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materia nº 487/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 487 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei Complementar nº 018-E-2024 solicitando sua baixa para realização de diligência.
native_id23351

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Diligência — —

Documents (1)

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âmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃ 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENT Iú g 
(~1.8-E-2024. 
10g 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei Complementar n° 018-E-2024, que "Institui o Plano de 
Mobilidade Urbana de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.", de autoria 
do Poder Executivo, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade 
com o art. 89, inciso III, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 presente projeto visa aprovar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de 
Conselheiro Lafaiete. 
Em parecer anterior esta comissão entendeu necessária a realização de 
diligência, consistente na realização de reunião por videoconferência com representante 
da empresa Líder Engenharia e Gestão de Cidades. 
Realizada a reunião, a empresa Líder esclareceu que cumpriu o objeto do 
contrato, tendo apresentado os produtos pactuados, os quais foram recebidos pelo 
Executivo sem ressalvas. 
Considerando que a nova administração municipal apresentou ressalvas ao 
projeto em tramitação na primeira reunião realizada por esta comissão, e diante da 
manifestação da empresa Líder quanto a execução integral do objeto contratado, 
condicionando eventual reanalise a celebração de um novo contrato, oportuno seja o 
projeto baixado em diligência para que o Executivo manifeste sobre o Plano de 
Mobilidade Urbana sob apreciação, ratificando o interesse na provação do projeto. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela realização de diligência, nos
r 
termos da fundamentação. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE SETEMBRO DE 2025. 
PEDRO AM) O DE ALMEIDA 
VEREADOR 
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SAM> LMCARLOS DE SOUZA 
VEREADOR 
ANGELIN íA!:I PIO IMENTA NETO 
OR 
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Caiara tnicipal de Cciiselheiro Lafaiet 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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