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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-09-23
Ementa"DESAFETA VIA DE PEDESTRE DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM DE USO COMUM E AUTORIZA ALIENAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DO MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id23389

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-23 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T06:50:19.860360-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-11-27T16:14:07.306808-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
P9IITU5S 1fl 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARJ - E/2025. 
"DESAFETA VIA DE PEDESTRE DA 
CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM DE USO 
COMUM E AUTORIZA ALIENAÇÃO PARA 
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA 
HABITACIONAL DO MINHA CASA MINHA 
VIDA — MCMV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 10. Fica desafetada a área de uso comum do povo destinada à via de pedestre, tornando-se 
bem público dominical, consistente de: VP-1, VIA DE PEDESTRE, situada no bairro Monte Verde, 
desta cidade, com área de 527,77 m2, possui 87 metros de extensão por 6 metros de largura, trata-se 
de uma via sem saída. Registrado sob n. M-39225, livro 2-EO, Registro Geral. 
§1° A alienação da área descrita no caput deve ser empregada em programa habitacional 
destinado à população de baixa renda, integrando-se ao Programa Minha Casa Minha Vida no 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
§2° A alienação deve respeitar os procedimentos previstos na Lei 14.133/2021. 
§30 A área pública descrita no capul deste artigo foi avaliada pela Comissão de Avaliação de 
Imóveis nomeada pela Portaria 405/2025, conforme avaliação e portaria anexas. 
Art. 2° - Fica declarado pelo Município de Conselheiro Lafaiete que a área pública VP-1, VIA 
DE PEDESTRE não cumpre função relevante de circulação ou interligação no traçado urbano local, 
via sem saída e de uso interno, não havendo utilidade pública efetiva para o Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Art. 30• — As despesas decorrentes da escritura pública e o registro imobiliário correrá por conta 
do comprador. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E DOIS 
[)IAS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. 
Documento ass.na000:gtaimente 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data, 22/09!2025 15:59:390300 
verifique em bttps jnalida.iti.gou,br 
Documento assinado digitalmente 
9
:ANDREIA CHAGAS DANDRAO 
WJJ Data: 22/09j2025 15:54:32-0300 
Venfqueeoi htps/jvaIidar.it.gov.b4 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Prefeito Municipal Procuradora Geral 1.) 
Au.nado de fonna digital po. 
JOAO PAULO DA SILVA JOAO PAULO DASILVA 
PASSOS: 1041 1761633 P95503 10411751633 
Dados 2025.0922 173958 -0300 
Jogo Paulo Passos 
Secretário Municipal de Planejamento 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAI ETE 
JUSTIFICATIVA 
Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "DESAFETA VIA DE 
PEDESTRE DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM DE USO COMUM E AUTORIZA 
ALIENAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DO MINHA CASA 
MINHA VIDA - MCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O presente projeto de lei propicia o melhor atendimento do interesse público de área 
buscando o fim social da propriedade, cujo objetivo é a finalidade pública da criação de programas 
habitacionais no Município de Conselheiro Lafaiete. 
A CR/88 estabelece seu art. 30 e 182: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
( ... ) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;" 
"Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público 
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o 
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus 
habitantes." 
A desafetação da VP- 1, VIA DE PEDESTRE, situada no bairro Monte Verde, desta 
cidade, com área de 527,77 m2. Registrado sob n. M-39225, livro 2-EO, Registro Geral, situada 
no bairro Monte Verde advém da situação fática encontrada na área, esta via de pedestre não 
possui finalidade. 
A referida via de pedestre possui 87 metros de extensão por 6 metros de largura, trata-se de 
urna via sem saída e de uso interno, que atualmente não cumpre função relevante de circulação ou 
interligação no traçado urbano local. Sua manutenção como bem público de uso comum 
representa um custo desnecessário para o Município, considerando a ausência de utilidade pública 
efetiva. 
A proposta de desafetação e autorização de alienação fundamenta-se no interesse público, 
tendo em vista que a área deverá ser integrada a um projeto habitacional vinculado ao programa 
Minha Casa, Minha Vida, voltado à população do município. A iniciativa atende a uma demanda 
social relevante e contribuirá para a redução do déficit habitacional no município. 
Importante ressaltar que, mesmo com a desafetação da área, será mantida a servidão de 
passagem destinada às redes de drenagem e esgoto, com a devida averbação na respectiva 
matrícula. Tal medida visa assegurar a manutenção e conservação dos equipamentos públicos, 
sempre que necessário, bem como garantir o acesso e a circulação interna dos futuros moradores, 
preservando a funcionalidade urbanística do espaço. 
Registra-se que o foi realizada avaliação do imóvel pela Comissão de avaliação de imóveis 
do município de Conselheiro Lafaiete (Portaria de nomeação n °405/2025), na qual concluiu que a 
área tem o valor de R$52.296,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais), conforme 
documento anexo. 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PR(FLITURA DL. 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Com esta proposta o Município busca regularizar a situação da área pública que perdeu sua 
finalidade fática, podendo assim, proceder na alienação desta área, não causando prejuízo aos 
cofres públicos e resguardando o direito de preferência dos confrontantes da área. 
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o qual 
espera-se ver discutido e aprovado 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 22 de setembro de 2025. 
g 
Doce meoto 4,,,oado digitalmente 
VJY LEANDRO TADCIJ MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 22/09/202515:59.29-0300 
Vef:q..eemhflp/valda0 goe b 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Doumento au,edo digit1-1te 
ter- k2 ANDRUA CHAGAS DE ANDRADE 
$"5 Data: 22109/2025 15.5529-0300 
Ve-.itique em flttps./!eaI,da,.,t..gov.br 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
A50nado de teima digital pot JOAO JOAO PAULO DA SILVA PAULO DASILVA 
PASSOS: 10411761633 PA5505:1041 1761633 
Dados: 2025.09.22 17:40.19 -0300 
João Paulo Passos 
Secretário Municipal de Planejamento 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Socretaria da Fazenda CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada por meio da Portaria no 405/2025, 
após realizar as diligências necessárias para identificar, dimensionar e contextualizar o 
móvel discriminado abaixo, apresenta a avaliação solicitada. 
A solicitação foi efetuada pela Procuradoria Geral do Município de Conselheiro Lafaiete, no 
âmbito do Processo n° 11490/2025. 
Esclarecemos que a referida avaliação foi realizada após vistoria in loco, considerando os 
seguintes parâmetros para sua elaboração: 
- Objeto da avaliação: 
Apresentamos a seguir a descrição formal da propriedade localizada no Bairro Jardim Monte 
Verde. 
• Área avaliada: 87,16m` de extensão por 6,00ni2de largura, totalizando 52296m2. 
Trata-se de uma via sem saída e uso interno. 
Essas informações referem-se às delimitações e dimensões da área de propriedade, 
conforme registros oficiais e medições realizadas. 
11 Finalidade do laudo: 
A avaliação realizada tem como objetivo atender aos requisitos para possibilidade de 
desafetação e compensação. A análise considerou as delimitações, dimensões e 
raciei1stieas da propriedade, de modo a fornecer uma estimativa precisa do seu valor, 
cnforrne as informações disponíveis e os critérios legais aplicáveis. 
Av. Prefeito Mano Rodrigues Pereira, 10, Centro, CEP: 36.400-026, Consej.bi • La iete - MC 
Telefone: (31) E4-.08 Ramal 1012 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ecretana da Fazenda 
P RE FÉTURA O 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Resultado da avaliação: 
Conforme levantamento e pesquisa realizados, informa-se que o valor do imóvel é de R$ 
52.29600 (cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais. 
Ressaltamos que o valor do ml unitário corresponde a R$100,00. 
Conselheiro Lafaiete, 07 de agosto de 2025. 
Alexandre Vlério Benedito de Paula 
Antônio. -' erre..aPereira 
Deise Lúcia Apolinário da Silva 
&t 
Rogério Luiz Chaves Costa 
. A presente avaliação consiste em 02 (duas) e 02 (duas) vias 
Av. Prefeito Mano Rodrigues Pereira, 10, Centro, CEP: 36.400-026, Conselheiro Lafaiete - MC 
Telefone: (31) 3764•9808 Ramal 1012 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
1 
PORTARIA N° 405/2025 
RECOMPÕE MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições, com fulcro nos 
artigos 90, inciso VI e 116, inciso II, alínea d, da Lei Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO que o art. 11 do Código Tributário Municipal prevê a constituição 
de Comissão de Avaliação integrada a fim de elaborar a Planta de Valores; 
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos membros para fins de avaliação de 
imóveis, inclusive para aquisições em hasta pública para cumprimento de sentenças judiciais, 
dação em pagamento, permutas, vendas, locação, etc.; 
CONSIDERANDO que mesmo a pretensão sendo de venda em hasta pública, 
imprescindível conhecimento de valor de mercado do bem, primando assim pela transparência, 
eficiência, moralidade e legalidade nos atos públicos; 
RESOLVE: 
Art. 1° - RECOMPOR membros da comissão de avaliação de bens imóveis, os 
seguintes membros: 
Antônio Batista Ferreira Pereira; 
Rogério Luiz Chaves Costa; 
Jéssica Emannuely Canuto Jeronimo; 
Deise Lucia Apolinário da Silva; 
Alexandre Valério Benedito de Paula. 
Art. 2° - A presidência/coordenação dos trabalhos caberá ao primeiro nomeado. 
Art. 3° - Fica revogado o Decreto n° 342, de 07 de abril de 2025 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Conselheiro Lafaiete, 07 de abril de 2025. 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Av. Pref, Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
Diário Oficial Eletrônico - Município de Conselheiro Lafaiete - Edição N° 467 - 07/04/2025. www.conseIheiroIafaiete.mg.ov.br 
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Pc,ina 11 de 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Secretaria de Planejamento 
P A E A t A. A A D E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Oficio N° PMCL/SEPLAN/161/2025 
Conselheiro Lafaiete, 2 de setembro de 2025. 
A: 
Procuradoria Geral do Municipio 
Assunto: Parecer técnico referente à alienação de área pública (via de pedestres - VP 01) para 
viabilização de programa de habitação Minha Casa Minha Vida. 
1. RESUMO DA DEMANDA 
A Secretaria Municipal de Planejamento solicita ao Município de Conselheiro Lafaiete a 
desafetação da via pública VI? 01, localizada no bairro Monte Verde, VP-1, VIA DE PEDESTRE, 
situada no bairro Monte Verde, desta cidade, com área de 527,77 m2, possui 87 metros de extensão 
por 6 metros de largura, trata-se de uma via sem saída. Registrado sob n. M-39225, livro 2-E0, 
Registro Geral. 
A referida via de pedestre possui 87 metros de extensão por 6 metros de largura, trata-se de 
uma via sem saída e de uso interno, que atualmente não cumpre função relevante de circulação ou 
interligação no traçado urbano local, considerando a ausência de utilidade pública efetiva. 
A proposta de desafetação e autorização de alienação/venda fundamenta-se no interesse público, 
tendo em vista que a área será integrada a um projeto habitacional vinculado ao programa Minha Casa, 
Minha Vida, voltado à população do município. A iniciativa atende a uma demanda social relevante e 
contribuirá para a redução do déficit habitacional no município. 
Importante ressaltar que, mesmo com a desafetação da área, será mantida a servidão de passagem 
destinada às redes de drenagem e esgoto, com a devida averbação na respectiva matrícula. Tal medida 
visa assegurar a manutenção e conservação dos equipamentos públicos, sempre que necessário, bem como 
garantir o acesso e a circulação interna dos futuros moradores, preservando a funcionalidade urbanística 
do espaço. 
Com esta proposta o Município busca regularizar a situação da área pública que perdeu sua 
finalidade fática, podendo assim, proceder no desmembramento e alienação ou venda desta área, não 
causando prejuízo aos cofres públicos e resguardando o direito de preferência dos confrontantes da 
área. 
Página lde3 
Rua Coronel Albino 1 N° 160 1 Fonte Grande 1 Tel.: (31) 3764-9812 - Ramal 1088 
E-mail: Jlane1anento(consçIr1eo!aaetemg ca, br 
www.conselheirolafaiete. maaov. br 
Á.' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Secretaria de Planejamento 
PR€(tU€A 0€ 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
2. ANÁLISE URBANÍSTICA E FUNCIONAL 
A via de pedestre - VP 01 possui características fisicas que indicam sua inutilidade funcional 
no traçado urbano: é via sem saída, de uso interno, e não promove qualquer conexão relevante ao 
sistema viário. Sua manutenção como bem público de uso comum gera ônus desnecessário ao 
Município. 
Além disso, a servidão técnica para manutenção de redes públicas (drenagem e esgoto) será 
mantida e averbada na matrícula, preservando a infraestrutura e funcionalidade urbanística do local. 
3. INTERESSE PÚBLICO E IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS 
A desafetação tem o objetivo de possibilitar a promoção do programa habitacional destinado 
à população de baixa renda, integrando-se ao Programa Minha Casa Minha Vida. A viabilização do 
projeto promove: 
• Produção de moradias subsidiadas com fins sociais; 
• Geração de emprego e renda durante o período de execução da obra; 
• Estímulo à cadeia produtiva local (comércio, fornecedores, serviços); 
• Valorização urbana e futura arrecadação de tributos municipais; 
• Aproveitamento racional da malha urbana consolidada. 
4. BASE LEGAL E PARECER JURÍDICO 
A solicitação fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais: 
• Art. 28 da Lei Federal n° 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano); 
• Art. 99 e 100 do Código Civil Brasileiro; 
• Jurisprudência pacífica sobre o terna; 
S. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO 
Rua Coronel Albino 1 N° 160 1 Fonte Grande 1 Tel.: (31) 3764-9812 - Ramal 1088 
E-mail: pIaneiamento@.çonseheirolafaiete. mg. yov or 
Página 2 de 3 www.conselheirolafaiete.ma.aov.br 
A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Secretaria de Planejamento 
PREFETURA E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conclui-se pela viabilidade urbanística, social e administrativa da desafetação para alienação 
ou venda a fim de viabilizar programa habitacional do Minha Casa Minha Vida, destacando que a via 
de pedestre VP 01 não possui função pública relevante, a alienação ou venda permite a execução de 
política habitacional de interesse social e a manutenção da servidão técnica garante a continuidade da 
infraestrutura pública, ública; - 
Recomenda-se: 
1. Avaliação da Comissão de Avaliação Imobiliária; 
2. Elaboração de minuta de lei específica; 
3. Providências de registro, averbação de servidão e formalização contratual. 
Atenciosamente, 
JOAO PAULO 
DA SILVA 
PASSOS:1 04117 
61633 
Assinado de forma 
digital por JOAO PAULO 
DA SILVA 
PASSOS: 10411761633 
Dados: 2025.09.02 
08:36:56 -0300 
João Paulo da Silva Passos 
Secretário Municipal de Planejamento 
Rua Coronel Albino 1 N° 160 1 Fonte Grande Tel.: (31) 3764-9812 - Ramal 1088 
E-mail: 
Página 3 de 3 www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 
Ljvro N°2 
10 
Matrícula N° 30.491 
ruI 1 NU DE IMOVEIS 
- REGISTRO GERAL 
1° OFÍCIO DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG Folha N° 04 
'1 
Wit hd O- - Data 6 l 7 / 
QUADRA '6" 
LOTE 08 - MATRICULADO NO L° 2-EO-, SOB O M-39197. - caução 
LOTE 09 - MATRICULADO NO L° 2-.EO-, SOB O M-39198. - caução 
LOTE 10 - MATRICULADO NO L° 2-.EO-, SOB O M-39199. 
LOTE 11 - MATRICULADO NO L° 2-EO-, SOB O M-39200. 
LOTE 12 - MATRICULADO NO L° 2-.EO-, SOB O M-39201 
QUADRA '10" 
LOTE 01 - MATRICULADO NO L° 2-EO.-, SOB O N° M-39209. 
LOTE 02 - MATRICULADO NO L° 2-.EO, SOB O N° M-39210, 
LOTE 03- MATRICULADO NO L° 2-.EO.-, SOB O N° M-39211 
QUADRA '12" 
LOTE 05 - matriculado no L° 2 -.EO.-, sob o n° M-39216. 
LOTE 06 - matriculado no L° 2 -.EO-, sob o no M-39217. 
QUADRA "9" 
LOTE 3 - MATRICULADO NO L° 2-. EO-, SOB O N° M-39202. 
LOTE 4 - MATRICULADO NO L° 2-.EO. -, SOB O N° M-39203, 
LOTE 5 - MATRICULADO NO L° 2-.EO-, SOB O N° M-39204. 
LOTE 6 - MATRICULADO NO L° 2-.EO, SOB O N° M-39205. 
LOTE 7 - MATRICULADO NO L° 2- EO.-, SOB O N° M-39206. 
LOTE 8 - MATRICULADO NO L° 2- EO-, SOB O N° M-39207. 
LOTE 9 - MATRICULADO NO L° 2-.EO.-, SOB O N° M-39208. 
QUADRA '11" 
LOTE 06 - MATRICULADO NO L° 2 -.EO-, SOB O N° M-39212. 
LOTE 07- MATRICULADO NO L° 2 -.EO-, SOB O N° M-39213. 
LOTE 08 MATRICULADO NO L° 2 -EO-, SOB O N° M-39214. 
LOTE 09 - MATRICULADO NO L° 2 -.EO-, SOB O N° M-39215. 
QUADRA "12' 
LOTE 07- Matriculado no 1 0 2 -.EO.- • sob o n° M-39218. 
LOTE 08 - Matriculado no L° 2 -.EO.- sob o n° M-39219. 
LOTE 09 - matriculado no L° 2 -.EO.- sob o n° M-39220 
QUADRA "13' 
LOTE 01 - Matriculado no L° 2 
LOTE 02 - Matriculado no L° 2 -.EO,- 
LOTE 
.EO
LOTE 03 - Matriculado no L° 2 - EO.- 
sob o no M-39221. - Proprietário - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG 
sob o n° M-39222. - Proprietário - MUNICIP!O DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG 
sob o n° M-39223. - Proprietário - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG 
- VIA DE PEDESTRE - 1- Are - 527,77m1 - MATRICULADO no L'2-.EO.- M-39225 - Proprietário - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG. 
- VIA DE PEDESTRE - 2- Área - 41740 m- - MATRICULADO NO L° 2-.EO.- M-39226 - Proprietário - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG. 
- TRAVESSA SANITÁRIA 1 - Área - 3258Dm2 -MATRICULADO NO L'2-.EO.- M-39227 - Proprietário - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG. 
-TRAVESSA SANITÁRIA 2 - Área - 89.60m2- MATRICULADO NO L° 2-.EO.- M-39228 - Proprietário - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG 
- TRAVESSA SANITÁRIA 3 - Área -347,51m'- MATRICULADO NO L'2-.EO.- M-39229 - Proprietário - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG. 
-TRAVESSA SANITÁRIA 4- Área -214,80m2 - MATRICULADO NO L° 2-.EO.- M-39230 - Proprietário - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG. 
-TRAVESSA SANITÁRIA 5 - Área -283,64rn2 - MATRICULADO NO L'2-.EO.- M-39231 - Proprietário - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO L4FAIErE-MG 
- ÁREA REMANESCENTE 1 - Área - 2.05000m2- MATRICULADO NO L° 2-.EO - M-39232 - Proprietário - JG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E 
TEMPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Pedido de Certidão n° 58 182 Continua n 

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