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materia nº 121/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG A "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA RECICLAGEM E DO CONSUMO CONSCIENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23367

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Proposição aprovada P —
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-23 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-19T06:49:41.691597-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-11-13T15:16:47.330030-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 1)1 /2025 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE - MG A "SEMANA 
MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA 
RECICLAGEM E DO CONSUMO CONSCIENTE" 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete -MG, 
a Semana Municipal da Conscientização da Reciclagem e do Consumo Consciente, a ser 
realizada anualmente na segunda semana do mês de junho, em alusão ao Dia Mundial do 
Meio Ambiente (05 de junho). 
Parágrafo único - A "Semana Municipal de Conscientização da Reciclagem e: 
do Consumo Consciente", passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos dó 
1 
município de Conselheiro Lafaiete. Y 
Art. 2º -A Semana Municipal terá como objetivo: 
_n 
`J ~ ~ 
.. I'..) 
I - Promover a conscientização da população sobre a importância da 
reciclagem e da redução da geração de resíduos; 
II - Incentivar práticas de consumo consciente e sustentável; 
III - Estimular a participação de escolas, associações, entidades civis e 
empresas em ações educativas; 
IV - Apoiar iniciativas de coleta seletiva, reaproveitamento de materiais e 
logística reversa; 
V - Fortalecer a cultura ambiental e a responsabilidade social no município. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**3 l ) 3769-8100 — Fax (0**3 l ) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Can~ara tnicipai &a Consiheiro Lafaie#:e-110 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3º - A critério do Poder Executivo e das Secretarias competentes, 
poderão realizar ações informativas acerca do tema junto à comunidade. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 22 DE SETEMBRO DE 2025 
VE ADORA CIDA TOLEDO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição busca estimular práticas sustentáveis, aproximando o 
poder público da sociedade civil em ações de educação ambiental. 0 consumo consciente 
e a reciclagem são medidas essenciais para reduzir impactos ambientais, prolongar a 
vida útil dos aterros sanitários, valorizar o trabalho de cooperativas de catadores e 
fomentar a responsabilidade ambiental coletiva. A criação da Semana Municipal da 
Conscientização da Reciclagem e do Consumo Consciente reforça o compromisso do 
Município com a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), 
especialmente os ODS 11 (Cidades Sustentáveis) e 12 (Consumo e Produção 
Responsáveis). 
Assim, submeto aos meus pares este projeto de lei, contanto com o apoio dos 
demais parlamentares desta Casa para sua aprovação. 
SALA DAS SESSÕES, 22 DE SETEMBRO DE 2025 
~
VEREADORA CIDA TOLEDO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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