\C",,
Câmara Municipal de Conselheiro Laf,,
mU je
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER N2 132/2025
Projeto de Lei n2108-E-2025
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Altera
os Anexos do Plano Plurianual - PPA do Quadriênio de 2022 a 2025
instituído pela Lei n° 6.084, de 22 de dezembro de 2021, Altera a Lei n26.340,
de 17 de julho de 2024, que "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e
Execução da Lei Orçamentária de 2025, Altera a Lei n26.400, de 23 de
dezembro de 2024, que Estima a Receita e fixa as Despesas para o exercício
financeiro de 2025 e dá outras providências"
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 03; e Ofício de encaminhamento, fis. 04.
É o relatório. 1
PARECER
O Plano Plurianual, editado por lei ordinária a cada quatro anos,
visa a estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo.
Também aborda as metas fiscais a serem atingidas por tipo de programa e ação,
bem como lista as despesas de duração continuada, condicionando toda a
programação do orçamento ao planejamento de longo prazo. É planejamento
conjuntural para a promoção do desenvolvimento econômico e social.
O Plano Plurianual é o instrumento jurídico em que são
planejadas as ações públicas em um período de 04 anos. Nos termos do art. 165,
§ 1, da Constituição da República, o PPA estabelecerá as diretrizes, objetivos e
metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O envio do PPA pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e as
atribuições deste estão disciplinadas no art. 166 da CRFB/88 e seus respectivos Qt
parágrafos.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067
- © (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg .leg .br
Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
Estes dispositivos são de observação obrigatória p
Municípios em decorrência do Princípio Constitucional da Simetria, previsto na
parte final do art. 29 da Constituição da República.
O Plano Plurianual - PPA é a base do sistema de planejamento
público, indicando os objetivos (estratégicos e dos programas), as ações, os bens
e serviços que serão alvos dos esforços do governo no seu período de vigência.
A organização e a gestão das ações de governo por meio de
programas é um dos resultados das reformas do Estado Brasileiro em curso nas
últimas décadas. Essas mudanças têm por objetivo ampliar a capacidade de
gestão dos entes federados do país (União, Estados e Municípios), aprimorando a
competência do setor público na formulação e implementação de suas políticas
públicas, tendo como princípios a eficiência, a eficácia, a efetividade e a
integração das mesmas nos três níveis.
Mesmo que os instrumentos de planejamento estejam legalmente
constituídos, o pleno funcionamento de um modelo de gestão para resultados, 2
que tem base no gerenciamento dos programas de governo, ainda requer
avanços, sobretudo no que tange à construção e/ou restauração da competência
(conhecimentos, habilidades e atitudes) dos agentes públicos, por meio da
capacitação e do estímulo à aprendizagem dos servidores públicos envolvidos
com a gestão pública, com foco em planejamento, gerenciamento e avaliação dos
programas.
O orçamento., nos dias atuais, faz o papel de programa econômico
direcionado à ação do governo para vários setores da atividade.
O orçamento anual já não basta para assegurar a execução do
plano de governo como um todo que, geralmente, implica a execução de obras e
serviços de duração prolongada.
Daí a regra do § 12do art. 165 da Constituição da República,
segundo o qual "a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067
- © (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg .br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
\~ZW
Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e p
relativas aos programas de duração continuada".
A Constituição Brasileira de 19881, em seus artigos 165 a 169,
determina a competência da exclusividade que tem o Poder Executivo para dar
iniciativa às leis orçamentárias, que também se encontram na Lei Orgânica do
Município de Conselheiro Lafaiete nos artigos 158 a 165.
Nas despesas inerentes aos PROGRAMAS e às ações, o PPA, tem o
dever de guardar compatibilidade com as demais leis orçamentárias, deve o
valor dos programas obedecer ao percentual mínimo de aplicação das receitas
resultantes de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas
ações e Serviços Públicos de Saúde.
Percebe-se que, na evolução do orçamento como instrumento de
controle preventivo, se sinaliza uma nova sistemática de apropriação e controle
dos recursos públicos, que denominamos orçamentos-programa. Acrescente-se,
ainda, que o orçamento-programa contribui para o planejamento 3
governamental, pois é capaz de expressar com maior veracidade as
responsabilidades do governo para com a sociedade, visto que o orçamento deve
indicar, com clareza, os objetivos perseguidos pelo Município, da qual o Prefeito
é intérprete.
O Orçamento constitui a ferramenta básica na qual a população
toma conhecimento dos tributos que tem que pagar para manter a máquina do
Estado e seus serviços. Dos gastos a serem realizados não só na manutenção da
máquina pública, como também na identificação dos investimentos que
procuram melhorar a qualidade de vida da população. Esta função básica do
orçamento já revela a importância e a razão pela qual os especialistas vêm
estudando as várias rubricas, as mais transparentes possíveis para que o
cidadão comum possa acompanhar sua execução, através de seus representantes
legais.
'Artigos 165 a 169, da Constituição da República.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067
- © (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.leg .br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câm . ara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
O orçamento é uma ferramenta básica do instrumen
controle no dia-a-dia da administração pública, pela característica da
universalidade, pois atingem todas as entidades da esfera governamental, dentro
de uma periodicidade praticada atualmente no Brasil por um período de quatro
anos. Outro aspecto no orçamento que o torna complexo é que atinge toda a
sociedade, por parte dos governantes que tomam decisões.
O Orçamento Público compreende quatro aspectos, quais sejam:
o jurídico, o econômico, o político e o técnico.
O aspecto jurídico diz respeito à natureza do ato orçamentário à
luz do direito e especialmente das "Instituições", bem corno as consequências daí
decorrentes para os direitos dos agentes públicos.
No aspecto econômico fixando a Despesa e estimando a Receita,
o Orçamento valerá pela fiel observância de princípios que assegurem a
constante busca entre o equilíbrio da Receita e da Despesa.
O aspecto político do Orçamento revela a tendência ao 4
atendimento às regiões, grupos sociais ou soluções de problemas para os quais a
administração pública funcionará.
O ponto de vista técnico reveste-se de uma metodologia que
assegura a integração dos planos, programas e projetos.
Ademais, cabe salientar que a unidade, a universalidade, a
anualidade, a discriminação ou especificação da despesa, a prévia autorização e
a publicidade são os princípios que constituem a base do Orçamento.
Conforme se vê, o Projeto de Lei que ora se analisa objetiva
alterar o Plano Plurianual já aprovado para fins de inclusão do órgão 29.000
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da
unidade orçamentária 29.001, bem como do Projeto atividade 2074 -
Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, além de promover alteração na lei orçamentária anual, para fias de
retirar da unidade Secretaria Municipal de Obras, os projetos atividade
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067
- © (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.teg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg.br
Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
relacionados com as questões de meio ambiente, conforme consta do art
do Projeto de Lei ora analisado.
Desta forma, concluímos no sentido de que o Projeto de Lei n
108-E-2025, ora em análise, não encontra óbices para a sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçarnentos, por força do disposto no art. 291 do Regimento
Interno.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, Parágrafo único do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e
votação. (art. 299, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
/
JJ
GILCUEADA CONSOLAÇ 1 O 'LES
- Procuradora do Legis. vo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BRNO 11 EVEDO OLIVEIRA
- Analista urídico -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067
- © (31) 3769-810013769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 197/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino C!áudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do
art. 106 c/cart. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N2 -Assunto Autor
PROJETO DE LEI Altera às Anexos do Plano Plurianual - Executivo
108-E-2025 PPA do. Quadriênio de 2022 a 2025
instituído pela Lei n° 6.084, de 22 de
dezembro de 2021, Altera a Lei n9 6.340,
de 17 de julho de 2024, que "Dispõe 4
sobre as Diretrizes para Elaboração e
Execução da Lei Orçamentária de 2025,
Altera a Lei n° 6.400, de 23 de dezembro
de 2024, que Estima a Receita e fixa as
Despesas para o exercício financeiro de
2025 e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a reali Executivo
109-E-2025 abertura de créditos adicionais
suplementares por anulação de dotação
no valor de R$ 9.851.111,50 no exercício
de 2025..
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 3&400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br