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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NO S 5I2O25
"INSTITUI O "DIA DO METALÚRGICO" NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais,
aprova:
Art. 11 - Fica instituído o "Dia do Metalúrgico", no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, a ser comemorado, anualmente, em 21 de abril, passando a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, em reconhecimento à
relevância da profissão para o desenvolvimento econômico, social e para a
valorização do trabalho humano que sustenta a base da indústria nacional.
Art. 21 - O "Dia do Metalúrgico' tem por finalidades:
- Reconhecer a importância social, econômica e profissional do metalúrgico;
II —Valorizar a categoria e dar visibilidade ao seu ofício;
III - Incentivar a formação, a capacitação e a segurança no exercício da
profissão;
IV - Aproximar trabalhadores, entidades de classe, empresas e a
comunidade;
V - Promover a dignidade do trabalho e a contribuição do Metalúrgico para o
desenvolvimento da sociedade;
Art. 30- Durante "Dia do Metalúrgico" poderão ser promovidas atividades
como:
- Palestras, cursos, seminários e oficinas de capacitação profissional;
II - Feiras de cursos e divulgação de oportunidades de emprego;
III - Campanhas de valorização e reconhecimento social da categoria;
IV - Atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos;
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
C.ara Minicipal de Ccnselheiro L.faiete-
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
V- Parcerias com instituições de ensino, associações, sindicatos e empresas
para a realização de atividades voltadas ao fortalecimento e à valorização da
profissão
Art. 40- As atividades previstas nesta lei serão de caráter voluntário e
educativo, e a sua realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público
municipal, devendo contar com apoio de parcerias e do engajamento da sociedade
civil local.
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o "Dia do Metalúrgico", a
ser comemorado no dia 21 de abril de cada ano, data em que se homenageia
nacionalmente esses profissionais que exercem papel histórico e fundamental na
luta por direitos trabalhistas, na organização sindical e no desenvolvimento da
indústria brasileira.
A categoria dos metalúrgicos é uma das mais representativas do país,
composta por trabalhadores que atuam em setores estratégicos como siderurgia,
mineração, automobilística, naval, de máquinas e equipamentos, contribuindo
decisivamente para o crescimento econômico e para a geração de empregos. São
profissionais que transformam a matéria-prima em produtos e estruturas essenciais
à sociedade, sustentando a base produtiva e tecnológica do Brasil.
A instituição desta data comemorativa busca valorizar a categoria, reconhecer
sua relevância histórica e social, dar visibilidade ao ofício e estimular a realização de
atividades que promovam sua capacitação, reconhecimento e dignidade profissional.
Por se tratar de uma ação de natureza educativa e informativa, o projeto não
impõe ônus ao erário público, podendo ser executado em parceria com a iniciativa
privada e instituições da sociedade civil.
Diante da relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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