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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº t d /2025
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL "RUA PARA
TODOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12 - Fica instituído o Programa Municipal Rua para Todos no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete -MG.
§ 12 0 Programa Municipal Rua para Todos consiste na destinação temporária de
trechos de vias públicas para utilização da população em atividades de lazer, esporte e
cultura.
§ 2º A destinação temporária dos logradouros que integrarem o Programa
Municipal Rua para Todos acontecerá aos domingos e feriados, no período das 10h às
18h.
Art. 22 - Trechos de vias e praças que integrarem o Programa Municipal Rua para
Todos serão definidos por decreto do Poder Executivo, atendendo a requerimentos dos
moradores do Município.
Art. 32 - Durante o período de funcionamento do Programa Municipal Rua para
Todos, ficará proibido o trânsito de veículos no local de forma total ou parcial.
Art. 42 No Programa Rua para Todos, as vias poderão receber as seguintes
atividades:
I - físico-esportivas;
II - lazer e recreação;
III - culturais.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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Art. 52 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber,
objetivando a sua melhor aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 22 DE SETEMBRO DE 2025
VER ORA CIDA TOLEDO
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JUSTIFICATIVA
O Programa RUA PARA TODOS tem por objetivo autorizar que algumas ruas,
conforme demanda dos moradores, fiquem disponíveis para a população durante os
domingos e feriados, por um período de tempo, para a prática de atividades culturais,
esportivas e recreativas, prezando pela segurança dos transeuntes com a ausência de
tráfego no local.
Fica sugerida, especialmente, a Rua André Rodrigues da Silva. no Bairro Santa
Efigênia1 onde se situa a Praça do Cristo, a qual, aos domingos e feriados, já conta com
grande adesão popular, em especial de crianças e adolescentes.
A ocupação saudável do espaço público em Conselheiro Lafaiete deve ser
incentivada, pois traz como consequência o aumento da segurança, a promoção do
convívio social e a oferta de lazer acessível à população. Nesse sentido, o projeto busca
aproximar os cidadãos e fortalecer a vida urbana, tornando a cidade cada vez mais
inclusiva e com maior qualidade de vida para seus habitantes.
Por fim, destaca-se que o presente projeto não gera qualquer ônus financeiro ao
Município, uma vez que já existem efetivos humanos e equipamentos de sinalização
necessários à sua implementação.
Assim, submeto aos nobres pares este Projeto de Lei, contando com o apoio dos
demais parlamentares desta Casa Legislativa para sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES, 22 DE SETEMBRO DE 2025
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