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materia nº 120/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL "RUA PARA TODOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23366

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-09 Proposição retirada pelo autor — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-23 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº t d /2025 
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL "RUA PARA 
TODOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 12 - Fica instituído o Programa Municipal Rua para Todos no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete -MG. 
§ 12 0 Programa Municipal Rua para Todos consiste na destinação temporária de 
trechos de vias públicas para utilização da população em atividades de lazer, esporte e 
cultura. 
§ 2º A destinação temporária dos logradouros que integrarem o Programa 
Municipal Rua para Todos acontecerá aos domingos e feriados, no período das 10h às 
18h. 
Art. 22 - Trechos de vias e praças que integrarem o Programa Municipal Rua para 
Todos serão definidos por decreto do Poder Executivo, atendendo a requerimentos dos 
moradores do Município. 
Art. 32 - Durante o período de funcionamento do Programa Municipal Rua para 
Todos, ficará proibido o trânsito de veículos no local de forma total ou parcial. 
Art. 42 No Programa Rua para Todos, as vias poderão receber as seguintes 
atividades: 
I - físico-esportivas; 
II - lazer e recreação; 
III - culturais. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 52 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, 
objetivando a sua melhor aplicação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 22 DE SETEMBRO DE 2025 
VER ORA CIDA TOLEDO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O Programa RUA PARA TODOS tem por objetivo autorizar que algumas ruas, 
conforme demanda dos moradores, fiquem disponíveis para a população durante os 
domingos e feriados, por um período de tempo, para a prática de atividades culturais, 
esportivas e recreativas, prezando pela segurança dos transeuntes com a ausência de 
tráfego no local. 
Fica sugerida, especialmente, a Rua André Rodrigues da Silva. no Bairro Santa 
Efigênia1 onde se situa a Praça do Cristo, a qual, aos domingos e feriados, já conta com 
grande adesão popular, em especial de crianças e adolescentes. 
A ocupação saudável do espaço público em Conselheiro Lafaiete deve ser 
incentivada, pois traz como consequência o aumento da segurança, a promoção do 
convívio social e a oferta de lazer acessível à população. Nesse sentido, o projeto busca 
aproximar os cidadãos e fortalecer a vida urbana, tornando a cidade cada vez mais 
inclusiva e com maior qualidade de vida para seus habitantes. 
Por fim, destaca-se que o presente projeto não gera qualquer ônus financeiro ao 
Município, uma vez que já existem efetivos humanos e equipamentos de sinalização 
necessários à sua implementação. 
Assim, submeto aos nobres pares este Projeto de Lei, contando com o apoio dos 
demais parlamentares desta Casa Legislativa para sua aprovação. 
SALA DAS SESSÕES, 22 DE SETEMBRO DE 2025 
VER ORA CIDA TOLEDO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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