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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N /2025
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS
DE IDENTIFICAÇÃO EM ENCRUZILHADAS E
ACESSOS DAS ÁREAS RURAIS DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar placas de identificação
nas encruzilhadas, estradas vicinais e acessos às propriedades rurais do município, contendo
a denominação de sítios, chácaras, fazendas e localidades cadastradas.
Art. 2 - As placas terão por finalidade facilitar a orientação de visitantes, turistas e
munícipes, garantindo maior acessibilidade às propriedades rurais, sobretudo em áreas com
baixa cobertura de telefonia e internet.
Art. 32 - O Poder Executivo poderá estabelecer parceria com associações de
produtores rurais, proprietários, sindicatos, cooperativas e outras entidades representativas,
visando reduzir custos e ampliar a eficácia do projeto.
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 22 DE SETEMBRO DE 2025
VEREADOR Ri "iIEGO EVANGELISTA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo assegurar a instalação de placas de
identificação em encruzilhadas e acessos das áreas rurais do Município de Conselheiro
Lafaiete.
A medida se mostra necessária diante da relevância da sinalização adequada para
a orientação de moradores, visitantes, prestadores de serviços, transportadores de
mercadorias e, sobretudo, para o pronto atendimento em situações de urgência e
emergência, como nos casos de saúde, acidentes e ocorrências relacionadas à segurança
pública.
A ausência de identificação clara nos acessos e entroncamentos rurais dificulta a
localização geográfica, ocasionando atrasos no deslocamento de ambulâncias, viaturas
policiais, caminhões de transporte de produção agrícola e até mesmo de serviços
essenciais, como coleta de resíduos e manutenção de redes de energia e abastecimento
de água.
Além disso, a iniciativa contribui para o fortalecimento da identidade cultural das
comunidades rurais, preservando a memória local por meio da padronização e da
oficialização de denominações reconhecidas pela própria população. Tal medida
promove, ainda, maior integração entre a zona urbana e a rural, favorecendo o
desenvolvimento socioeconômico e turístico do município.
Portanto, a instalação de placas de identificação nas encruzilhadas e acessos das
áreas rurais não se limita a uma ação de organização administrativa, mas representa
uma política pública de valorização da cidadania, da segurança e do desenvolvimento
local.
Diante do exposto, conclui-se que a aprovação do presente Projeto de Lei é
medida de grande interesse público, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres pares
desta Casa Legislativa.
SALA DAS SESSÕES, 22 DE SETEMBRO DE 2025
VEREADOR RÔI DIÊGO EVANGELISTA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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