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materia nº 123/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM ENCRUZILHADAS E ACESSOS DAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23383

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-17 Proposição aprovada — —
2025-12-11 Proposição aprovada — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer da Comissão rejeitado — —
2025-11-04 Recurso apresentado em plenário — —
2025-10-23 Prazo para recurso — —
2025-10-23 Parecer contrário da comissão — —
2025-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-09 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-23 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-17T06:55:36.753694-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-12-12T06:50:52.109411-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N /2025 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS 
DE IDENTIFICAÇÃO EM ENCRUZILHADAS E 
ACESSOS DAS ÁREAS RURAIS DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar placas de identificação 
nas encruzilhadas, estradas vicinais e acessos às propriedades rurais do município, contendo 
a denominação de sítios, chácaras, fazendas e localidades cadastradas. 
Art. 2 - As placas terão por finalidade facilitar a orientação de visitantes, turistas e 
munícipes, garantindo maior acessibilidade às propriedades rurais, sobretudo em áreas com 
baixa cobertura de telefonia e internet. 
Art. 32 - O Poder Executivo poderá estabelecer parceria com associações de 
produtores rurais, proprietários, sindicatos, cooperativas e outras entidades representativas, 
visando reduzir custos e ampliar a eficácia do projeto. 
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 22 DE SETEMBRO DE 2025 
VEREADOR Ri "iIEGO EVANGELISTA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como objetivo assegurar a instalação de placas de 
identificação em encruzilhadas e acessos das áreas rurais do Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
A medida se mostra necessária diante da relevância da sinalização adequada para 
a orientação de moradores, visitantes, prestadores de serviços, transportadores de 
mercadorias e, sobretudo, para o pronto atendimento em situações de urgência e 
emergência, como nos casos de saúde, acidentes e ocorrências relacionadas à segurança 
pública. 
A ausência de identificação clara nos acessos e entroncamentos rurais dificulta a 
localização geográfica, ocasionando atrasos no deslocamento de ambulâncias, viaturas 
policiais, caminhões de transporte de produção agrícola e até mesmo de serviços 
essenciais, como coleta de resíduos e manutenção de redes de energia e abastecimento 
de água. 
Além disso, a iniciativa contribui para o fortalecimento da identidade cultural das 
comunidades rurais, preservando a memória local por meio da padronização e da 
oficialização de denominações reconhecidas pela própria população. Tal medida 
promove, ainda, maior integração entre a zona urbana e a rural, favorecendo o 
desenvolvimento socioeconômico e turístico do município. 
Portanto, a instalação de placas de identificação nas encruzilhadas e acessos das 
áreas rurais não se limita a uma ação de organização administrativa, mas representa 
uma política pública de valorização da cidadania, da segurança e do desenvolvimento 
local. 
Diante do exposto, conclui-se que a aprovação do presente Projeto de Lei é 
medida de grande interesse público, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres pares 
desta Casa Legislativa. 
SALA DAS SESSÕES, 22 DE SETEMBRO DE 2025 
VEREADOR RÔI DIÊGO EVANGELISTA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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