Câmara Municipal de Conselheiro LaIWaffie
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2133/2025
Projeto de Lei n2109-E-2025
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de créditos adicionais
suplementares por anulação de dotação no valor de R$ 9.851.111,50 no
exercício de 2025. 1:)
A proposta de lei encontra-se- devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 05, e está acompanhada de ofício de encaminhamento, fis. 06.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, 1), e quanto à iniciativa, que é
privativa (art. 60, IV), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é de iniciativa privativa do
Chefe do Executivo, em face de a ele ser atribuída a iniciativa para os projetos de
lei que disponham sobre matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
A proposta em análise, oriunda de projeto de iniciativa do
Executivo Municipal, objetiva a abertura de créditos adicionais suplementares,
por anulação de dotação, prevista no orçamento da Secretaria Municipal de
Obras e Meio Ambiente para criação orçamentária da nova Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme consta da
Justificativa acostada ao mesmo, fis. 05, com indicação clara da destinação das
demandas que serão supridas com os recursos obtidos por meio da anulação d
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dotações já constantes do orçamento vigente, conforme artigo 22d
Lei ora em análise, na importância de R$ 9.851.111,50 (nove milhões,
oitocentos e cinquenta e um mil, cento e onze reais e cinquenta centavos),
visando à alocação de recursos para estruturação e funcionamento da nova
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
aprovada pela Lei Complementar n2221/2025, com demonstrativo, no artigo 22
do Projeto de Lei ora em análise, das rubricas que sofrerão anulação para fazer
frente ao aporte de que trata o artigo 12 do referido Projeto.
Inicialmente, para contextualizar a análise do Projeto de Lei em
questão, destacamos que o objeto da proposta, oriunda do Poder Executivo, é
diretamente relacionado à gestão e execução do Orçamento Municipal, sendo tal
matéria regida pelos termos da Lei Federal n24.320 que, desde 1964, "estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal".
Também lembramos que a Constituição da República Federativa do Brasil, de
1988, tratou desse tema com a devida importância, com destaque ao seu art. 84,
inciso XXIII, que, combinado com os arts. 165 e 166, estabelece que a iniciativa
para proposição de Leis que venham a autorizar a abertura de créditos
adicionais é de competência exclusiva do Poder Executivo que, posterior à
autorização legal, também será responsável pelo decreto de abertura dos
créditos adicionais.
Acerca das solicitações e posteriores decretos de abertura de
créditos adicionais, é importante cuidarmos dos elementos que, de acordo com
os termos da Lei n24.320/64, devem constituí-los. Assim, destacamos a
necessidade de evidenciação dos quesitos referentes à natureza e espécie dos
créditos adicionais solicitados, à indicação da importância em valores dos
créditos a serem autorizados, à exposição justificada acerca da existência de
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recursos disponíveis para serem efetivamente utilizados, à classi
despesas nas quais serão adicionados os créditos autorizados.
Nesses termos, tratando inicialmente dos aspectos relacionados
ànatureza e espécie dos créditos solicitados, conceituamos que os mesmos se
configuram em "autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na lei de orçamento" (Lei 4.320/64, art. 40), classificando-se em
Suplementares (destinados a reforços de dotação orçamentária), Especiais
(destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica)
e Extraordinários (destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de
guerra ou calamidade pública). Os créditos adicionais Suplementares e
Especiais são autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo. Já a
abertura dos créditos adicionais Extraordinários, que não depende de
autorização legal, ocorre por decreto do Executivo, que então deve dar
conhecimento ao Poder Legislativo.
Sendo assim, a solicitação de autorização para a abertura de
créditos adicionais classificados como especiais, atendendo aos demais quesitos
legais, deverá ocorrer em situações em que os créditos orçamentários,
componentes da Lei de Orçamento Anual originalmente aprovada pelo Poder
Legislativo, não contemplem a fixação de despesas para um determinado
programa, projeto ou atividade que, na ocasião da aprovação da Lei original,
não figurava entre as prioridades do período de abrangência da LOA. Dessa
forma, é possível a inserção de despesas para a execução de novas ações
governamentais, originalmente não fixadas pela LOA, desde que existam
recursos disponíveis, como imposto nos termos do art. 43, da Lei 4.320/64:
"Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 12 Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
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1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimo
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las;
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Nesse ponto, se faz extremamente importante destacar que a
expressão apresentada no caput do artigo 43 da Lei n24.320/64, sobre o
aspecto da restrição, ou seja, para a proposição de abertura de créditos
adicionais (especificados como suplementares ou especiais) deverá existir
recursos disponíveis e não comprometidos, para serem efetivamente utilizados
nas destinações a serem suplementadas. Conforme nos ensina José Teixeira
Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis': "Por recursos comprometidos, deve-se
entender aqueles que em razão de contratos, convênios ou leis atenderão a
despesas obrigatórias".
Conforme se sabe, os créditos adicionais são autorizações de
despesas não incluídas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual.
Consoante dispõe o art. 167, V da Constituição da República
Federativa do Brasil, é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes.
De acordo com o que determina o art. 43 do retro mencionado
diploma legal, para que seja possível a abertura de crédito adicional especial é
necessária a demonstração da existência de recursos para acorrer à despesa.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
'MACHADO JR., José Teixeira, REIS, Heraldo da Costa. A Lei 4.320comentada e a Lei de Responsabilidad
Fiscal. 352ed. Rio de Janeiro: IBAM, 2015. p. 128
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Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á
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Plenário.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, por força do disposto no art. 294 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa
QUORUM
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, inciso 1, alínea "n", do
Regimento Interno),
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e
votação (art. 299, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
(
GILCINA1iA CONSOLAÇ49/1'LES
- Prdcuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO r, ''UNil AZEVEDO OLIVEIRA
- naus a Jurídico -
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âmara Municipal de Conselheiro Lafaiete:
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COmunicado n2 197/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto; que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do
art. 106 dc art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N2 - Assunto Autor
PROJETO DE LEI Altera os Anexos do Plano Plurianual - Executivo
108-E-2025 PPA do, Quadriênio de 2022 a 2025
instituído pela Lei n° 6.084, de 22 de
dezembro de 2021, Altera a Lei nLD 6.340,
de 17 de julho de 2024, que -Dispõe
sobre as Diretrizes para Elaboração e
Execução da Lei Orçamentária de 2025,
Altera a Lei 6.400, de 23 de dezembro
de. 2024. que Estima a Receita e fixa as
Despesas para o exercício flnaiiceiro. de
2025 edá outras providências".
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a realizar Executivo
109-E-2025 abertura de créditos adicionais .
suplementares por anulação de dotação
no valor de R$ 9.851.111,50 no exercício .
de 2025
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