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materia nº 124/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2025
Date 2025-09-23
Ementa"INSTITUI O "DIA DO SOLDADOR" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id23386

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Proposição transformada em lei — —
2025-11-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Proposição aprovada S —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-27T16:12:07.208663-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-11-19T06:49:41.613538-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°1I2025 
"INSTITUI O "DIA DO SOLDADOR" NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, 
aprova: 
Art. l - Fica instituído o "Dia do Soldador", no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, a ser comemorado, anualmente, em 23 de setembro, 
passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, em 
reconhecimento à relevância da profissão para o desenvolvimento econômico, social 
e para a valorização do trabalho humano que sustenta diversos setores produtivos 
da sociedade. 
Art. 20- O "Dia do Soldador" tem por finalidades: 
- Reconhecer a importância social, econômica e profissional do soldador; 
, 
II - Valorizar a categoria e dar visibilidade ao seu ofício; CL 
-t. 
III - Incentivar a formação, a capacitação e a segurança no exercício da 
profissão; 
IV - Aproximar trabalhadores, entidades de classe, empresas e a 
comunidade; 
V - Promover a dignidade do trabalho e a contribuição do soldador para o 
desenvolvimento da sociedade; 
Art. 31 - Durante "o Dia do Soldador" poderão ser promovidas atividades 
como: 
- Palestras, cursos, seminários e oficinas de capacitação profissional; 
II - Feiras de cursos e divulgação de oportunidades de emprego; 
III - Campanhas de valorização e reconhecimento social da categoria; 
IV - Atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
V- Parcerias com instituições de ensino, associações, sindicatos e empresas 
para a realização de atividades voltadas ao fortalecimento e à valorização da 
profissão. 
Art. 40 - As atividades previstas nesta lei serão de caráter voluntário e 
educativo, e a sua realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público 
municipal, devendo contar com apoio de parcerias e do engajamento da sociedade 
civil local. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
e 
- VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia do Soldador", a ser 
comemorado no dia 23 de setembro de cada ano, data em que se homenageia 
nacionalmente esses profissionais que exercem papel fundamental na indústria e em 
diversos setores produtivos. 
A profissão de soldador é essencial para o desenvolvimento econômico, 
estando presente nas áreas de metalurgia, construção civil, naval, automobilística, 
petroquímica e em inúmeros outros segmentos. São trabalhadores que, com técnica 
e dedicação, garantem a segurança, a durabilidade e a funcionalidade de estruturas 
indispensáveis à sociedade. 
A criação de uma data comemorativa específica busca valorizar a categoria, 
dar visibilidade à importância de seu ofício e estimular a realização de atividades que 
promovam sua capacitação, reconhecimento e dignidade profissional. 
Por se tratar de uma ação de natureza educativa e informativa, o projeto não 
impõe ônus ao erário público, podendo ser executado em parceria com a iniciativa 
privada e instituições da sociedade civil. 
Diante da relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES, 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
- Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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