Câmara Municipal de Conselh
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRQ T
COMPLEMENTAR N° 15/2025 _
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O Projeto de Lei Complementar n° 15/2025, que ALTERA O ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR N° 33, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, QUE "DISPOE SOBRE LOTEAMENTOS URBANOS, LOTEAMENTOS FECHADOS, DESMEMBRAMENTOS E
DÁ
ARRUAMENTOS
OUTRAS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", E PROVIDÊNCIAS, de autoria do Vereador Washington Fernando Bandeira, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO
municipal,
A proposta tem por finalidade alterar a legislação municipal que regulamenta, no âmbito o parcelamento do solo urbano, para fins de atualizar a legislação municipal, no que diz respeito ao instituto da estremação, incluído pela Lei Complementar n° 214, de 15 de outubro de 2024. O Projeto de Lei Complementar está acompanhado de justificativa.
Parecer da Procuradoria às fls. 06-11 com a informação de que a proposta se afigura revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica legislativa.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei
Municipal.
Orgânica Municipal, conforme entendimento do art. 12 e do art. 13, VII, da Lei Orgânica
Quanto à questão relacionada à iniciativa, disposto no art. 49 e no art. 58, da LOM, a proposição também não apresenta vícios.
Após análise, a Procuradoria do Legislativo, emitiu parecer no qual considera o projeto regular, tendo, ainda, apontado a necessidade de receber emenda, o que esta comissão entendeu por bem em acatar para melhor adequação do Projeto.
Necessário também mencionar que a proposição em análise encontra respaldo na determinação constitucional de que o Município é o principal legislador urbanístico, conforme
municipais
previsto no art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal, que confere competência aos entes para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Nesse contexto, cabe lei municipal a tarefa de fixar as diretrizes da política de desenvolvimento urbano. A atuação normativa do Município visa ordenar o desenvolvimento
moradia,
das funções sociais da cidade e da propriedade, assegurando o pleno exercício do direito à à infraestrutura urbana adequada e ao bem-estar da coletividade.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**3 1)3769-8100 —Fax (0**3 1)3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 15/2025
A normatização municipal, portanto, não se limita à disciplina do uso do solo, mas
mobilidade,
alcança o planejamento territorial integrado, orientando-se por critérios de sustentabilidade, preservação ambiental e garantia da função social da propriedade, pilares essenciais para a concretização do direito à cidade.
Nesse mesmo sentido, destaca-se a estremação imobiliária, prevista ne legislação nacional como mecanismo jurídico de regularização fundiária, tanto urbana quanto rural. A estremação consiste na possibilidade de individualização e área identificação dos limites de uma inserida em condomínio ou copropriedade, por meio de procedimento extrajudicial, viabilizando a titulação de imóveis e a superação de situações de indeterminação dominial.
do
Na esfera urbana, a estremação contribui para a regularização fundiária e o ordenamento solo, permitindo que edificações e parcelamentos informais passem a integrar o cadastro
e
imobiliário
na
municipal, com reflexos positivos na segurança jurídica, na arrecadação tributária efetividade das políticas públicas locais. No campo rural, atua com instrumento de pacificação social, reduzindo litígios e consolidando a posse produtiva e sustentável da terra.
Portanto, a conjugação de competência municipal em matéria de uso e ocupação do solo urbano com instrumentos como a estremação imobiliária revela-se da indispensável à promoção função social da cidade e da propriedade, assegurando o desenvolvimento urbano e rural equilibrado, a justiça social e a melhoria da qualidade de vida da população.
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a
não
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo, havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Comissão
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta
Projeto
emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do
Legislativa.
de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, I, a, do Regimento Interno desta Casa
SALA DAS COMIS ÕES, 15 DE SETEMBRO DE 2025.
VJEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA CONIÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA
VEI AfD A INDO REZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DTE LEI
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EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°15/2025
Emenda N" 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 015/2025
A Ementa do Projeto de Lei Complementar n° 015/2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"ALTERA O INCISO HI DO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR N°33, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS URBANOS,
LOTEAMENTOS FECHADOS, DESMEMBRAMENTOS E ARRUAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFEIETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Emenda N° 02 ao Projeto de Lei Complementar n° 015/2025
O art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 015/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º — O inciso III do artigo 53 da Lei Complementar n°33, de 27 de outubro de 2015, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 53-
( )
III — nos casos de estrema ção de imóveis que visem a extinção de condomínio de fato, a metragem mínima será de 100,00m2 (cem metros quadrados) observada a testada mínima de 6,5m (seis vírgula cinco metros), sem prejuízo das demais normas que regem
o assunto."
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE SETEMBRO DE 2025.
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VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA
VEREA ARLINDO REZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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CâmãraMunicipal de Conselheiro Lafaiete
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Comunicado nº 193/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que o
Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e
que o prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 4° do
art. 106 % arts. 217 e 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente
analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação eJustiça.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI Altera o art. 53 da Lei Complementar nº Vereador Washington
COMPLEMENTAR 33, de 27 de outubro de 2015, que Fernando Bandeira
015/2025 "Dispõe sobre loteamentos urbanos,
loteamentos fechados, desmembramentos
e arruamentos no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete", e dá outras
providências.
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OAB/M $$
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103
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