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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
ep
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS
AO PROJETO DE LEI Nº 080/2025
RELATÓRIO
A Excelentíssima Senhora Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto da
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste
na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de
Lei que "INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO SKATISTA" NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". No âmbito da Câmara
Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei nº 080/2025 às fls. 02 com
sua justificativa às fls. 03.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer que a proposta está revestida parcialmente de
legalidade e constitucionalidade, às fls. 04/06 com emenda às fls. 07.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade às fls.
09/10, apresentando emendas ou subemendas às fls. 11.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fls. 13. G
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
0 presente projeto "INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO SKATISTA" NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas
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Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR
AO PROJETO DE LEI Nº 080/2025
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos
cofres do Município.
Conforme se verifica, a proposta visa a criação de data rememorativa, sem
imputar obrigações ao erário municipal.
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 16 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR S MUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PED Ô AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
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