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materia nº 490/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 490 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BASICO AO PROJETO DE LEI N° 015-E/2025 E COMUNICADO Nº195/2025.
native_id23362

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-04 Proposição aprovada S —
2025-12-01 Proposição aprovada — APROVADO O PROJETO DE LEI COM SUAS EMENDAS 1 A 9
2025-11-27 Parecer contrário da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Apresentado Substitutivo — —
2025-10-09 Adiada discussão e votação. — —
2025-10-07 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
z 
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BAS 
PROJETO DE LEI N° 015-E/2025 
RELATÓRIO 
0 Projeto de Lei Ordinária nº 015-E/2025, que "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA 
COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E REFORMA A LEI Nº 4.858, DE 07 
DE JUNHO DE 2006 QUE 'INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no 
art. 89, inciso V, do Regimento Interno desta Casa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa adequar a legislação municipal às normas federais, especialmente à Lei 
nº 8.142/1990 e às Resoluções do Conselho Nacional de Saúde, reformulando a composição e 
o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. 
A participação da comunidade no SUS é diretriz constitucional (art. 198, III, da CF/88) e 
está regulamentada pela Lei nº 8.142/1990. O Conselho Municipal de Saúde é, portanto, 
' istância obrigatória, de caráter deliberativo, cuja manifestação é essencial para a 
legitimidade de qualquer mudança em sua estrutura e atribuições. 
Nos termos dos arts. 29 e 30 da Constituição Federal, cabe ao Município legislar sobre 
assuntos de interesse local e organizar sua administração. O Conselho Municipal de Saúde, 
sendo órgão colegiado vinculado ao SUS ern nível municipal, enquadra-se nessa competência. 
Conforme apresentado pelos Conselhos de Saúde Municipal e Estadual, a Resolução n° 
453/2012 em seu inciso IX, dispõe que eventuais alterações na organização dos Conselhos de 
Saúde devem partir de deliberação do próprio colegiado em plenária. Entretanto, a Resolução 
é norma infralegal, de caráter administrativo, não podendo restringir a competência 
legislativa conferida ao Município pela Constituição e pela Lei Orgânica. 
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067 
Fone: (31) 3769-8111 
~-~4at'}~; oaia!IiaSuo^ 3P I~~Pt~^ tU?J 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
O projeto de lei, ao ser encaminhado à Câmara Municipal, amplia o debati' i : ~ •- e a a 
sociedade, por meio dos vereadores democraticamente eleitos. Assim, não há afronta ao 
controle social; ao contrário, há um reforço da participação cidadã, pois a matéria será 
discutida tanto no âmbito do Conselho quanto na Casa do Povo. 
A composição e natureza de órgão público devem ser fixadas por lei, e não apenas por 
regimento interno. Isso garante maior segurança jurídica e transparência. O projeto cumpre 
essa função ao disciplinar a estrutura do Conselho Municipal de Saúde por meio de lei formal. 
A Lei nº 8.142/1990 exige a existência de Conselhos de Saúde em todas as esferas, mas 
não retira dos Municípios a autonomia de definir sua forma de organização, desde que 
respeitada a paridade e a participação da comunidade. O Projeto de Lei nº 015-E/2025 está 
alinhado a esses princípios. 
Os Conselhos possuem caráter consultivo, e não tem força normativa para limitar a 
iniciativa legislativa municipal, devendo prevalecer a competência constitucional do Executivo 
e do Legislativo para dispor sobre a estrutura do mesmo. 
Assim, a Comissão entende que a proposição atende às normas constitucionais e 
federais pertinentes, fortalece a gestão democrática da saúde e valoriza a participação popular 
no Sistema Único de Saúde. 
R, CONCLUSÃO 
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao 
prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta Casa Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES,.2 -DE.SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR'tI 1)IÊGO EVANGELISTA 
,VEREADOR SAMUEL CARLOS 
VEREADORA GINA COSTA 
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro lafaiete, MG, CEP 36.400-067 
Fone: (31) 3769-8100 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf aiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EX E ir~! r ~. 
3~ ! )» i)UL3 
Comunicado nº 195/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
015-E-2025 
Dispõe sobre a participação da 
comunidade na gestão do Sistema Único 
de Saúde - SUS e reforma a Lei nº 4.858, 
de 07 de junho de 2006 que "Institui o 
Conselho Municipal de Saúde e dá outras 
providências". 
Executivo 
Gflc.tinéa da a►' TQlÇã 
Proc' 
G ~ 
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A~~ 
*Vv
Rua Assis Andrade, 540 Centro Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067- U (31) 3769-8100 1769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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