735, nos termos do Ar. 8º, |
ento nº 112 de 10/09/2006 do Conselho Federal da Ordem dos
ados do Brasil. O referido é verdade, do que dou fé. Dado e passado nesta
e de Belo Horizonte, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2023
(dois mil e vinte e três). Eu, Rodrigo Cecílio Moreira, Agente Administrativo da
Comissão de Sociedades de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil -
Seção de Minas Gerais, preparei a presente certidão. =
advogado
do Pr
Belo Horizonte. 19 de maio de 2028.
Sérgio Rodrigues Leonardo
Presidente
GERAIS Comífica, para os fins que se fizerem
duas ts GADOS DO BR
concelos Advogados Associ encontra-se registrada neste Conselho * ai
que a Sociedade de Advogados 5 s E Ih cci
MO CERTIFICA AINDA, que a v deste de vento pode ser conferida peto número de protocolo: CERZ20003840U,
la chave de segurança 7G6LPW, no end o cletr o www oabmg.org.br
pág. V1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
25/08/2006
| | 08-396.956/0001 +
maTRIZ
CELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
SINOME DE FANTASIA)
ST vi
[89-70
Não informada
42 - Sociedade Simples Pura
COMPLEMENTO
ANDAR 12
NUMERO
1720
(BARRC DISTRITO [MUNICÍPIO ur
| SANTO AGOSTINHO BELO HORIZONTE MG
[ TELEFONE
l
FR ARAGUARI
]
30.190-118 )
(31) 3225-1514
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/09/2006
Li ATIVA
so E ” DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL |
renas
f «to nela Instrução Normativa REB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Coutdo no dia 14/04/2025 às 10:17:03 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
CONFIRMAÇÃO vê AUTENTICIDADE
4)
PERMANENTE DE. LICITAÇÃO
CONSELHEIRO LAFAlÉ YE

“onsulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
UNPJ
135 496 956/000166
NOME EMPRESARIAL:
SoEHCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
CAPITAL SOCIAL:
“37 000,00 (Dois mil reais)
“ro do Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
— NomerNome Empresarial:
nhaDO MORAES PRADO
Qualificação:
“4 Sócio com Capital
Nome/Nome Empresarial:
UIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS
Qualificação:
12 Sacio com Capital
Nome; Nome Empresarial:
FEB ZA RIBEIRO XAVIER
Qualilicação:
»2-Sacio com Capital
Nune/Nome Empresarial:
VABIQLA PACHECO DUQUE FERREIRA
juulificação
1: sem Capital
DD
Nome/Nome Empresarial:
LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS
Qualificação:
49-Sócio-Administrador
Nome/Nome Empresarial:
LEONARDO CARNEIRO ASSUMPCAO VIEIRA
Qualificação:
52-Sócio com Capital
Nome/Nome Empresarial:
CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA
Qualificação:
53-Sócio sem Capital
Nome/Nome Empresarial:
LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO
Qualificação:
53-Sócio sem Capital
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a um
Emitido no ia 14/04/2025 às 10:17 (data e hora de Brasília)
unidade da RER
CONFIRMAÇÃO =) UTENTICIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 08.396.956/0001-66
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1 constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
ibiidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
sutário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
ideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
de
2 não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN)
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
regativa
Esta certidão é válida para O estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alincas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
ratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 21 0/2014.
34 do dia 07/04/2025 <hora e data de Brasiília>.
Codigo de controle da certidão EDB6.CAAO.2326.33C4
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certidão emitida «
ida às 1

e DOCUMENTO AUXILIAR DA
CERTIDÃO DE QUITACAO PLENA PESSOA JURIDICA
1 REGISTROS DE ACESSO
Codigo de Controle: ABCLEHKNMM
Documento/Certidão nº 30.577.244 Exercicio: 2025
1 requerimento em: 10:24:25
14/04/2025
Prefeitura de Belo Horizonte
Secretaria Municipal de Fazenda
Subsecretaria da Receita Municipal
me SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
NP). 08,396.956.0001.66
Ressalvando a Prefeitura Municipal de Be
Arrecadação, Cobranca e Divida Ativa da Secretaria Municipal
ontibuinte acima encontra-se reguiar com a Fazenda Publica
critos ou não em divida ativa,
termos do Decreto 1
Io Horizonte o direito de cobrar debitos posteriorm
de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, cer
Municipal, em relação aos Tributos, Multas e Precos
15 este documento auxiliar é a represen
o ficcal não substituindo a certidão, que será obtida no Portal da PBH, por mei
de acesso deste documento.
validade: 14/05/2025
ente apurados, a Diretoria de
tação gráfica da certidão de débitos e
o da autenticação dos registr
pbh ger.hr
- httpiiendonline.st
DOCUMENTO GRATUITO
0
a |
"CONFIRMAÇÃO PRATENTODADE
MENTE DE LICITAÇÃO
O PERMAI
COM ITURA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE
“es
dp SPENCER « VASCONCELOS
MORAES PRADO ' )GADOS
DECLARAÇÃO
A
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG,
O escritório Spencer & Vasconcelos Advogados Associados - OAB-MG 2.232, com
sede à Rua Araguari, 1720, 12º Andar, Bairro: Santo Agostinho, Belo
Horizonte/MG, CEP: 30.190-118, inscrita no CNPJ-MF sob nº 08.396.956/0001-
66, Inscrição Municipal 021.081.8001-4, DECLARA, sob as penas da Lei que:
[ - Seus sócios, bem como as demais pessoas que compõem seu quadro técnico
ou societário não são funcionário (s) da Prefeitura Municipal de Conselheiro
Lafaiete/MG e não possuem vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau)
com:
1.1) Servidores detentores de cargo comissionado que atuem em secretárias da
Prefeitura Municipal com gerenciamento sobre o contrato ou sobre O serviço
objeto do presente contrato;
1.2) Servidores de cargo comissionado que atuem na área demandante da
contratação/licitação;
1.3) Servidores detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza
[o credenciamento/licitação/ contratação,
Por ser verdade, firmo a presente.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2025.
LUIS Mun DE Assinado de forma digita por LUIS
ARAUJ ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS é
Spencer & Vasconcelos Advogados Associados
CNPJ 08396956/0001-66
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LEONARDO SPENCER Assinado de forma digital por LEONARDO
p É SPENCER OLIVEIRA FREITAS
OLIVEIRA FREITAS Dados: 2025.02.25 18:16:53 0500
Spencer & Vasconcelos Advogados Associados
CNPJ 08396956/0001-66
Leonardo Spencer Oliveira Freitas
OAB-MG 97.653
Rua Araguari nº 1720 12º andar | Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG | CEP 30190-118
251514 |
1) 9 8978 5996 | +55 (31) 32
] www.spencerevasconcelos.com.br [RG] (aspencerevasconcelos

[TT TT CERTIDÃO EMITIDA EM: [femme
| CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 14/04/2025
|
| Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
| 13/07/2025
NÚMERO:
COMPLEMENTO [ BAIRRO: SANTO AGOSTINHO
CEP: 30190118
[DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: BELO HORIZONTE
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
'responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2, No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
[de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
| Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
| sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
“ ADENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela
1 | secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www .fazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.

dy SPENCER as VASCONCELOS
MORAES PRADO ANVOGADOS
DECLARAÇÃO
À
prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG,
O escritório Spencer & Vasconcelos Advogados Associados - OAB-MG 2.232, com
sede à Rua Araguari, 1720, 120 Andar, Bairro: Santo Agostinho, Belo
Horizonte/MG, CEP: 30190-118, inscrita no CNPJ-MF sob nº 08.396.956/0001-
66, Inscrição Municipal 021.081.8001-4, DECLARA para os devidos fins, que não
se enquadra na exigência de reserva de cargos para aprendiz, considerando que
as qualificações técnicas exigidas para execução e prestação de serviços técnicos
em demandas jurídicas são de natureza complexa.
Por ser verdade, firmo a presente.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2025.
LEONARDO Assinado de forma digital por
LEONARDO SPENCER OLIVEIRA
SPENCER OLIVEIRA Gema
S
FREITAS Dados: 2025.02.25 18:24:32 -03/00'
ua “Spencer & Vasconcelos Advogados Associados a
CNPJ 08396956/0001-66 O
pm Leonardo Spencer Oliveira Freitas Ny O
- 7.653 KT À Se ”
OAB-MG 97.65 au Rá e FE
ps
LUIS ANDRE DE Assinado de forma digital por
LUIS ANDRE DE ARAUJO
ARAUJO VASCONCELOS
VASCONCELOS Dados: 2025.02.25 18:23:27 0300"
Spencer & Vasconcelos Advogados Associados Y
CNPJ 08396956/0001-66
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
& Rua Araguari nº 1720 - 12º andar | Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG | CEP 30190-N8
+55 (31) 9 Fe) www. spencerevasconcelos.com.br [RC] (aspencerevasconcelos

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
BELO HORIZONTE
3
. . R 8 SO
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA-=2335 o
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, nas ações específicas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários,
Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial,
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 08.396.956/0001-66
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(nitp://www timg jus.br). pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a periodo de anos, uma vez que somente se refere à existência de
em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
feitos ju
rregedoria Geral de Justiça
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas
aqui mencionadas
Certidão solicitada em 16 de Abril de 2025 às 08:21
CONFIRMAÇÃO : AUTENTICIDADE
y
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE
BELO HORIZONTE, 16 de Abril de 2025 às 08:21
Código de Autenticação: 2504- 1608-2157-0675-7419
jo, acesse o sitio do TJMG (www. mg jus.br) em Certidão Judiciai/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
prmando o código
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s) Documento emitido por processamento eletrônico. Quaiquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude
1 de 4
j

ei SPENCER: VASCONCELOS
MORAES PRADO A GCADOS
DECLARAÇÃO
À
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG,
O escritório Spencer & Vasconcelos Advogados Associados - OAB-MG 2.232, com
sede à Rua Araguari, 1720, 12º Andar, Bairro: Santo Agostinho, Belo
Horizonte/MG, CEP: 30190-118, inscrita no CNPJ-MF sob nº 08.396.956/0001-
66, Inscrição Municipal 021.081.8001-4, DECLARA, para fins do disposto no art.
65, VI da Lei 14.133/21, O cumprimento do inciso XXxUI do art. 7º da
Constituição Federal no que se refere à proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de
dezesseis anos.
Ressalva: Empregar menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Por ser verdade, firmo a presente.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2025.
LUIS ANDRE DE Assinado de forma digital por LUIS
ANDRE DE ARAUJO
ARAUJO VASCONCELOS
VASCONCELOS Dados: 2025.02.25 18:27:03 -0300'
Spencer & Vasconcelos Advogados Associados
CNPJ 08396956/0001-66
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
Assinado de forma digital por
LEONARDO SPENCER LeonarDO SPENCER OLIVEIRA
OLIVEIRA FREITAS Lgos 20250225 182622-0300
Spencer & Vasconcelos Advogados Associados
CNPJ 08396956/0001-66
Leonardo Spencer Oliveira Freitas
OAB-MG 97.653
ndar | Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG | CEP 30190-1N8
Rua Araguari nº 1720 12
www. spencerevasconcelos.corm.br [RC] Gispencerevasconcelos
ves
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 28.396.956
Razão . na o
Social: SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIAD
| Endereço: R ARAGUARI 1720 ANDAR 12 / SANTO AGOSTINHO / BELO HORIZONTE /
MG / 30190-118
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
|-7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
| empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
| Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:02
4/2025 a 01/05/2025
Certificação Número: 2025040219491779995029
Informação obtida em 14/04/2025 10:26:59
LA utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
| www .caixa.gov.br
Ê = DE LICITAÇÃO
TESÃO PERMANERTE DE LICITAÇA
COME REITORIA at DE
CONSEL

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (MATRIZ E FILIAIS)
cnPJ: 08.396.956/0001-66
certidão nº: 20932507/2025
09
idição: 14/04/20 10/23/0541 1.
le: 10/7202 80 (cento e oitenta) dias, contados da data
24
Certifica-se que SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (MATRIZ E
FILIAIS), rito(a) no CNPJ sob o nº 08.396.956/0001-66, NÃO CONSTA
omo inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
“om base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
desta Certidão são de responsabilidade dos
ibunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
ide no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
3. Dr).
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Banco Nacional de bevedores Trabalhistas constam os dados
jecessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
idimplentes perante à Justiça do Trabalho quanto às obrigações
rabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
0! nentos previdenciários, a honorários, à custas, à
nolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante O Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
TENTICIDADE
CONFIRMAÇÃO DE AU
y ÃO
RO PERMANENTE DE LICITAS:
COMISSÃO ITURA MUNICIPAL DÊ
INSELHEIRO LAFAIE

prefeitura Municipal de Albertina
TINA ERA Er 5906-200 CNPJ 17.912.015/0001-29
477 OpÚ À 290, Centro - TELEFAX (35) 3446-1300
www. albertina. mg. gov.br
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
A Prefeitura Municipal de Albertina/MG, inscrita no CNPJ 17.912.015/0001-29, situada a Rua
Luiz Opúsculo, nº 290, centro na Cidade de Albertina, estado de Minas gerais, neste ato
representado pelo responsável do Departamento de Compras e Licitações, ATESTA para os
devidos fins que a empresa SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS,
inscrita CNPJ: 08.396.956/0001-66, sediada Rua Araguari, nº 1720 - Andar 12 — Bairro Santo
Asostinho - Belo Horizonte - MG, CEP: 30190-118, é prestador de serviços no objeto:
mtratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios, com notória
Wento c assessoramento em demandas administrativas e jurídicas
cetdtização Ne
companhia
especificas do Munteipio de Mibertuna MG.
Referente ao Processo Licitatório nº 58/2022 - Inexigibilidade nº 03/2022.
Detém A prestação dos serviços se dará conforme abaixo: Acompanhamento dos
processos de interesse do MUNICÍPIO junto ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, envolvendo tomada de contas especial, inspeções ordinárias e
extraordinárias, consultas, prestação de contas e denúncias, com apresentação de
justificativas, defesas e recursos cabíveis naquela corte de contas, até final decisão
administrativa. Assessoria e consultoria jurídica à Secretaria de Administração do
MUNICÍPIO, em complementação ao Serviço Prestado pela Assessoria Jurídica,
através de emissão de pareceres relativos aos servidores públicos vinculados ao
Poder Executivo Municipal, especialmente em relação aos assuntos relacionados
ao Regime Jurídico, bem come com à emissão de pareceres em relação às licitações
de interesse do MUNICÍPIO;Assessoria e consultoria jurídica ao Prefeito
Mun:cipal, com emissão de pareceres jurídicos referentes aos assuntos de alta
lusução jurídica envolvendo o MUNICÍPIO, relacionados ao direito
munistraivo. municipal € constitucional, Assessoria e consultoria jurídica à
comissão de licitação, com emissão de pareceres referentes aos assuntos de alta
sução juridica envolvendo cada uma das matérias afetas às comissões,
jonados ao direito administrativo, municipal e constitucional;atuação nos
+ do MUNICÍPIO junto ao Tribunal de Justiça de Minas
Qualificação
técnica para
processos de inter
Gerais c Tribunais Supenores
Mestamos anda que os serviços sempre foram entregues de acordo com o ofertado na proposta
e contrato pré-estabelecido, demonstrando à mencionada empresa suficiente apta à área técnico -
juridica em epigrafe
Não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e
responsabilidade com as obrigações assumidas.
Albertina/MG, 14 de junho de 2023.
a de laura diga por
MIANTI DE feias mio
4h:03048319646 o
1 0us6.0500
Regiane Mianti de Lima
Departamento de Compras € Licitações
| 17.912.015/0001-29 |
ER TURA-MUNICIPAL DE
TINHAM
jà. Lutz O)
exina - Minas Gerais
37.566 -000 !

“o Prefeitura M unicipal de Andradas — Minas Gerais
Procuradoria-Geral do Município
siro, s/nº - Centro, Andradas.
Praça Vinte e Dois de Fev
Ore
CITAOO
andradasmg.gov.br
E-mail: procuradoria dameke
sítio oficial na internet wvvcandiadas mg.
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos que a Spencer e Vasconcelos Advogados Associados, inscrita no
CNPJ nº 08.396.956/0001-66, por meio de seus profissionais, prestou-nos assessoria jurídica
para os objetos: a) assessoria e consultoria jurídicas compreendendo todas as áreas do Direito;
by contencioso judicial junto aos Pribunais de Justiça de Minas Gerais, Regional Federal da 1º
6º Região, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal; c) assessoria €
consultoria jurídicas a respeito de demandas junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais é
Tribunal de Contas da União
Nesse trabalho foram produzidas respostas à consultas, emissão de pareceres
jurídicos. revisão de atos normativos, despachos com autoridades, sustentações orais,
confecção de recursos € peuções diversas.
A consultoria se deu de dezembro de 2021 até a presente data, contrato com
previsão de encerramento em dezembro de 2023.
Atestamos ainda que, até a presente data, não consta nenhum ato que desabone
suis condutas em nossos assentos profissionais, vindo os serviços prestados de forma
fator, comia suliciencia cd excelência contratadas.
Menctosamente
Assinado de forma digital
DANIEL HENRIQUE por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333 FERRAZ:09370333673
673 Dados: 2023.04.28 18:09:52
. -03'00'
Município de Andradas
CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
OAB/MG 151.295
Matrícula 0666-2

MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO
CNPJ 01.614.862/0001-77 | Telefax: (37) 3322-9144
Rua: Joaquim Gonçalves da Fonseca, 493 - Mizael Bernardes
CEP: 35,568-000 | Córrego Fundo - Minas Gerais
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
atesto para os devidos fins que a empresa SPENCER & VASCONCELOS
ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita nO CNPJ sob o número 08.396.956/0001-66, com sede a Rua
Araguari, nº: 1720, 12º andar, Bairro: Santo Agostinho, em Belo Horizonte - MG, CEP: 30.190 — 188,
veste ato representada por Seu sócio administrador, Sr. LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS,
brasileiro. advogado, divorciado inscrito no CPF sob o número 025.904.856-97 e OAB — MG número
118484, residente e domicihado na Rua Joanésia, nº. 438, apto 101, Bairro: Serra, em Belo Horizonte
MG. CEP: 30.240-030. presta para este Município, desde 08/03/2021 até a presente data, serviços
técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica para as demandas do município de
Córrego Fundo-MG, conforme Processo Licitatório nº 008/2021, Inexigibilidade nº 001/2021.
Atesto ainda que o serviço está sendo prestado de forma satisfatória, não existindo, em
nossos registros, até à presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com às
obrigações assumidas.
Corrego Fundo-MG, 14 de junho de 2023.
DAN | LO OLIVEIRA Assinado de forma digital por
DANILO OLIVEIRA
CAMPOS:0696354764 camposnoso3s476as
gs 5 Dados: 2023.06.14 14:03:22 -03'00'
MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO-MG
CNPJ: 01 .644.862/0001-77
Danilo Oliveira Campos
prefeito Municipal

AUTUADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
os para sados fins legais, que a Empresa Spencer e
a duúvugados Associados CNPJ Nº. 08.396.956/0001-66,
o 4/20, 12º andar na cidade de Belo
ada ni tua do Araguano A
Horizonte/MG, CEP 30.190 118, que é contratada prestar serviços de
nmusdrativos «
cossoria e Consultoria Jurídica ao Município de São Vicente de Minas/MG,
arens de Direito Administrativo € Municipal, com emissão de Pareceres
ta complexidade e acompanhamento de processos
» judiciais de interesse do Município, nas 1º, 2º e 3º instâncias,
como Tribunais de Contas
Declaramos ainda, que a empresa supracitada foi cumpridora dos termos
ontiiação não havendo contra a mesma, nenhum registro que a
São Vicente de Minas, 13 de junho de 2023.
Ve
Jacinto Altair de Paula
. ' DR é
vretoito Municipal
5 fc
jo Vicente de Minas - MG
3323-1350
fes ares BT Cent
9000 3

Pr Ss orviei pa de Albertina
7596-009 - CNPJ 17.912. 015/0001-29
0, AX (35) 3446-1300
www. albertina.mqg. gov.br
centro - TE
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
A Prefeitura Municipal de Albertina/M6, inscrita no CNPJ 17.912.015/0001-29,
situada a Rua Luiz Opúsculo, nº 290, centro na Cidade de Albertina, estado de Minas Gerais,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ATESTA para os devidos fins que a
empresa, Spencer & Vasconcelos Advogados Associados, cadastrada no CNP)
68 296 956/0001-66, com sede na Rua Araguari, 1720, 12º andar, Santo Agostinho, Belo
Possui capacidade técnica para prestação dos serviços nas áreas de Direito
Administrativo é Municipal, com emissão de pareceres jurídicos de alta complexidade e
acompanhamento de processos administrativos e judiciais de interesse do Município,
specialmente junto aos Tribunais Superiores situados em Belo Horizonte e Brasília, bem
como [ribunais de Contas
cusso Licitatório nº 58/2022, Inexigibilidade de Licitação nº 03/2022, referente
o: Contratação da empresa SPENCER & VASCONCELOS ADVOGADOS, sendo
empresa especializada para pr estação de serviços advocatícios, com notória especialização
no acompanhamento e assessoramento em demandas administrativas e jurídicas
especificas do Municipio de Albertina/MG.
Atestamos ainda que presta todo os serviços especializados em consultoria jurídica
co especialmente no acompanhamento de processos judiciais, bem como
abor de peças processuais necessárias à defesa desta municipalidade.
Não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua
conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.
Albertina/MG, 14 de outubro de 2024.
JOAO PAULO Assinado de forma digital
[o ACANALI DE por JOAO PAULO FACANALI
: DE OLIVEIRA:03601594609
OLIVEIRA:03601594 pados: 2024.10.14 15:01:57
609 -03'00'
Joao Paulo Facanali de Oliveira
Prefeito Municipal
“|
17 912 01 Eni -29

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
iy GABINETE DO PREFEITO
SUESTADO DE HABILIDADE TECNICA
NICAPLO DE NMURIADO aadica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ
RECESSO cari sede na Av. Maestro Sansão, nº 236, Centro,
ME CPE SO SSO-gUr neste ato representado pelo Prefeito Municipal JOANNIS
INS PAN HINOS GRAMMVENTHIKOPOULOS inscrito no RG sob o nº MG-3.289.504 e no
os residente e domiciliado à Avenida Hormindo Rodrigues
hero Dissotvo Munae MG, vem ATESTAR que a sociedade de
dos SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita na
ONBMO sob o nº 2232 e no CNPJ sob o nº 08.396.956/0001-66, com sede na Rua
aguardo no 1720, 12º andar. Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG (CEP 30,190-118), e
Ee societívio conta con o advogado LEONARDO SPENCER OLIVEIRA
Vit ta cenviços a est Município, possuindo, portanto,
je consultiva c contenciosa,
«e Bemames o presente,
Mu vicírih DE MURIAÉ
CN PEITOS SS L/0001-76
US TINOS GRAMMA HKOPOULOS
Prado 33356-197
”
[4

de to Público, neste ato
Luciano Luiz Bandeira de Melo,
“= 0 ato sob o nº 88273, atesta, nara os devidos
nera ofertos de narticipação em Processos Licitatórios, que o
aueer e ssegneetos Advogados Associados, CNPJ nº
é B. setiudo Avenida Urugua, 620, Sala 701, Bairro Sion,
atA Belo Corante MG. nresta, a contento, serviços de assessoria &
veria Co ner eito público a este Município, possuindo
Lg eiro de 20
=
separa Cd o o
º Eri Cabot
nº 226 Com “8AG) = CED-26.º20-00- Fone (22) 2696-3432

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Município de Pains, pessoa jurídica de Direito Público,
neste ato representada pelo seu procurador Geral, Renato Soares, Inscrito na
OAB/MG sob o nº 102.412, atesta, para Os devidos fins, inclusive para
feitos de participação em Processos Licitatórios, que o escritório Spencer e
rconcelos Advogados Associados, CNPJ nº08. 396.956/0001-66, sediado
avenida Uruguai, nº 620, sala 601, Bairro Sion, CEP 30310-300, Belo
te MG, prestar, a contento, serviços de assessoria e consultoria
mona especializada cem direito público, em matéria contenciosa e
consultiva, à este Município, possuindo notória especialização em Direito
Administrativo, Municipal e Ambiental.
Pains, 09 de março de 2017.
Renato Sodres
Procurador Geral
iranato Soares
ASSESSOR JURÍDICO
OAB nº 102.412

MUNICÍPIO DE CURVELO
io de Minas Gerais
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos, para fins de comprovação de aptidão de desempenho e de execução, que a
sociedade SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNP) sob o nº
08:396.956/0001-66, estabelecida na Rua Araguari, nº 1720, 12º andar, bairro Santo
apostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30190-118, prestou serviços ao Município de Curvelo-
ME inscrito no CNPJ sob o nº 17.695.024/0001-05, referente à INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 008/2023 que tem por objeto a contratação de prestação de serviços técnicos
especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito público.
Declaramos, ainda, que a prestação dos mencionados serviços ocorreu com bom desempenho
operacianal, tendo a empresa cumprido fielmente com suas obrigações, nada constando que a
lesabone técnica ou comercialmente até a presente data.
Curvelo, 24 de outubro de 2024
Kelly Cristina de Oliveira Soares
procuradora-Geral do Município

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA-M(
CNPJ: 16.725.962/0001-48
Av. JK, 396 -- Centro -PIMENTA-MG - CEP 35.585-000
Tel: (37) 3412-2820
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos para os devidos fins que, revendo os arquivos desta municipalidade,
verficamos constar que a empresa SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS
ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o número 08.396.956/0001-66, com sede à Rua
Araguari. nº 1.720, andar 12º, Bairro: Santo Agostinho, CEP: 30.190-118, na cidade de
Belo Horizonte/MG é prestadora de serviços técnicos especializados em assessoria
e consultoria jurídica para as demandas judiciais e administrativa de alta
complexidade para atendimento ao municipio de Pimenta/MG.
Atestamos, ainda, que a mesma realiza os serviços em conformidade e que
não consta nos arquivos quaisquer registro de descumprimento de condições
contratuais, não constando nada, portanto, até a presente data que a possa desabonar.
Pimenta/MG 18 de outubro de 2024.
“—Reríato Henrique Lopes
“Procurador Geral do Município

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE
PRAÇA GET ÚLIO VARGAS — 18 “CENTRO
SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG
CNPJ: 16.870.974/0001-66
FONE: (37) 3281.7328
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Mestamos para os devidos fins, que a empresa SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS
ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.396.956/0001-66 com sede na Rua Araguari, nº
20 andar 12. Bairro Santo Agostinho Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, é contratada do
município através do processo licitatório nº 61/2022, contrato nº 26/2022 vigente no período de 02
de maio de 2022 à 01 de maio de 2025, com o seguinte objeto: Prestação de serviços advocatícios,
com notória especialização no acompanhamento e assessoramento em demandas administrativas e
jurídicas específicas do Município de Santo Antônio do Monte/MG, nada constando em nossos
arquivos que a desabone
Santo Antônio do Monte, 18 de outubro de 2024
' a Assinado de forma digital
LEONARDO LACERDA por LEONARDO LACERDA
CAMILO:6502643868 CAMILO:65026438687
7 Dados: 2024.10.18 09:30:08
-0300"
Leonardo Lacerda Camilo
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO P
Rua Getúlio Vargas, 224, Centro — Fones: :(31) 3856-1385 | (31) 3856-1607 - CEP:35
e-mail: pmsdp(Osaodomingosdoprata.mg.gov.br - São Domingos do Prata - M
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA e
A Prefeitura Municipal de São Domingos do Prata - MG, estado de Minas Gerais,
devidamente inscrito no CNPJ sob o Nº. 18.401.018/0001-60, com sede à Rua
Getúlio Vargas - 224 - Centro - São Domingos do Prata-MG, Bairro CENTRO, nº
70, CEP: 35.938-000, declara e atesta, para Os fins de comprovação de capacidade
técnica, que a empresa SPENCER & VASCONCELOS ADVOGADOS
ASSOCIADOS, com sede à rua Araguari, 1720 - 12º andar - Santo Agostinho - Belo
Horizonte/MG - CEP 30190-118, CNPJ 08.396.956/0001-66, tem executado as
seguintes atividades para este Órgão:
12.2.4 - Consultoria jurídica para os diversos órgãos da Administração Pública do
município de SÃO DOMINGOS DO PRATA, em especial quanto a gestão do
quadro de pessoal, mediante provocação da procuradoria municipal.
12.2.2 - Contencioso jurídico em processos indicados pela procuradoria municipal,
por sua relevância ou pelo momento processual. Notadamente, neste último caso,
se houver, 0 contencioso no segundo grau do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
do Tribunal Regional Federal da 1º Região, do Tribunal Regional do Trabalho da
3º Região, nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal.
12.2.3 - Contencioso administrativo em procedimentos instaurados no Tribunal de
Contas do Estado e no Tribunal de Contas da União (na secretaria em Belo
Horizonte ou na sede, em Brasília/DF).
4 Consultoria é eventual contencioso em serviços públicos, envolvendo a
ição direta ou indireta pela Administração.
Os serviços estão sendo executados de forma satisfatória, caracterizando-se como
de boa qualidade. Informo ainda que a execução dos serviços acima referidos
apresenta boas condições operacionais, tendo a empresa cumprido fielmente com
suas obrigações, nada constado, nos arquivos deste órgão, que a desabone,
écnica e comercialmente.
DADOS DA CONTRATAÇÃO:
Objeto: Contratação de escritório de advocacia, com notória especialização na
execução, acompanhamento e assessoramento em demandas administrativas e
urídicas específicas;
Contrato Nº 22/2021, Processo Licitatório nº 022/2021, Dispensa nº 004/2021;
Data de Assinatura: 22 de março de 2021 - Contrato em execução.
São Domingos do Prata, MG, 18 de outubro de 2024.
Assinado digitalmente por:
Fernando Rolla
CPF: *'*.526.006-"*
Certificado emitido por AC São Domingos do
Atestado Spencer & Vasconcelos
Fernando Rolla
nando Rolla. Para validar o doc Prefeita VM anigipAlacesse
ne/3OWXA-LT27Y-A3TW3-P2T9F
a mg govt
MANIFESTO DE ns
ASSINATURAS E
Tale
RA]
Código de validação: 3QWXA-LT27Y-A3TW3-P2T9F
Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília):
«”. Fernando Rolla - Atestado Spencer & Vasconcelos (CPF “*.526.006-**) em
18/10/2024 16:35
Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento
https://assinador.saodomingosdoprata.mg.gov.brivalidate/30WXA-LTZ7Y-A3 W3
P2T9F
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponivel no link abaixo e informe
o código de validação:
https://assinador.saodomingosdoprata mg.gov.brívalidate
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Leonardo S
Freitas
sócio na Spencer & Vasconcelos, Moraes, Pr
Mestre em D. Público pela UFMG. prof. de D.
Administrativo no |IBMEC-BH. Juiz Eleitoral su
Regional Eleitoral de Minas Gerais.
pl
pencer Oliveira E
ado Advogados.
Constitucionale -
bstituto no Tribunal
Experiência
Spencer € Vasconcelos Advogados Associados
Socio
janeiro de 2006 - Present (19 anos 4 meses)
Formação acadêmica
Federal de Minas Gerais
Universidade
em Direito, Direito Público
Mestre e Bacharel
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
Ensino Técnico * (1994)
Page 1 of í

Luis Andre Vasconcelos
asconcelos Advogados
sócio do Escritório Spencer € V
Resumo
er e Vasconcelos Advogados
uação há mais de 10 (dez) anos voltada especialmente para
o Público, atendendo órgãos públicos, agentes públicos e
empresas que se relacionam com O Poder Público.
Com visão dinâmica das relações que envolvem a Administração
pública, busca atender os clientes com soluções criativas €
eadas em ampla garantia de segurança jurídica.
Procurador Geral no Município de Juatuba/MG, Assessor
a Autarquia municipal de Trânsito e Transporte de
/MG, Coordenador de Parcerias Estratégicas e
do Município de Contagem/MG, sendo
etor de infraestrutura, em
tivo e a PPP de Educação.
Sócio-fundador do Escritório Spenci
com at
o Direit
bas
Foi
Jurídico d
Contagem
Secretário de Administração
el por grandes projetos no 8
oncessão de Transporte cole
do em direito ambiental e des
cialização em regime jurídico:
A em PPP's e concessões pela FESP-SP,
| na London School of Economics - LSE.
ministrativo, Eleitoral e Constitucional da
o e apresentador do podcast DomCast
responsáv
especiala C
Possui mestra
sustentável e espe
minerais. Possui MB
com módulo internaciona
E protessor de Direito Ad
Dom Helder Escola de Direit
Direito em Forma.
envolvimento
o dos recursos
Experiência
Spencer e Vasconcelos Advogados Associados
12 anos 4 meses
Sócio
janeiro de 2013 - Present (12 anos 4 meses)
Advogado com Atuação em Direito Público
janeiro de 2013 - Present (12 anos 4 meses)
Dom Helder Escola de Direito
Page tof3
Professor
agosto de 2012 - Present (12 anos 9 meses)
Prefeitura Municipal de Con
tagem
1 ano 5 meses
Secretário de administração
abril de 2019 - agosto de
2019 (5 meses)
Subsecretário de Administração
fevereiro de 2019 - março de 2019 (2 meses)
Coordenador do Escritório de
abril de 2018 - fevereiro de 2019
Autarquia Municipal de Tr
Assessor jurídico
Janeiro de 2011 - março de 2018 (7
ânsito e Transportes de Contagem
Prefeitura Municipal de Juatuba
Procurador Geral
janeiro de 2010 - janeiro de 2011 (1 ano 1 mês)
Formação acadêmica
Dom Helder Escola de Direito
Mestrado, Direito - (2011 - 2013)
FESPSP - Fundação Escola de
Sociologia e Politica de São Pa
Master of Business Adn
traton - MBA, Parcerias Públic o F ida
Concessões- PPP . (2018
The London School of Economics and Polit
ical Science (LSE)
Curso, PPPs e Concessões - (2019 - 2019)
Faculdade de Direito Milton Campos
Pós Graduação, Direito Am
ental (S00%
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Page 2013
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Faculdade de Direito Milton Campos
Bacharelado em Direito, Direito - (2004 - 2008)
| Page 30f3

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corte Eleitoral tem novo integrante.
Na tarde desta quinta-feira (8), foi realizada a solenidade de posse do novo membro
substituto da Corte Eleitoral mineira, na classe jurista: O advogado Leonardo Spencer Oliveira
Freitas (no centro da foto). Nomeado pelo Presidente da República no dia 22 de dezembro de
2073, 0 empossado exercerá a função por dois anos. Ele ocupa a vaga do também advogado
Arivaldo Resende de Castro Júnior, que em 22 de março de 2023 encerrou o Seu biênio.
—Q presidente do TRE-MG, desembargador Octavio Boccalini, abriu a solenidade, sendo em
seguida feita a leitura do termo de compromisso e assinatura do termo de posse pelo
advogado. Marcos Lourenço Capanema de Almeida, também integrante substituto da Corte
Eleitoral na classe jurista, fez o discurso de saudação, ressaltando as qualidades do
empossado de estudioso do Direito Eleitoral e observador de eleições, desejando “que cumpra
o compromisso que a Constituição nos reservou como juristas neste Tribunal”
Em seu breve pronunciamento, Leonardo Spencer agradeceu à todos e lembrou que O
momento da Justiça eleitoral é muito delicado, pois há muitos questionamentos. Entretanto,
é um desafio posto para a instituição que tem envergadura suficiente para enfrentá-lo. Disse,
ainda, que espera, ao longo desse biênio, com sabedoria e humildade necessários, exercer as
suas funções
Antes de encerrar à cerimônia, o presidente afirmou que O empossado vem trazer
“inteligência e ainda a vivência da advocacia, com percepções e visões de mundo diversas,
promovendo a democracia. ” Ressaltou que tem a certeza de que a missão jurisdicional que
A
Mííkia será cumprida "sempre com foco nos princípios do Estado Democrático de
Arestrti ia aconteceu no Gabinete da Presidência e estavam presentes o desembargador
Raiiom FAGB!TAROpresidente e corregedor, os demais integrantes da Corte Eleitoral à
desembargadora do TIMG Maria Luíza Santana Assunção, além da esposa do empossado.
ATUAÇÃO
Trajetória
EQUIPE (https://spencerevasconcelos.com.br)
Natural de Belo Horizonte, Leonardo Spencer Oliveira Freitas é bacharel e mestre em Direito
pela UFMGnafdvagado, sócio da Spencer e Vasconcelos Advogados Associados. Exerce ainda
a docência, sendo professor de Direito Administrativo no IBMEC/BH, ex-professor substituto
de Direito-Conetitucional e Teoria Geral do Estado na Faculdade de Direito da UFMG e em
outras instituições de ensino superior. É membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral
e Político - ABRADEP e da Conferencia Americana de Organismos Electorales Subnacionales
por la Transparencia Electoral - CAOESTE. Conselheiro na OABPREV, foi integrante das
comissões de Direito Eleitoral e Direito Administrativo da OAB-MG, e ex-servidor da Câmara
Municipal de Belo Horizonte.
voam
Destaca-se, ainda, na seara eleitoral, o desempenho de atividades como observador em
missões internacionais nas eleições gerais no Chile (2021); nas eleições Legislativas na
Colômbia (2022); nas MIDTERMS na Califórnia, EUA (2022); nas eleições parlamentares na
Estônia (2023); nas eleições presidenciais da Argentina (2022) e nas eleições nacionais em E]
Salvador (2024).
Composição
A Corte do Tribunal Regional Eleitoral é composta por sete membros titulares e igual número
de substitutos. Dois desembargadores e dois juízes de direito são provenientes do TJMS, um
desembargador federal oriundo do TRF-64 Região e dois são da classe dos advogados. Os
integrantes atuam por dois anos, podendo ser reconduzidos por mais um biênio
Veja a composição atual (https://www tre-mg.jus.br/o-tre/conheca [o
tre/composicao/copy. of composicao) do TRE-MG.
Fonte: https:/w ww tre-mg jus.br/comunicacao/noticias/2024/Fevereiro/corte-eleitoraL ten)
novo-integrante (https:/www.tre-mg.jus.br/comunicacao noticias/2024/Fevereiro/corte
eleitoral-tem-novo-integrante)
(https://spencerevasconcelos.com.br)
Miele re púbtico pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.
AC -RH. EcProfessor de Direito Constitucional,
vo do À
! tro Universitário de Belo Horizonte - UniBH. Ex-Professor
y iate e tras Instituições de ensino superior. Membro da Academia
Erasdera de Direito Eleitorat e Político - ABRADEP. Membro da Conferencia Americana de
Organismos Electorales Subnacionales por la Transparencia clectoral - CAOESTE. Ex-
procurador Geral do municipio de Juatuba-MG. Membro da Comissão de Estudos
constitucionais da OAB-MG (2009). Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-MG
vtú SOM Membro ão de Direito Administrativo da OAB-MG (2019-2022).
ivo do OABPREV (2022-2024). Advogado com atuação em
bico. Sódio do Spencer & Vasconcelos, Moraes, Prado Advogados. (Texto
informado pelo ator)
FACA
surdo Spencer Oliveira Freitas
FREITAS, Leonardo Spencer Oliveira
RSA
Fetp//lattes.cnpa.br/7 1803370287 18681
F
i CO
& Vasconcelos Advogados
vi, 1720, 12 andar
noostinho
K (8 - Belo Horizonte, MG - Brasil
relefone: (31) 32251514
x: (31) 32251514
da Homepage:
ancerevesconcelos.com.br
ormação acadêmica/titulação
am
(Ps 2007 - 2009
das RU)! Mestrado em D
) Universidade Federal de Minas Gerais,
UFMG, Brasil.
Titulo: Sistema Eleitoral Proporcional: um
estudo de caso da eleições no Munic ipio
de Belo Horizonte, Ano de Obtencoe
2009,
Orientador: &) Adriana Caros Si
1999 . 2003
Graduação em Direito.
Universidade Federal do Minas Gerais,
UFMG, Brasil,
1991 - 1993
ecnológica
*, Brasil,
Atuação Profissional
Vínculo institucional
2013 - Atual
Vínculo: - Outros, Enquadramen!
Funcional: Sócio, Carga horária. 20)
Outras
informações
Sócio da Spemer
Advogados Associados
Vínculo institucional
2021 - Atual
Vínculo: Celetista,
Funcional; Professor
horária: 12
AS,
Contrato Administrativo,
Vínculo:
Professor
Enquadramento Funcional:
aituto, Carga horária: 20
o em 04/04/07
Ensino, Direito, Nivel; Graduação
Disciplinas ministradas
it Geral do Estação E
í itucional |
stitucional
: Servidor Público, Enquadramento
cional: Assessor Técnico
atividades
Comissões € Consultoria,
» Parlamentar,
vinculo institucionia
Funcional: Professo, Ascicio
horária: 20
Cardo
Outras .
informações
Professor cias Discip)
Adminitrativo 1 e Ciência 29]
Geral do Estado no Curso
Professor das , disciplinas
Jurídico das Políticas Sociai
Contratos e Controle c,
Pública no CURSO DE Gi
Vínculo institucional
2013 - 2044
Vinculo: Eventual, Enquadramento
Funcional: Professor de 4
Carga horária: 4
Atividades
98/2013
Ensino, , Marketing
Nível: Pós-Graduação
Disciplinas ministradas
Processo Legislati
Vínculo institucional
2010 - 2014
Vínculo: Celetista formal, E nquacitamento
Funcional: Professor de Ensino Superior,
Carga horária: 6
mirar
li
Outras
informações
Professor das disc
Administrativo e Teoria Ger,
graduação em Direito
instituição.
Vínculo institucional
ente político, Enquadramento
procurador Geral, Carga
, Enquadramento Funcional:
- “pireito Constitucional, Carga
Ensino, Direito, Nível: Graduação
s ministradas
utucional I
cuando área: Ciências Sociais Aplicadas /
Are pireito | Subárea: Direito
Yblico/Especialidade: Direito
Administrativo.
Ciências sociais Aplicadas /
j Subárea: Direito
sidade: Direito Eleitoral.
rande área: Ciê ncias Sociais Aplicadas /
pe f Subárea: Direito
alidade: Direito
divas
:nde Bem, Fala Bem, Lê Bem,
o
Compreende Ber
Lê Bem, Escreve |
Livros publicados /organizados ou esti
PAIVA, Daniela ; FREITAS
Estudos Sobre o Estado Dem
descentraliz » no feder,
regional e local após a refar
Belo Horizonte: Letramento, 20)
ETOUÇÃO Clceizo
Demais tipos de prorlução técnica
FREITAS, Leonardo
observação eleitoral
(Missão de obser a
FERREIRA, M. RP; FREITAS, Leonardo Spence
» Missão de observação eleitoral - PASO. Árger
(Missão de observação eleitoral).
FREITAS, Leonardo Spencer
observação eleitoral - Eleições Legusl;
(Missão de observação eleitoral
FREITAS, Leonardo RR Oliveira,
observação eleitoral. MIDTERMS, Califórnia,
(Missão de observação eleitoral).
Cp im muo Spencer otiveira. Delegacion de
le Iransparencia Electoral y CAOESTE -
Chile. 2021. (Missão de observação
vaio de curso de graduação
arm Paulo Costa Alves; QUEIROGA, D. D.; FREITAS,
rdo Spencer Oliveira. Participação em banca de
va e SilvaHabeas Corpus 124306/RJ do STF: Uma
quad sietoma Interamericano de Direitos
balho de Conclusão de Curso (Graduação
vo do Belo Horizonte.
No À grito, Laura Souza Lima; FREITAS,
do Jugaru Oliveira. Participação em banca de Jose
í tidad o Transporte
; 7. Trabalho de
em Direito) - Centro
murzonte.
PODRIGUES, Gustavo Bernardes;
poncer Oliveira. andas a em
SO principio da Insignificancia No
17. trabalho de Conclusão de
Centro Universitário de Belo
, D. Si; FREITAS, Leonardo
nação em banca de Cleide Cristiane
Norinativo das Agências Reguladoras de
servicos Públicos. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso
EGracduação em Direito) - Centro Universitário UNIBH.
dl,
Spencer Oliveira. Participação em ben
Carvalhido.Os Royalties do Potróto:
Estados e Municipios não Produ
2012. Trabalho de Conclu de Quis
- Centro Universitário UNIBH,
CASTRO, G. AP; QUETROGA, D, S.:
Spencer Oliveira. Participação em
Figueiredo.Controle Judici
Judiciário sobre Critérios de Aval;
Concurso Público. 2012, Trabalho cu Cond:
rio UNEB
(Graduação em Direito) - Centro Univers ário
QUETROGA, D. S,; CASTRO, G. à,
Spencer Oliveira. Parti ipação cr
Gravina.A Politica Agricola como (mi :
do Estado na Economia: O PROAGRO Sua repercussão 1
agricultura brasileira, 2012. Trabalho de Conclusão de Uurso
(Graduação em Direito) - Centro Universitário UNIP.
QUEIROGA, D. 5.; CASTRO, G. A. |. chETIAS Coon a
Spencer Oliveira. Participação em banca de usual coa
Seiberlich.Possibilidade de concorrência na irestação do
serviço público de água. 2012, trabaii; nx fm
(Eraduação em Direito) « Contr
FREITAS, Leonardo Spencer Oliveir:
Campos; ALMEIDA, Marcos
Participação em banca de M
Jurídicos das Debêntures no Di
de Conclusão de Curso (Graduação
Federal de Minas Gerais..
FREITAS, Leonardo 36 EMiuois
Augusto de Castro; ALMEIDA
Participação em banca de Maria
Maia. 2006. Trabalho de Conci
Direito) - Universidade federal di
FREITAS, Leonardo Spencer Oliveiro o
Augusto de Castro; ALMEIDA, Marcos Lourentr
Participação em banca de M i
Carvalho Responsabilicad-
“uno. 2006. irabalho de Conclusão de
o) - Universidade Federal de Minas
Leonardo Spencer Oliveira; FIÚZA, César
Castro: ALMEIDA, Marcos Lourenço Capanema de.
= sea de Denise Franciscani Silveira.A
h do Inciso VI, do Amt. 3º, da Lei
io de Conclusão de Curso (Graduação
Cegeral de Minas Gerais.
Auguste de
ncer Oliveira; ALMEIDA, Marcos
| VA, Adriana Campos, Participação
a auatimozim Coutinho. Nepostismo: Um
a Resolução nº 7/2005 do Conselho
ponar de Ju sobre o Conselho Nacional de Justiça e
ve à tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2006.
Fatralho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) -
universidade Federal de Minas Gerais.
a SUVA, Adriana
ia £ Lourenço Capanema de.
co de Lilian de Lima Cury Mendes.Da
Ao 1 rettos fHumanos como instrumento de
ão Social. 2006. Trabalho de Conclusão de Curso
f prio) Universidade Federal de Minas
do Spencer Oliveira; SILVA, Adriana
arthur José de Almeida. Participação em
in Meireles Campos.As Garantias
um Conflito com O Sistema
te Conclusão de Curso
ade Federal de Minas
trabalho
mcer Oliveira; SILVA, Adriana
Franco. Participação em banca de
» Poder Normativo das Agências
. rabalho de Conclusão de Curso
em Direito) - Universidade Federal de Minas
19.
20,
ha
Hed
Eventos
FREITAS, Leonardo
Campos, ALMEIDA,
Participação em banc
Tributação da Im
de Conclusão de C:
Federal de Minas 6:
FREITAS, Leonardo Spencer Oliveira:
Lourenço Capanema de; SUMA, Adrian. :
em banca de Fabiana Motta Cambraia vil
Pré-Executividade na Execuci
Tributário: Pressuposto po
Trabalho de Conclusão de Curso (O
Universidade Federal de. Minas Gerais.
FREITAS, Leonardo Spenecs:
Gonzaga de Andrade; ALMEII
de. Participação em banca de
Araújo. Responsabilidade Civil Objetiva so
Brasileiro, 2006. Trabalho de Conclusão de Cu
em Direito) - Universidade Federal de 117 as Ger:
FREITAS, Leonardo Spencer Oliveira,
Lourenço Capanema de; . A na Cu
Arthur José de Almeida, E ; "bar
Matos Bahia, Dir
trabaiho
Universidade Fe
FREITAS, Leonardo Spencer Oliveira; DINI/
de Almeida; SILVA, Adriana € mpos, ALMEI
Lourenço Capanema de, Participação: hanen
Campos de Cerqueira Lana Os
Colonial e a Busca da Igualciar
de Conclus ú Craduacã
Federal de
Insé
Auto Madi
HiOtaiv
NI!
w
2019. (Congresso).
a wso de Direito. Financiamento de Campanhas
Humanas.Criação de Partidos Políticos. 2013.
e curso de aperfeiçoamento / especialização
Wcdoso, A Desobediência Civil por Violação de
racnol do art. 192, 83º da CR/88. 2012.
«mento/Especialização em Direito) -
mpi. Orientador: Leonardo Spencer
uso de graduação
ms, Freitas. Desapropriação indireta e O
dede. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso.
em imreito) - Centro Universitário de Belo
Orientador: Leonardo Spencer Oliveira Freitas.
posa. A aplicação da Lei de
aos Agentes | Políticos. 2013.
» de Curso. (Graduação em Direito) -
UNIBH, Orientador: Leonardo Spencer
“A Viabilidade e Legitimidade de Parcerias
= Presídios. 2013. Trabalho de Conclusão de
ação om Direito) - Centro Universitário UNIBH.
otencio Spencer Oliveira Freitas.
Thiago Couto de Albuquerque Saci.
da Matéria de Pri :
Conclusão de Curso, Eraciul
Universitário UNIDH. Orientador: du
Freitas.
5
Andréa Zagury. A Efetividade da Fisco
Saúde da Assembleia Legislat :
2012. Trabalho de Conclusão de O R
Centro Universitário UNIBH. Orc
Oliveira Freitas.
6.
Cláudia Machado Alves. Soy a
sobre a garantia constitucional do os
de Conclusão de Curso, (Graduacã
Universitário UNIBH. Orientador: Leonardo neer Oliver
Freitas.
Pa
da Justiça cio trabalho + E ria
38 f. Trabalho de Conclu à de Curso. (4 ão cem Di
Universidade Federal de Minas Gera cm. tac cOnare
Spencer Oliveira Freitas,
8,
Rafael Pimenta Costa. O princípio d.
constitucional 45. 2006. O f. Trabalho ci
(Graduação em Direito) - Universidade
Gerais. Orientador: Leonardo Spencer Oliveira
Página gerada pelo Sistema Currículo Lattes em 14/04/20,"
Somgn nte os gados identificados como públicos pelo autor são apr
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CONTRATO Nº 05/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2024
INEXIGIBILIDADE Nº 03/2024
Por este instrumento particular de contrato, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABIRITO, CNPJ 18.366.963/0001-79, Inscrição Estadual: Isento, com sede
administrativa à Avenida Queiroz Júnior, nº 639, Bairro Praia, Itabirito/MG, CEP:
35450-228, fonelfax: (31) 3561-1599, representada pelo Presidente, Vereador
ANDE
RSON MARTINS DA CONCEIÇÃO, portador do CPF nº e da
Carteira de Identidade nº - SSP/MG, expedida pela SSP/MG,
residente e domiciliado em itabirito/MG, de agora em diante denominada
CONTRATANTE e de outro lado, SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS
ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ 08.396.956/0001-66, com endereço na rua Araguari,
nº 14720, 12º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.190-118,
neste
ato representada por seu sócio Dr. LEONARDO SPENCER OLIVEIRA
FREITAS... inscrito na OAB/MG sob o nº , de agora em diante denominada
CONTRATADA, celebram O presente contrato de prestação de serviços, de acordo
“om a Lei nº 14.133/2021 e de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Procedimento para Contratação
A t=
Este contrato foi autorizado pelo Processo Administrativo nº 16/2024,
Inexigibilidade nº 03/2024, em conformidade com O art. 74, Ill, b, c, e, da Lei nº
14.133/2021
2 4- Este contrato tem como objeto:
ITEM | ESPECIFICAÇÃO CATSER UNID. | QUANT. | VALOR VALOR |
DE MENSAL TOTAL
MEDIDA |
R$ R$ |
| Consultoria e assessoria = 795 Unid. n 17.520,00 | 192.720,00
| jurídica
| (mês)
Prestação de serviços jurídicos abrangendo consultoria e assessoria jurídica e
administrativa e produção de material jurídico especializado para orientar, defender e
subsidiar os interesses da Câmara Municipal de Itabirito, em matérias que envolvam
questões complexas nas áreas de Direito Público, bem como, de Direito Civil,
Processo Civil e Processo Legislativo conforme detalhamento abaixo:
Consultoria e Advocacia Contenciosa:
Página 1 de 13
eos Junio 639 - CX Postal 74- CEP 35,450-228 - Itabirito/MG
Velcias (31) 3961 1599 - site: www itabirito.mg.leg.br
o
( Ex À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
- Representação contenciosa no âmbito judicial, inclusive em segunda inst a
causas que envolvam o conhecimento especializado nas áreas de abrangência do
objeto contratado, em processos em trâmite no Estado de Minas Gerais, conforme
abaixo, não excluídos novos processos que poderão ser propostos:
10000.24.004563-3/000
10000.23.162373-7/000
1.0000.23.162210-1/000
1.0000.23.225936-6/000
1624065-53.2023.8.13.0000
1.0000.22.162852-2/000
1.0000.22.065880-1/000
1.0000.22.142880-8/000
2891251-29.2022.8.13.0000
2891921-67.2022.8.13.0000
2891541-44.2022.8.13.0000
2892291-46.2022.8.13.0000
1.0000.21.266665-5/000
0482352-78.2021.8.13.0000
0151338-52.2021.8.13.0000
0002739-74.2021.8.13.0000
5319189- 65.2020.8.13.0000
5462575- 56.2020.8.13.0000
5514060- 95.2020.8.13.0000
0309763- 17.2020.8.13.0000
5058316- 83.2020.8.13.0000
1577931- 07.2019.8.13.0000
1510460- 71.2019.8.13.0000
0403761- 38.2009.8.13.0319
-Peticionamento inaugural e acompanhamento de processos determinados pela
CONTRATANTE, que envolvam o conhecimento especializado nas áreas de
abrangência do contrato, que seja em foro administrativo o/0u judicial, até em segunda
instância no Estado de Minas Gerais;
- produção de peças jurídicas e sustentação oral perante os Tribunais Superiores, que
envolvam o conhecimento especializado nas áreas de abrangência do contrato.
Consultoria e Assessoramento Jurídico não Contencioso:
- Emissão de pareceres e prestação de consultoria é assessoria jurídica, versando
sobre matérias complexas no campo do Direito Público, bem como, Direito Civil.
Processo Civil e Processo Legislativo, com prazo de elaboração de até 15 (quinze)
dias, salvo as situações que exigirem prazo diverso;
- produção de pareceres e peças jurídicas administrativas a instaurar ou em
andamento sob demanda da CONTRATANTE, que envolvam o conhecimento
especializado nas áreas de abrangência do contrato:
- consultoria na implementação de gestão de riscos e Compliance
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74. GEP 35.450-228 - ltabiritolG
Telefax: (31) 3561-1599 - site. wuw.itabirito.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIR.
- Orientações gerais quanto à adequação aos requisitos da Lei Geral de Proteção de
Dados, nº 13.709/2018.
2.2- Ninculam esta contratação, independentemente de transcrição:
Termo de Referê
- Autorização da Contratação Direta;
- Proposta do contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Acompanhamento e da Fiscalização
34- A Câmara Municipal fiscalizará a prestação do serviço, objeto deste contrato, na
forma do art. 117 da leinº 14 133/2021 e art. 307 e seguintes do Decreto Municipal nº
14 754/2023 e Resolução desta Casa que trata do tema.
3.2- A fiscal do contrato será a servidora Jussara Maria Pereira e a gestora do contrato
será a servidora Layane Cristine Faria Andrews.
33- As decisões, comunicações, ordens ou solicitações deverão se revestir,
obrigatoriamente, da forma escrita e obedecer às normas emanadas por esta Câmara.
34. A tiscalização da prestação do serviço pela Contratante não exclui a
responsabilidade da Contratada por qualquer inobservância ou omissão à legislação
vigente e às cláusulas contratuais do objeto do Contrato.
3.5- O Contratado é obrigado a assegurar € facilitar o acompanhamento do serviço do
objeto pela Contratante, pem como permitir o acesso a informações consideradas
necessárias
3.6- As atividades de gestão e de fiscalização do contrato deverão ser realizadas de
forma preventiva, rotineira & sistemática e exercidas por agentes públicos ou por
equipe de fiscalização.
CLÁUSULA QUARTA - Das Obrigações das Partes
4.4- Da Contratada:
4.4.14- A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
Início da execução do objeto: logo após emissão da ordem de serviço.
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
A Contratada deverá seguir rigorosamente as normas e padrões estabelecidos em lei,
pem como diligenciar para que O serviço seja realizado em perfeitas condições, não
podendo conter quaisquer vícios.
A Contratada se responsabilizará pelo patrocínio das causas vinculadas ao objeto do
contrato, em trâmite na primeira e segunda instâncias no Estado de Minas Gerais,
enquanto vigorar a contratação.
Página 3 de 13
Sai 7a. CEP" 35450-228 - Itabirito MG
(31) 3561-1599 - site: www itabirito.mg.leg.br
À câmara MUNICIPAL DE ITABIRITO
Retirar
Expirado o contrato, sem a manifestação de continuidade da prestação de serviço, a
Contratada, na forma do art. 45 do CPC, cientificará a Contratante para que no prazo
de até 10 (dez) dias, nomeie procurador substituto nos autos.
Ressalva-se que, nos recursos ou ações que tramitem nos Tribunais Superiores em
Brasília, a Contratada se responsabilizará pela produção de peças legais e
acompanhamento da movimentação processual, todavia O protocolo de peças quo
não puderem ser feitas por meio digital, a fotocópia de despachos, decisões ou
documentos juntados aos autos sob patrocínio da Contratada, deverão ser confiadas
a assessoria jurídica da Câmara.
A Contratada, sob demanda da Contratante e independentemente da ressalva
anterior, poderá realizar sustentação oral e ou despacho de peças, pessoalmente nos
Tribunais Superiores em Brasília,
Fica ressalvado, pela Contratada, o direito de recusa do patrocinio das cal:
se der por impedido.
Os serviços profissionais, objeto deste contrato, serão prestados pelos advogados
através de peças jurídicas, consultas, pareceres, orientações e demais formas
julgadas convenientes pela Contratante.
A Contratada deverá comparecer na Câmara Municipal de Itabirito sempre que
solicitada pela Presidência, em data previamente agendada, para acompanhar
andamento dos trabalhos, bem como para execução do objeto contratado, se
necessário for.
As visitas in loco, pela Contratada, serão previamente agendadas com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas e as despesas decorrentes destas correrão por
conta exclusiva da Contratada.
As despesas necessárias à Prestação dos serviços. tais como fot
autenticações, honorários periciais, dentre outras, serão de responsabilidade
Contratante, e, se realizadas pela Contratada, serão ressarcidas no prazo de até 30
(trinta) dias, contados da apresentação de demonstrativos e comprovantes,
ocópias
nd
As comunicações relativas as citações, intimações ou qualquer outro ato processual
ou ainda, sobre ação ou outros procedimentos a serem patrocinados pela Contratada
serão feitos por escrito e assinadas pela Contratante ou a sua ordem através de carta
registrada, fax, email, com confirmação de recebimento ou outro serviço, com registro
ou protocolo de recebimento, para o endereço indicado no preâmbulo
Toda e qualquer alteração nos dados mencionados deverá ser imediatamente
informada à Contratante, sob pena de validade do ato perpetrado.
Os serviços serão recebidos provisoriamente, pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado. em até 3 (três) dias úteis
quando verificado o cumprimento das exigências e solicitações pela contratada
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- CEP: 35450-228 - Itabirito/MG.
Telefax: (31) 3561-1599 - site wuw.ilabirito.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIR.
O recepimento definitivo do serviço se dará em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento
provisório, mediante termo detalhado que certifique de que todas as condições
estabelecidas foram atendidas.
Constatados irregularidades, a fiscalização poderá rejeitar O serviço no todo ou em
parte, conforme o caso, reduzir a termo o ocorrido é notificar o contratado para
sancamento e/ou substituição, no prazo estabelecido no instrumento contratual.
O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a
suas expensas, no total ou em parte, O objeto do contrato em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela
empregados
Não sendo sanadas as irregularidades pelo contratado, o fiscal do contrato
encaminhará o caso à autoridade superior, para procedimentos inerentes à aplicação
de penalidades.
| Contratada deverá atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do
contrato ou autoridade superior € prestar todo esclarecimento ou informação por eles
solicitados
O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez
e segurança da prestação do serviço, nem a ético-profissional, pela perfeita execução
do contrato
A contratada não contratar, aurante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta colateral ou por afinidade, até O terceiro grau, de dirigente do
contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único,
da Lei nº 14.133/21.
A Contratada é obrigada a comunicar a Câmara a ocorrência de qualquer fato ou
condição que possa atrasar OU impedir a prestação do serviço.
“ativa de quaisquer atrasos no cumprimento dos prazos previstos acima
crá considerada se apresentada por escrito, e após aprovação da Câmara.
A justif
somente
A tolerância com qualquer atraso OU inadimplemento por parte da Contratada não
importará, de forma alguma, em alteração contratual ou renovação, podendo a
solicitante exercer seus direitos a qualquer tempo.
A Contratada obriga-se a manter, durante toda a vigência do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar à contratante,
imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do
contrato.
A Contratada assumirá inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da
legislação trabalhista, previdenciária, de acidentes de trabalho e quaisquer outras
relativas a danos a terceiros; bem como, quaisquer custos diretos e indiretos,
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querer
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encargos relativos à alimentação, transporte e outros beneficios de qualquer natureza
decorrentes da relação de emprego do pessoal,
A Contratada deverá cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem
como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da
Previdência Social e para aprendiz.
A Contratada não permitirá a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis
anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permity
a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre;
A Contratada deverá ser responsável pelo pagamento de todos Os encargos, tributos
taxas e quaisquer outras contribuições que sejam exigidas para a prestação dos
serviços.
A Contratada deverá responder por quaisquer danos causados aos empregados
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto da present
licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou
acompanhamento pela Câmara.
A contratada deverá guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrê ncia
do cumprimento do contrato.
A Contratada deverá cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quan!
a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste do contrato, a partir
da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente
de declaração ou de aceitação expressa.
Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram
seu acesso e de acordo com a boa-fé e com OS principios do art. 6º da LGPD
É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses
permitidas em Lei. ai
O Contrato não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de
responsabilidade entre a Contratante e os agentes, prepostos, empregados ou demais
pessoas da Contratada designadas para a execução do objeto, sendo a Contratada a
Única responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de
trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria
vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer
outra.
A Contratada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou qualquer encarregado,
assume inteira responsabilidade administrativa, civil e criminal, por quaisquer danos
ou prejuízos causados, direta ou indiretamente, à Contratante, seus servidores O!
terceiros, produzidos em decorrência da execução do
omissão em executá-lo, resguardando-se à Contratante o direito de regresso na
hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos
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Telefax: (31) 3561-1599 - site. www.itabirito. mgeg.br
O atraso ou a abstenção pela Contratante, do exercício de quaisquer direitos ou
faculdades que lhe assistam em decorrência da lei ou do presente contrato, bem como
a eventual tolerância com atrasos no cumprimento das obrigações assumidas pela
Contratada não implicarão em novação, não podendo ser interpretados como renúncia
a tais direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos, a qualquer tempo, à critério
exclusivo da Administração
4.2- Da Contratante:
Fornecer a Contratada, tempestivamente, todos os documentos, informações e os
meios necessários à prestação dos serviços contratados, além de se responsabilizar,
integralmente, por todas as declarações, documentos e afirmações prestadas ao
mesmo, nas quais se basearão os serviços profissionais ora avençados;
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo
com o contrato e seus anexos
Receber o objeto no prazo € condições estabelecidas no Termo de Referência;
Notificar a Contratada, por eserito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas na
execução do objeto, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total
ou em parte, as suas expensas,
Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e O cumprimento das obrigações pela
Contratada
Comunicar a Contratada para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando
houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e
quantidade conforme o art. 143 da Lei nº 14.133/21;
uar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no
o. forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de
E
E
Referência
Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato,
Comunicar a Contratada na hipótese de posterior alteração do projeto pelo
Contratante, no caso do art. 93, 82º, da Lei nº? 14.133/21.
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela
Contratada com terceiros ainda que vinculados à execução do contrato, bem como
por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus
empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA QUINTA - Do valor e Condições de Pagamento
5.1: O contrato perfaz o valor global de R$192.720,00 (cento e noventa e dois mil,
setecentos e vinte reais)
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5.1,1- A Contratante pagará à Contratada o valor mensal de R$17.520,00 (dezessete
mil, quinhentos e vinte reais), em até 10 (dez) dias após a apresentação da nota fiscal
devidamente conferida e assinada pela responsável pela fiscalização, acompanhada
do respectivo relatório de serviços prestados.
5.1.2- No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas
decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de adminis 0
frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação
5.2- À nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela Contratada, obrigatoriamente com q
número de inscrição no CNPJ apresentado na documentação e proposta.
5.3- Para qualquer alteração nos dados da Contratada. este deverá comunicar a
Contratante, por escrito, acompanhada dos documentos alterados. no prazo de 15
(quinze) dias antes da emissão da Nota Fiscal
5.4- A contratada deverá apresentar junto à nota fiscal copia dos seguintes
documentos: Certidões de Regularidade municipal, estadual, federal/INSS Unificada
trabalhista e CRF-FGTS.
5.5- Em caso de irregularidade da emissão da(s) nota(s) fiscal(is), o prazo de
pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente
regularizada(s).
5.6- No caso de atraso de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido
de alguma forma para tanto, serão devidos pela Contratante encargos moratórios à
taxa nominal de 6% aa. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime
de juros simples. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = IxNxvp
onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista
para o pagamento e a do efetivo pagamento; | = Índice de compensação financeira
0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.
CLÁUSULA SEXTA - Da Dotação Orçamentária
TESES SSA SEA A - Va Dotação Orçamentária
6.1- As despesas inerentes do objeto da presente contratação correrão por conta
da dotação abaixo indicada:
01.031,0001 2.006 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria
Ficha 29
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Vi ência
SLAUSULA SETIMA - Da Vigência
7.1- O prazo de vigência do contrato será até 31/12/2024, tendo início à partir da data
de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei nº 14 133/2021,
CLÁUSULA OITAVA - Das Sanções
SESTOIDA VI AVA - Das Sanções
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIR.
8.1- A contratada que incorra nas infrações previstas no art. 155, da Lei nº 14.133/21,
apuradas em regular processo administrativo com garantia de contraditório e ampla
defesa, sujeita-se às seguintes sanções:
|- advertência,
| - multa;
||| - impedimento de licitar € contratar,
Iv - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
81.1- A aplicação das sanções acima previstas não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
8 2- A sanção de advertência será aplicável nas hipóteses de inexecução parcial do
contrato que não implique em prejuízo ou dano à administração, bem como na
hipótese de descumprimento de pequena relevância praticado pelo licitante ou
fornecedor e que não justifique imposição de penalidade mais grave.
83- A sanção de multa será aplicada isolada ou cumulativamente com outras
penalidades no caso de atraso injustificado ou em qualquer outro caso de inexecução
que implique prejuízo ou transtorno à administração.
8 3,1- Multa:
- Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado, até
o limite de 2% (dois) por cento do valor do contrato;
Compensatória, para a inexecução parcial ou total do contrato de 0,5% a 10% do
valor do Contrato.
8 32- Q atraso superior a 15 dias autoriza a Administração a promover a extinção do
contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme
dispõe o inciso | do art. 137 da Lei nº 14.133/21.
8 3.3- A multa acima poderá ser descontada de pagamento eventualmente devido
pela contratante, inc usive decorrente de outros contratos firmados com a Câmara.
8 34- Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda
desse valor, a diferença será cobrada judicialmente.
8 3.5- A aplicação de multa moratória não impedirá que a Administração a converta
em compensatória e promova à extinção unilateral do contrato com à aplicação
cumulada de outras sanções
8 3.6- A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções previstas neste contrato
8 4- A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando não se
justificar a imposição de penalidade mais grave, àquele que:
- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração,
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- dar causa à inexecução tota! do contrato;
deixar de entregar a documentação exigida para O certame;
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RN
LF) câmara municirar DE ITABIRITO
- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
justificado.
8.4.1- A sanção prevista no caput deste artigo impedirá o sancionado de licitar ou
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Itabirito
pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
8.5 - A sanção de declaração de inidoneidade será aplicada àquele que
- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a ticitação ou a execução do contrato:
- fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza
— praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitaçã:
— praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto
20183.
8.5.1- A sanção de declaração de inidoneidade também se aplica às hipóteses
previstas no art. 352 do Decreto Municipal nº 14.754/2023. quando o caso concreto
justificar a imposição de penalidade mais grave.
8.5.2- A sanção de declaração de inidoneidade aplicada por qualquer ente da
Federação, impedirá o responsável de licitar ou contratar no ambito da Administração
Pública direta e indireta do Município de Itabirito. pelo prazo mínimo de 3 (três) anos
e máximo de 6 (seis) anos.
8.6- Na aplicação das sanções, a Administração Pública deve observar
- a natureza e a gravidade da infração cometida:
- as peculiaridades do caso concreto;
- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- Os danos que dela provierem para à AdministraçãoPública o
- a implantação ou o aperfeiçoamento de brograma de integridade. conforme normas
e orientações dos órgãos de controle;
- situação econômico-financeira do acusado, em especial sua capacidade de geração
de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa:
- a conduta praticada e a intensidade do dano provocado segundo os critérios de
razoabilidade e proporcionalidade.
CLÁUSULA NONA - Da Extinção
9.1- Constituem motivos para extinção do contrato os casos previstos no art. 137 da
lei nº 14.133/2021, a qual será formalmente motivada nos autos do process
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
9.2- O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado
independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as
partes contraentes.
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cão do contrato poderá ser.
9.3- A ext
- delerminada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de
descumprimento decorrente de sua própria conduta;
- consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê
de resolução de disputas desde que haja interesse da Administração;
determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou
compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
9.314 A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção
consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente € reduzidas a termo no respectivo processo.
9.4- As hipóteses de extinção do contrato por culpa da contratada, previstas nos
incisos |, Il e IX do ar. 137 da Lei nº 14. 133/2021, serão formalizadas em processo
administrativo próprio de apuração de infração contratual, respeitado O contraditório e
| ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
9.5- Após a conclusão do processo que ensejar a aplicação de sanções e culminar na
rescisão contratual, esta Se procederá por meio de termo de rescisão contratual
unilateral, devidamente assinado pela autoridade competente.
9.6- A extinção do contrato motivada nos incisos Wl a Vil do art. 137 da Lei nº
14 133/2021 serão precedidas de processo administrativo próprio que deverá conter:
|- requerimento informativo da Contratada relatando o ocorrido, com documentos que
comprovem O alegado,
| - manifestação técnica da unidade administrativa quando a análise do pedido e dos
documentos apresentados para sua comprovação;
Ill - termo de rescisão que poderá ser unilateral ou consensual, contendo Os
dispositivos que ensejaram a extinção contratual.
9.7- Nas hipóteses de extinção do contrato previstas no 8 2º do art. 137 da Lei nº
14. 133/21, a Contratada deverá protocolar O pedido de rescisão devidamente
fundamentado, demonstrando por meio de fatos e/ou documentos O alegado.
9.7.1- Enquanto não protocolado O pedido de rescisão contratual nos termos do caput,
a contratada deverá manter à execução contratual inalterada.
9.8- Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, O contratado
será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá
direito a
| - devolução da garantia;
gamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
|| - pagamento do custo da desmobilização.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Reajuste
10.1- Os preços inicialmente contratados são fixos € irreajustáveis no prazo de um
ano contado da data do orçamento estimado.
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o ——
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ear
10.2- Após o interregno de um ano, e independentemente de pe ) contratado
Os preços iniciais serão reajustados, mediante à aplicação. pelo 6
IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência (3
anualidade.
ante, do indice
10.3- No caso de atraso ou não divulgação do(s) indice (s) de reajustamento. o
contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação
conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s)
índice(s) definitivo(s).
10.4- Nas aferições finais, o(s) indice(s) utilizado(s) para reajuste sera(ao
obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
10.4.1- Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a sei
extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ac
adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação
então em vigor.
10.4.2- Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão
novo Índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio elo
termo aditivo.
10.5- O reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Anticorrupção
ES SSSSA SECA PRIMEIRA - Da Anticorrupção
11.1- Na execução do presente contrato é vedado à Contratante e a(o) beneficiano(a)
e/ou a empregado seu, e/ou a preposto seu, e/ou à gestor seu
11.1.1- Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente vantagem indevida a agente
público ou a quem quer que seja, ou a terceira pessoa a ele relacionada
11.1.2- Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa Jurídica para celebrar o presente
Contrato; e
11.1.3- Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações
Ou prorrogações do presente Contrato, sem autorização em lei, no edital;
11.1.4- Conhecer e cumprir previstas na Lei nº 12.846/2013, abstendo-se de cometer
os atos tendentes a lesar a administração pública e denunciando a prática do
irregularidades de que tiver conhecimento, Por meio dos canais de denúncia disponiveis
na CONTRATANTE;
11.1.5- Manipular ou fraudar O presente Contrato, assim como realizar quaisquerações:
ou omissões que constituam prática ilegal ou de Corrupção, nos termos daLei nº
12.846/20183.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Vinculação Contratual
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74. GEP 35 1450-228 - ltabirito/MG
Telefax: (31) 3561-1599 - site: wyw.itabirito. mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE /
está vinculado de forma total e plena ao Processo Administrativo “”
nº 03/2023, que lhe deu causa.
) 4- Este contrato
» 46/2024 Inexigibilidade
n
ULA DÉCIMA TERCEIRA - Dos Casos Omissos
s serão decididos pela Contratante, segundo as disposições
2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente,
das na Lei nº 8078/1990 (Código de Defesa do
ais dos contratos.
CLÁUS
13.1- Os casos omisso
contidas na Lei nº 14.133/
segundo as disposições conti
Consumidor) e normas € princípios ger
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Do Foro
44.1- Fica eleito o foro da Comarca de Itabirito, Estado de Minas Gerais, para
solucionar quaisquer questões oriundas deste contrato.
F. por estarem justas, as partes firmam O presente Contrato em 02 (duas) vias de igual
teor é forma, na presença de duas testemunhas abaixo.
itabirito, 09 de fevereiro de 2024.
SPENCER E VASCONCELOS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ANDERSON MARTINS DA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CONCEIÇÃO LEONARDO SPENCER OLIVEIRA
Contratante FREITAS
Contratada
HFestemunha Testemunha
GP CPF:
Página 13 de 13
| 459 CX Postal 74º CEP: 35450-228 = abirito/MG
leg.br
Lolefax (31) 3561-1599 - sile www.itabirito.mg.
DD

PREFEITURA DE OLIVEIRA
Paço Municipal Ministro Eliseu Resende
Praça XV de Novembro, 127, Centro, Oliveira, MG — 35540-000
heitacão pro.oliveira( gmail.com - (37) 3331-9800 prsrendR
OLIVEIRA
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 075/2025
O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça XV de
Novembro, 127 Centro, inscrito no CNPJ/MF nº 16.854.531/0001-81, representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Erik Assis Castro, prasileiro, casado, portador do CPF nº 049.305.056-66, residente
e domiciliado na Rua Lana Naves Ladeira, nº 59, bairro Sinhaninha, CEP 35.540.000, Oliveira/MG,
aqui denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a associação SPENCER E VASCONCELOS
ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 08.396.956/0001-66, com endereço à Rua Araguari, nº 1720,
Andar 12, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.190-118, e endereço eletrônico:
contato Ospencerevasconcelos.com, representada por LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS,
CPF: 025.904.856-97, residente e domiciliado à Rua Joanésia, nº 438, APTO 101, Bairro Serra, Belo
Horizonte/MG, CEP: 30.240-030, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e
a acordado o presente instrumento, devidamente autorizado, que se regerá pelas normas da Lei
14 133/2021 e suas alterações posteriores, € pela proposta oriunda do PROCESSO LICITATÓRIO
Nº 016/2025, INEXIGIBILIDADE Nº 008/2025, e em observância às disposições da Lei nº
14 133/2021 e Decreto Municipal nº 4.899 de 17 de julho de 2024, resolvem celebrar o presente
Contrato, mediante as cláusulas é condições a seguir enunciadas.
mm,
PREFEITURA DE OLIVEIRA
Paço Municipal Ministro Eliseu Resende
Praça XV de Novembro, 127, Centro, Oliveira, MG - 35540-000
licitacao.pmo.oliveira(ygmail com = (37) 3331-9800
1 CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
1.1. O objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de consultoria e assessoria jurídico-administrativa para atender às demandas
judiciais, administrativas, consultivas e contenciosas da Prefeitura Municipal de Oliveira,
mediante solicitação da Procuradoria, conforme especificações constantes do Termo de
Referência e anexos.
1.2. Como especificação, a contratada deverá, obrigatoriamente, executar 0 objeto deste
termo no dia e local especificados.
1.3. Este Termo de contrato vincula-se ao Termo de Referência, Análise de Risco e eventuais
anexos e à proposta da contratada, independente de transcrição.
1,4. Abrangendo os seguintes serviços:
a. Apoio em procedimentos licitatórios complexos ou que demandem pesquisa aprofundada, a
serem selecionados e remetidos pelos membros da Procuradoria Geral do Município
b. Estruturação e revisão da legislação municipal, quando necessária
c. Modelagem de concessões comuns e especiais.
d. Estruturação do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e Organizações da
Sociedade Civil.
e. Consultoria para gestão de riscos na atuação de gestores públicos (compliance).
f. Acompanhamento e defesa em ações judiciais estratégicas em face da Administração Pública
8. Suporte no processo de prestação de contas das parcerias
h. Acompanhamento de processos do Município no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e outros
tribunais em processos de segunda instância e competência Originária, Tribunais Regionais
Federais, em especial o da sexta região e Tribunais Superiores.
i. Orientações em inquéritos civis públicos e outros procedimentos preparatórios do Ministério
Público.
j. Emissão de pareceres escritos e respostas verbais a consultas, por meio de atendimento
telefônico pessoal em questões de maior indagação em matéria jurídica
2 CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA.
2.10 prazo do contrato será de 12 (doze) meses, prorrogável na forma do artigo 107 da Le
Federal 14.133/2021.
3 CLÁUSULA TERCEIRA — DO PREÇO,
311 O valor do presente Contrato é de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANT.| VALOR VALOR TOTAL
01 Serviços de consultoria e SERVIÇO/MÊS | 12 R$ | R$
assessoria jurídico-
administrativa
| 12.000,00 | 144.000,00
PREFEITURA DE OLIVEIRA
Paço Municipal Ministro Eliseu Resende
Praça XV de Novembro, 127, Centro, Oliveira, MG — 35540-000
henacão pmo oliveira(a gmail.com — (37) 3331-9800
PREFEITURA DE
Raid
OLIVEIRA
4 CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO.
41º Pela natureza da presente contratação, tem-se que à execução do objeto se dará de forma
continua e ininterrupta, no período de vigência do contrato;
A.2- A secretaria requisitante somente poderá iniciar a execução do objeto após a comunicação
oficial do Setor de Licitações sobre a efetiva publicação do contrato, momento que demarcará O
início da fase de execução.
4.3: O serviço deverá ser prestado imediatamente após a emissão da ordem de compra ou de
qualquer outro instrumento hábil nos termos do Art. 95 — Lei 14.133/2022.
4 4- Não haverá prorrogação do prazo acima, salvo se a justificativa para tanto for acolhida pela
on idministração
4 A asses será prestada, em sua maior parte, de forma remota, através de contato dos
Jervidores da Procuradoria por meio telefônico, whatsapp, e-mail ou outro similar. Se necessária
visita técnica presencial, ela será comunicada com antecedência mínima de 03 (três) dias.
5 CLÁUSULA QUINTA — DO RECEBIMENTO
5 1. Para serviços: a)provisoriamente, em até 15 (quinze) dias, pelo fiscal designado, mediante
termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; e b)
definitivamente, em até 30 (trinta) dias, pelo gestor do contrato, mediante termo detalhado que
comprove o atendimento das exigências contratuais;
6 CLÁUSULA SEXTA — DA RECUSA
61 A rejeição do objeto (prestação dos serviços) será formalizada através de termo próprio e
comunicada à contratada por meio idôneo, físico ou eletrônico, cuja prova da comunicação será
“autos do Procedimento de contratação;
execução completa do objeto contratado, incluindo a realização de todos os
pagamentos devidos, o gestor lavrará termo de encerramento da execução e encaminhará à
autoridade superior para a devida conclusão do Processo Licitatório.
7 CLÁUSULA SÉTIMA — DA GARANTIA
71A garantia da contratação será aplicada conforme as normas da Lei Federal nº 8.078/90
(Código de Defesa do Consumidor).
12 Caso O fornecedor apresente prazo maior de garantia, este prevalecerá em detrimento da
previsão acima;
g — CLÁUSULA OITAVA —- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2 1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados na dotaçãOo abaixo discriminada:
PREFEITURA DE OLIVEIRA porto,
Paço Municipal Ministro Eliseu Resende
Praça XV de Novembro, 127, Centro, Oliveira, MG 2SSAO-000)
licitacao.pmo.oliveira(ygmail.com - (17) 2331-9800
Órgão: 02 - [EXECUTIVO MUNICIPAL]
Unidade 001 Divisão de Gabinete
Subunidade: 003 [PROCURADORIA]
Funcional: 0004.0062.0005 - [Manutenção das Atividades da Procuradoria)
Elemento: 3339035000000000000 - [Serviços de Consultoria]
Ficha: 81 15000000000 Recursos não Vinculados de Impostos.
9 CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será realizado de forma total no prazo máximo de até 30 (trinta) dias,
contados a partir do recebimento e aprovação da Nota Fiscal ou Fatura o
9d Deverão constar na Nota Fiscal obrigatóriamente os seguintes dado:
Razão Social: Prefeitura Municipal de Oliveira
Endereço: Praça XV de Novembro, 127 — Bairro: Centro.
Cidade: Oliveira - MG CEP: 35540-000
CNPJ; 16.854.531/0001-81.
9.3; Na impossibilidade de realizar o pagamento no modo alhures, este será realizado através
de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente, indicados pelo contratado
9.4. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal quando a Administração contratante
atestar a execução do serviço contratado através do Termo Definitivo de Recebimento,
observado o artigo 140 da Lei Federal 14.133/21,
9.5. Se a Nota Fiscal ou Fatura for apresentada em desacordo ao contratado ou com
irregularidades, o prazo para pagamento ficará suspenso até que o Contratado providencie as
medidas necessárias a sua regulamentação formal, não implicando qualquer ônus para a
Administração.
9.6. Nenhum pagamento será efetuado ao Contratado enquanto estiver pendente de
liquidação qualquer obrigação, não cabendo a este pleitear reajuste de preço, atualização
monetária ou quaisquer outros direitos que entender cabível a
9.7. Eventual atualização monetária do preço contratado proveniente do lapso temporal entr
a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, somente incidirá após o
recebimento definitivo, de acordo com o índice IPCA.
9.8. O acompanhamento para finsde liquidação contratual se dará através do Fiscal de
Contrato.
10 CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL.
10.1. Poderá haver o reajuste dos valores pelo índice IPCA, medido mensalmente pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, desde que seja observado o interregno minimo de 01
(um) ano, contado da data da assinatura do contrato, para o primeiro reajuste, ou da data do
último reajuste, para os subsequentes, que será concedido somente após a solicitação da
contratada.
20.2. Caso a Contratada não solicite o reajuste ate à data da prorrogação contratual na
pactuação do termo aditivo, ocorrerá a preclusão do direito, e novo solicitação so poderá ser
PREFEITURA DE OLIVEIRA
a Paço Municipal Ministro Eliseu Resende
Praca XV de Novembro, 127, Centro, Oliveira, MG = 35540-000
vatacão pmo oliverra(O gmail.com (37) 3331-9800
A
Nano
PREFEITURA DE
cespe?
OLIVEIRA
“atuo encinm
pleiteada após o decurso de novo interregno minimo de 01 (um) ano, contado na forma prevista
neste contrato
11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO
O prazo para resposta ao sedido do Contratado de repactuação de preços será de 10 dias
mt OQ prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de preços será de 10 dias úteis.
12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO.
2 De modo a resguardar a efetiva execução do objeto e, consequentemente, suprir a
dade apresentada perante o presente procedimento de contratação, tem-se nomeados os
cpuintes servidores para gestão € fiscalização do contrato:
Gestor: Luciano Henrik Silveira Vieira, Procurador Geral do Município.
Fiscal: Nayara Gabriella Silva de Oliveira, Matrícula nº 30880639
1.2 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do
Contratado, inclusive perante terceiros.
23 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do serviço, indicando dia, mês e ano, bem como O nome das pessoas eventualmente
volvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências
cabiveis.
124 A gestão e fiscalização do contrato seguirão as disposições da Lei n. 14.133/21 e os atos
normativos regulamentares correspondentes.
12.5 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão
ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
nficação da adequação da prestação do serviço será realizada com base nos critérios
vistos no projeto Das co
12.7 O fiscal técnico podera realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período
escolhido seja suficiente para aferir o desempenho e qualidade da prestação.
13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.
13.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
13.11. Receber o objeto no prazo € condições estabelecidas no Termo de Referência;
13.12. Verificar minuciosamente, nO prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados
provisoriamente com as especificações constantes No termo de referência, para fins de aceitação
e recebimento definitivo;
13.1.3. Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades
verificadas no serviço prestado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
131.4. Acompanhar e fiscalizar O cumprimento das obrigações da contratada, através de
dor especialmente designado;
30USSÃO OU SOIV
PREFEITURA DE OLIVEIRA
Paço Municipal Ministro Eliseu Resende
(o Praça XV de Novembro, 127, Centro, OlN eira, MG 35540-000
licitacao.pmo.oliveiraty gmail com (37) 3233-9800
13,1.5. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do
no prazo e forma estabelecidos no presente contrato e termo de referência,
13.1.6. Aplicar à contratada as sanções previstas na lei e neste contrato;
13.1.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada
com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano
causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou
subordinados, sejam obrigações solidárias ou solidárias.
13.1,8. Nos casos de desconformidade do serviço prestado com os termos contratuais,
membros da Procuradoria Geral do Município comunicarão o fiscal designado para o contrai
sobre as irregularidades, sendo possível a instauração de processo administrativo de extinçã
contratual ou de penalização da contratada.
13.1.9. O fiscal, representante do Município contratante, ficará responsavel por comunicar
contratada, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço, fixando
lhe prazo para correção.
13.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
13.2.1. A contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no termo de referência e en
seus anexos, neste contrato e na sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos q
as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
13.2,2. Efetuar a prestação dos serviços em perfeitas condições, conforme especificações, prazo é
local constantes no termo de referência e seus anexos e neste contrato, acompanhado da
respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a desc rição dos servic
prestados;
13.2.3, Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de
Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990);
13.2.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste instrumento, o
objeto/serviço com avarias, defeitos ou em desacordo com a descrição constante no termo de
referência;
13.2.5. Comunicar à contratante, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) h
data de entrega dos materiais, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo pre
com a devida comprovação;
13.2.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obr gaçõe
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste termo:
13.2.7. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem
necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
do valor contratado;
13.2.8. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras norma:
especificas, para pessoa com deficiência, para reabilitados da Previdência Social e para ar
13.2.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por
todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade
a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará
autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor
correspondente aos danos sofridos;
13.2.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em leg
antecede
end
ação especifica, cuja
Fr PREFEITURA DE OLIVEIRA
Paço Municipal Ministro Eliseu Resende
Praça NV de Novembro, 127, Centro, Oliveira, MG - 35540-0
veitacão pino olive ra(esgmail.com Sn 3331-9800
PREFEITURA DE
OLIVEIRA
otimo enerrem
inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar O objeto do
contrato;
13.2.11. Atender às determinações emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade
Junerior (art. 137, ||, da Lein.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por
“les solicitados,
13.2.12. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
13.2.13. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo
executada de acordo com à boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas OU bens
de terceiros.
13.2.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
ontrato
ae 13.2.15. Arcar com o onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores
futuros € incertos, devendo complementá-los, caso O previsto inicialmente em sua proposta não
seja satisfatório para O atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos
eventos arrolados no art. 124, 1, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
13.2.16. Arcar com as despesas de locomoção, hospedagem e alimentação e demais despesas na
sede urbana do Município de Oliveira/MG.
13.2.17. Responder de maneira absoluta e irrecusável pelos serviços, assumindo integral e
exclusiva responsabilidade pela execução e qualidade dos serviços prestados.
13.2.18. Garantir sigilo € inviolabilidade das informações realizadas através do serviço objeto da
contratação
13.2.19. Comprometer-se à comunicar, por escrito, ao Município, qualquer alteração de
endereço, telefone de contato, horário de atendimento, sócios e demais informações que possam
influenciar na prestação dos serviços.
13.220. Reportar-se diretamente aos cervidores da Procuradoria Geral do Município de Oliveira.
13,2.21. Prestar O “ também de forma remota, por meio de plataformas de reunião
nline, whatsapp, telefone, emas ou outro meio afim.
14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
141 A apuração das Infrações e Sanções Administrativas observará os termos da Lei 14.133, de
1º de abril de 2021
14.2 A inexecução total ou parcial do contrato, OU o descumprimento de qualquer dos deveres
elencados no contrato, sujeitará O Contratado, garantidos O contraditório e a ampla defesa,
sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal e nos moldes da Lei 14.133/2021, às
penalidades de advertência, multa, impedimento de licitar ou contratar pelo prazo de até 03
(três) anos Ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, conforme disposições da legislação pertinente.
14.3 Na aplicação das sanções serão considerados: |- a natureza € a gravidade da infração
cometida; Il- as peculiaridades do caso concreto, lll- as circunstâncias agravantes ou
nuantes; IV. os danos que dela provierem para à Administração Pública;
144 A aplicação de qual mer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurara o contraditório e a ampla defesa observando-se O
procedimento previsto nã Lein? 14 133/2021.
it IME pps
PREFEITURA DE OLIVEIRA
Paço Municipal Ministro Eliseu Resende
j
€. Praça XV de Novembro, 127, Centro, Oliveira, MG -. 38540-001)
ETR E Ro a
ce iga licitacao.pmo.oliveira()gmail com - (37) 3321-9800
14.5 As sanções aqui previstas são independentes entre si, pode
no caso das multas, cumulativamente, sem prejuizo de outras medicas
14.6 Pela recusa em executar OS Serviços ou sua inexecução de forma miust
a multa de 30% (trinta por cento) do valor do contrato:
icada sera aplicada
15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA EXTINÇÃO.
15.1 O PRESENTE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:
15.1.1 Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso | c
da Lei nº 14.133/2021, e com as conseguências indicadas no art. 139 da mesma Let, sem projui
da aplicação das sanções previstas no Projeto básico e na análise de riscos;
15.1.2 Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Leinº 14.133/2021
15.2 A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo
administrativo assegurado ao Contratado direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência
de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021
15.3 O Contratado reconhece os direitos da Contratante em caso de resci àc administrativa
prevista no art. 115 da Leinº 14.133/2021
15.4 O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES
ASPECTOS, CONFORME O CASO:
15.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
15.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
15.43 Indenizações e multas.
A Contratante poderá rescindir unilateralmente o Presente contrato conforme os motivos
seguintes:
a) O não cumprimento de cláusulas contratuais:
b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais;
c) A lentidão no seu cumprimento;
d) O atraso injustificado no início da execução dos serviços;
e) A decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
f) A dissolução da sociedade;
g) A alteração social ou a modificação da finalidade ou ds estrutura da empresa, que
prejudique a execução do contrato;
h) Razões de interesse público, de alta relevência & amplo conhec justificad
determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa à que está subordinado o
contratante no processo administrativo a que se refere o contrato;
i) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do contrato, É
Parágrafo único - Nos casos de rescisão acima mencionados, a Contratante não indenizará o
Contratado.
16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DAS VEDAÇÕES.
16.1 É VEDADO AO CONTRATADO:
16.1.1 Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;
16.1.2 Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da
Contratante, salvo nos Casos previstos em lei.
PREFEITURA DE OLIVEIRA
Paço Municipal Ministro Eliseu Resende
Praça XV de Novembro, 127, Centro, Oliveira, MG — 35540-0
vno oliverra(ugmail.com (37) 3331-9800
hentac
pr pe
OLIVEIRA
16.1.3 A subcontratação de empresas ou à atuação de profissionais distintos daqueles que
tenham justificado a inexigibilidade, salvo autorização prévia e expressa da Contratante.
17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DAS ALTERAÇÕES.
171 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº
14.133/2021
17) OQ Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, Os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
inicial atualizado do contrato.
! AS supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes, poderão
ni exceder o linute de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS.
181 Os casos omissos serão decididos pela Contratante, segundo as disposições contidas na Lei
nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente,
segundo as normas € princípios gerais dos contratos.
19 CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DA PUBLICAÇÃO.
191 Incumbirá à Contratante providenciar à publicação deste instrumento, por extrato, no
Diário Oficial, de acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021.
192 Caberá à Contratante providenciar, por sua conta, a publicação do Contrato no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que é condição indispensável para a sua eficácia,
conforme preceitua o art. 94 da Lei 14.133/2021.
À divulgação no PNCP deverá identificar os custos e das demais despesas específicas, nos
termos do art. 94, 842º da Lei 14.133/2021
20 CLÁUSULA VIGÉSIMA- DO FORO.
201 É eleito o Foro da Comarca de Oliveira/MG para dirimir os litígios que decorrerem da
execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme
art. 92, 81º da Lei nº 14 133/2021.
para firmeza € validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias
de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.
Oliveira, 31 de março de 2025.
Erik Assis Castro
prefeito Municipal
Contratante
PREFEITURA DE OLIVEIRA
Paço Municipal Ministro Eliseu Resende
35540-000
Praça XV de Novembro, 127, Centro, Oliveira. MG
licitacao.pmo.oliveira(Dgmail.com - (37) 3331-9800
Assinado eletromicaniento |
LUCIANO HENRIK SILVEIRA
VIEIRA
"* 399.696-ºt
ra digital avançada com certificado digital nao ICE
Br:
Luciano Henrik Silveira Vieira
Procurador Geral do Município
Contratante
Assinado de forma digita
LEONARDO frades
SPENCER OLIVEIRA FREITAS
Dados: 2025.0331 142544
OLIVEIRA FREITAS Quis
Leonardo Spencer Oliveira Freitas
SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNP) 08.396.956/0001-66
Contratada
Assinado digitalmente por:
ERIK ASSIS CASTRO
*+*.305.056-**
imado 31/03/2025 17:12:47
t
te
ro digita! avançada com certihcado digital não ICP.
COASUTA de Dean TO
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NEPOMUCENO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
KATO DL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
ETTA LÓRIO NE 924/107
DADE Nº 013/2024
CONTRATO Nº 050/2025 DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO
OE ASSESSORIA É CONSULTORIA JURÍDICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DÊ NEPOMUCENO E SPENCER & VASCONCELOS ADVOGADOS
ASSOCIADOS.
ge CNPURAL sob 6 nº 1 208350/0001-69, com sede à Praça
ares, irileico, sulteiro, residente e domiciliado
canta pontatlora de Ao nº Mis-21.755.010 SSP/MG é CRE nt
mst TAUNAÇIBI 4 SPENCER & VASCONCELOS ADVOGADOS
je as Rua Arapuan, nº 1726, Andar 42 no bairro Santo Agostinho, na cidade
196 256/000) 6, neste ato sepresentada nos termos do seu
macio na DABAMG 1º 97653, portador da RG nº MG
CRE ne ip Sa36 SS 1 do quiro tado. neste ato dentomnada 5 apiosmente CONTRATADA, estabelecem entre
ie suas alterações, contarme Processo Licitatório nº 024/2025, no modalidade
S segundo as cláusulas seguintes:
ya adeinistrativa Espevalizado
envolvam questões complexas
Verdi DAS PARTE
+ Vias Netal
tra Freitas
g marco Spencer O
na ter Codorar 0º 143537
assa OSS veterano presente control
Concumoera hack
? eso Direto Constitucional, Direito
ão de memoriais e sustentação or%,
4 dg Minas Gerais, TRT, VRE, SH e STt,
“ junto so Lribunal de Just
1 PR o tabo parnçeres juridivas acerca de temas de relevân la para à
cane contratos, exseução olgamentária, servidores públicos, regue de previdência,
e Ro danca artes que engiobem o objeto da assessoria. Além dlisso, deverá ser prestada assessorta
o LENTES irctundo se visitas mensais à sede do Município de Mepomuceno/M6
amente
pus niviaddos av area de heitações e contratos adiministe
ademrastrativos. entre
os, puneessos tributaçe
at, Les de Diretrizes Orçamentárias, Lei
ederai gjta, subvenções, auxílios, comenbuições,
aa cnaicações comslitucianars nos aspectos que envolvem à pe pública;
' “ ne e em administrado ade a outorga do sscessário instrumento de
u erentaade pesto ao Milumal de Conta o Estado de Minas Gerais
ese ctaciaioratdo do Contratado
1
NA TMINLGAS 1
envio prestado diariamente de formo remota
mento via telotone convencional, mável
o ser dada de forma clara e fundamentada, é
ses, conforme necessidade da Municipio de
corgáncia des partes, sem custo adicion
E eps nte de Dlentnento presencial, set ctetuada com a com
4 de sua assinatura, padendo ser proreogado mediante
uecão papos eim 12 parcelas mensais de R$
1
O Una É CORUIÇOES DE PAGAMENTO
pe cuenta ret cearsd, Que
PREFEITURA MUNICIPAL 01.
NEPOMUCE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADiaNis RAÇÃO
15.000,00 (Quinze mil roais)
4.20 pagamorta será efotuado por Mera da Secretaria Muni ipiiata Das
apos entrega efetuada
43
sem rauna
3a execução do p
netra ey
e soa conto lancaria ty mermo spaigoe o integra ie fia
a Fisc! corresmonidanio devera ser entrou ja
da entofga so objeto é lincrara a rotonda Noto
tratada.
4.5 Havendo erro no Nota Fiscal ou cxtcunstôncia que impeça o
representante do Municipio e O paga
lrazo nara pagamento iniciar so a após à regulotzação du cite
ônus pato «o Municipio,
no ficará pendente ate (
ÀS Os serviçes/fornecimentos enero ce presenta jrocasao amics o
E previsto
atomat
io fedora visento ct
onte, por
4.7 À cetunção de Imposta de Rendo deverá sm destststia ves
v'stabelecidos no ANEXO da IN AEB MM de zo Pratia pei
1862 de 10/10/2023 17c 65º Artigo 2º ga IN RE 081.234
IN REA Zidane trtpesçã 3 vet
4.8 Empresas optantes pelo
informar essa condição esq
Pies Nacional au que so enquademes qr
essamente sms douro Fiscais sto
5.6 me
CCLAUSULA y4 - pa DOTAÇÃO ORCAMENTÁNIA
6.1 45 despesas der; Drremtes do contrato correrão à tonta da dotiço
Alividaçes Administrativas Gabimeto dy Prefeito. 33.98 38 Go 06
Recursos não Vincyt
084
USULA Vit - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
71536 0b à Contratar.
PAM Prestar os qevicos
seio Araçen
11,2 Prestar todo
sriarera
entos que fo
74.3 Realizar o:
Dor pa
CRAÇOS de acordo com às direi es do contratante
o contratante
PAS Responsanbon se t
sulentestes qse ea a
7PL6Ndatro ' " tom
TAZ Executar tod os demandados, pelo Srzao Ent e
Pio
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NEPOMUCENO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Pig See E imo tea eus de acidente de teabalho, responsabiizando-se por todos às encargos
em vigor, obrigando-se a saldá-los na época
empregatício com a Úrgão Contratante.
pis srevetos na iepuciação social e trabaihist
ac an manterão nesfuum vin
tube os Er Eca atibilidade com as obrigações
Semeeto cm conformidade com art. 82, Inciso RUI da Lei
ses de arsrato, om CO
mus sto porqivel demanda irabalhista, evil ou penal, retaçionada à execução dos serviços de
2 m ” tesde Loia ara owardade verticada no decorrer da prestação dos serviços
22.2 desessuçro cs trate die o mt. 117 da Lei 14,133/2021, deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1
fesenh ou amais hecas do contato. representantes da Administração espf inlimente designados conforme requisitos
estabutenidos ru art sta Les, ou pelos respectivas substitutos. permitida a contratação de terceiros para assísti-los €
aubsigiá los com informações pertinentes a esso atribuição.
2.2.3 Arumganhar, viabilizar e fiscalizar 08 pagamentos referentes à prestação dos serviços objeto deste contrato.
ci responsável pela prestação dos serviços, à contratante reserva-se o diceito de,
ade desta responsabilidade, exercer à fiscalização mais ampla € completa
PA Não ubstante
sera que ss
aoreença à plent
: veesstração.
qo rosrõnca da reteda irenagtitidade 013/2025.
RA LINAISSSÃO DE INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS E/ OU BA EDEDADOS | |]
estação conf te ted cão, dados pessoais e7 ou base de dados
o eagsuato qu da operação dos projgtamas sistemas, nos termos da Leint 13.709/2018.
unpeumento do objeto deseriza no presente instrumento contratual
LLÁUSULA ONAVA - DA ESOTEÇÃO +
Bida
intorem
resafdado é
que ten
sto. nlisroo em
a alt açõe estações posteceres, durante
atrativas suficientes visando à segurança, à proteção, à
2 à contratada crime se a implementar mecutas tecniras e ain
pistesatiiado e lee tada on ars 2 ou Dust de etadios à que tenha acesso a Him de evitar acessos não
roca nos estigma te usem destruição. nérda, alteração, comunicação au qualquer outra
duros, consultores ef ou prestadores de serviços que, no exercício
informação 67 ou dos dadas pessoais, respeitem à dever de proteção,
RIA ontatada os
a suas atmatiado
“f ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos
ga à Contratada não poderá utitzar-sa de informação, dados pessoa
aesto instrumento contratual
transmitir à terceiras, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais
mprimento do objeto deste instrumento contratual.
«base de dados a que tenha acesso ern razão do €
sários caso quando da
mação. dadas possoais e/ ou base de dados estritamente neci
o do objeto deserta neste instrumento contratual.
acasos uiparmel
esttestato nt en endnc re dorumentos registros e cópias que contenham informação, dadas pessoais €;
«o deste instrumento contratual no prato de
ascercação apenas nas hipóteses legalmente
) ele nto Send neve cução do cumprimento de
e de dardos à que tenha tdo
pe ginteo unas 04 backups. eilormação, dados pessonis ef ou
+ otgera deste mstramento contratual
CD
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NEPOMUCENO É E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
08 Cachos pessoas à mp
instrumento contratual tão fogo não haja mass necasa
lado de tmabizar se copraenes
amento, peca parcaai QU tetas ca milan ção
8.10 A Contratada deverá notificar, imediatamer te. à Contratante no vaso de
Uados pessoais e/ ou base de dados
ão da perda do infonvaçã
8.11 A notificação não eximirá a Contratada das obrigações ef ou sanções que sossam inciedir
dedos pessoais e/ ou base de dados.
gulareatações posters, dimurto
8.12 A Contratada que descumprir nos termos da Lei nº 13.709/2018 suas alterações o
após a execução do objeto descrito na presente instrumento contista! sia
ressarcimento por tado é qualquer dano e/ou prejuiro s
do, ielundo sur des mpicatta, pela
8.13 4 Contratada fica cbrip: montes preposto para sos ami act ta es :
13.200/2018 suas
rações
8.14 O sever de sado e cosifia AÇÕES PEER Ea fre go corante rare
extinção das relações entra q
consultores eZ cu prestadores de
posteriores. salvo decisão judicial contraria
ontralada € o Contratante bem cos
b pena dos sanções q
Prviços
85 rior. mprimento de quasquer das obrigações descritas sesta cia oa apre dad corar atuar cueca o. jafoitos, pas 44
apuração de respornsai:
te sarege
UCLÁUSULA NONA - DA LEI ANTICORRUNÇÃO .
9.1As partes CONTRATANTES comprometem-se a obs " r E
que tange ao combate a corrupção. em especial a vers? 12.845, de 19 de Ap
tratados Internacionais: Convenção sobre o Combate da ( orrupção de Fame Fem
Internacionais (Convenção da ODE) - promulgada pelo Decreto nº 2 628 so
Contra é Corrupção (Convenção da OFA) promulgada neio Decreto nº 4 a ju,
Unidas Contra a Corrupção Convenção das Nações Unuias; pro: ulgatta pelo Dicerto nº 5 6M4,
9.2 A CONTRATADA deciara, por se e pus seus administradores. funcionários, representantes e qui
nome, direta ou indiretamente, estar cisnte dos dispositivos contidos na ter at 1723467
providências para fazer com que seus administradores, funcionarios é representantes tomem
Lei nt 12.846/2013.
pe se otutga a tom
ncia quanto do tem dg m
9.3 A CONTRATADA, no desempenho das atividades objeto deste «6
de praticar ato(s) que possaim) constituir vi lação à legistação apica
na Letot 12.846/2013, em esper rtgo
utente mr
no seu
9.4 M
qualquer vm dos se
tos regras df
suber duscumprmento
US aipertos, gucora eosege
a) instauração do Procedimento de Apuração da Responsabyiis
porventura cabivess,
b) Ajuszamento de aç eta a responsalnh a ” : E: é Poidteig
precentos legais vigentes a
[ cLAusuLa Décima - vas sanções
10.1 0 descumprimento total ou garcia das abrigações assumatas poda « uti rã gueçõãos er
me 14. 133/2021 8 quaisquer autras ircoguranidhades, som justilis atas moto js : . . Dad
95 proendimentos logals partínantos, podera acarretar mas segumios carão o e reritas Vara
Municipal nº 1.906, de 04 de outubra tie 2023
10.1.1 Arivertência;
10.1.2 Multa de.
al compensatoria,
b) de mora,
É EONGLOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NEPOMUCENO
ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECR
etmtura Municipal de Nepomuceno, por prazo não superior a 3 Urês)
10.13 impedimento nar oetratar com à Pa
Pública
ar ou contratar com a Ad
16.1, Detisração
acatar mestidas determinadas pelo i, de recusa
seatica de quolaser sto que ocastone risco efou prejuízos de menor
a, quando não se justificar
de
mzimes a demeresação
cecdusivemente à sanção de advel
“ E ' pat Aa apical
uvas anta var! T6Ldo vn? 14.135/21 será de 15% (UM por cento) por dia de atraso
us sobre 9 valor da parcela inadimplida até o limite de 30% (Trinta por cento) do contrato
correspondente aos impostos destacados no documento fis
a se mal
ando foro caso ap
> gua eieito te caução do multa, sera contado em ias corridos, à partir do primeira dia útil subsequente
tasetendo para o cursprimento da obrigação
10.3.1 0 ars
feet Cen mpedid que a Administração à converta em compensataria e promova a extinção
prato rd comulada de oUtry: Sanções previstas no Decreto Municipal nº 1.906, de 04 de
Wa j a utero: é CG 5% (Canta décimos por centos nem superior d 30% (Trinta por cento)
doa sb pa duisipe atas Contratação dreta + será aplicada au responsável por qualquer das infrações
) pis 55 1% sum por centes da valor de referência
sc umentação expula para 9 cert
avo am decorrência de fato supervenionte devidamente justificado.
contratação
; vor centos sabre o valor referência pata licitação ou
o ademansse ativo de rontratação
hor cento) sobre o valor total de adjudicação ou do valor da
cordo com as especificações, condições de uso e
ade 0 tomem impróprio para à fim à que se
tuai om do
andado qm defeno aculto
4 entregar o Ometo cont
or contor sobre é valor contratado, para aquele que
104.4 Sera apre ode rata seem Ux quina
a) Becas em vtetusr os roturço de garantia contratual,
D) Der causa, no nretwamente, à rescição do contrato;
RE 4
E 1 ar auicursento equivalente
res siga ninhos citraçor mia e 20% (Vinte par cento) sobre a nareeia do objeto não executada, em caso de
» 267% ivinte qo cen or contratado. para aquele que
muntação falta exigida para O certame ou declaração falsa durante à
contrato:
audulento na execução
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NEPOMUCENO
SECRETARIA MUNICIPAL DE as
da Ler Federal nt 1754
fi Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause po re Asistestes nas, de ferem atas
des seraços pº
8) Dar cow
10.5 À sanção prevista de sr atar sera . dam aditmemeto
nos incisos H, LIV, V, Vie Vli do caput do art ESS teravça pa .
* impedirá q responsável de hertar ou comtratae so amante da Adimenst (o + '
aplicada » sanção, pelo prazo maximo delinido na Docruto Munanata direi as citrato J007
10,5.1 4 aplicação de três sanções de agvertência peto masmo vintosema estrato. possas
sonção de impesimento de licitar e contratar
E será photo ca rospencavel
10.6 A sanção de declaração de inidoneisade para licitar ou contra
previstas nos incisos VII :X, X. Xi e XH do coput do am 1
nos incisos dl, ME IV, Y, Ve VE do caput do referido actigo é
impedimento de licitar e contratar, o impodirá o responsável de hestim
indireta de todos os entes federativos, prazo eunteno de DI (Test goes, sam ' des. topa
Municipal nº 1,905, de 04 de outubro de 207)
quem em
e pus
10.7 As sanções se advert
poderão ser apiltagas cur
10.8 A aplicação das
Administração Pública
qÕes previstas não excius, em hipótese alguma, « c% cç
de repacação ategrai go taro
10,9 A aplicação de qualquer tas pensiistades previstos regiaar-se à eu
enpia defesa do heitantefcontratado, observando ve o pros
de M de outubro co 2023
A RESCISÃO —
do em decorrência da presente retas
terne 14 733/2021
nos artigos 127, 13% e 139 d;
eminustrativa prevista nos BS A 1332020, 49 Contratant
11.2 Na hipotese ve ocorrer a rescisão
assugurados ps dita
| tdusuia Décima sEGuNDA
124 Este instrum
ocorrência dos fatos estipuiados no crtigo 124, ea teias 14 134/21
12.2 É admissível à alteração sub etvo
jurídica, desde que sejam observavos peia nova pacsoa juridico
ontrato proversenta sy
a) Fodes ox ceg usites 65 habe tação eigises sia bestaças cu po
b) Sejam muantiças ss demais as e condições do q;
€) Não haja presvizo à execução do objeto pactuado.
djHaja a anvêrcia sapo
sa cia Adteninistração a continuidade da coestrar
12.30 contra
ate o hate do 29% (v
JOD E LI ade e ucoutãs, cio caes congçõe is
“dO valor eme gi cima
12.4 Registros que não caracterizar citesação de contrato pos
termo aditivo, na torma do art 136 da Lorne 14.133, de 2021
12.5 Do Reajuste
& [o] PRE cui
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NEPOMUCENO
CRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Jem no quais de um ano contado da data do orçamento
Ja preços wciais serão renjustados, mediante a aplicação, de um dos indices a seguir:
ingere Gestal do Preços - Mute PAM, Índico Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, Índice Nacional de Preços ao
ea au pur QuteG udicado: que venha substituí-lo, à critério da Administração e exclusivamente para
bj avos e inter
Consunitior A
ações esirradios de csachetaas após à ocorrência da aoualidade
sxvrá contada a partir dos efeitos financeiras do
no minimo ce um
ss asia mico (51 de reajustamento, 9 contratante pagará ao contratado à importância
tua, aquidundo à dilerença correspondente tão logo sejatm) divulgado(s) o(s) indiice(s)
«obrigatoriamente, o(s) definitivots).
atenções finas ai sich nisi utilizatíalso E
Acaso vás) indicepa estabelecia va venjusiomento venhatm) a ser extinto(s) ou de qualquer forma (ão possatm) raais
ser ateh eneaprop asotosuis, em substituição. ofs) que vieriem! a ses deterrminado(s) pela legislação então em vigor
RJ Na ausência da gemecánio esto so indice substituto, as portes elegerão novo indice oficial, para reajustamento do
ER asiaiiçiot
) guto puto to 124, 8 THU dia Lot JA 133/21, 0 valor do contrato poderá ser alterado para
eutaelaçer a eqmuitine eusisece Same tneral do contrata em vaso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe
oe em decurr raros ee pegesveis Gu previsíves de consequências in alcutáveis, que inviabilizem a execução do
Coaltato tai COMO Pact=AdO +espestado, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecista no contrato.
by Os pedidas de secquilico exondenco fmanceiro dever ser iostruídos com documentos que comprovem a ocorrência
teu ' duo pele setor compet
Uta analiso dos pestiaos cet rice nto não dave ser avaliada a margem de lucra da empresa, mas
cá se 0 fato supeeventento o cansa de trazer impactos financeiros que imuabilizem ejou impeçam a execução do contrato
peto preço be inirraimsent
6) 6 encequibeio econ + vo sera sedlizatio por aditivo contratua!
12.7 Nos ca O cedncão ser concadidos, case baja motivo relevante, que importe na variação substancial do
to de ex 4 dar uidor, devidamente justificado e demonstrado pela Contratada,
128 oasente dracpra des tir ed mpuvo tor notório e de amplo conhecimento da sociedade, se enquasrando
. mito e coca au dotubeadora por parte da CONTRATADA,
VD0A deaatos 6 populi é doa Besandi se em conta apenas o saldo não retirado, e não servirão, em hipotese
vendo à formecedo repassar ao Municipio as
e ssontancamente ofertadas pelo farneceder ou requeridas pelo Município.
RA Cass cocompoa
jo pelo servidor
SOS are E 17 do tos 14 193/2021€ será realizan
É CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA DA E ISCALIZAÇÃO DO ORSET
eso -ados abesevando ao di
aeabeos terei
Gestor
o i. aceno o
[CLAUSULA DÉCIMA QUARTA = Dos CASOS OMISSOS
24.1 Os casos missas, assim como as dúvidas, serda resolvidos
ao presante instrumento, anda que delas não se faça aqui
constantes na Proposta apresentada para a Licitação no mod,
enstrumento,
| CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA “DO FORO
15.1AS partes elegem o faca «a Comarca de Nepomuc
Contrato, cors rem; udlquer Guto por mass pri
€ por estaren
(Duas) testem:
Istos € contratados, assinam O presente instmn
as que a Ludo assistiram e também assina
Neponseno,
Him Adi A |
MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO
ELIAS NATAL LIMA DE MENEZES
PREFEITO MUNICIPAL
Testemunha 01
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com base
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
NEPOMUCENO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
NOTA DE BLOQUEIO
C.N.P.J.: 19.718.360/0001-51
Município: CONSELHEIRO LAFAIETE Data do Bloqueio: 27/02/2028
Órgão: 37.000 CONTROLADORIA GERAL
Unidade: 37.001 CONTROLADORIA GERAL
Funcional: 04.124.0001 Controle Interno
Projeto/Atividade: 2.090 MANUT. ATIVIDADES DA CONTROLADORIA
Elemento: 3,3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Código reduzido: 748
Informamos que o saldo da dotação encontra-se suficiente
e já foi bloqueado, conforme descrito abaixo
Histórico Data Bloqueio Processo administrativo Saldo da Dotação Valor Bloqueado Valor Desbloqueado Saldo Atual
1.500.000.0000 27/02/2025 77.776,82 72.000,00 0,00 5.776,82
Processo 29/2025 - INEX 08/2025
a
Fonte de Recursos:
Número: Descrição: Valor:
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 72.000,00
TILIA ALCANTARA
ara ara aaa as
MEP Stt4O
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: Tuliaalcantara. Emissão: 16/04/2025, às 09:40:57. Protocolo: “497 Bd9C-1ce4-4520-bd7 3-0foc2/9068c1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
TERMO DE REFERÊNCIA
1, Unidade requisitante
Controladoria Geral da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG
2. Objeto e suas descrições
Contratação de escritório de advocacia especializada para prestação de assessoria e
consultoria jurídica ao Municipio de Conselheiro Lafaiete/MG, nas áreas de Direito
publico, visando atuação nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase em
assessoria à Controladoria do Município, para responder consultas e apresentar
propostas de soluções a questionamentos e conflitos dentro da área de atuação, para
melhoria, regularização e racionalização do fluxo de informações internas, propondo
correções e melhorias nos expedientes, através de acompanhamento das execuções
contratuais, visando o cumprimento da legislação aplicável, gerando maior
produtividade, melhores resultados e qualidade dos serviços prestados pelo município,
pem como, suporte jurídico consultivo do Município, em especial, com esteio no art. 74,
inc. III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021, no que se refere aos trabalhos realizados pela
Controladoria Geral do Município.
2.1. Os serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica abrangem
entre outros aspectos:
a) Acompanhamento das demandas jurídico-administrativas do Município, tais como
análise técnica, elaboração de pareceres, confecção de pareceres de acordo com as
demandas, orientações jurídicas na execução das atividades da Controladoria Geral do
Município, dentre outras;
b) Assessoria e consultoria para realização de normatização de procedimentos internos
dos setores do Município de Conselheiro Lafaiete prestando apoio à Controladoria,
c) Assessoria Jurídica na elaboração de minutas de atos administrativos, tais como
Portarias, Resoluções, Instruções Normativas, Regimentos e outros de competência do
Município, se limitando àquelas proferidas pela Controladoria Geral do Município;
d) Consultoria Jurídica à Controladoria do Município para melhoria, regularização e
racionalização do fluxo de informações internas, propondo correções e melhorias nos
expedientes, bem como para o acompanhamento das execuções contratuais, visando o
cumprimento da legislação aplicável, visando impedir o gasto público ineficiente e
garantindo a integral aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal,
e) Assessoria e consultoria à Controladoria do Município quando do acompanhamento e
execução de contratos, convênios e outros ajustes, nos quais o Município seja parte ou
interveniente, visando o cumprimento das normas aplicáveis,
f) Consultoria Jurídica à Controladoria do Município para melhoria, regularização e
racionalização do fluxo de informações internas, propondo correções e melhorias nos
expedientes, bem como para o acompanhamento das execuções contratuais, visando O
cumprimento da legislação aplicável,
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
q
a
z
PREFEITURA DE
Ca,
IFURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE É A
y ê j, CONSELHEIRO
x eso) LAFAIETE
2
+
ELE é Assegurar que a prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica seja
realizada por profissionais devidamente habilitados e inscritos na OAB;
h) Disponibilizar, ainda, atendimento via telefone convencional e telefone móvel, das 9h
às 18h, e via correio eletrônico, de segunda a sexta-feira, bem como WhatsApp.
i) Os serviços devem ser prestados de forma remota e, quando solicitados, por meio
presencial, devendo as solicitações serem encaminhadas com pelo menos 05 (cinco)
dias de antecedência à data da respectiva visita. As respostas às solicitações devem ser
enviadas dentro do prazo estipulado em cada solicitação de forma a evitar perda de prazo
no fluxo do processo, devendo ser feito relatórios de visitas — quando realizadas — e
relatórios mensais da prestação dos serviços contratados.
3. Justificativa da necessidade de contratação
Assessoramento e consultoria jurídica à Controladoria para responder consultas e
apresentar propostas de soluções a questionamentos e conflitos dentro da área de
atuação nas demandas de alta complexidade do Município, bem como assessoramento
a Controladoria Geral do Município de Conselheiro Lafaiete /MG.
3.1. A presente contratação tem por finalidade a prestação de serviços por escritório de
advocacia para suprir necessidades de assessoria e consultoria jurídicas do município na
especialidade de Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo. A assessoria
técnica que será prestada à Controladoria Municipal se justifica devido a demandas de
alta especificidade que necessitam de uma expertise para salvaguardar o melhor
interesse público, contribuindo assim para dar segurança jurídica às atividades que
demandam auxílio jurídico, atuando sempre em conjunto e complementação à
Procuradoria/Assessoria Jurídica do municipio.
3.2. Os serviços jurídicos a serem contratados para atender os legitimos interesses deste
Município dependem, fundamentalmente, de maior qualificação, que só podem ser
oferecidos por profissionais que possuem comprovada qualificação acadêmica, cuja
especialização decorra também de reconhecida experiência adquirida com desempenho
anterior.
3.3. Acrescente-se, ainda, a existência de grande volume de demandas administrativas
diárias de ordem jurídica de todas as Secretarias Municipais que demandam auxílio
jurídico em temas relevantes e que o atual contingente de servidores não é suficiente para
atender com a atenção e o acautelamento necessários para resguardar o interesse
público da melhor maneira. Assim, a assessoria jurídica prestada pela Contratada servirá
para suprir a lacuna, além de buscar por novas possibilidades, soluções, inovações para
as diferentes necessidades destas demandas, com ênfase no Direito Público;
3.4.É de se pontuar, por relevante, que a pretensa contratação resultará, além do ganho
em eficiência, em maior economicidade ao erário, em vista das consultas prévias
realizadas pelo Município, de forma a contingenciar os atos administrativos e aprimorar
as práticas de boa governança.
3.5. Considerando ainda que o preço de mercado verificado como referencial a partir de
consulta à Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Minas
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Gerais - e às pesquisas relacionadas as contratações de assessoria e consultoria
jurídicas realizadas por outros Municípios, evidencia-se a vantajosidade da contratação
de serviços especializados através de escritório de advocacia não onerando os gastos
com pessoal através da contratação dos serviços especializados,
36 Face todo o exposto, afigura-se viável a contratação direta, na modalidade de
inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso Ill, alínea “c”, da Lei Federal
nº 14 133/2021, em virtude da inviabilidade de competição de Sociedade de Advogados
pela vedação da prática de atividades de mercancia, posto que a advocacia é atividade
incompatível com qualquer ação de mercantilização, situação estabelecida pela Lei
Federal nº 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) em consonância com a
regulamentação que lhe é emprestada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB
(Resolução do Conselho Federal da OAB nº 02, de 19 de outubro de 2015).
3.7. Os profissionais de alta qualificação não concorrem entre si num mercado próprio.
Eles não costumam oferecer propostas, antes são requisitados pelos interessados. A
contratação da Sociedade Spencer e Vasconcelos Moraes Prado Advogados
Associados para assessoramento jurídico a Prefeitura Municipal para assessoria e
consultoria jurídica, justifica-se por sua notória especialização e vasto conhecimento na
área pública, conforme os currículos e atestados em anexo, que apresenta sólida
formação acadêmica, além de significativa atuação docente e relevante produção
intelectual
4. Da Contratação por Inexigibilidade de Licitação
4 1 Segundo o art. 74, inciso Ill, alinea “c", da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação
quando houver inviabilidade de competição, em especial nos casos de:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição,
em especial nos casos de:
los
ll — contratação dos seguintes serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual
com profissionais ou empresas de notória especialização,
vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou
projetos executivos,
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
e) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias
financeiras ou tributárias; (...)
O 8 3º desse artigo estabelece que a notória especialização do profissional ou da
empresa será demonstrada pela especialidade no campo de atuação que vai decorrer
de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização,
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
RA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades.
que permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena
satisfação do objeto do contrato.
4.2 Igualmente, a lei deixa assentado que nessas contratações é vedada a
subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que
tenham justificado a inexigibilidade (art. 74, $ 4º). Não há dúvidas de que a contratação
de serviços jurídicos pode e deve ser enquadrada como inexigibilidade por inviabilidade
de competição, pois, em tese, pode haver dois ou mais juristas tão qualificados quanto
para a pretendida solução, não sendo possivel compará-los, seja em razão do preço do
serviço ou em razão de técnica.
4.3 No caso em questão, conforme pontuado acima, o escritório que se busca contratar
possui conhecimento e aptidão específica para a matéria em questão, demonstrada
através dos diversos atestados de capacidade técnica, publicações, razão pela qual se
justifica a contratação direta com base no art. 74, inciso HI, alínea “c”, da Lei nº
14.133/2021.
4.4 Nostermos do art. 3º-A da Leinº 8.906/94 (Estatuto da advocacia da OAB), incluído
pela lei nº 14.039/2020, a contratação de serviços advocatícios é considerada de
natureza técnica e singular, quando comprovada a notória especialização do profissional
ou escritório, sendo, portanto, inexigível a licitação, conforme legislação informada
anteriormente. Ressalta-se que a notória especialização pode ser comprovada por meio
da atuação destacada do escritório em causas semelhantes, produção de trabalhos
jurídicos relevantes, tempo de experiência e qualificação dos membros da equipe
5. Do prestador de serviços
5.1 O prestador de serviço é o escritório SPENCER E VASCONCELOS MORAES
PRADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, conceituado no campo de sua especialidade,
decorrente de desempenho anterior, experiências com órgãos públicos, além de possuir
aparelhamento e equipe técnica relacionados com suas atividades o que nos permite
inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena
satisfação do objeto a ser contratado.
5.2 A sociedade de advogados atua desde 2006 no mercado e é referência em Minas
Gerais no atendimento a instituições públicas e privadas nas diversas áreas do Direito
Público, tendo como principal objetivo a prestação de serviços de consultoria jurídica e
administrativa personalizada para órgãos públicos, com abordagem das questões legais
da Administração Pública, além disso, seus sócios possuem privilegiada equipe de
profissionais com qualificação técnica diferenciada e vasta experiência em Direito
Público capaz de atender o escopo e o porte dos serviços requeridos.
5.3. A experiência profissional e o conhecimento teórico dos profissionais podem ser
comprovados por meio da documentação de sua notória especialização, que será
acostada aos autos, demonstrando ser a empresa mais adequada para a execução de
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ar
serviços cuja complexidade demonstra a necessidade de contratação de assessoria com
notória expertise
6. Equipe Técnica e Qualificação
81 A contratada deverá dimensionar uma equipe técnica, privilegiando a experiência
nas diversas áreas do Direito, capaz de atender o escopo € O porte dos serviços
requeridos.
62 O escritório deverá apresentar uma equipe técnica com, no mínimo, 2 (dois)
profissionais com formação superior em Direito, com registro no Conselho de Classe.
63. O escritório licitante deverá apresentar prova de registro e regularidade junto ao
Conselho de Classe.
6.4. A contratada deverá possuir atestado(s) de capacidade técnica que confirmem seu
notório saber jurídico, na forma disposta na Lei de Licitações e Contratos.
7. Justificativa do preço
7.1 O preço mensal de R$ 12.000,00 totalizando R$ 72.000,00, coaduna-se com o objeto
da contraprestação pretendida pelo Município de Conselheiro Lafaiete/MG, diante dos
valores referenciais para contratação de serviços advocatícios junto as Prefeituras e
Câmaras Municipais, determinados em conformidade com a natureza e a complexidade
dos serviços técnicos prestados.
7.2. Para cotejar o preço proposto, foram levantados os valores de serviços técnicos
profissionais aplicados em outros Municípios e ainda, solicitação de envio de proposta
pelo(s) escritório(s) com intuito de conhecer e esclarecer dúvidas com os
escritórios/advogados interessados.
73 As despesas decorrentes da execução do contrato serão custeadas pela seguinte
dotação orçamentária: 748 - 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA/1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS.
7.4 As despesas necessárias para execução dos serviços — tais como transporte,
alimentação, material de escritório e hospedagem — correrão por conta da Contratada.
7.5 As despesas fiscais, trabalhistas e previdenciárias resultantes desta contratação são
de responsabilidade da Contratada, devendo a proposta já estar acrescida de todas as
obrigações necessárias ao fiel cumprimento da execução dos referidos serviços;
76. O cálculo da proposta deverá ser feito englobando todos os serviços, taxas de
deslocamentos, diárias, impostos e obrigações em um único valor mensal, durante o
período de 06 meses.
8. Das obrigações das partes
8.1. Do contratante:
8 1.1. Designar servidor(es) para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, o qual
deverá receber e acompanhar a execução de todos Os serviços objeto do Contrato,
dispensando-se o recebimento provisório por se tratar de serviços profissionais;
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8.1.2. Se necessário, paralisar ou suspender a qualquer tempo, desde que devidamente
motivada, a execução dos serviços contratados, de forma parcial ou total, mediante
pagamento único e exclusivo dos serviços executados;
8.1.3. Efetuar o pagamento na forma e prazo previstos no contrato.
8.2. Da contratada:
8.2.1. Os serviços serão executados de forma remota e, quando solicitados, por meio
presencial na sede da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG, devendo as
solicitações de visitas serem
encaminhadas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data agendada. As
respostas às solicitações devem ser envidas dentro do prazo estipulado em cada
solicitação de forma a evitar perda de prazo no fluxo do processo.
8.2.2. A Contratada deverá prestar os serviços objeto do presente Termo de Referência
de forma remota, além de ficar à disposição para qualquer tipo de consulta ou orientação
jurídica, por qualquer meio de comunicação disponivel, bem como no escritório do
contratado.
8.2.3. Não ceder, transferir a terceiros ou sublocar, no todo ou em parte o presente
Contrato. :
8.2.4. Alocar os recursos materiais e humanos necessários à execução dos serviços,
assumindo integral e exclusiva responsabilidade por todos e quaisquer ônus trabalhistas
e previdenciários.
8.2.5. Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas quando
da contratação.
8.2.6. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou
reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante
8.2.7. Enviar ao Contratante, sempre que solicitado, relatórios detalhados sobre as
atividades realizadas e encaminhar, de acordo com os prazos estipulados pareceres
peças processuais e demais expedientes produzidos,
9. Critérios de recebimento do objeto
9.1. O recebimento do objeto ocorrerá definitivamente após a conclusão dos serviços
uma vez verificada a execução satisfatória, mediante termo de recebimento definitivo ou
recibo aposto na nota fiscal, firmado pelo fiscal do contrato;
9.2. O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações contidas neste Termo de Referência e na proposta;
9.3. Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a Contratada deverá refazê-
los no prazo estabelecido pelo Município, observando as condições estabelecidas para
a prestação;
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94. Na ausência de revisão e/ou execução de forma injustificada por parte da
assessoria, o valor respectivo será descontado da importância devida à Contratada, sem
prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
0. Condições de pagamento
0.1. Como contraprestação a prestação de serviços, objeto deste acordo, o Contratante
pagará à Contratada o valor mensal de R$12.000,00, totalizando R$72.000,00.
02. O Município de Conselheiro Lafaiete/MG efetuará o pagamento das faturas
referentes à prestação dos serviços objeto deste contrato, mediante o atesto do fiscal do
contrato, em até 10 (dez) dias consecutivos do recebimento.
0.3. Ocorrendo atraso no pagamento, desde que para tanto a Contratada não tenha
concorrido, de alguma forma, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor
devido, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna
(IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas.
0.4. O contrato poderá ter seu preço reajustado pelo IGPM se decorridos mais de 12
(doze) meses da apresentação da proposta.
0.5. Para efeito do pagamento, a contratada deverá atender as exigências legais quanto
à emissão de comprovação fiscal juntamente com as seguintes certidões dentro de seu
prazo de validade:
a) Certidão de Regularidade do FGTS — CRF;
b) Certidão Negativa de Débitos da Receita Estadual;
c) Certidão Conjunta de Débitos relativos aos tributos federais e à Dívida ativa da União;
d) Certidão Negativa de Débitos da Receita Municipal;
e) Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de
terceiros;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
11 Das sanções aplicáveis
11.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas
decorrentes deste Termo de Referência poderá ensejar a aplicação das penalidades
previstas na Lei nº 14.133/2021 à Contratada, nos termos de cláusula específica prevista
no contrato.
12, Escopo geral dos trabalhos
12.1. Os trabalhos da assessoria jurídica a ser contratada compreendem as atividades
abaixo relacionadas, conforme disposto neste Termo de Referência e o estabelecido no
Contrato a ser celebrado entre as partes;
122. A assessoria deverá exercer o objeto para o qual contratada, nos estritos termos
deste Termo de Referência e demais obrigações legais e contratuais.
13. Informações complementares
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LAFAIETE
13.1. O escritório contratado deverá realizar uma reunião técnica inicial com o Município
de Lafaiete para esclarecimentos e recomendações quanto à metodologia e
desenvolvimento do trabalho a ser desenvolvido. Poderá ser discutida a possibilidade de
modificação nos procedimentos metodológicos e/ou na elaboração dos serviços
contratados.
13.2. É importante ressaltar, ainda, que em todo o desenvolvimento do trabalho, a
comunicação e a publicação de atos, programas e serviços referentes ao objeto
contratado, deverão ter caráter educativo ou informativo, constando os dizeres do
Contrato com o Município de Lafaiete, inseridas as devidas logomarcas, não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem mera peça de propaganda e/ou
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ou mesmo do escritório
contratado.
14. Duração do contrato
14.1. O contrato terá a vigência de 6 meses, podendo ser prorrogado nos limites e termos
definidos na Lei nº 14.133/2021.
15. Local de realização dos serviços e atividades externas
15.1. Os serviços deverão ser prestados de forma remota de segunda-feira a sexta-feira,
em horário comercial, e de forma presencial na sede da Prefeitura quando necessário e
agendado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
15.2. Eventuais despesas administrativas geradas externamente, ainda que em
atendimento ao objeto contratado, não serão suportadas pelo Municipio de Lafaiete
16. Foro
16.1. Fica eleito, para dirimir eventuais controvérsias oriundas da contratação, o Foro da
Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, com expressa renúncia de qualquer outra, por
mais especial ou privilegiado que seja.
Conselheiro Lafaiete, 06 de março de 2025.
MATHEUS GONÇALVES GODOY GRANHA BORBA
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
LVES GODOY GRANHA BORDA
Bino
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 -« Centro
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www.conselheirolafaiete.mg.gov.bi
CONSELHEIRO
ra”
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 446/2025
DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO AGENTES DE
CONTRATAÇÃO, RECOMPÕE EQUIPE DE APOIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG, no uso de suas atribuições, com
amparo nos arts. 90, VI, e 116, Il, ambos da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e na Lei
Complementar Municipal nº 174, de 31 de março de 2023, que estabelecem as atribuições e
demais disposições das funções do Agente de Contratação;
CONSIDERANDO que o Agente de Contratação é a pessoa designada por ato
específico da autoridade competente para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação,
dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao
bom andamento do certame até a homologação;
CONSIDERANDO o Ofício nº 041/2025 expedido pela Secretaria Municipal de
Administração, onde é solicitada a confecção de portaria para recomposição de membros no
Setor de Licitação:
RESOLVE:
Art. 1º — Designar para atuarem como Agentes de Contratação, nos termos regidos pela
Lei Federal nº 14.133/202 1. sem prejuízo das atribuições laborais exercidas em suas respectivas
unidades de lotação. os seguintes servidores:
| - Gustavo Franco dos Santos;
H — Diogo Dias Silva;
HI - Denilson Vander da Cunha;
|V — Paulo Henrique de Carvalho Bittencourt.
Parágrafo único — Os agentes de contratação designados atuarão como Pregoeiros em
licitação na modalidade pregão.
Art. 2º — Recompor para Equipe de Apoio, os seguintes servidores:
|-- Lorene Helena Pedroso Coelho;
|| — Cecília Maria Silva Miranda;
| — Rovena Eveling Teixeira Amaral;
|V — Mara Kessia Matos Senra;
V — Karen da Neiva Santos.
Am 3º A Portaria nº 813, de 07 de fevereiro de 2023, permanecerá em vigência
enquanto houver Procedimentos Licitatórios iniciados sob a égide da Lei nº 10.520/2002,
conforme disposto no Decreto nº 882, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete-MG CEP: 36400-026
Diário Oficial Eletrônico - Municipio de Conselheiro Lafaiete - Edição Nº 476 - 23/04/2025. o
Diário Oficial Assinado Eletronicamente ertificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Página 20 de 21
[empo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
continuidade de processos licitatórios iniciados sob a égide das leis federais nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, após o encerramento de suas vigências em
29 de dezembro de 2023”.
Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 1.165/2025.
Art. 5º — Esta Portaria entra em vigor na presente data, sendo dada por publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Município.
Conselheiro Lafaiete, em 23 de abril de 2025.
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
e”
Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Daniel Santana Soares
Secretário Municipal de Administração
a”
Av. Pref, Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete-MG CEP: 36400-026
Diário Oficial Eletrônico - Município de Conselheiro Lafaiete - Edição Nº 476 - 23/04/2025
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com
Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Pagina Ddeo!
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Gabinete Prefeito Municipal
'abertura do procedimento de INEXI
14 133/2021, para contratação de serviços técnicos pr
assessoramento e consultoria técnica ao órgão de Controle In
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA
Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a
GIBILIDADE de licitação, com fundamento no art. 74 da Lei Federal
ofissionais especializados, para realizar
terno, para análise jurídica de documentos
e apontamentos em situações incomuns,
com complexidade acima do normal, envolvendo casos que
|deman
dam mais do que a simples experiência na área, e que apresentam expertise para soluções de
|casos complexos que impedem a obtenção de resultados satisfatórios
a partir do profissional comum,
(conforme solicitação em anexo e em atendimento ao disposto no inciso Il
|nº 101 de 05 de maio de 2000, declaro que a despesa tem adequa
orçamentária anual, compatibilidade com O plano plurian
|
|
|
do art. 16 da Lei Complementar
ção orçamentária e financeira com a lei
| e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Conselheiro Lafaiete/MG, 23 de abril de 2025.
Murta dos Reis Chagas
refeito Municipal
Leandro Ta
nesta data, o processo acima indicado.
AUTUAÇÃO
Em conformidade com a autorização constante do despacho do Ordenador de Despesa, autuo,
dá
Agente de Contratação
[Perto Lafaiete/MG, 23 de abril de 2025.
PAi
Av. Pref. Mário Rodrigues pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
wwrw.conselheirolafaiete.mg.gov.br
>

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Setor de licitações
ATA DE REUNIÃO
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 74, III, alínea “c”)
NUMERO: 012/2025 - PRC: 042/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NA
ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, PARA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE/MG.
A Equipe de Contratação do Município de Conselheiro Lafaiete abaixo relacionada,
(euniu-se no dia 24 de abril de 2025, com o objetivo de analisar a solicitação de compras,
os documentos e a proposta apresentados pela controladoria geral do município de
Conselheiro Lafaiete, tendo como objetivo a CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE
ADVOCACIA ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA JURÍDICA, NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, por meio de expediente
de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, alínea “c”, da Lei 14.133/2021.
Foram encaminhados os seguintes documentos: (1) Documento de Formalização de
Demanda (DFD); (2) Termo de Referência; (3) Termo de Designação de Fiscal e Gestor;
(4) inscrição no CNPJ; (5) Contrato Social da Empresa; (6) Certidões negativas de
débitos tributários; (7) Certidão negativa de falência e concordata; (8) Atestado de
Capacidade Técnica; (9) Comprovação de preço. Inicialmente, cumpre mencionar que
nos processos de contratação direta, seja dispensa ou inexigibilidade de licitação, a
análise acerca do cabimento ou não do procedimento é de responsabilidade exclusiva
da Secretaria Requisitante, cabendo ao agente e a equipe de apoio apenas a conferência
da apresentação dos documentos e justificativas, nos termos da lei complementar
municipal nº 174/2023 e 0 art 7º, 81º da Lei nº 14. 133/2021. Dito isto, passemos à análise
dos requisitos estabelecidos no art. 72 da Lei 14.133/20211. A Secretaria requisitante
apresentou o DFD, devidamente acompanhadas do Termo de Referência, além de
documentação contendo os elementos previstos no art. 6º, XXIII, da Lei 14.133/2021. O
ordenador de despesa demonstrou a compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido. A documentação arrolada comprova
que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
Verifica-se, ainda, que a justificativa da necessidade da contratação, do cabimento da
hipótese de inexigibilidade, as razões da escolha do contratado e a justificativa do preço
encontram-se devidamente motivadas no Termo de Referência. Diante do exposto, uma
vez cumpridos os requisitos formais estabelecidos no art. 72 da Lei 14.133/2021 esta
Comissão de Contratação delibera pela habilitação da SPENCER E VASCONCELOS
ADVOGADOS ASSOCIADOS, para a Contratação de escritório de advocacia
Am 7; O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os
ntes documentos: | - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência,
to básico ou projeto executivo: || - estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; III - parecer jurídico
« técnicos. se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - demonstração da compatibilidade da previsão de
ários com o compromisso a ser assumido, V comprovação de que O contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
EAD)
ent
essária, VI - razão da escolha do contratado. VI - justificativa de preço; VIII - autorização da autoridade competente.
URA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE dd: CONSELHEIRO
LAFAIETE .
n espesia jiZado em assessoria e consultoria jurídica, na área de direito público, por meio
domispédiente de inexigibilidade, nos termos do art. 74, III, alinea “c”, da Lei 14.133/2021
Conselheiro Lafaiete (MG), 24 de abril de 2025.
E,
; / Estao
Paulo Henrique de Carvalho Bittencourt Rovena Eveing Teixeira Amaral
Agente de contratação Equipe de apoio
HulimosP dngao Uguno
mu elena porco À Coelho Mara K Ssia atos Senra
Equipe de apoio Etjuipe de apoio
Cecília ly aria Silva Miranda Karen Neiva Santos
Equipe de apoio Equipe de apoio
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elo Horizonte, 25/07/2013 16-36. j
Em Testemunho a 16:35:29 17053
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL é os
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS =*
| A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais. Professora Ama Lúcia Almeida Gazzal
atribuições, tendo em vista que Hegnarda Spencer Blineita Freitas
nascido(a)em elo Horizonte - H6 cem 7 de gutuhro de
filhota) de Winston Churchill Zeferino de Freitas c Maria de Wa Salete
iuocursode Hircito
confere-lhe o título de Bacharel eia Bireito
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15 de marco dO
e outo
LEI Nº 7088, DE 23/03/83
O(A) DIPLOMADO(A) É DE
NACIONALIDADE: brasileira |
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MG-5.391.393
G. sob o Nº 3160 no
ro: dois. folha: 391.
República Federativa do Brasil
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
O Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, Professor Jaime Arturo Ramírez,
no uso de suas atribuições, confere a
o grau de Mestre em Direito,
áreã de concentração Direito e justiça
e outorga-lhe o presente diploma, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 18 de setembro de 2014.
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Selo Eletrônico Nº: FCAS9375 —
Cód Segurança: 0788.2988.0342:206
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DIPLOMADO: LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS
iacao: WINSTON CHURCHILL ZEFERINO DE FREITAS
MARIA DE LA SALETE FREITAS
Data de Nascimento: 07 de outubro de 1976
Naturalidade: Minas Gerais
Nacionalidade: Brasil
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
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gi So nos termos da
Lei Nº 9394/96 de 20/12!
S6 — Artigo 48 — Parágrafo 1º
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Data da defesa: 08 de setembro de 2609.
Curso de Pós-Graduação em
Direito, nível Mestrado
Avaliação da Capes referente ao Triênio 2007-2009
Reconhecimento homologado pelo CNE (Portaria MEC 1077,
de 31/08/2012, DOU 13/09/2012, seç. 1, p. 25)
Setor de Expedição de Diplomas/PRPG
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PREFEITURA MUNICIPAL DOM do Spencer Ch
» DE BELO HORIZONTE DD ecê SO!
Diário Oficial do Município r. J.
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Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011 Ano:XVII - Edição N.: 3762
Poder Legislativo
Câmara Municipal
O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte,
regimentais, considerando O
PORTARIA Nº 12.762
no uso de suas atribuições legais e
disposto no artigo 10, II da Lei Municipal nº 7863/99, resolve
NOMEAR os seguintes servidores para os seguintes cargos do Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo:
ASSESSOR DE COMISSÕES: GEZI
PEDROZA CORREA, VANDERLÚCIO VIEIRA DE JESUS, KÁTIA DO VALLE SANTOS,
JUAREZ DE ARAUJO, LEOPOLDO BRITO ELLIS e SERGIO CAMPOS SOUZA;
ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO: RENATA FERREIRA PARATELA RIBEIRO, DÉBORA
ALEIXO LEITE, LUCIANO CORREIA GONÇALVES, ANTONIO FERNANDES
GODINHO, FABIO BARBOSA GOMES, JULIA STELA DE ALMEIDA PRAZERES,
JOCALI JOSÉ PEDRO, LUDMILA LAGE OTTONL MESSIAS RIBEIRO DE FREITAS,
GUILHERME FÁBREGAS INÁCIO e GILBERTO JOSÉ DA SILVA; ASSISTENTE DE
FISCALIZAÇÃO 1: FABIO
DA SILVA PRADO DE
3ATISTA e VANDALI DE
GONÇALVES, GILBERTO
DOS SANTOS; ASSISTENTE DE FISCALIZAÇÃO II: BRUNO
QUEIROGA MOREIRA SILVA; ASSESSOR DE PESQUISA: VALDECÍ JOSÉ DE CASTRO,
RODOLFO RODRIGO LOPES PIMENTA, ANDRESA DIAS MOREIRA ALVES, CARLOS
JESUS, FRANCIROZANI ABREU, ISABELA SANTANA
BOAVENTURA, ANA LÚCIA DO CARMO DE OLIVEIRA, RICARDO DE JESUS
ALMEIDA CRUZ; ASSISTENTE DE PESQUISA 1: SUELEM
KAREN DOS SANTOS LIMA; BRUNA NOGUEIRA TOSTA, CARLOS HAMILTON
GOMES DOS SANTOS, DANIELLA DELBEM DE AMORIM,
LEONARDO MACHADO e MARCIO RAMOS DOS REIS; ASSISTENTE DE PESQUISA Il:
“JUIZ. GIMENEZ SOUZA e JÉSSICA BOAVENTURA SIQUEIRA DE LACERDA ELER;
ASSESSOR DE PLENÁRIO: AMARILIO AUGUSTO PINTO FILHO, HERCULES
ANTONIO DE MEDEIROS, MARCIA CRISTINA LIMA DE SOUZA, RICARDO BATISTA,
CECÍLIA APARECIDA MUNIZ, CLÁUDIO LIMA CASTRO e JOÃO VITAL DE
ANDRADE; ASSISTENTE DE PLENÁRIO I: LUIZ CLEVER GONZAGA, OSMAR
GOMES DE OLIVEIRA,
AMANDA ADVÍNCULA GUSMÃO, GEÓRGIA LAIRCE
CARVALHO DA COSTA, ANTÔNIO DE CARVALHO MACHADO e SIMONE MOREIRA
DA SILVA SOUZA; ASSESSOR DE REDAÇÃO: GABRIEL LUIS SANTOS e GEUBER
FELIX COELHO; ASSISTENTE DE REDAÇÃO 1: ADOLFO SOARES BERNARDO;
ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: JOSÉ TEODORO DA SILVA e MARFISA
SANTOS PINTO COELHO; ASSESSOR POLÍTICO: ITAMAR ELI ALVES DO
NASCIMENTO, ANA MARIA MOREIRA DE ARAÚJO, CAROLINE STHEFANY DE
SOUZA ALVES, LILIANE PINHEIRO ARÃO SOUSA, JOÃO SALVADOR DOS REIS
NETO, GLAUCIA DE FÁTIMA NOGUEIRA MATIAS, RILSON ALCANTARA ALPOIM,
EUSTÁQUIO CÂNDIDO IVO, MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA, SEBASTIÃO EDUARDO
DE OLIVEIRA e ANGELA MACEDO FERREIRA GRECOV; ASSISTENTE POLÍTICO 1:
RUBENS PEREIRA DOS S
ASSISTENTE POLÍTICO
ANTOS, FÁBIO COSTA CÂMARA e WALTER LUIZ RIBEIRO;
Il; ALAIR PACHECO DA SILVA e DILSON COELHO DA
29/1/2016 |
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Mupert pros wave psatço vemos oo sa o
FREITAS, EMERSON PRATA DE LACERDA e GERALDO MAGELA LUZIA
y ASSISTENTE TÉCNICO I: RICARDO SÉRGIO DIAS ANGELO; ASSISTENTE
STÉCNICO 1: DÉLCIO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA e
THIAGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO; CHEFE DE GABINETE
PARLAMENTAR: CAROLINE DRUMOND DUARTE, RODRIGO TRINDADE DE
FREITAS CAMPOS, EUCLIDES MARTINS TRISTÃO NETO, LAURA DA CONCEIÇÃO
RODRIGUES SILVA, JOÃO DE SANTANA ANDRADE, ROSIMEIRE MARQUES e
KELLY REGINA COELHO DA CRUZ; ATENDENTE PARLAMENTAR: ARTUR
CARDOSO DE SOUSA, ROGÉRIO MANOEL DOS SANTOS, SABRINA DE CÁSSIA
PIMENTEL PURESA, SERGIO LUIZ MARQUEZINI e JOSÉ HOMERO MARTINS;
AUXILIAR LEGISLATIVO: JADY AMORIM DE JESUS, PRISCILA OLIVEIRA DO
NASCIMENTO, LAURA GONÇALVES LIMA DE PAULA e GABRIELA LORENA
ARRUDA, a partir desta data.
y ERA RE TÉCNICO: RICARDO LUIZ SANTOS ZEPF, LEONARDO SPENCER'
rs
Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 1º fevereiro de 2011.
Léo Burguês
Presidente
Fita AP)
29/1/2016 15:05
RIJPG
GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA
DECLARAÇA
A GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA, estabelecida na Rua Rio Grande do Norte No. 300 - Santa
Efigênia - MG, Inscrita no CNPJ sob o número 04298309000837, declara para os devidos fins, que o Sr(a)
LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS, portador(a) da CTPS nº. 0008126 série 00087, CPF
02590485697, é nosso(a) funcionário(a) desde 03/02/2020, exercendo atualmente a função de PROFESSOR
ASSISTENTE 1.
Belo Horizonte ,18 de Agosto de 2022.
[04.298.309/0008-37]
GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S/A
Rua Rio Grande do Norte, nº 300
B. Funcionários - CEP 30.130-130
Lane SforudoNTárMs
Gerência de Géfte

“Diário Oficial da União -
Seção 3 Nº 103, quarta-feira, 31 de maio de 2096
ISSA 1677-7068
em
FACULDADE DE ODONTOLOGIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 22006
ot rávico - Meseriais do consumo odont
icltado pelo Almoxárifado. Total de Nes
31/08/2006 de 05500 às 121
Astocio Carlos, 6427 Pemi
tega das Propostas: a p
UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
LOITAL Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 2006
«al és Lavras, torna público e
ico para Professor Assistente
tízado conforme Edital pRH
0 teeior ea Universidade Fo
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da ds 17000 . Endereço: Av.
HORIZONTE - MG . Ear
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Abertura das Propostas:
. Informações Geral
oa Faculdade do
2916, Av. Antonio
de 09.00 as 12:00 13:00 48
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Osoutotogia, da UFM
Casos 6627 Pampu
do Compras, sala
by Go boratio
ANTONIO NAZARENO GUIMARÃES MENDES 00 hs, ou pelo e-mail; odento-sçompr
RICARDO SANTIAGO GOMEZ
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DI 29 DE MAIO DE 2006
Pedeual de Lavras, torca público e
co para Professor Adjunto da
realizado conforme
30082006) 153290-15229-7006
emcloga o resuhada do coro
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DEPARTAMENTO DE PESSOAL
VRATOS DE CONTRATOS
Universidade Fe
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de Projetos da Escola
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Nº 395/2006 - Pr
deral de Minas Gsi
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VAULO ANTÓNIO DE CARVALHO 05/03/2006. Vez
Professor Substituto. Cortntanto; Universidade Fer
Gerais, Contratado: REN
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Retribuição: RS 225,54 (
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30512098) 153032: 15251-200€NK90G019 O CHSAR CARDOSO,
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incentivo de mestrado,
téndes. Autorização
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dimento Legal: Lei nº BIASIDI, art
49799. Data dê assi
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20 (vinte) horas sema
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de Professor Assistente,
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
DIVISÃO DE COMPRAS
PREGÃO Nº 5/2006
aueçada peis Lei nº
E 2)072,048552/05.37.
SPENCER OLI-
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regime de 20 (vinte) horas
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26/05/2006 .E nte
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derel de Minas Gerais. Contratado: LEONARDO
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9-147/06. Vigência:
Legal: Lei nº 874593, am. 2
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ii nº 9849/99. Data da assinatura
04/04/2006 à 03/08/2007 Funs
V, alterada pela Lei
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Costratante: Voiversidade For
MARCOS LOURENÇO CA-
Magistério po Departane
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deral de Minas Gerais. Contratado:
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19372006 & 17/03/2007. Fundamento Le
IV e V, altecnda pel:
Vesba; Dotação
AVISO DE LICITAÇÃO
UREGÃO Nº 6/2016
da CPRD at 9-
gal; Loi nº E745193,
Dais da assisaturs:
às 11h30 e de 134 às 17800 . Endereço:
3 - BELO HORIZONTE -
31/05/2006 às 08h30 nu síte
Abertura das Propostas;
Antonio Carlos, 6527
23072.016102505-41.
Nº 399/2006 - Prof
bstituto. Conteatante; Unive;
sudo: HELOISA ETEU
an Departamento de Foto
“elas Artes, em regime do 2
RS 147,40 (conto € quas
ente ao venciment
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baixer O arquivo. Poderá ser adquirido tam
jo de Professor Au-
dades. Autorização
CPPD nº 9042/2006. Vigêne!
vo Legal: Lei nº 8745/93, am
9. Data da assinam
tavos), comespondi
vel 01, asreseio da grati
parecer "adireferendum” da
200372006 a 20/09/2006. Fundamen
IV e V, alterada
20942006. Veshas
23012011 480/06-84
Dulsção do Tesouro
Nº 4002006 - Professor, Substituto. Conttataater Universidade Fer
rat do Minas Gerais, Cootratado: LUIZ HENRIQUE LOUREIRO
DOS SANTOS. Objeto: Magistério no Departamento do Orgavização
O ratamento da Informação da Escola de Citacia da Informação, em
regime de 20 (vinte) Torês semanais, Retribuição: R$ 147,40 (cento c
quarenta é selo trals e querenta centavos), correspondente do ven”
qe E Grotessor Auxiliar, vel OL, aetessido da gratificação de
atividades. Auterização intema: Paroser "aq-referaodum” ds CPPD nº
Detidos, Vigênela: 23/11/2008 a 2271172006, Fundamento 1 1: Let
DAS, ar 2º, jue, TV e V, alterada pelo Lei nº 9.849/00. pato da
assinatura; 29/1/2008. Verba Dotação do Tesouro Nosional. Pior
cesso nº 23072025492/08-68.
Nº 401/2006 - Professor Substltuio. Conuaténte, Universidado Fe
Na do Rimas Geraie, Contratado: MARIA DULCE VALY RDE
deral de Mina. Objeto: Magisiério no Departamento de Bi
Geral do Tastituto do Ciênci pia dm regime de 20 (vinte)
j trtbulé 84 (duzentos o vinte e cinco
dor eclmquedta € quatro centavos), correspondente ao vencimen o
a Da assistente, nível Ol, com incentivo de mestrado. acrar
cito da gratificação de atividades, Bo interos; Pareser “ad
referendum” da CPPD nº 9-ASUV0S. ncia: 20/02/2006 à
20/02/2007. Fundamento Legal: 48193, ant. 2º, inc. IV e Ve
alterada pela Lei nº 9849/09. Data da as: ra: Verba.
Dotação do Tesouro Naclogal. Processo nº 23072.0045)1106.01.
Nº 403/2006 - Professor Substituta. Contratante: Univessidado Fe-
deral Je Minas Gerais. Contratado: ALESSANDRA DE FARIA MA-
RONI. Objeto: Magistério no arsento do Lingua Kalina da
Preutdado de Leyas, em regimo de 20 (viate) horas semanais, Re-
tnibuição: R$ 147,40 (cento e quarenta e seio reais e quarenta cen
tbvos), correspondente ao vencimeato de Professor Auxiliar, nivel OL,
ratificação de atividades, Autorização interox Parcoes
ee ab da CPPD nº 9-323/05, Vigêacia: 037032000 à
USMOS/I0O8, Fundamento Legal: Lei nº 8745/94, ar 2. fnc, IVev,
alterda pela Lei nº 9.849) 03/03/2006. Verta:
D dó Tesouro Nacional.
Nº 404/2006 - Professor Substituto. À
deral de Minas Gerais. Contratado: DI LVES DE FARIA
REIS. Objeto; Magistério no Núcito de Matemática da Escola Fun-
eat do Cento Pedagógico, em regime de 40 (quatenco toma
a Reúibuição: R$ 330,16 (irccentos e trinta reais e dezesto
cestavos), correspondente ao vencimento de Professor Auxiliar, nível
01, com focentivo de especialização, acrescido de gratificação d
atividades. Autorização intenis; Parecer “ad-referendum” da CÊPD
9.048/06. Vigência: 07/04/2006 à 07/04/2007. Fundamento Legal: Lei
nº BI4SI93, an, 2º, ine. ÍV 6 V, alterada pela Lei nº 9,849:99 da
aaa: 07/04/1006, Vezba: Dotação do Tesouro Nacional. Pro-
cesso uº 23072.010878/06-02.
Roo e Professor Substituto, Contratante: Universidade Fer
deral de Minas Gerais, Contratede: RACHEL CARDOSO BARRE
6" Objeto: Magistério no Departamento de Comunicação da
cuidado de Filosofia é Ciências Humanas, em regime do 20 (vinis)
foras Semacais. Retilbulção: R$ 225,54 (dozentot e viria É cinen
fesir & cinquenta e quatro centavos) conespondento ao vencimento
de Protçssor Assistente, nível OL, om incentivo de mestrado, nezes-
dedo gratificação de atividades, Autorização interna” Parerca “ad.
refecendom” CPPD nº 950805, bacia: O60HANCG à
03/2009, Fundamento Legal: Lei nº B745/93, an. 2. toc We
alterada peia Lei nº 9.849/99. Data ds assinatura: | 2056. Vo
Dotação do Tesauro Nacional. Processo nº 23072.048546/05+54.
Nº 404/2006 - Professor Substituto. Contrafgote; Universidade Fo
ado Minas Gerais, Contratado: ANDRES MANUEL VN
FUERTE OYOLA. Objeto: Magistério no Departamento de Orgar
nização o Tralamento da Info dn da Esroir de Clêncis ds “
formação, em Vegime de 20 (Vinte) horas semanais. Reniulse. R$
228,54 (e i aves)
luzentus € vinte é cinco reaís e cloquenta 6 quanto “e
nondanie do vencimênto de Professor Astistente, aível
Seculva de mestrado, aoréscido és gratificação de tio
ioritação interna: Parecer “ad-referondum: da CARD
Vigência: 124472006 a 11/08/2007. Fundarsenta
VR am 2, inc. IV e V, alterado pela Lei 0º 9.849/95, Data da
aa 1210312006. Verba: Douxção do Tesouro Noctonai, Pro
cesso nº 23072.029790/06:07.
Nº “40112006 + Professor Subeiltur. Comasaato; Lo ivarsidado Ver
Ni do Báitas Gertit, Contratado: JACKSON DE. OLIVEIICA Mr
REIRA. Objeto: Magiáéio no Departamento de Engenhaeia Saurécia
e Ambiental ds Escola de, ária, em regime de 20 (vinte) Borcs
cn enibolção: R$ L47AD (cento o quarenta é seio rente c
quareata centavos) comespondente do vencimento de Professor Au-
aaa o nctescido da graificação de alividades. Autorização
latema: Parecer "ad-teferendum” da CPPD nº 9-128/06. Vigência:
E DE 6 1/04/2007. Fundamento Lepal Let at 624579 am do
De V alterada pela Lei nº 98499. Data ds desinnia
ne Die, Verbas Dolação do Tesouro Nacional. Processo nº
23072.029794/06-S0,
Ta a0Os = Professor Subatituso, Contaranto: Universidade No
a as Gerais, Contraudo: LUIZ CARLOS SOARES. Oh
Sets: Magistério uo Departamento de Engenharia de Tampoça e
o Ercola de Eogenhara. em regime de 20 (vinte) feuto
ds, Retibuição; R$ 147440 (cento E quarenta « seio Kets É
quareota centavos) comespandeate ua vencime
Alia nível 01, nereseido da gratificação de ati
a ue “nderefuscodum? du CORO nº 90420, Niginei.
14/01/2006 a 13/01/2007, Fundaraento liceal, Let a? 8745/93, dm. 2,
a V, alicrada pelo Lei nº 9849/09. Data, de assingio,
enapdod6, “Verba: Dolação do “Tesauro Nacional. Prosesto *
23072.025295/05-67.
dar 409/2006 - Professor Substituto. Contrasante. Voiversidado Fo:
a imãs Oerais, Comruado: VALDÊNIO MIRANDA
de vit Objewe Magistério no Departamento de Eogeotoria

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
procuradoria Municipal
PARECER DE LICITAÇÃO Nº 065/2025
Processo Licitatório nº 029/2025
Inexigibilidade nº 008/2025
Objetivo: Contratação de escritório de advocacia
especializado para prestação de serviços de assessoria e
consultoria jurídica ao Município de Conselheiro
Lafaiete/MG, nas áreas de Direito Público, visando atuação
nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase em
assessoria à Controladoria Geral.
RECEBIDO EM: (0/05) 47
Fa | Hh 296
COMISSÃO PE NENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA ICIPAL DE CONS. LAFAIETE
Ementa: Inexigibilidade de licitação. Procedimento
formalmente regular. Possibilidade de homologação pelo
Excelentíssimo — Prefeito Municipal. Análise de
conveniência, necessidade e oportunidade.
Trata-se de processo de contratação instaurado por pedido da Controladoria
Municipal, para contratação, mediante inexigibilidade de processo licitatório, de escritório de
advocacia para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao Município de
Conselheiro Lafaiete/MG, visando à atuação nas instâncias administrativa e judicial, para apoio
à Controladoria Geral do Município.
Foi apresentada justificativa da necessidade de contratação, nos seguintes termos.
“A presente contratação se faz necessária e indispensável no dia a dia da Controladoria
Geral do Município de Conselheiro Lafaiete, uma vez que contempla serviços
imprescindíveis para o bom funcionamento do Controle Interno, principalmente no que
se refere ao exercício regular da controladoria, principalmente após Procedimento
Apuratório de Fato relacionado as obras públicas alvo de Comissão Parlamentar de
Inquérito aberta pela Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. Justifica-se ainda a
contratação de Escritório especializado para O acompanhamento dos processos
relacionados ao órgão de Controle Municipal junto ao TCE/MG.
Ademais, há que se levar em consideração o baixo efetivo com que conta o órgão de
controle interno do município, contando, tão somente, com 03 (três) servidores efetivos,
o que implica na grande dificuldade em terminar, à tempo e modo adequados, os
procedimentos de competência do referido órgão.
Observa-se que, conforme Lei Complementar 137 de 21 de junho de 2021, a estrutura da
Controladoria Geral do Município contará com 03 (três) agentes de controle interno e 1)
01 (um) auditor interno, contudo, devido a estrutura precária, não se compôs Jd
integralmente os cargos do órgão. J
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www conselheirolafaiete.me.gov.br Página 1 de5
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
7 LAFAIETE
Não bastasse, inexiste profissionais com formação acadêmica nas áreas de direito e
contabilidade, o que dificulta a efetiva realização dos serviços atinentes ao controle
interno.”
O objeto foi detalhado e as condições para prestação de serviços foram apresentadas.
Também foi apresentado o preço total, corresponde a R$72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Há previsão de responsabilidades específicas a ambas as partes e, por fim, foi
declarada a dispensa de necessidade de Estudo Técnico Preliminar com base na baixa
complexidade do objeto e indicada a dotação orçamentária correspondente.
O processo foi autuado contendo 88 (oitenta e oito) laudas, compostas por:
a) Documento de Formalização de Demanda — DED 001/2025 (fls. 01/04);
b) Termo de Designação de Fiscal (fls. 05);
c) Proposta de serviços apresentada pela empresa (fls. 06/13);
d) Contrato social do prestador de serviços (fls. 14/22):
e) Certidão de constituição da sociedade advocatícia perante a Ordem dos Advogados
do Brasil - OAB/MG (fls. 24);
$) Documentos de habilitação da sociedade advocatícia (fls. 25/35):
g) Atestados de Capacidade Técnica (fls. 36/47);
h) Portifólio para comprovação de notória especialização (fls. 48/65);
i) Contratos semelhantes firmados com órgãos públicos (fls. 64/79);
j) Lançamento de preço em sistema informatizado (fls.80);
k) Bloqueio de dotação orçamentária (fl. 81);
1) Termo de Referência (fls. 82/85);
m) Portaria 446/2025 que designa os agentes de contratação e equipe de apoio (fls.
86);
n) Termo de Autorização de Abertura (fls. 87);
0) Manifestação - Inexigibilidade de Licitação do Departamento de Licitação e
Compras — Art.74, III, Lei 14,133/21 (ls. 88).
Co Agente de Contratação e a equipe de apoio, no âmbito de suas competências, tendo
em vista as previsões da Lei 14.133/2021, entendeu tratar-se o caso de necessária adoção de
procedimento de INEXIGIBILIDADE, conforme Manifestação de folhas 88.
Após análise prévia, a Procuradoria, em diligência, solicitou acréscimo de
documentos para comprovação de notória especialização do escritório a ser contratado. A
diligência foi respondida pela Controladoria Municipal, que encaminhou os documentos
solicitados, para juntada nos autos, sendo: Diploma de graduação, Certificado de mestre pela
Universidade Federal de Minas Gerais, Portaria de nomeação em órgão publico (para
comprovação de experiência profissional), Declaração de atuação profissional como professor.
Também foi apresentado artigo científico publicado no livro Estudos Sobre o Estado
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br Página 2 de 5
a COVA
yo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
Democrático de Direito, pela editora Letramento, que não foi juntado nos autos em vis árida
economia processual.
Eis o breve relatório.
As aquisições e contratações das entidades públicas devem seguir, obrigatoriamente,
um regime legal. A regulamentação para as licitações e contratações públicas foi recentemente
inovada em âmbito nacional, por meio na promulgação da Lei nº 14.133/2021, mais conhecida
como Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos — NLLCA.
Entende-se que a licitação deve ser a regra em todas as contratações efetivadas pelo
Poder Público, haja vista que se trata de um procedimento que se pauta pelo princípio da isonomia
e que exige o envolvimento do maior número possível de interessados, visando propiciar à
Administração Pública o melhor negócio quando tendente à contratação de obras, serviços,
compras, alienações, permissões e locações. No entanto, existem aquisições e contratações que
possuem características específicas, tornando impossíveis e/ou inviáveis a utilização dos trâmites
usuais.
Tendo em vista, portanto, a realidade fática e que nem sempre a licitação será
considerada viável, por ausência de competição, ou conveniente para o atendimento do interesse
público, a Constituição admitiu que a legislação definisse casos de contratação direta, desde
que devidamente motivada decisão neste sentido e verificada alguma das hipóteses legais de
afastamento do procedimento.
Cumpre ressaltar que, em que pese a norma permitir algumas contratações diretas
sem a necessidade do processo de licitação, isso não significa que a Administração pode atuar de
modo arbitrário. Pelo contrário, deve adotar o procedimento administrativo mais adequado,
destinado à realização da melhor contratação possível, devendo sempre justificar a escolha do
contratado, com vistas à satisfação do interesse público.
Segunda precisa distinção de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, no que tange à licitação
dispensável e à licitação inexigível:
A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há
possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a
dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos
de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou
uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto,
inviável.
No caso em comento, há de se atentar que, conforme a Lei 14.133/21, é inexigível a /
licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de alguns serviços /
técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas /
de notória especialização, nos termos do art. 74, III, conforme enquadramento legal indicado em J
manifestação de fl. 01, documentos fis. 48/65 e diglaais documentos juntados em diligência. ff
Conforme Súmula 39 do Tribunal de Conta da União, acerca de inexigibilidade:
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br Página 3 de 5
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
Hi LAFAIETE o
A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas
físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de
serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau
de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação
inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993.
Além disso, o art. 74, $3º da Lei 14,133/2021 conceitua o que seria “notória
especialização”, nos seguintes termos:
$ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória
especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua
especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Sobre o tema, contratação de serviços advocatícios, mediante inexigibilidade de
licitação, o STF já se posicionou através do RE 656558, pelo Ministro Dias Toffoli, Tema 309,
no sentido de que:
“a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por
inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade
de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza
singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos
integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compativel com a
responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio
cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores”.
É evidente que os processos de inexigibilidade de licitação não exigem o
cumprimento de etapas formais imprescindíveis em um processo de licitação, entretanto, devem
obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade,
publicidade e probidade administrativa, impostos à Administração Pública.
Outrossim, a contratação direta não significa desvencilhar dos princípios básicos
que orientam a função administrativa, nem se caracteriza como uma livre atuação
administrativa. Assim, o administrador está obrigado a seguir um procedimento administrativo,
onde as formalidades são suprimidas ou substituídas por outras, além de obedecer aos princípios
constitucionais explícitos e implícitos constantes do art. 37, caput da Constituição Federal/88.
Salienta-se novamente a necessidade de observância irrestrita ao Princípio da
Eficiência, elencado no art. 37 da Constituição Federal. O dever de eficiência nas licitações
públicas é alcançado mediante o cumprimento de um planejamento eficaz e gestão atenta do
contrato.
O fundamento principal encontra-se previsto no art. 37, XXI, da Constituição Federal
de 1988, o qual determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
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assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que est bel am
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obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei,
A documentação do referido procedimento foi conferida pelo Agente de contratação
e a equipe de apoio, que manifestou pelo prosseguimento do referido procedimento, entendendo
que a documentação apresentada no processo atendeu os requisitos previstos na Lei 14.133/2021,
em especial os artigos 72, 74, não cabendo a este órgão de assessoramento jurídico adentrar
no mérito.
Há que se ressalvar que compete à Procuradoria Municipal, tão somente, O
pronunciamento sob o prisma estritamente jurídico, não lhe cabendo aprofundar em aspectos
relativos à conveniência e oportunidade da prática dos atos administrativos ou qualquer juízo de
valor acerca das justificativas que fundamentam a presente contratação, tampouco examinar
questões de natureza eminentemente técnica, administrativa ou financeira.
Diante de todo o exposto, a Procuradoria Geral do Município pontua que os pareceres
desta assessoria não possuem caráter decisivo vinculatório, uma vez que apenas compete ao setor
a manifestação opinativa com fulcro da legislação e interpretações jurídicas aplicáveis no caso
concreto. Assim, o entendimento da Procuradoria Municipal não sobrepõe o entendimento da
Comissão Permanente de Licitação, órgão competente para tal.
Todavia, a Procuradoria Geral entende não haver óbices legais para O
prosseguimento da Inexigibilidade em epígrafe, ressalvando a necessidade de publicação na
Imprensa Oficial do extrato de Licitação, condição para eficácia dos atos, conforme determinado
pelo art. 74, II, da Lei nº. 14.133/21.
Autorizado o processo, autuado, o feito deve ser submetido ao MD Prefeito com
relatório suscinto para ratificação do ato. Antes da contratação é de ser observada a publicidade.
Ao MD Presidente para providências.
Conselheiro Lafaiete 13 de maio de 2025
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Guilherme He pers Viveiros
Procurador Gpordenador-dé Licitação Procuradora Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Gabinete Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº: 029/2025
INEXIGIBILIDADE Nº: 008/2025
O Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete, Sr. Leandro Tadeu Murta dos Reis
Chagas, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o Processo nº: 029/2025,
Inexigibilidade nº: 008/2025, cujo objeto é a Contratação de escritório de advocacia
especializado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao
Municipio de Conselheiro Lafaiete/MG, nas áreas de Direito Público, visando atuação
nas instâncias administrativa e judicial, com enfase em assessoria à Controladoria Geral,
conforme solicitação da Controladoria Geral do Município, conforme documentação
constante nos autos do processo acima citado, declarando como licitante vencedora a
empresa SPENSER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ
sob o nº 08.396.956/0001-66. O valor total homologado, detalhado em planilha anexa, é
de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Conselheiro Lafaiete/MG, 21 de maio de 2025.
Leandro Tadeu/Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Rua Comendador Baêta Neves, 68
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.bt

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domiciliado em Belo Horizonte - MG. na rua Mar de Espanha, nº 525, bairro Santo Antônio, CEP 303:
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nº 006.2025, Chamada Pública n” 0012035. para Aquisição parcela
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Programe Nacional de Alimentação Escolar - PNAFZENDE, para compor al
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ação de esernório de advocatta especializado
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msenita no CNPE sob a nº 05,390 6/0901-06, no valor total de 72.000,00 tscicata e dois ul reais
a utete MG 217052025 + Leandro Tadeu Manta dos Reis Che Protesto Muni apl
RATIFICAÇÃO + INEXIGURILADADE 5
O Prctento Mumcipal de Conselheiro Cafarete. no uso di
qe Lactação nº DOS PM25, Processo Admunisteatvo a
ana eo ado Lo Fssteral nº da RV 2ODT Obpcto Contr
para prestação de seruços de asa
RATIFICAÇÃO - INENIGIBILIDADE Nº 01402025 + PRO NO 0512025
Mena de Conselheiro Lalivete, mo uso de suas atribuições, RATIFICA à meagitoloda
de Licitação nº GH, 2025, Pucesso Admmmiatrativo nº 0512025, com amparo no am 74 ne No do
a a 1 3U20B 1 Objeto, Locação de imóvel localizado à Rua Benjamin Giranha. nº 535
dude de Conselhento Lalanete/MG: de propriedade do Senhor Desde Vermundes
Clio para implantação « funcionamento do Centro Integrado de atenção à Saúde (UIAS) pata
Carvtimento das servidores mumeipais, Fomecedor: DEUSDETI FERNANDES DE CARVALHO.
inscrito no CPF sob o nº 320.260 216-00, no valor total de R$ 20. 400,00 (vinte mil e quatrocentos
is)
Cons. Lata
405/2025 - Leandro Tadeu Muna dos Reis Chagas Prefeno Muni pal
10/MG. 21
ADJUDICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO « PREGÃO Nº 013/2025 — PRC Nº 025/2025
U Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaictc, nos termos do am. 11, inciso V. do Decreto Municipal
nº 84/2021, ADJÚDICA O objeto € HOMOLOGA o Processo Licitatório nº 025; - Pregão
Elenônico nº 013/2025. cujo ubjeto é a aquisição de materiais diversos relacionados à fiscalização de
obras e posturas para atender as secretarias diversas do Município de Conselheiro Lafarete Mt
[conforme deseritivos pre na item 19 e Anexo | deste Edital. Empresa vencedora FERREIRA E
“ZACARIAS LIDA, itens 01 04, no valor total de R$ 4902228 (quatro ul, novecentos é alois veis
[okame é cinco centavos), Hemy fracassado: U5. Item deseras 0%
É Com LatsicteMt 21:05 2025 - Leandro Tadeu Murta dos R
st
= UIS/22S
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PRO Nº 0272028 = RP Nº 0122028
o Pictesto Muicipas de Conselheiro Latarete, mam termos do um Ho imersa Ne do Devrei
ABL ADJUDICA q obreto é HOMOLOGA q Processo Licitatório nº 0272025 -
Wienônico n O Registo de Preços nº DIZ 2025. cujo abjeto é o Registro de preço p'
uia é eventual aquisição de samtizante de hurtifruticolas pura supre ns necessulades da Secreto
iMunieipal de Fducação de Conselhemo LatincieMG de acordo com ae especilicações, condiques «
quantidades detalhadas no nem 19 e Ancxo [do Fdital. Empresas v edoras: NATALIA BANHOS
o Colio utal de R$1 499,60 (mil é quatrocentos é maventa é more (RAS O sessenta
MU, ORGANIZAR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LIDA, des 04, US e Ui. qm valor
tonal de R$ 60,200.00 (sessenta mil e duzentos e sessenta rtins). PROSEG ENGENHARIA LIDA
OL 02, 03,05. 06, 0 é 10, no valor total de R$178-763.00 (cento + setenta e outo mit
setecentos e sessenta e três 1eais)
ts Lalancte MG 21/05:2025 + Leandro Tadeu Murta do
Reis Chagas Prtento Muctcipal
: ADIUDICAÇ ÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO Nº UITOAS
i PRC Nº DAM202S — RP Nº DINIS
O Pretento Municipal de Conselheiro Lataeie, nos termos do am, Mo ancisa Y, do Desecto Muniespai
o DICA à obicio € HOMOLOGA à Processo Licutatório nº 03 2038 + Pre
2 417:2025 Registro de Preços nº DI4/2025, cujo objeto é o Repitir
o venta! aquisição de samtizante de hortifruticolas para suprir as nero ades da Secret
Auscinal de Educação de Conselheiro Lafaictc/MG. de acordo com ai capas cuções, co nhições +
quantidades detalhadas no item 19 e Anexo [do Edital, Empresa vencedura: CASA DA AGRICULTURA
ESDA item (1, do valor total de R$621.000,00 (sciseontos € vinte e um mily
DA MOL 21/08:2025 » Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas — Prefeito Mun
EXTRATO DE EDITAL PREGÃO Nº 021/2028 - PRC Nº 043/2028 + RP Nº UISUZS
JA PMCLIMG toma público que rá realizar licitação. na modalidade PREGÃO ELETRONICO:
pela ei nº 14 LIV2021, que sé destina o registro de preço pra fura é evenmal aquisição de
entícios vartados. bem como carnes e derivados pa
atender pandas secrevaria de
a lvimento social. Data de recebimento das propostasidocumentação de 33052025, às 09:00h.
DG 028, is 09.30. Data de abertura 03/06/2028. do 09X. na plataio
move bpunnei cum br. Esclarecimentos pela telefone (31) 3764-9501. ramal 1038. ou
imail com. O vadital poderá ser retirado nos sites” www conselheirotatárete mg tom he
net com br
Conselheiro Lafaicio, 21/05/2025
Melo - Secretário Municipal de D
Aline da Silva Ciomzass
a sede da Controladora. Compant
Presença: presentes os ropresentantos legais de ambas às Compenhias, Controladora e
da Companhia, e Adriano Rudi
que dos Santos Araújo. Secre a !
nica acionista COPASA MG, representando, portanto, à totalidade do capital socia! da Companhia
da COPASA MG, que convidou Valdoir Henrique dos Santos Araújo para secretariá-lo. 5. Ordem
OPASA Patos Saneamento. 5.2. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) recondução dos membros da
leia. após a discussão das matérias da Ordem do Dia, (ol deliberado o que segue: (i) autorizar.
izacional da COPASA Patos Saneamento, destacando a alteração das nomenclaturas das diretorias
37.059.028-
nheito civil, inscrito no CPF sob : C
30-900; €) Diretor de Operações: Guilherme Frasson Neto, brasileiro, casado, engenheiro elevicista, CPF nº
o do Consel
assmatura do Termo de Posse € de compromisso de anal ;
o eino o iatat, fo a presente ata lavrado, lida. conferida e assinada pelo Presid
muratadora COPASA MG Adriano Rudek de Moura, Diretor Financeiro
COPASA PATOS SANEAMENTO S.A.
DA EM 30 DE ABRIL DE 2025
ia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, localizado no nua Mar de Espanha.
ControladalSubsidiária
ek de Moura, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Controladora e Dweior
vário Executivo de Governança. 3. Convocação: convocação dispensada nos termos do
que passaram, respectivamente, para Diretoria de Clientes.
a consonância com & reestruturação organizacional da Controladora.6.2. Em Assembleia
ERne inciso 1 do artigo &º do Estatuto Social da Companhia, os seguintes membros da
a otesas, inscrilo no Cadastro de Pessoas Físicas - CPE sob o nº
2525, bairro Santo Antônio. CEP 30330-900: b) Diretor Finance,
jacomini de Sousa, brasileiro, casado, administrador de empresas.
EP 30330-900; d) Diretor de
à né 002 073.317-82, portador da Identidade nº 1 097.914 - ES SPTC, domiciliado
30-900. O prazo de gestão dos
dois à ser realizada após a Assembleia Geral Ordinária do exercicio 1
Es de metas e resultados; e (i) assmalura da Declaração de
jente, Fernando Passalio de Avelar.
e de Relações com Investidores. e
a onginar

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Celebrado entre O Município de Conselheiro Lafaiete €
Spencer € Vasconcelos Advogados Associados.
CONTRATANTE: Município de Conselheiro Lafaiete
CONTRATADO: Spencer € Vasconcelos Advogados Associados
VALOR MENSAL: R$ 12.000,00
VALOR TOTAL: R$ 72.000,00
PRAZO: 06 meses.
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua Comendador
Baêta Neves. nº. 68, Centro, CEP 36.400-044, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente € domiciliado neste
município, portador do CPF nº. XXX.103.746-XX, de ora em diante denominado
CONTRATANTE, € de outro lado, SPENCER E VASCONCELOS MORAES
PRADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº. 08.396.956/0001-
66. com sede na Rua Araguari, nº 1720, andar 12, Bairro Santo Agostinho, Belo
Horizonte/MG, CEP. 30.190-118, Tel: (1) 3225-1514 e (31) 98978-5996, e-mail:
contato (spencerevasconcelos.com, neste ato representada por seu Sócio-Gerente
Leonardo Spencer Oliveira Freitas, portador do CPF nº XXX.904.856-XX e RG nº MG-
X391.XXX SSP/MG, doravante denominado CONTRATADO, considerando o Processo
029/2025 — Inexigibilidade 008/2025, € amparados no inciso Il do artigo 90 da Lei
Orgânica do Município e art. 74, inciso HI da Lei Federal nº 14.133/21, celebram O
presente contrato conforme cláusulas € condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA= DA MOTIVAÇÃO
Conforme justificado pela Secretaria Demandante, à contratação tem por finalidade a
contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços de
112
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68 — Centro, CEP: 36.4U00-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Latueie MO /
e-mail: depjuridico | 6) conselheirolafaiete- mB
br 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
“assessoria e consultoria Jurídica ao Município de Conselheiro Lafaiete/MG, nas áreas do
Direito Público, visando atuação nas instâncias administrativa e Judicial, com ênfase em
assessoria à Controladoria Geral.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO OBJETO
O presente contrato possui como objeto a contratação de escritório especializado para
Prestação de serviços técnicos profissionais especializados, conforme tabela abaixo:
o e
alor Valor
Item | Quant, Unid. Descrição
Total
E a RR |
Contratação de escritório de advocacia |
especializada para Prestação de assessoria e |
consultoria uridica ao Município de Conselheiro |
Lafaiete/MG, nas áreas de Direito Público, visando
atuação nas instâncias administrativa e Judicial,
com ênfase em assessoria à Controladoria do
Município, para responder consultas e apresentar
01 06 meses | Propostas de soluções à questionamentos e conflitos R$ 12.000.00 | R$72 000.00
dentro da área de atuação, para melhoria, o
regularização e racionalização do fluxo de =
informações internas, propondo correções e
melhorias nos expedientes, através de |
acompanhamento das execuções contratuais, |
visando o cumprimento da legislação aplicável, |
gerando maior produtividade, melhores resultados e |
Jo l qualidade dos serviços prestados pelo município. | no |
TOTAL; R$ 72.000,00 |
2.1. Os serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica abrangem entre
outros aspectos:
a) Acompanhamento das demandas Jurídico-administrativas do Município. tais como
análise técnica, elaboração de pareceres, confecção de pareceres de acordo com as
demandas, orientações jurídicas na execução das atividades da Controladoria Geral do
Município, dentre outras;
b) Assessoria e consultoria para realização de normatização de Procedimentos internos dos
setores do Município de Conselheiro Lafaiete prestando apoio à Controladoria;
c) Assessoria Jurídica na elaboração de minutas de atos administrativos, tais como
Portarias, Resoluções, Instruções Normativas, Regimentos e outros de competência do Naa
Município, se limitando aquelas proferidas pela Controladoria Geral do Município;
d) Consultoria Jurídica à Controladoria do Município para melhoria, regularização «
racionalização do fluxo de informações internas, propondo correções e melhorias nos
expedientes, bem como para o acompanhamento das execuções contratuais, visando o
cumprimento da legislação aplicável, visando impedir o gasto público ineficiente «
garantindo a integral aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal;
e) Assessoria e consultoria à Controladoria do Município quando do acompanhamento
execução de contratos, convênios € outros ajustes, nos quais o Município seja parte ou 4
interveniente, visando o cumprimento das normas aplicáveis; /
£) Consultoria Jurídica à Controladoria do Município para melhoria, regularização c /
. racionalização do fluxo de informações internas, propondo Correções e melhorias nos | /
M expedientes, bem como para o acompanhamento das execuções contratuais, visando o [nd /
Lo)
o
RA «
| Rua Comendador Baêta Neves, nº 68 Centro. CEP 36.400) 0)
+ Fel. (31) 3764-9800 Conselheny | afaica
e-mail: depiurídico | Gyconselheirolataieto me
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cumprimento da legislação aplicável;
g) Assegurar que à prestação dos serviços de Assessoria € Consultoria Jurídica seja
realizada por profissionais devidamente habilitados e inscritos na OAB;
h) Disponibilizar, ainda, atendimento via telefone convencional é telefone móvel, das 9h as
18h, e via correio eletrônico, de segunda a sexta-feira, bem como WhatsApp.
1) Os serviços devem ser prestados de forma remota e, quando solicitados, por meio
presencial, devendo as solicitações serem encaminhadas com pelo menos 05 (cinco) dias
de antecedência à data da respectiva visita. As respostas às solicitações devem ser enviadas
dentro do prazo estipulado em cada solicitação de forma a evitar perda de prazo no fluxo
do processo, devendo ser feito relatórios de visitas - quando realizadas - e relatórios
mensais da prestação dos serviços contratados.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PREÇO
O presente contrato terá os preços discriminados na proposta do Contratado, nos quais
estão incluídos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor total estimado deste contrato é de R$ 72.000,00 (setenta € dois mil reais), sendo
realizado o pagamento mensal de 12.000,00 (doze mil reais).
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
O pagamento do objeto deste contrato será efetuado nas faturas referentes à prestação dos
serviços objeto deste contrato, mediante o atesto do fiscal do contrato, em até 10 (dez) dias
consecutivos do recebimento.
Parágrafo Primeiro - À Nota Fiscal correspondente deverá constar o número do Processo €
Contrato que lhe deu origem e ser entregue pelo contratado diretamente na Secretaria
Municipal Solicitante, que somente atestará O fornecimento € liberará a referida Nota Fiscal
para pagamento quando cumpridas todas as condições pactuadas.
Parágrafo Segundo - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a
liquidação da despesa, aquela será devolvida ao contratado e o pagamento ficará pendente
em até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para
pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento
fiscal, não acarretando qualquer ônus para O Contratante.
Parágrafo Terceiro - Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.
Parágrafo Quarto — À liquidação do pagamento está adstrita à regularidade documental e
fiscal do Contratado, facultando-se ao Contratante à possibilidade de retenção de
pagamentos devidos, caso O contratado não mantenha todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas.
Parágrafo Quinto - O pagamento somente será liberado se, no ato da apresentação do
comprovante de entrega do material/serviço, forem apresentados os atestados de /
regularidade referentes à Seguridade Social — INSS, Fundo de Garantia por Tempo de «
” 312 /
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68 — Centro, CÊ 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | (9conselheirotafaiete ma gor Nr
/
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Serviço — FGTS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Certidão
Negativa de Débitos da Receita Federal, Dívida Ativa da União, Receita Municipal.
realtivos a contribuições previdenciárias e ás de terceiros c à Trablahista.
Parágrafo Sexto - Verificado atrasos no pagamento, por culpa do Contratante, superior a
90 (noventa) dias, será devido ao Contratado, a partir daquele momento até a regularização,
multa no percentual de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre 0
valor da nota fiscal emitida.
Parágrafo Sétimo — Ocorrendo atraso no pagamento, desde que para tanto a Contratada
não tenha concorrido, de alguma forma, haverá incidência de atualização monetária sobre o
valor devido, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna
(IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas.
Parágrafo Oitavo - O pagamento de juros e multa não é automático, devendo ser requerido
formalmente pelo contratado.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO =
toh OQ fornecimento/serviço somente estará caracterizado mediante a apresentação do
pedido/Ordem de Formnecimento/Serviço.
7.2. O Contratado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante à vigência
deste contrato, mesmo que o fornecimento esteja previsto para data posterior à do seu
vencimento.
73.0 fornecimento/serviço será realizado de forma parcelada, feito de acordo com a
necessidade e cronograma de entrega da secretaria solicitante.
7.4.0 Contratante reserva-se o direito de não aceitar Os serviços em desacordo com 0
previsto no presente contrato e no Termo de Referência.
7.5.0 Contratado obriga-se a fornecer os serviços nas mesmas condições e preços
avençados, no local e na quantidade prevista na Ordem de Fornecimento emitida pelo setor
responsável.
7.6.0 Contratado deverá responder pelas despesas relativas ao frete, encargos trabalhistas,
impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que forem devidas e
referentes ao fornecimento dos produtos do objeto do presente contrato.
7.7.0 Contratado deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ay
Município de Conselheiro Lafaiete ou a terceiros, em razão da ação ou omissão, dolosa ou am”
culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais
e/ou legais a que estiver sujeita.
7.8.0 Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade
do Contratado para outras entidades/empresas;
7.9. Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a Contratada deverá refaze-los no
Prazo estabelecido pelo Município, observando as condições estabelecidas para a
7.10. Toda Nota Fiscal deverá, obrigatoriamente, conter o número da NAF, empenho c
processo a qual está vinculada. | |
7.11. O Contratado declara estar ciente e compromete-se a cumprir todas as exigências q
especificações para o fornecimento dos produtos constantes e discriminados no processo
seus anexos, em especial, o Termo de Referência, que faz parte integrante do presente
Rua Comendador Baéta Neves, nº 68 - Centro, CI P36.d00-04
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lalacio = Nic 1
e-mail: depjuridico | (Deonselheirolafaiete mg.gov br
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contrato, independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas do presente correrão por conta da dotação orçamentária que segue ou a que vier
a lhe substituir:
748-3.3.90.39 Fonte 1.500
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente contrato é de 06 (seis) meses, contados a partir da data de
sua assinatura.
Parágrafo Único — O presente contrato, a critério da Administração, poderá ser prorrogado
ou rescindido, nos termos da Lei 14.133/21 e suas alterações.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Sem prejuizo das disposições em Lei, constituem obrigações das Partes:
9.1.DO CONTRATADO:
a) Os serviços serão executados de forma remota e, quando solicitados, por meio
presencial na sede da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG, devendo as
solicitações de visitas serem encaminhadas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência
da data agendada. As respostas às solicitações devem ser envidas dentro do prazo
estipulado em cada solicitação de forma a evitar perda de prazo no fluxo do processo.
b) A Contratada deverá prestar os serviços objeto do presente Termo de Referência de
forma remota, além de ficar à disposição para qualquer tipo de consulta ou orientação
juridica, por qualquer meio de comunicação disponível, bem como no escritório do
contratado.
c) Não ceder, transferir a terceiros ou sublocar, no todo ou em parte O presente Contrato.
d) Alocar os recursos materiais e humanos necessários à execução dos serviços
assumindo integral e exclusiva responsabilidade por todos e quaisquer ônus trabalhistas e
previdenciários.
e) Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas quando da
contratação.
f) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo
essa responsabilidade à fiscalização ou 0 acompanhamento pelo Contratante.
g) Enviar ao Contratante, sempre que solicitado, relatórios detalhados sobre as atividades
realizadas e encaminhar, de acordo com os prazos estipulados pareceres peças processuais
e demais expedientes produzidos.
h) Fornecer os serviços conforme o especificado no objeto deste contrato, Termo de
Referência e demais anexos constantes no Processo 029/2025 - Inexigibilidade 008/2025,
de acordo com as determinações da Secretaria solicitante, observadas as normas legais
vigentes, bem como as cláusulas e condições previstas no Termo de Referência;
i) Emitir as Notas Fiscais/Fatura tendo em vista as prestações realizadas anteriormente à
emissão da Nota;
j) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e
A
|)
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Rua Comendador Baêta Neves, nº 68 — Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MO 4
e-mail; 1)
AP
w
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prejuízos materiais ou pessoais causados pelo contratado, seus empregados ou prepostos,
ao contratante ou a terceiros na execução do serviço;
k) Assumir integralmente o ônus tributário incidente sobre as notas fiscais que emitir,
permitindo-se, no pagamento das faturas, os descontos legais.
1): Demais obrigações constantes do Documento de Formalização de Demanda - DFD c
Termo de Referência.
9.2.D0 CONTRATANTE:
a) Verificar, minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto de acordo com
as especificações constantes no Termo de Referência c contrato:
b) Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades
verificadas em relação à prestação do serviço;
c) Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao serviço efetivamente
prestado, conforme objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência:
d) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela
contratada com terceiros, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de
ato da contratadam de seus empregados, prepostos ou subordinados.
e) Designar servidor(es) para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, o qual deverá
receber e acompanhar a execução de todos os serviços objeto do Contrato, dispensando-se
o recebimento provisório por se tratar de serviços profissionais;
f) Se necessário, paralisar ou suspender a qualquer tempo, desde que devidamente
motivada, a execução dos serviços contratados, de forma parcial ou total. mediante
pagamento único e exclusivo dos serviços executados:
g) Efetuar o pagamento na forma e prazo previstos no contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VEDAÇÃO A PROMOÇÃO PESSOAL
O CONTRATADO se compromete a não utilizar, em nenhuma hipótese, a logomarca.
nome empresarial ou qualquer sinal distintivo de seu escritório ou de terceiros nos
documentos, pareceres, relatórios, manifestações técnicas, comunicações oficiais ou
quaisquer outros materiais produzidos no âmbito deste contrato.
Parágrafo único. Todos os documentos e materiais elaborados pelo CONTRATADO
deverão conter exclusivamente a logomarca e identidade visual do CONTRATANTE, em
conformidade com os padrões institucionais definidos pela Administração Pública
Municipal, sendo vedada qualquer forma de identificação visual que remeta ao escritório
do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
11.1. O CONTRATADO terá acesso a todos os dados do Municipio de Conselheiro
Lafaiete, e se compromete, a atuar no presente Contrato em conformidade com a legislação
vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e a determinações de órgãos
reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em cspecial, a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
11.2. O CONTRATADO tratará os dados pessoais segundo os ditames e interesses do
CONTRATANTE, além de observar e cumprir as normas legais vigentes aplicáveis, nos
termos da Lei nº 13.709/2018.
11.3. O CONTRATADO obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68 = Centro, CEP 364000) ia
Fel. (31) 3764-9800 Conselherro Lalincio -
Nil
e-mail: depjuridico | (aconselheirolafaiete me.gov br
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suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o
informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso a fim de e
vitar acessos
não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda,
alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos;
[1.4. O CONTRATADO deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores,
consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham
acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dados pessoais, respeitem
proteção, confidencialidade e sigilo;
o dever de
11.5. O CONTRATADO não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base
de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste
instrumento contratual;
11.6. O CONTRATADO fica obrigado a devolver todos os documentos, registros € cópias
que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso
durante à execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30
(trinta) dias corridos, contados da rescisão contratual, restando autorizada a
apenas nas hipóteses legalmente previstas;
objeto deste instrumento contratual;
mais necessidade de realizar seu tratamento;
CONTRATANTE que implique vazamento de dados pessoais;
12.0. A notificação não eximirá o CONTRATADO das obrigações e/ou
conformidade do CONTRATANTE com as obrigações de operador para à
Dados Pessoais referentes à execução deste contrato.
conservação
[.7. Ao CONTRATADO não será permitido deter cópias ou backups, informação, dados
pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do
[.8. O CONTRATADO deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou
posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja
1.9. O CONTRATADO deverá noficar o CONTRATANTE, por meio eletrônico, em até
3 (três) dias úteis de qualquer incidente de segurança detectado no âmbito das avidades do
sanções que
sossam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados;
12.1. O CONTRATADO terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a
proteção de
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1.Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Admi
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
e) dar causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do contrato
justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida ou prestar dec
durante a execução do contrato;
i) fraudar ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68 — Cent
Tel. (1) 3764-9800 Conse
e-mail: depjuridico | Qconselheirolafaiete.mg.gov.b:
nistração, ao
devidamente
contratação,
sem metivo
f
laração falsa d
m2
ro, CEP. 36.400-044
lheiro Lafaiete - MG
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|) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do contratocerta;
1) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de |º de agosto de 2012.
12.2.0 contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima
ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
* advertência escrita: quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso
de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda,
no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos à Contratante, desde que não
caiba a aplicação de sanção mais grave;
e multas;
1) 0,03% (três centésimos por cento) por dia sobre o valor dos itens entregues com atraso
Decorridos 30 (trinta) dias de atraso a Contratante poderá decidir pela continuidade da
aplicação da multa ou pela rescisão contratual, em razão da inexecução total.
IN) 0,06% (seis centésimos por cento) por dia sobre o valor global do fato ocorrido. para
ocorrências de atrasos em qualquer outro prazo previsto neste instrumento. não abrangido
pelas demais alíneas.
HI) 0,2% (dois décimos por cento) até o limite de 5 % (cinco porcento) por dia sobre o
valor dos itens, pelo não cumprimento de quaisquer condições de garantia estabelecido no
contrato.
IV) 5% (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, pela não manutenção
das condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório.
V) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, na hipótese de rescisão contratual por
inexecução parcial do contrato.
VI) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nas hipóteses de recusa na assinatura
do contrato, rescisão contratual por inexecução do contrato - caracterizando-se quando
houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais - entrega inferior a 50%
(cinquenta por cento) do contratado, atraso superior ao prazo limite de trinta dias.
estabelecido na alínea “I”,
* suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Contratante, pelo prazo de
até 02 (dois) anos;
e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com à Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida à
sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, que será concedida
sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes c após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base nos incisos anteriores.
11.2. A aplicação das sanções previstas neste Processo e contrato não exclui a possibilidade
de aplicação de outras previstas em Lei, inclusive responsabilização do contratado por
eventuais perdas e/ou danos causados à Administração.
11.3. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a
gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à
Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
Parágrafo Primeiro - A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui à
possibilidade da aplicação de outras, previstas na lei 14.133/2], inclusive a
responsabilização do contratado por eventuais perdas e danos causados à Administração
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68 = Centro, CEP 3640011
Fel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lalinct.
e-mail: depjuridico | Gyconselheirolafaiete megor
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preErerTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
Parágrafo Segundo - À multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de
Conselheiro Lafaiete, via Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias
corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pelo Governo do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo Terceiro - O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito
existente no Governo do Município de Conselheiro Lafaiete, em favor do contratado,
sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada
na forma da lei.
Parágrafo Quarto - Às sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser
aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuizo de outras medidas cabíveis.
Parágrafo Quinto - Em qualquer hipótese e aplicações de sanções será assegurado ao
contratado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Sexto — Às penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no registro
cadastral deste Município.
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
O presente contrato poderá ser alterado:
13.1.Unilateralmente pelo CONTRATANTE:
a) Quando houver modificação das especificações, para melhor adequação dos seus
objetivos;
b) Quando necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou
diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.
13.2.Por acordo entre as Partes:
a) Quando necessária a modificação do modo de fornecimento, em face de verificação
técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
b) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de
circunstâncias supervenientes;
c) Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do
contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do fornecimento,
objetivando a manutenção do equilibrio econômico-financeiro inicial do contrato, na
hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de
força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESCISÃO
O presente Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, pelo Contratante, quando:
a) A contratada não cumprir as obrigações constantes deste contrato;
b) A contratada não retirar qualquer Ordem de Fornecimento, no prazo estabelecido, e a
Administração não aceitar sua justificativa;
c) A contratada der causa à rescisão administrativa de contrato, à critério da Administração;
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d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato, se assim [or
decidido pela Administração;
e) Os preços registrados sc apresentarem superiores aos praticados no mercado;
f) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela
Administração;
8) A lentidão de seu cumprimento, levando o Contratante a contrair prejuizos
h) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos
i) A paralisação da prestação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao
Contratante;
J) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da Contratada com outrem. à
cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não
admitidas no contrato;
k) O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e gerenciar a execução, assim como as de seus superiores;
1)O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo setor gerenciador desto
contrato;
m) À decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
n) A dissolução da sociedade; Nas?
o) À alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que
prejudique a execução do Contrato;
Parágrafo Primeiro - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos
previstos neste item, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de
recebimento, juntando-se o comprovante ao processo.
Parágrafo Segundo - No caso de ser ignorado, “incerto ou inacessível o endereço da
contratada, a comunicação será feita por publicação no órgão encarregado das publicações
Oficiais do Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO CANCELAMENTO
Poderá ser solicitado o cancelamento do presente contrato quando:
a) Mediante solicitação, por escrito, do Contratado, com comprovação da impossibilidade
de cumprir as exigências deste contrato;
b) A juízo do Contratante, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas no art. 137, incisos Ia V, da Lei Federal 14.133/21. nr
Parágrafo Único - A solicitação do Contratado para cancelamento dos preços registrados
deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada ao
Contratante a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VIII, caso não aceitas as /
razões do pedido. /
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO GERENCIAMENTO
O presente será acompanhado pelo servidor Moisés Mota da Silva, lotado na Controladoria /
Geral do Municipio que ficará responsável por fiscalizar a execução do mesmo, verificando à /
procedência do serviço prestado, registrando todas as ocorrências e deficiências verificada:
em relatório, devendo manter contatos com o Contratado para a solução dos problemas | |
detectados, e o servidor Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba lotado na Controladoria )
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Geral do Municipio que ficará responsável pela gestão do contrato/ata, ficando responsável
por verificar-lhe as condições de prazo de vigência, saldo contratual, ou outras que se
fizerem necessárias para seu bom e fiel cumprimento, nos termos do art. 117 e seguintes da
Lei 14.133/21.
Parágrafo Primeiro - As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município de
Conselheiro Lafaiete, em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva do
contratado, no que concerne à execução do objeto do contrato.
Parágrafo Segundo — O Contratado permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e
completa fiscalização, durante à vigência deste contrato, fornecendo informações,
propiciando o acesso à documentação pertinente e atendendo às observações e exigências
apresentadas pela fiscalização/gestor.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO REAJUSTE
Nos termos da legislação vigente, os valores constantes na Cláusula Segunda deste
Es contrato, não sofrerão reajustes durante a sua vigência, exceto na hipótese, devidamente
comprovada, de ocorrência de situação de fato superveniente.
Parágrafo Primeiro - Mesmo comprovada a ocorrência de situação de fato superveniente
que interfira no equilibrio financeiro do contrato, a Administração, se julgar conveniente
poderá optar por cancelar o contrato € iniciar outro processo.
Parágrafo Segundo Terceiro - Na ocorrência de renovação contratual ou prorrogação do
prazo de vigência do presente contrato somente conceder-se-á realinhamento de preços
após o decurso do prazo de 01 (um) ano, contado da data de apresentação da proposta,
comprovada a alteração do valor pelo órgão federal de controle, pelo Indice IGPM.
Parágrafo Terceiro — O realinhamento não é automático, devendo ser solicitado por
manifestação expressa do Contratado, mediante a comprovação da onerosidade do
contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
|8.1. Integram este Contrato, o processo 029/2025 Inexigibilidade 008/2025 e as
propostas da empresa, bem como o termo de referência, independentemente de suas
transcrições.
182, O Contratado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a homologação do processo,
para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar O instrumento equivalente, sob pena de
decair o direito à contratação, sem prejuizo das sanções previstas na lei 14.133/21.
18.3. Sendo cumpridas todas as condições pactuadas e findo o prazo de vigência, este termo
por si só se encerra.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Contrato será publicado por conta do Contratante.
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CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, para dirimir as questões
oriundas deste Contrato.
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que cumpra seus efeitos legais
Conselheiro Lafaiete, 2 G de pair de 2025
LEONARDO SPENCER (ioniioce forma ditalpor E
OLIVEIRA FREITAS DoSodoETEa 13:34:36 -0300' ae
Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba
Controlador Geral Municipio
Spencer e Vasconcelos Advogados Associados.
CNPJ: 08.396.956/0001-66
Leandro TadgMurta dos Reis Chagas =
Prefeito Municipal
Fiscal; = fo
Mist? ota da Silva
Servidor Municipal
Visto: e
Alvaro Faria de Andrade réia ChQgas de Andrade
Subprocurador Municipal Procuradora Municipal
P 2025
Ser”
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68 = Centro, CEP 36.400).
Fel. (31) 3764-9800 Conselheiro | afeto + Maé
e-mail; depjuridico | (wconselheirolafaiete mg gov br
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS - EXTRATO
CONTRATOS.
Ratificação do Extrato de Publicação do Contrato de Prestação de Serviços nº
354/2025 — Contratante: Município de Conselheiro Lafaiete - Contratado: Spencer e
Vasconcelos Advogados Associados. — Objeto: Conforme justificado pela Secretaria
Demandante, a contratação tem por finalidade a contratação de escritório de advocacia
especializado para prestação de serviços de assessoria € consultoria jurídica ao Município
de Conselheiro Lafaicte/MG, nas áreas de Direito Público, visando atuação nas instâncias
administrativa e judicial, com ênfase em assessoria à Controladoria Geral. - Data de
assinatura: 26/05/2025 - Prazo: 06 meses — Valor Mensal: R$ 12.000,00 — Valor Total:
R$ 72.000,00 — Amparo Legal no inciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do Município e
art. 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/21 - Processo 029/2025 — Inexigibilidade
008/2025.
Extrato de Publicação do Contrato de Prestação de Serviços nº 052/2025 —
Contratante: Município de Conselheiro Lafaiete - Contratado: Fino Tom Produções e
Eventos LTDA. — Objeto: O presente contrato tem o objetivo de contratação de artistas
indicados no Plano de Trabalho - Convênios sob o n. de registro no SIGCON-SAIDA:
000268/2025 - pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG, para realização
do evento "Cantando a Vida” no Município de Conselheiro Lafaiete, que visa
proporcionar uma experiência cultural plural, reunindo música, dança e outras
manifestações artísticas que valorizam as tradições populares e promovem O
fortalecimento do comércio local. - Data de assinatura: 26/06/2025 - Prazo: 30 dias —
Valor: R$ 50.000,00 — Amparo Legal no inciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do
Município em conformidade com o artigo 74, inciso II da Lei 14.133/2021 - Processo
Licitatório 066/2025 — Inexigibilidade 018/2025.
Extrato de Publicação do Contrato de Prestação de Serviços nº 053/2025 —
Contratante: Município de Conselheiro Lafaiete - Contratado: Aline TV Brasil. — Objeto:
O presente contrato tem O objetivo de contratação de artistas indicados no Plano de
Trabalho - Convênios sob o n. de registro no SIGCON-SAIDA: 000268/2025 - pela
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG, para realização do evento "Cantando
a Vida" no Município de Conselheiro Lafaiete, que visa proporcionar uma experiência
cultural plural, reunindo música, dança e outras manifestações artísticas que valorizam as
tradições populares e promovem o fortalecimento do comércio local. - Data de assinatura:
26/06/2025 - Prazo: 30 dias — Valor: R$ 65.000,00 — Amparo Legal no inciso Il do artigo
90 da Lei Orgânica do Município em conformidade com o artigo 74, inciso II da Lei
14.133/2021 - Processo Licitatório 066/2025 — Inexigibilidade 018/2025.
Extrato de Publicação do Contrato de Prestação de Serviços nº 054/2025 —
Contratante: Município de Conselheiro Lafaiete - Contratado: Farol Musical Produtora
LTDA. — Objeto: O presente contrato tem O objetivo de contratação de artistas indicados
no Plano de Trabalho - Convênios sob o n. de registro no SIGCON-SAIDA: 000268/2025
- pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG, para realização do evento
"Cantando a Vida" no Município de Conselheiro Lafaiete, que visa proporcionar uma
experiência cultural plural, reunindo música, dança e outras manifestações artísticas que
valorizam as tradições populares e promovem O fortalecimento do comércio local. - Data
Assinado por MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 51 Em 07/07/2025 17:31:05.
nico - Município de Conselheiro Lafaiete - Edição Nº 531 - 07/07/2025. Página 6 de 28
Viário Oficial
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