br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 488/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 488 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 015/2025 e Comunicado 193/2025.
native_id23352

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Proposição aprovada S —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselh 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRQ T 
COMPLEMENTAR N° 15/2025 _ 
rr Jft _g 
O Projeto de Lei Complementar n° 15/2025, que ALTERA O ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR N° 33, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, QUE "DISPOE SOBRE LOTEAMENTOS URBANOS, LOTEAMENTOS FECHADOS, DESMEMBRAMENTOS E 
DÁ 
ARRUAMENTOS 
OUTRAS 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", E PROVIDÊNCIAS, de autoria do Vereador Washington Fernando Bandeira, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
RELATÓRIO 
municipal, 
A proposta tem por finalidade alterar a legislação municipal que regulamenta, no âmbito o parcelamento do solo urbano, para fins de atualizar a legislação municipal, no que diz respeito ao instituto da estremação, incluído pela Lei Complementar n° 214, de 15 de outubro de 2024. O Projeto de Lei Complementar está acompanhado de justificativa. 
Parecer da Procuradoria às fls. 06-11 com a informação de que a proposta se afigura revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica legislativa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei 
Municipal. 
Orgânica Municipal, conforme entendimento do art. 12 e do art. 13, VII, da Lei Orgânica 
Quanto à questão relacionada à iniciativa, disposto no art. 49 e no art. 58, da LOM, a proposição também não apresenta vícios. 
Após análise, a Procuradoria do Legislativo, emitiu parecer no qual considera o projeto regular, tendo, ainda, apontado a necessidade de receber emenda, o que esta comissão entendeu por bem em acatar para melhor adequação do Projeto. 
Necessário também mencionar que a proposição em análise encontra respaldo na determinação constitucional de que o Município é o principal legislador urbanístico, conforme 
municipais 
previsto no art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal, que confere competência aos entes para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 
Nesse contexto, cabe lei municipal a tarefa de fixar as diretrizes da política de desenvolvimento urbano. A atuação normativa do Município visa ordenar o desenvolvimento 
moradia, 
das funções sociais da cidade e da propriedade, assegurando o pleno exercício do direito à à infraestrutura urbana adequada e ao bem-estar da coletividade. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**3 1)3769-8100 —Fax (0**3 1)3769-8103 
Câmara Municipal de Cons 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 15/2025 
A normatização municipal, portanto, não se limita à disciplina do uso do solo, mas 
mobilidade, 
alcança o planejamento territorial integrado, orientando-se por critérios de sustentabilidade, preservação ambiental e garantia da função social da propriedade, pilares essenciais para a concretização do direito à cidade. 
Nesse mesmo sentido, destaca-se a estremação imobiliária, prevista ne legislação nacional como mecanismo jurídico de regularização fundiária, tanto urbana quanto rural. A estremação consiste na possibilidade de individualização e área identificação dos limites de uma inserida em condomínio ou copropriedade, por meio de procedimento extrajudicial, viabilizando a titulação de imóveis e a superação de situações de indeterminação dominial. 
do 
Na esfera urbana, a estremação contribui para a regularização fundiária e o ordenamento solo, permitindo que edificações e parcelamentos informais passem a integrar o cadastro 
e 
imobiliário 
na 
municipal, com reflexos positivos na segurança jurídica, na arrecadação tributária efetividade das políticas públicas locais. No campo rural, atua com instrumento de pacificação social, reduzindo litígios e consolidando a posse produtiva e sustentável da terra. 
Portanto, a conjugação de competência municipal em matéria de uso e ocupação do solo urbano com instrumentos como a estremação imobiliária revela-se da indispensável à promoção função social da cidade e da propriedade, assegurando o desenvolvimento urbano e rural equilibrado, a justiça social e a melhoria da qualidade de vida da população. 
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a 
não 
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo, havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Comissão 
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta 
Projeto 
emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do 
Legislativa. 
de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, I, a, do Regimento Interno desta Casa 
SALA DAS COMIS ÕES, 15 DE SETEMBRO DE 2025. 
VJEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CONIÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA 
VEI AfD A INDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Cons 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 6- 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DTE LEI 
COMPLEMENTAR N° 15/2025 
EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°15/2025 
Emenda N" 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 015/2025 
A Ementa do Projeto de Lei Complementar n° 015/2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"ALTERA O INCISO HI DO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR N°33, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS URBANOS, 
LOTEAMENTOS FECHADOS, DESMEMBRAMENTOS E ARRUAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFEIETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Emenda N° 02 ao Projeto de Lei Complementar n° 015/2025 
O art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 015/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1º — O inciso III do artigo 53 da Lei Complementar n°33, de 27 de outubro de 2015, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 53-
( ) 
III — nos casos de estrema ção de imóveis que visem a extinção de condomínio de fato, a metragem mínima será de 100,00m2 (cem metros quadrados) observada a testada mínima de 6,5m (seis vírgula cinco metros), sem prejuízo das demais normas que regem 
o assunto." 
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE SETEMBRO DE 2025. 
cko 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA 
VEREA ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
"~ ~ 
CâmãraMunicipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
c3F 
QyIENTE 
~---~---~-----~--" 
Comunicado nº 193/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves 
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que o 
Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e 
que o prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 4° do 
art. 106 % arts. 217 e 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente 
analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação eJustiça. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Altera o art. 53 da Lei Complementar nº Vereador Washington 
COMPLEMENTAR 33, de 27 de outubro de 2015, que Fernando Bandeira 
015/2025 "Dispõe sobre loteamentos urbanos, 
loteamentos fechados, desmembramentos 
e arruamentos no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete", e dá outras 
providências. 
Ci'rlpnéa da on4iØi 1A{p~ 
Procursd do t~#>s11bNR 
OAB/M $$
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conseiheirolafaiete.m.g.leg.br 

open original →