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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Conselheiro Lafaiete, 22 de setembro de 2025
OFÍCIO Nº.: 592/SMDS/2025
À
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 675/2025
Em resposta ao Requerimento nº 675/2025, informamos que o valor atual da
remuneração das Conselheiras Tutelares é de R$ 3.050,87 (três mil, cinquenta reais e
oitenta e sete centavos) mensais.
' Atualmente, o Conselho Tutelar é composto por cinco (05) conselheiras e segue as
diretrizes dà Lei Municipal nº 50.284, que dispõe sobre a política municipal de atendimento
aos direitos da criança e do adolescente.
A remuneração, a jornada extraordinária e o regime de sobreaviso seguem os
critérios estabelecidos no Edital nº 02/2023/CMDCA, o qual contempla a possibilidade de
compensação de horas.
Contudo, informamos que todas as demandas apresentadas pelas conselheiras
tutelares encontram-se em fase de análise, a fim de verificar a viabilidade de execução,
incluindo aspectos remuneratórios e a possível de implantação de mais 01 unidade do
Conselho Tutelar no âmbito municipal.
Atenciosamente;
Aline da Sia Gonga
Seta d Desen O
CRESS 12166 /MG
Aline SATER Melo
Secretária de Desenvolvimento Social
Rua Rodrigues Maia, 490 - Angélica,
Conselheiro Lafaiete - MG, 36401-011
socialQ)conselheirolafaiete.mg.gov.br
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