Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 131/2025
Veto Total ao Projeto de Lei n2077/2025
Veto Total aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei
acima epigrafado, de autoria do Vereador Washington Fernando Bandeira, que
Altera a Lei n26.113/2022 que "Dispõe sobre a adequação dos projetos de
pavimentação asfáltica do Município de Conselheiro Lafaiete, dando
prioridade nas vias onde residam pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, na forma que especifica".
O Veto Total aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às
fís. 02 a 03.
É o relatório.
PARECER
Consta das razões do Veto que existe impedimento legal para a
sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucionalidade da
lei, nos termos e razões, anexos ao mesmo.
Ainda segundo as razões que acompanham o Veto Total aposto
ao Projeto de Lei n2077/2025, consta que "É de se presumir as boas intenções do
Legislador, porém, o Poder Legiferante acabou por invadir esfera de competência
do Poder Executivo, padecendo, pois, a redação apresentada de vício material e
formal de inconstitucionalidade. Embora o mérito do projeto seja reconhecido,
tendo em vista a importância do tema em comento, o Projeto de Lei 0 47/2025
incorre em vícios que comprometem sua validade jurídica e viabilidade
administrativa. Analisando o Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui
combatido, pode-se perceber que há a determinação de condutas a serem
cumpridas pelo Poder Executivo, observando ainda a determinação dos temas, dos
objetivos e das atividades.".
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O Poder Executivo em suas razões de Veto, também consi
que "Na hipótese do Projeto de Lei aqui combatido, o Legislador Municipal,
pretende criar obrigações de cunho administrativo para órgãos que integram a
Administração Pública local, determinando as atividades a serem desempenhadas.
Veja-se que o Projeto de Lei obriga à Secretaria de Planejamento ou Secretaria
Municipal de Obras a disponibilizar no site oficial link de acesso denominado
"Solicitação Prioritária de Asfalta mento para Pessoas com Deficiência ou
Mobilidade Reduzida', criando até mesmo o nome do link. O PL 077/2025 que
alterou o §40 do art. 1° da Lei n°6.113/2022 determina ao Poder Executivo que o
link deverá conter a solicitação, a documentação e as formas de protocolar o
pedido. A proposição legislativa interfere diretamente na organização e
funcionamento Administração Pública Municipal, ao impor ações concretas à
Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Obras."
Em síntese, são as razões do Veto Total.
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Projeto
de Lei n2077/2025, assim nos manifestamos:
"Como sabido, o princípio de separação dos poderes (art. 2Q CRFB)
é estruturante no ordenamento jurídico e delimita as funções do
Legislativo, Executivo e Judiciário. Como ensina Hely Lopes
Meireiles cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais.
(Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros Editores, 1993,
p. 231).
Nesse passo, compete privativamente ao Chefe do Executivo
conferir atribuições a órgãos da Administração Pública, bem como
implementar programas de governo e exercer o poder de gestão
sobre o patrimônio municipal.
N/ E ainda:
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"A matéria também se insere no rol do que se convencion
chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio
constitucional da reserva de administração é pertinente a citação
de trecho do seguinte acórdão proferido pelo Supremo Tribunal
Federal:
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária
da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder,
representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar
e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais".
Ante o exposto, o Veto Total ao Projeto de Lei n2077/2025 se
afigura revestido das condições de legalidade e constitucionalidade.
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Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação nos
termos do. disposto no art. 316, 1, do Regimento Interno.
QUORUM
Para rejeição do Veto: maioria absoluta dos Vereadores (art. 319
do Regimento Interno).
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TURNOS DE VOTAÇÃO
O Veto deverá ser submetido a turno único de discussão e
votação (art. 315, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
. CONSELHEIRO LAFAIETE, 22 DE SETEMBRO DE 2025.
/
Wfn \ÁUk Y!, " /
GILCINFIA'DA CONSO AÇ O ES
- Procuradora do Legislativo -
-OAB/MG 81.681-
LEONARDO'BRUO AZEVEDO OLIVEIRA
/ Analísta Jurídico -
. GCT/
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Comunicado n2 19412025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonsêca e Simone do Carmo Silva, que o Veto abaixo relacionado já se
encontra à disposição da Comissão para parecer)e que o prazo regimental
para õ mesmo é de 10 (dèz) dias, improrrogáveis, conforme dispõe o parágrafo
único do art. 316 doRegimento Interno.
Com unicanlos tá béï'ë õ Veto relacionado já foi previamente
analisado pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
- Veto Total ao Projeto de Lei n2 Vereador
077/2025. Washington
Fernando Bandeira
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