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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 1)1 /2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE - MG A "SEMANA
MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA
RECICLAGEM E DO CONSUMO CONSCIENTE"
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete -MG,
a Semana Municipal da Conscientização da Reciclagem e do Consumo Consciente, a ser
realizada anualmente na segunda semana do mês de junho, em alusão ao Dia Mundial do
Meio Ambiente (05 de junho).
Parágrafo único - A "Semana Municipal de Conscientização da Reciclagem e:
do Consumo Consciente", passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos dó
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município de Conselheiro Lafaiete. Y
Art. 2º -A Semana Municipal terá como objetivo:
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I - Promover a conscientização da população sobre a importância da
reciclagem e da redução da geração de resíduos;
II - Incentivar práticas de consumo consciente e sustentável;
III - Estimular a participação de escolas, associações, entidades civis e
empresas em ações educativas;
IV - Apoiar iniciativas de coleta seletiva, reaproveitamento de materiais e
logística reversa;
V - Fortalecer a cultura ambiental e a responsabilidade social no município.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**3 l ) 3769-8100 — Fax (0**3 l ) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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Art. 3º - A critério do Poder Executivo e das Secretarias competentes,
poderão realizar ações informativas acerca do tema junto à comunidade.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 22 DE SETEMBRO DE 2025
VE ADORA CIDA TOLEDO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca estimular práticas sustentáveis, aproximando o
poder público da sociedade civil em ações de educação ambiental. 0 consumo consciente
e a reciclagem são medidas essenciais para reduzir impactos ambientais, prolongar a
vida útil dos aterros sanitários, valorizar o trabalho de cooperativas de catadores e
fomentar a responsabilidade ambiental coletiva. A criação da Semana Municipal da
Conscientização da Reciclagem e do Consumo Consciente reforça o compromisso do
Município com a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),
especialmente os ODS 11 (Cidades Sustentáveis) e 12 (Consumo e Produção
Responsáveis).
Assim, submeto aos meus pares este projeto de lei, contanto com o apoio dos
demais parlamentares desta Casa para sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES, 22 DE SETEMBRO DE 2025
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VEREADORA CIDA TOLEDO
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