PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
P9IITU5S 1fl
CONSELHEIR
LAFAIETE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARJ - E/2025.
"DESAFETA VIA DE PEDESTRE DA
CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM DE USO
COMUM E AUTORIZA ALIENAÇÃO PARA
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA
HABITACIONAL DO MINHA CASA MINHA
VIDA — MCMV E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 10. Fica desafetada a área de uso comum do povo destinada à via de pedestre, tornando-se
bem público dominical, consistente de: VP-1, VIA DE PEDESTRE, situada no bairro Monte Verde,
desta cidade, com área de 527,77 m2, possui 87 metros de extensão por 6 metros de largura, trata-se
de uma via sem saída. Registrado sob n. M-39225, livro 2-EO, Registro Geral.
§1° A alienação da área descrita no caput deve ser empregada em programa habitacional
destinado à população de baixa renda, integrando-se ao Programa Minha Casa Minha Vida no
Município de Conselheiro Lafaiete.
§2° A alienação deve respeitar os procedimentos previstos na Lei 14.133/2021.
§30 A área pública descrita no capul deste artigo foi avaliada pela Comissão de Avaliação de
Imóveis nomeada pela Portaria 405/2025, conforme avaliação e portaria anexas.
Art. 2° - Fica declarado pelo Município de Conselheiro Lafaiete que a área pública VP-1, VIA
DE PEDESTRE não cumpre função relevante de circulação ou interligação no traçado urbano local,
via sem saída e de uso interno, não havendo utilidade pública efetiva para o Município de
Conselheiro Lafaiete.
Art. 30• — As despesas decorrentes da escritura pública e o registro imobiliário correrá por conta
do comprador.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E DOIS
[)IAS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
Documento ass.na000:gtaimente
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data, 22/09!2025 15:59:390300
verifique em bttps jnalida.iti.gou,br
Documento assinado digitalmente
9
:ANDREIA CHAGAS DANDRAO
WJJ Data: 22/09j2025 15:54:32-0300
Venfqueeoi htps/jvaIidar.it.gov.b4
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dra. Andréia Chagas de Andrade
Prefeito Municipal Procuradora Geral 1.)
Au.nado de fonna digital po.
JOAO PAULO DA SILVA JOAO PAULO DASILVA
PASSOS: 1041 1761633 P95503 10411751633
Dados 2025.0922 173958 -0300
Jogo Paulo Passos
Secretário Municipal de Planejamento
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAI ETE
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "DESAFETA VIA DE
PEDESTRE DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM DE USO COMUM E AUTORIZA
ALIENAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DO MINHA CASA
MINHA VIDA - MCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente projeto de lei propicia o melhor atendimento do interesse público de área
buscando o fim social da propriedade, cujo objetivo é a finalidade pública da criação de programas
habitacionais no Município de Conselheiro Lafaiete.
A CR/88 estabelece seu art. 30 e 182:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
( ... ) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;"
"Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes."
A desafetação da VP- 1, VIA DE PEDESTRE, situada no bairro Monte Verde, desta
cidade, com área de 527,77 m2. Registrado sob n. M-39225, livro 2-EO, Registro Geral, situada
no bairro Monte Verde advém da situação fática encontrada na área, esta via de pedestre não
possui finalidade.
A referida via de pedestre possui 87 metros de extensão por 6 metros de largura, trata-se de
urna via sem saída e de uso interno, que atualmente não cumpre função relevante de circulação ou
interligação no traçado urbano local. Sua manutenção como bem público de uso comum
representa um custo desnecessário para o Município, considerando a ausência de utilidade pública
efetiva.
A proposta de desafetação e autorização de alienação fundamenta-se no interesse público,
tendo em vista que a área deverá ser integrada a um projeto habitacional vinculado ao programa
Minha Casa, Minha Vida, voltado à população do município. A iniciativa atende a uma demanda
social relevante e contribuirá para a redução do déficit habitacional no município.
Importante ressaltar que, mesmo com a desafetação da área, será mantida a servidão de
passagem destinada às redes de drenagem e esgoto, com a devida averbação na respectiva
matrícula. Tal medida visa assegurar a manutenção e conservação dos equipamentos públicos,
sempre que necessário, bem como garantir o acesso e a circulação interna dos futuros moradores,
preservando a funcionalidade urbanística do espaço.
Registra-se que o foi realizada avaliação do imóvel pela Comissão de avaliação de imóveis
do município de Conselheiro Lafaiete (Portaria de nomeação n °405/2025), na qual concluiu que a
área tem o valor de R$52.296,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais), conforme
documento anexo.
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PR(FLITURA DL.
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Com esta proposta o Município busca regularizar a situação da área pública que perdeu sua
finalidade fática, podendo assim, proceder na alienação desta área, não causando prejuízo aos
cofres públicos e resguardando o direito de preferência dos confrontantes da área.
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o qual
espera-se ver discutido e aprovado
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Conselheiro Lafaiete, 22 de setembro de 2025.
g
Doce meoto 4,,,oado digitalmente
VJY LEANDRO TADCIJ MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 22/09/202515:59.29-0300
Vef:q..eemhflp/valda0 goe b
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Doumento au,edo digit1-1te
ter- k2 ANDRUA CHAGAS DE ANDRADE
$"5 Data: 22109/2025 15.5529-0300
Ve-.itique em flttps./!eaI,da,.,t..gov.br
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
A50nado de teima digital pot JOAO JOAO PAULO DA SILVA PAULO DASILVA
PASSOS: 10411761633 PA5505:1041 1761633
Dados: 2025.09.22 17:40.19 -0300
João Paulo Passos
Secretário Municipal de Planejamento
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Socretaria da Fazenda CONSELHEIRO
LAFAIETE
A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada por meio da Portaria no 405/2025,
após realizar as diligências necessárias para identificar, dimensionar e contextualizar o
móvel discriminado abaixo, apresenta a avaliação solicitada.
A solicitação foi efetuada pela Procuradoria Geral do Município de Conselheiro Lafaiete, no
âmbito do Processo n° 11490/2025.
Esclarecemos que a referida avaliação foi realizada após vistoria in loco, considerando os
seguintes parâmetros para sua elaboração:
- Objeto da avaliação:
Apresentamos a seguir a descrição formal da propriedade localizada no Bairro Jardim Monte
Verde.
• Área avaliada: 87,16m` de extensão por 6,00ni2de largura, totalizando 52296m2.
Trata-se de uma via sem saída e uso interno.
Essas informações referem-se às delimitações e dimensões da área de propriedade,
conforme registros oficiais e medições realizadas.
11 Finalidade do laudo:
A avaliação realizada tem como objetivo atender aos requisitos para possibilidade de
desafetação e compensação. A análise considerou as delimitações, dimensões e
raciei1stieas da propriedade, de modo a fornecer uma estimativa precisa do seu valor,
cnforrne as informações disponíveis e os critérios legais aplicáveis.
Av. Prefeito Mano Rodrigues Pereira, 10, Centro, CEP: 36.400-026, Consej.bi • La iete - MC
Telefone: (31) E4-.08 Ramal 1012
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ecretana da Fazenda
P RE FÉTURA O
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Resultado da avaliação:
Conforme levantamento e pesquisa realizados, informa-se que o valor do imóvel é de R$
52.29600 (cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais.
Ressaltamos que o valor do ml unitário corresponde a R$100,00.
Conselheiro Lafaiete, 07 de agosto de 2025.
Alexandre Vlério Benedito de Paula
Antônio. -' erre..aPereira
Deise Lúcia Apolinário da Silva
&t
Rogério Luiz Chaves Costa
. A presente avaliação consiste em 02 (duas) e 02 (duas) vias
Av. Prefeito Mano Rodrigues Pereira, 10, Centro, CEP: 36.400-026, Conselheiro Lafaiete - MC
Telefone: (31) 3764•9808 Ramal 1012
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
1
PORTARIA N° 405/2025
RECOMPÕE MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições, com fulcro nos
artigos 90, inciso VI e 116, inciso II, alínea d, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o art. 11 do Código Tributário Municipal prevê a constituição
de Comissão de Avaliação integrada a fim de elaborar a Planta de Valores;
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos membros para fins de avaliação de
imóveis, inclusive para aquisições em hasta pública para cumprimento de sentenças judiciais,
dação em pagamento, permutas, vendas, locação, etc.;
CONSIDERANDO que mesmo a pretensão sendo de venda em hasta pública,
imprescindível conhecimento de valor de mercado do bem, primando assim pela transparência,
eficiência, moralidade e legalidade nos atos públicos;
RESOLVE:
Art. 1° - RECOMPOR membros da comissão de avaliação de bens imóveis, os
seguintes membros:
Antônio Batista Ferreira Pereira;
Rogério Luiz Chaves Costa;
Jéssica Emannuely Canuto Jeronimo;
Deise Lucia Apolinário da Silva;
Alexandre Valério Benedito de Paula.
Art. 2° - A presidência/coordenação dos trabalhos caberá ao primeiro nomeado.
Art. 3° - Fica revogado o Decreto n° 342, de 07 de abril de 2025
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conselheiro Lafaiete, 07 de abril de 2025.
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Av. Pref, Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
Diário Oficial Eletrônico - Município de Conselheiro Lafaiete - Edição N° 467 - 07/04/2025. www.conseIheiroIafaiete.mg.ov.br
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Pc,ina 11 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Planejamento
P A E A t A. A A D E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Oficio N° PMCL/SEPLAN/161/2025
Conselheiro Lafaiete, 2 de setembro de 2025.
A:
Procuradoria Geral do Municipio
Assunto: Parecer técnico referente à alienação de área pública (via de pedestres - VP 01) para
viabilização de programa de habitação Minha Casa Minha Vida.
1. RESUMO DA DEMANDA
A Secretaria Municipal de Planejamento solicita ao Município de Conselheiro Lafaiete a
desafetação da via pública VI? 01, localizada no bairro Monte Verde, VP-1, VIA DE PEDESTRE,
situada no bairro Monte Verde, desta cidade, com área de 527,77 m2, possui 87 metros de extensão
por 6 metros de largura, trata-se de uma via sem saída. Registrado sob n. M-39225, livro 2-E0,
Registro Geral.
A referida via de pedestre possui 87 metros de extensão por 6 metros de largura, trata-se de
uma via sem saída e de uso interno, que atualmente não cumpre função relevante de circulação ou
interligação no traçado urbano local, considerando a ausência de utilidade pública efetiva.
A proposta de desafetação e autorização de alienação/venda fundamenta-se no interesse público,
tendo em vista que a área será integrada a um projeto habitacional vinculado ao programa Minha Casa,
Minha Vida, voltado à população do município. A iniciativa atende a uma demanda social relevante e
contribuirá para a redução do déficit habitacional no município.
Importante ressaltar que, mesmo com a desafetação da área, será mantida a servidão de passagem
destinada às redes de drenagem e esgoto, com a devida averbação na respectiva matrícula. Tal medida
visa assegurar a manutenção e conservação dos equipamentos públicos, sempre que necessário, bem como
garantir o acesso e a circulação interna dos futuros moradores, preservando a funcionalidade urbanística
do espaço.
Com esta proposta o Município busca regularizar a situação da área pública que perdeu sua
finalidade fática, podendo assim, proceder no desmembramento e alienação ou venda desta área, não
causando prejuízo aos cofres públicos e resguardando o direito de preferência dos confrontantes da
área.
Página lde3
Rua Coronel Albino 1 N° 160 1 Fonte Grande 1 Tel.: (31) 3764-9812 - Ramal 1088
E-mail: Jlane1anento(consçIr1eo!aaetemg ca, br
www.conselheirolafaiete. maaov. br
Á.'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Planejamento
PR€(tU€A 0€
CONSELHEIRO
LAFAIETE
2. ANÁLISE URBANÍSTICA E FUNCIONAL
A via de pedestre - VP 01 possui características fisicas que indicam sua inutilidade funcional
no traçado urbano: é via sem saída, de uso interno, e não promove qualquer conexão relevante ao
sistema viário. Sua manutenção como bem público de uso comum gera ônus desnecessário ao
Município.
Além disso, a servidão técnica para manutenção de redes públicas (drenagem e esgoto) será
mantida e averbada na matrícula, preservando a infraestrutura e funcionalidade urbanística do local.
3. INTERESSE PÚBLICO E IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS
A desafetação tem o objetivo de possibilitar a promoção do programa habitacional destinado
à população de baixa renda, integrando-se ao Programa Minha Casa Minha Vida. A viabilização do
projeto promove:
• Produção de moradias subsidiadas com fins sociais;
• Geração de emprego e renda durante o período de execução da obra;
• Estímulo à cadeia produtiva local (comércio, fornecedores, serviços);
• Valorização urbana e futura arrecadação de tributos municipais;
• Aproveitamento racional da malha urbana consolidada.
4. BASE LEGAL E PARECER JURÍDICO
A solicitação fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
• Art. 28 da Lei Federal n° 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano);
• Art. 99 e 100 do Código Civil Brasileiro;
• Jurisprudência pacífica sobre o terna;
S. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO
Rua Coronel Albino 1 N° 160 1 Fonte Grande 1 Tel.: (31) 3764-9812 - Ramal 1088
E-mail: pIaneiamento@.çonseheirolafaiete. mg. yov or
Página 2 de 3 www.conselheirolafaiete.ma.aov.br
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Planejamento
PREFETURA E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conclui-se pela viabilidade urbanística, social e administrativa da desafetação para alienação
ou venda a fim de viabilizar programa habitacional do Minha Casa Minha Vida, destacando que a via
de pedestre VP 01 não possui função pública relevante, a alienação ou venda permite a execução de
política habitacional de interesse social e a manutenção da servidão técnica garante a continuidade da
infraestrutura pública, ública; -
Recomenda-se:
1. Avaliação da Comissão de Avaliação Imobiliária;
2. Elaboração de minuta de lei específica;
3. Providências de registro, averbação de servidão e formalização contratual.
Atenciosamente,
JOAO PAULO
DA SILVA
PASSOS:1 04117
61633
Assinado de forma
digital por JOAO PAULO
DA SILVA
PASSOS: 10411761633
Dados: 2025.09.02
08:36:56 -0300
João Paulo da Silva Passos
Secretário Municipal de Planejamento
Rua Coronel Albino 1 N° 160 1 Fonte Grande Tel.: (31) 3764-9812 - Ramal 1088
E-mail:
Página 3 de 3 www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Ljvro N°2
10
Matrícula N° 30.491
ruI 1 NU DE IMOVEIS
- REGISTRO GERAL
1° OFÍCIO DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG Folha N° 04
'1
Wit hd O- - Data 6 l 7 /
QUADRA '6"
LOTE 08 - MATRICULADO NO L° 2-EO-, SOB O M-39197. - caução
LOTE 09 - MATRICULADO NO L° 2-.EO-, SOB O M-39198. - caução
LOTE 10 - MATRICULADO NO L° 2-.EO-, SOB O M-39199.
LOTE 11 - MATRICULADO NO L° 2-EO-, SOB O M-39200.
LOTE 12 - MATRICULADO NO L° 2-.EO-, SOB O M-39201
QUADRA '10"
LOTE 01 - MATRICULADO NO L° 2-EO.-, SOB O N° M-39209.
LOTE 02 - MATRICULADO NO L° 2-.EO, SOB O N° M-39210,
LOTE 03- MATRICULADO NO L° 2-.EO.-, SOB O N° M-39211
QUADRA '12"
LOTE 05 - matriculado no L° 2 -.EO.-, sob o n° M-39216.
LOTE 06 - matriculado no L° 2 -.EO-, sob o no M-39217.
QUADRA "9"
LOTE 3 - MATRICULADO NO L° 2-. EO-, SOB O N° M-39202.
LOTE 4 - MATRICULADO NO L° 2-.EO. -, SOB O N° M-39203,
LOTE 5 - MATRICULADO NO L° 2-.EO-, SOB O N° M-39204.
LOTE 6 - MATRICULADO NO L° 2-.EO, SOB O N° M-39205.
LOTE 7 - MATRICULADO NO L° 2- EO.-, SOB O N° M-39206.
LOTE 8 - MATRICULADO NO L° 2- EO-, SOB O N° M-39207.
LOTE 9 - MATRICULADO NO L° 2-.EO.-, SOB O N° M-39208.
QUADRA '11"
LOTE 06 - MATRICULADO NO L° 2 -.EO-, SOB O N° M-39212.
LOTE 07- MATRICULADO NO L° 2 -.EO-, SOB O N° M-39213.
LOTE 08 MATRICULADO NO L° 2 -EO-, SOB O N° M-39214.
LOTE 09 - MATRICULADO NO L° 2 -.EO-, SOB O N° M-39215.
QUADRA "12'
LOTE 07- Matriculado no 1 0 2 -.EO.- • sob o n° M-39218.
LOTE 08 - Matriculado no L° 2 -.EO.- sob o n° M-39219.
LOTE 09 - matriculado no L° 2 -.EO.- sob o n° M-39220
QUADRA "13'
LOTE 01 - Matriculado no L° 2
LOTE 02 - Matriculado no L° 2 -.EO,-
LOTE
.EO
LOTE 03 - Matriculado no L° 2 - EO.-
sob o no M-39221. - Proprietário - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG
sob o n° M-39222. - Proprietário - MUNICIP!O DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG
sob o n° M-39223. - Proprietário - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG
- VIA DE PEDESTRE - 1- Are - 527,77m1 - MATRICULADO no L'2-.EO.- M-39225 - Proprietário - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.
- VIA DE PEDESTRE - 2- Área - 41740 m- - MATRICULADO NO L° 2-.EO.- M-39226 - Proprietário - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.
- TRAVESSA SANITÁRIA 1 - Área - 3258Dm2 -MATRICULADO NO L'2-.EO.- M-39227 - Proprietário - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.
-TRAVESSA SANITÁRIA 2 - Área - 89.60m2- MATRICULADO NO L° 2-.EO.- M-39228 - Proprietário - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG
- TRAVESSA SANITÁRIA 3 - Área -347,51m'- MATRICULADO NO L'2-.EO.- M-39229 - Proprietário - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.
-TRAVESSA SANITÁRIA 4- Área -214,80m2 - MATRICULADO NO L° 2-.EO.- M-39230 - Proprietário - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.
-TRAVESSA SANITÁRIA 5 - Área -283,64rn2 - MATRICULADO NO L'2-.EO.- M-39231 - Proprietário - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO L4FAIErE-MG
- ÁREA REMANESCENTE 1 - Área - 2.05000m2- MATRICULADO NO L° 2-.EO - M-39232 - Proprietário - JG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E
TEMPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Pedido de Certidão n° 58 182 Continua n