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materia nº 489/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 489 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei Complementar nº 005-E-2025.
native_id23353

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-26 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Prazo para Emenda — —
2025-11-10 Audiência pública realizada — —
2025-11-10 Audiência pública realizada — —
2025-09-24 Aguardando agendamento de audiência pública — —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO I 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005-E-2025. 
EXPEDIENTE 
3 I P9 i2 ' 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei Complementar nº 005-E-2025 que "DISPÕE SOBRE O 
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO 
TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria do Executivo Municipal. 
O projeto em análise vem acompanhado dos pareceres da Comissão de 
Legislação e Justiça, tendo essa emitido diligências para esclarecimentos técnicos e, 
posteriormente, análise quanto à juridicidade e constitucionalidade, concluindo 
pela inexistência de óbice ao seguimento da proposta; da Comissão de Serviços 
Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; da Comissão de Saúde, 
Meio Ambiente e Saneamento Básico, tendo essa também manifestado pela 
inexistência de óbice. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade 
com o Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei Complementar nº 005-E-2025, de iniciativa do 
Executivo Municipal, pretende atualizar o Sistema Tributário Municipal, 
disciplinando normas gerais de Direito Tributário no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Pois bem. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto. 
A iniciativa revela-se oportuna e necessária, porquanto consolida e 
atualiza a legislação tributária municipal, proporcionando maior segurança 
jurídica e eficiência administrativa na arrecadação. 
Do ponto de vista orçamentário e financeiro, observa-se que o projeto 
respeita os princípios constitucionais tributários, notadamente a legalidade, 
anterioridade, isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco, não se 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇA 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005-E-2025. 
vislumbrando afronta à ordem jurídica superior; moderniza a legislação local, ao 
adequar normas aos parâmetros do Código Tributário Nacional, conferindo maior 
clareza às obrigações principais e acessórias, o que tende a reduzir litígios e a 
aumentar a previsibilidade para contribuintes e Administração; contribui para a 
justiça fiscal, ao estabelecer regras mais transparentes de lançamento e cobrança, 
bem como mecanismos de fiscalização e notificação que fortalecem a arrecadação 
sem ampliar de forma desproporcional a carga tributária; e gera impacto positivo 
nas finanças municipais, pois um sistema tributário mais claro e eficiente tende a 
melhorar o índice de arrecadação, reduzir a inadimplência e, por consequência, 
ampliar a capacidade de investimento do Município em políticas públicas 
essenciais. 
Não se identificam dispositivos que impliquem em renúncia de receita 
sem a devida estimativa de impacto orçamentário, em conformidade com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Sendo assim, a presente proposição não encontra óbices para a sua 
regular tramitação e que impeça a votação do Projeto de Lei pelo plenário desta 
Casa. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, portanto, o Projeto de Lei Complementar 
atende aos requisitos legais e regimentais. 
Dessa forma, não havendo óbice ao seu prosseguimento, concluímos 
que o projeto pode ser levado para Plenário para dar aos Nobres Vereadores 
oportunidade de votarem o mérito deste. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 16 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ANGELIN CLIIUDIO PIMENTA NETO 
/' 
VEREADOR PEDR MÉRICO DE ALMEIDA V1 R'EADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**3 l ) 3769-8100 — Fax (0**3l ) 3769-8103 

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