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materia nº 485/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 485 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO EORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI 034-2025.
native_id23348

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Proposição transformada em lei — —
2025-10-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-02 Proposição aprovada — —
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Proposição aprovada — —
2025-09-25 Proposição aprovada P —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIB 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI 034-2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 009-E-2025, que "Estabelece medidas de assistência à mulher em estado de 
climatério ou pós-climatério no município de Conselheiro Lafaiete-MG e dá outras providências.", de 
autoria da Vereadora Regina Costa, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade com 
o art. 89, inciso III, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a implementar políticas de saúde voltadas ao 
atendimento de mulheres em estado de climatério ou pós-climatério. 
Compete a esta comissão avaliar a repercussão financeira das proposições. 
O projeto possui natureza autorizativa, não incorrendo obrigatoriamente na realização de gasto 
público, não provocando, portanto, impacto financeiro, desta forma não contrapõe as Leis 
Orçamentárias. 
Assim, não havendo repercussão financeira e orçamentária, somos pela aprovação do projeto. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, esta Comissão entende que não há óbice para a regular tramitação do projeto, que 
merece seguir para votação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE SETEMBRO DE 2025. 
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VEREADOR P RO AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
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