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materia nº 492/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 492 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 109-E-2025 E COMUNICADO 197/2025.
native_id23391

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Proposição transformada em lei — —
2025-10-15 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-14 Proposição aprovada U —
2025-10-09 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro LaIWaffie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2133/2025 
Projeto de Lei n2109-E-2025 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei 
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de créditos adicionais 
suplementares por anulação de dotação no valor de R$ 9.851.111,50 no 
exercício de 2025. 1:) 
A proposta de lei encontra-se- devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 05, e está acompanhada de ofício de encaminhamento, fis. 06. 
É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, 1), e quanto à iniciativa, que é 
privativa (art. 60, IV), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é de iniciativa privativa do 
Chefe do Executivo, em face de a ele ser atribuída a iniciativa para os projetos de 
lei que disponham sobre matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. 
A proposta em análise, oriunda de projeto de iniciativa do 
Executivo Municipal, objetiva a abertura de créditos adicionais suplementares, 
por anulação de dotação, prevista no orçamento da Secretaria Municipal de 
Obras e Meio Ambiente para criação orçamentária da nova Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme consta da 
Justificativa acostada ao mesmo, fis. 05, com indicação clara da destinação das 
demandas que serão supridas com os recursos obtidos por meio da anulação d 
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Procuradoria do Legislativo 
dotações já constantes do orçamento vigente, conforme artigo 22d 
Lei ora em análise, na importância de R$ 9.851.111,50 (nove milhões, 
oitocentos e cinquenta e um mil, cento e onze reais e cinquenta centavos), 
visando à alocação de recursos para estruturação e funcionamento da nova 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
aprovada pela Lei Complementar n2221/2025, com demonstrativo, no artigo 22 
do Projeto de Lei ora em análise, das rubricas que sofrerão anulação para fazer 
frente ao aporte de que trata o artigo 12 do referido Projeto. 
Inicialmente, para contextualizar a análise do Projeto de Lei em 
questão, destacamos que o objeto da proposta, oriunda do Poder Executivo, é 
diretamente relacionado à gestão e execução do Orçamento Municipal, sendo tal 
matéria regida pelos termos da Lei Federal n24.320 que, desde 1964, "estatui 
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos 
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal". 
Também lembramos que a Constituição da República Federativa do Brasil, de 
1988, tratou desse tema com a devida importância, com destaque ao seu art. 84, 
inciso XXIII, que, combinado com os arts. 165 e 166, estabelece que a iniciativa 
para proposição de Leis que venham a autorizar a abertura de créditos 
adicionais é de competência exclusiva do Poder Executivo que, posterior à 
autorização legal, também será responsável pelo decreto de abertura dos 
créditos adicionais. 
Acerca das solicitações e posteriores decretos de abertura de 
créditos adicionais, é importante cuidarmos dos elementos que, de acordo com 
os termos da Lei n24.320/64, devem constituí-los. Assim, destacamos a 
necessidade de evidenciação dos quesitos referentes à natureza e espécie dos 
créditos adicionais solicitados, à indicação da importância em valores dos 
créditos a serem autorizados, à exposição justificada acerca da existência de 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
recursos disponíveis para serem efetivamente utilizados, à classi 
despesas nas quais serão adicionados os créditos autorizados. 
Nesses termos, tratando inicialmente dos aspectos relacionados 
ànatureza e espécie dos créditos solicitados, conceituamos que os mesmos se 
configuram em "autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente 
dotadas na lei de orçamento" (Lei 4.320/64, art. 40), classificando-se em 
Suplementares (destinados a reforços de dotação orçamentária), Especiais 
(destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica) 
e Extraordinários (destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de 
guerra ou calamidade pública). Os créditos adicionais Suplementares e 
Especiais são autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo. Já a 
abertura dos créditos adicionais Extraordinários, que não depende de 
autorização legal, ocorre por decreto do Executivo, que então deve dar 
conhecimento ao Poder Legislativo. 
Sendo assim, a solicitação de autorização para a abertura de 
créditos adicionais classificados como especiais, atendendo aos demais quesitos 
legais, deverá ocorrer em situações em que os créditos orçamentários, 
componentes da Lei de Orçamento Anual originalmente aprovada pelo Poder 
Legislativo, não contemplem a fixação de despesas para um determinado 
programa, projeto ou atividade que, na ocasião da aprovação da Lei original, 
não figurava entre as prioridades do período de abrangência da LOA. Dessa 
forma, é possível a inserção de despesas para a execução de novas ações 
governamentais, originalmente não fixadas pela LOA, desde que existam 
recursos disponíveis, como imposto nos termos do art. 43, da Lei 4.320/64: 
"Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 12 Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
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Procuradoria do Legislativo 
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimo 
exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; 
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las; 
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Nesse ponto, se faz extremamente importante destacar que a 
expressão apresentada no caput do artigo 43 da Lei n24.320/64, sobre o 
aspecto da restrição, ou seja, para a proposição de abertura de créditos 
adicionais (especificados como suplementares ou especiais) deverá existir 
recursos disponíveis e não comprometidos, para serem efetivamente utilizados 
nas destinações a serem suplementadas. Conforme nos ensina José Teixeira 
Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis': "Por recursos comprometidos, deve-se 
entender aqueles que em razão de contratos, convênios ou leis atenderão a 
despesas obrigatórias". 
Conforme se sabe, os créditos adicionais são autorizações de 
despesas não incluídas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual. 
Consoante dispõe o art. 167, V da Constituição da República 
Federativa do Brasil, é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial 
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes. 
De acordo com o que determina o art. 43 do retro mencionado 
diploma legal, para que seja possível a abertura de crédito adicional especial é 
necessária a demonstração da existência de recursos para acorrer à despesa. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
'MACHADO JR., José Teixeira, REIS, Heraldo da Costa. A Lei 4.320comentada e a Lei de Responsabilidad 
Fiscal. 352ed. Rio de Janeiro: IBAM, 2015. p. 128 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á 
C
Câmara Municipal de Conselheiro L. ,ete 
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Plenário. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, por força do disposto no art. 294 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa 
QUORUM 
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, inciso 1, alínea "n", do 
Regimento Interno), 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e 
votação (art. 299, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
( 
GILCINA1iA CONSOLAÇ49/1'LES 
- Prdcuradora do Legislativo - 
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO r, ''UNil AZEVEDO OLIVEIRA 
- naus a Jurídico - 
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âmara Municipal de Conselheiro Lafaiete: 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COmunicado n2 197/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto; que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do 
art. 106 dc art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 - Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Altera os Anexos do Plano Plurianual - Executivo 
108-E-2025	 PPA do, Quadriênio de 2022 a 2025 
instituído pela Lei n° 6.084, de 22 de 
dezembro de 2021, Altera a Lei nLD 6.340, 
de 17 de julho de 2024, que -Dispõe 
sobre as Diretrizes para Elaboração e 
Execução da Lei Orçamentária de 2025, 
Altera a Lei 6.400, de 23 de dezembro 
de. 2024. que Estima a Receita e fixa as 
Despesas para o exercício flnaiiceiro. de 
2025 edá outras providências". 
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a realizar Executivo 
109-E-2025	 abertura de créditos adicionais . 
suplementares por anulação de dotação 
no valor de R$ 9.851.111,50 no exercício . 
de 2025 
Rua Assis Andrade, 40 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067- ©(31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheirólafaiete.mg.leg.br - Se: www.conselheirolafaiete.mgJeg.br 
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