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Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIB
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI 034-2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 009-E-2025, que "Estabelece medidas de assistência à mulher em estado de
climatério ou pós-climatério no município de Conselheiro Lafaiete-MG e dá outras providências.", de
autoria da Vereadora Regina Costa, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade com
o art. 89, inciso III, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a implementar políticas de saúde voltadas ao
atendimento de mulheres em estado de climatério ou pós-climatério.
Compete a esta comissão avaliar a repercussão financeira das proposições.
O projeto possui natureza autorizativa, não incorrendo obrigatoriamente na realização de gasto
público, não provocando, portanto, impacto financeiro, desta forma não contrapõe as Leis
Orçamentárias.
Assim, não havendo repercussão financeira e orçamentária, somos pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão entende que não há óbice para a regular tramitação do projeto, que
merece seguir para votação em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE SETEMBRO DE 2025.
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VEREADOR P RO AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
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