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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° ±9 /2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA EXECUÇÃO DO HINO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE EM ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS E EVENTOS OFICIAIS NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou:
Art. 1° Fica instituída a execução do Hino do Município de Conselheiro
Lafaiete:
1- em solenidades oficiais realizadas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo
Municipal;
II - em cerimônias cívicas, cerimônias educacionais municipais ou comemorativas
promovidas no âmbito do Município;
Art. 20 A execução do Hino Municipal ocorrerá no início das atividades,
podendo ser hasteadas as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal;
Art. 31 São objetivos da presente lei:
1 - conhecimento do Hino Municipal, bem como compreensão do seu significado;
II - valorização do Hino Municipal e da bandeira e do Município;
III- desenvolvimento do senso de cidadania e patriotismo;
IV - criação, de um ambiente coletivo de respeito e amor ao Município;
V - Compreensão da postura adequada no momento de execução de Hinos.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0*91)37698100Fax(0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 40 O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 19 DE SETEMBRS 'E 2025.
VEREADOR ERIVE 4/NS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que apresento tem como objetivo proporcionar que todos
tenham pleno conhecimento da letra e música do Hino Oficial do Município, aprendendo
com veemência e louvor, valorizando ato cívico e as solenidades, quando na sua execução.
A execução do Hino Oficial do Município de Conselheiro Lafaiete é um ato cívico
pelo qual o cidadão poderá demonstrar a sua cidadania e amor ao Município e com o
passar do tempo teremos a oportunidade de presenciar o efeito positivo que irá trazer para
nossa sociedade e consequentemente ao nosso país.
Com isso também teremos a população ligada às questões políticas de interesse
Municipal e Nacional, demonstrando-se valorizar a cidade.
Acreditamos que, conhecendo e cantando o Hino Oficial do Município, estaremos
desenvolvendo nosso amor à Pátria, pois assim como nossa cidadania inicia na família, a
menor e mais importante unidade de nossa sociedade, nosso civismo ao País começa pelo
Município.
Dessa forma, submeto à apreciação do Projeto de Lei à essa Casa Legislativa e conto
com o apoio dos vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei, de suma
importância para o município de Conselheiro Lafaiete.
SALA DAS SESSÕES, 1' ' SETE RO DE 2025.
VEREADOR E14 TINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540— Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
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