Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BAS
PROJETO DE LEI N° 015-E/2025
RELATÓRIO
0 Projeto de Lei Ordinária nº 015-E/2025, que "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA
COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E REFORMA A LEI Nº 4.858, DE 07
DE JUNHO DE 2006 QUE 'INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no
art. 89, inciso V, do Regimento Interno desta Casa.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa adequar a legislação municipal às normas federais, especialmente à Lei
nº 8.142/1990 e às Resoluções do Conselho Nacional de Saúde, reformulando a composição e
o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
A participação da comunidade no SUS é diretriz constitucional (art. 198, III, da CF/88) e
está regulamentada pela Lei nº 8.142/1990. O Conselho Municipal de Saúde é, portanto,
' istância obrigatória, de caráter deliberativo, cuja manifestação é essencial para a
legitimidade de qualquer mudança em sua estrutura e atribuições.
Nos termos dos arts. 29 e 30 da Constituição Federal, cabe ao Município legislar sobre
assuntos de interesse local e organizar sua administração. O Conselho Municipal de Saúde,
sendo órgão colegiado vinculado ao SUS ern nível municipal, enquadra-se nessa competência.
Conforme apresentado pelos Conselhos de Saúde Municipal e Estadual, a Resolução n°
453/2012 em seu inciso IX, dispõe que eventuais alterações na organização dos Conselhos de
Saúde devem partir de deliberação do próprio colegiado em plenária. Entretanto, a Resolução
é norma infralegal, de caráter administrativo, não podendo restringir a competência
legislativa conferida ao Município pela Constituição e pela Lei Orgânica.
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067
Fone: (31) 3769-8111
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O projeto de lei, ao ser encaminhado à Câmara Municipal, amplia o debati' i : ~ •- e a a
sociedade, por meio dos vereadores democraticamente eleitos. Assim, não há afronta ao
controle social; ao contrário, há um reforço da participação cidadã, pois a matéria será
discutida tanto no âmbito do Conselho quanto na Casa do Povo.
A composição e natureza de órgão público devem ser fixadas por lei, e não apenas por
regimento interno. Isso garante maior segurança jurídica e transparência. O projeto cumpre
essa função ao disciplinar a estrutura do Conselho Municipal de Saúde por meio de lei formal.
A Lei nº 8.142/1990 exige a existência de Conselhos de Saúde em todas as esferas, mas
não retira dos Municípios a autonomia de definir sua forma de organização, desde que
respeitada a paridade e a participação da comunidade. O Projeto de Lei nº 015-E/2025 está
alinhado a esses princípios.
Os Conselhos possuem caráter consultivo, e não tem força normativa para limitar a
iniciativa legislativa municipal, devendo prevalecer a competência constitucional do Executivo
e do Legislativo para dispor sobre a estrutura do mesmo.
Assim, a Comissão entende que a proposição atende às normas constitucionais e
federais pertinentes, fortalece a gestão democrática da saúde e valoriza a participação popular
no Sistema Único de Saúde.
R, CONCLUSÃO
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao
prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta Casa Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES,.2 -DE.SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR'tI 1)IÊGO EVANGELISTA
,VEREADOR SAMUEL CARLOS
VEREADORA GINA COSTA
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro lafaiete, MG, CEP 36.400-067
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Comunicado nº 195/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
015-E-2025
Dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde - SUS e reforma a Lei nº 4.858,
de 07 de junho de 2006 que "Institui o
Conselho Municipal de Saúde e dá outras
providências".
Executivo
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