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materia nº 112/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 112 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaOFÍCIO DO EXECUTIVO ENCAMINHANDO A LEI Nº 6.442, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 18 de setembro de 2025. 
Oficio n°: 154/2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Leis sancionadas 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa as 
Leis abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: 
LEI MUNICIPAL N° 6.442 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.5019 DE 02 DE MAIO DE 2013 QUE "DISPÕE SOBRE 
A AÇÃO DO MUNICÍPIO NO COMBATE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS POR 
ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
~À2 
Eduardô Leão de Paula 
Assessor 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov. br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
LEI MUNICIPAL N° 6.442 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 55019DE 02 
DE MAIO DE 2013 QUE "DISPÕE SOBRE A 
AÇÃO DO MUNICÍPIO NO COMBATE ÀS 
PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS POR 
ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - A ementa da Lei n° 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Dispõe sobre a ação do Município de Conselheiro Lafaiete no combate às práticas 
discriminatórias por orientação sexual e violências contra a comunidade LGBTQIAPN+, e 
dá outras providências." 
Art. 2° - O art. 1° da Lei n° 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. l - Esta Lei estabelece a ação do Município de Conselheiro Lafaiete no combate 
a toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória aos direitos individuais e 
coletivos, praticada por estabelecimento ou agente público, contra a comunidade 
LGBTQIAPN+. 
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se atos atentatórios, 
discriminatórios e violentos aos direitos das pessoas LGBTQIAPN+: 
1 - praticar qualquer forma de violência, coação, constrangimento, intimidação ou 
tratamento vexatório de ordem moral, ética, filosófica, psicológica, simbólica ou física, 
motivada pela orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, raça, cor ou desrespeito 
ao nome social de pessoas trans e travestis, bem como quaisquer outras formas de 
discriminação e/ou violência; 
II - proibir o ingresso ou a permanência, em ambiente ou estabelecimento público ou 
privado, aberto ao público, de pessoas LGB TQIAPN+; 
III - praticar atendimento seletivo que não esteja expressamente previsto em lei ou 
deixar de realizá-lo injustificadamente; 
IV - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotel, motel, pensão ou 
estabelecimento similar por pessoas ou casais LGBTQIAPN+; 
V - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, arrendamento ou qualquer 
forma de aquisição de bens móveis ou imóveis por pessoas LGBTQIAPN+; 
VI - dificultar o acesso a direitos e a políticas públicas destinadas à população 
LGBTQIAPN+; 
VII - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, 
bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais 
cidadãos." 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.qov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PRIFOISUR/. 05 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 30 - O art. 21 da Lei n° 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 2'- São passíveis de penalidades as organizações sociais, empresas e associações 
civis que, por atos de seus proprietários, dirigentes ou prepostos, praticarem atos de 
discriminação, coação ou violência contra pessoas em função de sua orientação sexual e/ou 
identidade de gênero." 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
Documento assinado digitalmente 
grit 
LEANDRO TADEU MORTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 18/09/2025 16:44:53-0300 
Verifique em https://vatidar.iti.govbr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
ANDREIA CHAGAS DEANORADE 
Data; 18/0912025 15:53:58-0300 
Verifique em https://validar.itigov.br 
Dr°. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 

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