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materia nº 125/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2025
Date 2025-09-23
Ementa"INSTITUI O "DIA DO METALÚRGICO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id23387

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Proposição transformada em lei — —
2025-11-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Proposição aprovada S —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-23 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-27T16:12:07.223191-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-11-19T06:49:41.637984-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI NO S 5I2O25 
"INSTITUI O "DIA DO METALÚRGICO" NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, 
aprova: 
Art. 11 - Fica instituído o "Dia do Metalúrgico", no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, a ser comemorado, anualmente, em 21 de abril, passando a 
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, em reconhecimento à 
relevância da profissão para o desenvolvimento econômico, social e para a 
valorização do trabalho humano que sustenta a base da indústria nacional. 
Art. 21 - O "Dia do Metalúrgico' tem por finalidades: 
- Reconhecer a importância social, econômica e profissional do metalúrgico; 
II —Valorizar a categoria e dar visibilidade ao seu ofício; 
III - Incentivar a formação, a capacitação e a segurança no exercício da 
profissão; 
IV - Aproximar trabalhadores, entidades de classe, empresas e a 
comunidade; 
V - Promover a dignidade do trabalho e a contribuição do Metalúrgico para o 
desenvolvimento da sociedade; 
Art. 30- Durante "Dia do Metalúrgico" poderão ser promovidas atividades 
como: 
- Palestras, cursos, seminários e oficinas de capacitação profissional; 
II - Feiras de cursos e divulgação de oportunidades de emprego; 
III - Campanhas de valorização e reconhecimento social da categoria; 
IV - Atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
C.ara Minicipal de Ccnselheiro L.faiete- 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
V- Parcerias com instituições de ensino, associações, sindicatos e empresas 
para a realização de atividades voltadas ao fortalecimento e à valorização da 
profissão 
Art. 40- As atividades previstas nesta lei serão de caráter voluntário e 
educativo, e a sua realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público 
municipal, devendo contar com apoio de parcerias e do engajamento da sociedade 
civil local. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o "Dia do Metalúrgico", a 
ser comemorado no dia 21 de abril de cada ano, data em que se homenageia 
nacionalmente esses profissionais que exercem papel histórico e fundamental na 
luta por direitos trabalhistas, na organização sindical e no desenvolvimento da 
indústria brasileira. 
A categoria dos metalúrgicos é uma das mais representativas do país, 
composta por trabalhadores que atuam em setores estratégicos como siderurgia, 
mineração, automobilística, naval, de máquinas e equipamentos, contribuindo 
decisivamente para o crescimento econômico e para a geração de empregos. São 
profissionais que transformam a matéria-prima em produtos e estruturas essenciais 
à sociedade, sustentando a base produtiva e tecnológica do Brasil. 
A instituição desta data comemorativa busca valorizar a categoria, reconhecer 
sua relevância histórica e social, dar visibilidade ao ofício e estimular a realização de 
atividades que promovam sua capacitação, reconhecimento e dignidade profissional. 
Por se tratar de uma ação de natureza educativa e informativa, o projeto não 
impõe ônus ao erário público, podendo ser executado em parceria com a iniciativa 
privada e instituições da sociedade civil. 
Diante da relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES, 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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