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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° /2025
"INSTITUI A "SEMANA DA CONSTRUÇÃO CIVIL" NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais,
aprova:
Art. l - Fica instituída a 'Semana da Construção Civil", no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete, a ser comemorada anualmente na última semana
do mês de outubro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município, em reconhecimento à relevância do setor da construção civil para o
desenvolvimento econômico, social e para a valorização do trabalho humano que
sustenta o crescimento urbano e estrutural da sociedade.
Art. 20- A "Semana da Construção Civil" tem por finalidades:
- Reconhecer a importância social, econômica e profissional dos
trabalhadores da construção civil,-
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ivil;
II - Valorizar a categoria e dar visibilidade ao seu trabalho;
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III - Incentivar a formação, capacitação e segurança no exercício das
atividades;
IV - Aproximar trabalhadores, empresas, entidades de classe e a
comunidade;
V - Promover a dignidade do trabalho e a contribuição do setor para o
desenvolvimento da sociedade e do município;
Art. 30- Durante a Semana da Construção Civil" poderão ser promovidas
atividades como:
- Palestras, cursos, seminários e oficinas de capacitação profissional;
II - Feiras de cursos e divulgação de oportunidades de emprego:
III - campanhas de valorização e reconhecimento social dos trabalhadores do
setor:
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV -Atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos;
V- Parcerias com instituições de ensino, associações, sindicatos e empresas
para a realização de atividades voltadas ao fortalecimento e à valorização da
profissão.
Art. 41 - As atividades previstas nesta lei serão de caráter voluntário e
educativo, e a sua realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público
municipal, devendo contar com apoio de parcerias e do engajamento da sociedade
civil local.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a "Semana da Construção
Civil", a ser comemorada anualmente na última semana de outubro, com o intuito de
homenagear e valorizar os profissionais que atuam em um dos setores mais
importantes da economia e do desenvolvimento urbano do país.
A construção civil desempenha papel fundamental no crescimento das
cidades, na geração de empregos e na melhoria da qualidade de vida da população.
Os trabalhadores deste setor atuam com dedicação, técnica e segurança para
transformar projetos em obras que atendem às necessidades da sociedade.
A instituição de uma semana comemorativa específica busca reconhecer o
esforço desses profissionais, dar visibilidade à importância do setor, estimular a
capacitação técnica, promover a integração entre trabalhadores, empresas e
sociedade, além de reforçar a conscientização sobre a segurança no trabalho.
Por se tratar de uma ação de caráter educativo e informativo, o projeto não
gera ônus ao erário público, podendo ser executado em parceria com iniciativa
privada e instituições da sociedade civil.
Diante da relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei..
SALA DAS SESSÕES, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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