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materia nº 119/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE EM ESCOLAS PÚBLICAS, MUNICIPAIS E EVENTOS OFICIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23358

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-16 Proposição aprovada — —
2025-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-09 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-23 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T06:50:52.132442-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-12-10T06:47:33.508092-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° ±9 /2025 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DA EXECUÇÃO DO HINO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE EM ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS E EVENTOS OFICIAIS NO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou: 
Art. 1° Fica instituída a execução do Hino do Município de Conselheiro 
Lafaiete: 
1- em solenidades oficiais realizadas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo 
Municipal; 
II - em cerimônias cívicas, cerimônias educacionais municipais ou comemorativas 
promovidas no âmbito do Município; 
Art. 20 A execução do Hino Municipal ocorrerá no início das atividades, 
podendo ser hasteadas as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal; 
Art. 31 São objetivos da presente lei: 
1 - conhecimento do Hino Municipal, bem como compreensão do seu significado; 
II - valorização do Hino Municipal e da bandeira e do Município; 
III- desenvolvimento do senso de cidadania e patriotismo; 
IV - criação, de um ambiente coletivo de respeito e amor ao Município; 
V - Compreensão da postura adequada no momento de execução de Hinos. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0*91)37698100Fax(0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 40 O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no que couber. 
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 19 DE SETEMBRS 'E 2025. 
VEREADOR ERIVE 4/NS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei que apresento tem como objetivo proporcionar que todos 
tenham pleno conhecimento da letra e música do Hino Oficial do Município, aprendendo 
com veemência e louvor, valorizando ato cívico e as solenidades, quando na sua execução. 
A execução do Hino Oficial do Município de Conselheiro Lafaiete é um ato cívico 
pelo qual o cidadão poderá demonstrar a sua cidadania e amor ao Município e com o 
passar do tempo teremos a oportunidade de presenciar o efeito positivo que irá trazer para 
nossa sociedade e consequentemente ao nosso país. 
Com isso também teremos a população ligada às questões políticas de interesse 
Municipal e Nacional, demonstrando-se valorizar a cidade. 
Acreditamos que, conhecendo e cantando o Hino Oficial do Município, estaremos 
desenvolvendo nosso amor à Pátria, pois assim como nossa cidadania inicia na família, a 
menor e mais importante unidade de nossa sociedade, nosso civismo ao País começa pelo 
Município. 
Dessa forma, submeto à apreciação do Projeto de Lei à essa Casa Legislativa e conto 
com o apoio dos vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei, de suma 
importância para o município de Conselheiro Lafaiete. 
SALA DAS SESSÕES, 1' ' SETE RO DE 2025. 
VEREADOR E14 TINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540— Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 

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