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materia nº 491/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 491 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 108-E-2025 E COMUNICADO 197/2025.
native_id23390

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Proposição transformada em lei — —
2025-10-15 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-14 Proposição aprovada U —
2025-10-09 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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Câmara Municipal de Conselheiro Laf,,
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER N2 132/2025 
Projeto de Lei n2108-E-2025 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Altera 
os Anexos do Plano Plurianual - PPA do Quadriênio de 2022 a 2025 
instituído pela Lei n° 6.084, de 22 de dezembro de 2021, Altera a Lei n26.340, 
de 17 de julho de 2024, que "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e 
Execução da Lei Orçamentária de 2025, Altera a Lei n26.400, de 23 de 
dezembro de 2024, que Estima a Receita e fixa as Despesas para o exercício 
financeiro de 2025 e dá outras providências" 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03; e Ofício de encaminhamento, fis. 04. 
É o relatório. 1 
PARECER 
O Plano Plurianual, editado por lei ordinária a cada quatro anos, 
visa a estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo. 
Também aborda as metas fiscais a serem atingidas por tipo de programa e ação, 
bem como lista as despesas de duração continuada, condicionando toda a 
programação do orçamento ao planejamento de longo prazo. É planejamento 
conjuntural para a promoção do desenvolvimento econômico e social. 
O Plano Plurianual é o instrumento jurídico em que são 
planejadas as ações públicas em um período de 04 anos. Nos termos do art. 165, 
§ 1, da Constituição da República, o PPA estabelecerá as diretrizes, objetivos e 
metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 
O envio do PPA pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e as 
atribuições deste estão disciplinadas no art. 166 da CRFB/88 e seus respectivos Qt 
parágrafos. 
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Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Estes dispositivos são de observação obrigatória p 
Municípios em decorrência do Princípio Constitucional da Simetria, previsto na 
parte final do art. 29 da Constituição da República. 
O Plano Plurianual - PPA é a base do sistema de planejamento 
público, indicando os objetivos (estratégicos e dos programas), as ações, os bens 
e serviços que serão alvos dos esforços do governo no seu período de vigência. 
A organização e a gestão das ações de governo por meio de 
programas é um dos resultados das reformas do Estado Brasileiro em curso nas 
últimas décadas. Essas mudanças têm por objetivo ampliar a capacidade de 
gestão dos entes federados do país (União, Estados e Municípios), aprimorando a 
competência do setor público na formulação e implementação de suas políticas 
públicas, tendo como princípios a eficiência, a eficácia, a efetividade e a 
integração das mesmas nos três níveis. 
Mesmo que os instrumentos de planejamento estejam legalmente 
constituídos, o pleno funcionamento de um modelo de gestão para resultados, 2 
que tem base no gerenciamento dos programas de governo, ainda requer 
avanços, sobretudo no que tange à construção e/ou restauração da competência 
(conhecimentos, habilidades e atitudes) dos agentes públicos, por meio da 
capacitação e do estímulo à aprendizagem dos servidores públicos envolvidos 
com a gestão pública, com foco em planejamento, gerenciamento e avaliação dos 
programas. 
O orçamento., nos dias atuais, faz o papel de programa econômico 
direcionado à ação do governo para vários setores da atividade. 
O orçamento anual já não basta para assegurar a execução do 
plano de governo como um todo que, geralmente, implica a execução de obras e 
serviços de duração prolongada. 
Daí a regra do § 12do art. 165 da Constituição da República, 
segundo o qual "a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma 
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública 
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Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e p 
relativas aos programas de duração continuada". 
A Constituição Brasileira de 19881, em seus artigos 165 a 169, 
determina a competência da exclusividade que tem o Poder Executivo para dar 
iniciativa às leis orçamentárias, que também se encontram na Lei Orgânica do 
Município de Conselheiro Lafaiete nos artigos 158 a 165. 
Nas despesas inerentes aos PROGRAMAS e às ações, o PPA, tem o 
dever de guardar compatibilidade com as demais leis orçamentárias, deve o 
valor dos programas obedecer ao percentual mínimo de aplicação das receitas 
resultantes de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas 
ações e Serviços Públicos de Saúde. 
Percebe-se que, na evolução do orçamento como instrumento de 
controle preventivo, se sinaliza uma nova sistemática de apropriação e controle 
dos recursos públicos, que denominamos orçamentos-programa. Acrescente-se, 
ainda, que o orçamento-programa contribui para o planejamento 3 
governamental, pois é capaz de expressar com maior veracidade as 
responsabilidades do governo para com a sociedade, visto que o orçamento deve 
indicar, com clareza, os objetivos perseguidos pelo Município, da qual o Prefeito 
é intérprete. 
O Orçamento constitui a ferramenta básica na qual a população 
toma conhecimento dos tributos que tem que pagar para manter a máquina do 
Estado e seus serviços. Dos gastos a serem realizados não só na manutenção da 
máquina pública, como também na identificação dos investimentos que 
procuram melhorar a qualidade de vida da população. Esta função básica do 
orçamento já revela a importância e a razão pela qual os especialistas vêm 
estudando as várias rubricas, as mais transparentes possíveis para que o 
cidadão comum possa acompanhar sua execução, através de seus representantes 
legais. 
'Artigos 165 a 169, da Constituição da República. 
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Câm . ara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
O orçamento é uma ferramenta básica do instrumen 
controle no dia-a-dia da administração pública, pela característica da 
universalidade, pois atingem todas as entidades da esfera governamental, dentro 
de uma periodicidade praticada atualmente no Brasil por um período de quatro 
anos. Outro aspecto no orçamento que o torna complexo é que atinge toda a 
sociedade, por parte dos governantes que tomam decisões. 
O Orçamento Público compreende quatro aspectos, quais sejam: 
o jurídico, o econômico, o político e o técnico. 
O aspecto jurídico diz respeito à natureza do ato orçamentário à 
luz do direito e especialmente das "Instituições", bem corno as consequências daí 
decorrentes para os direitos dos agentes públicos. 
No aspecto econômico fixando a Despesa e estimando a Receita, 
o Orçamento valerá pela fiel observância de princípios que assegurem a 
constante busca entre o equilíbrio da Receita e da Despesa. 
O aspecto político do Orçamento revela a tendência ao 4 
atendimento às regiões, grupos sociais ou soluções de problemas para os quais a 
administração pública funcionará. 
O ponto de vista técnico reveste-se de uma metodologia que 
assegura a integração dos planos, programas e projetos. 
Ademais, cabe salientar que a unidade, a universalidade, a 
anualidade, a discriminação ou especificação da despesa, a prévia autorização e 
a publicidade são os princípios que constituem a base do Orçamento. 
Conforme se vê, o Projeto de Lei que ora se analisa objetiva 
alterar o Plano Plurianual já aprovado para fins de inclusão do órgão 29.000 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da 
unidade orçamentária 29.001, bem como do Projeto atividade 2074 - 
Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável, além de promover alteração na lei orçamentária anual, para fias de 
retirar da unidade Secretaria Municipal de Obras, os projetos atividade 
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relacionados com as questões de meio ambiente, conforme consta do art 
do Projeto de Lei ora analisado. 
Desta forma, concluímos no sentido de que o Projeto de Lei n 
108-E-2025, ora em análise, não encontra óbices para a sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçarnentos, por força do disposto no art. 291 do Regimento 
Interno. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, Parágrafo único do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e 
votação. (art. 299, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
/ 
JJ 
GILCUEADA CONSOLAÇ 1 O 'LES 
- Procuradora do Legis. vo - 
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BRNO 11 EVEDO OLIVEIRA 
- Analista urídico - 
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Comunicado n2 197/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino C!áudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do 
art. 106 c/cart. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 -Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Altera às Anexos do Plano Plurianual - Executivo 
108-E-2025 PPA do. Quadriênio de 2022 a 2025 
instituído pela Lei n° 6.084, de 22 de 
dezembro de 2021, Altera a Lei n9 6.340, 
de 17 de julho de 2024, que "Dispõe 4 
sobre as Diretrizes para Elaboração e 
Execução da Lei Orçamentária de 2025, 
Altera a Lei n° 6.400, de 23 de dezembro 
de 2024, que Estima a Receita e fixa as 
Despesas para o exercício financeiro de 
2025 e dá outras providências". 
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a reali Executivo 
109-E-2025 abertura de créditos adicionais 
suplementares por anulação de dotação 
no valor de R$ 9.851.111,50 no exercício 
de 2025.. 
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