Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO I
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005-E-2025.
EXPEDIENTE
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RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 005-E-2025 que "DISPÕE SOBRE O
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria do Executivo Municipal.
O projeto em análise vem acompanhado dos pareceres da Comissão de
Legislação e Justiça, tendo essa emitido diligências para esclarecimentos técnicos e,
posteriormente, análise quanto à juridicidade e constitucionalidade, concluindo
pela inexistência de óbice ao seguimento da proposta; da Comissão de Serviços
Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; da Comissão de Saúde,
Meio Ambiente e Saneamento Básico, tendo essa também manifestado pela
inexistência de óbice.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade
com o Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar nº 005-E-2025, de iniciativa do
Executivo Municipal, pretende atualizar o Sistema Tributário Municipal,
disciplinando normas gerais de Direito Tributário no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Pois bem.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto.
A iniciativa revela-se oportuna e necessária, porquanto consolida e
atualiza a legislação tributária municipal, proporcionando maior segurança
jurídica e eficiência administrativa na arrecadação.
Do ponto de vista orçamentário e financeiro, observa-se que o projeto
respeita os princípios constitucionais tributários, notadamente a legalidade,
anterioridade, isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco, não se
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇA
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005-E-2025.
vislumbrando afronta à ordem jurídica superior; moderniza a legislação local, ao
adequar normas aos parâmetros do Código Tributário Nacional, conferindo maior
clareza às obrigações principais e acessórias, o que tende a reduzir litígios e a
aumentar a previsibilidade para contribuintes e Administração; contribui para a
justiça fiscal, ao estabelecer regras mais transparentes de lançamento e cobrança,
bem como mecanismos de fiscalização e notificação que fortalecem a arrecadação
sem ampliar de forma desproporcional a carga tributária; e gera impacto positivo
nas finanças municipais, pois um sistema tributário mais claro e eficiente tende a
melhorar o índice de arrecadação, reduzir a inadimplência e, por consequência,
ampliar a capacidade de investimento do Município em políticas públicas
essenciais.
Não se identificam dispositivos que impliquem em renúncia de receita
sem a devida estimativa de impacto orçamentário, em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Sendo assim, a presente proposição não encontra óbices para a sua
regular tramitação e que impeça a votação do Projeto de Lei pelo plenário desta
Casa.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, portanto, o Projeto de Lei Complementar
atende aos requisitos legais e regimentais.
Dessa forma, não havendo óbice ao seu prosseguimento, concluímos
que o projeto pode ser levado para Plenário para dar aos Nobres Vereadores
oportunidade de votarem o mérito deste.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 16 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ANGELIN CLIIUDIO PIMENTA NETO
/'
VEREADOR PEDR MÉRICO DE ALMEIDA V1 R'EADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
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