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materia nº 493/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 493 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 077/2025 E COMUNICADO 194/2025.
native_id23392

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Veto total ou parcial promulgado — —
2025-10-08 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2025-10-07 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-10-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 131/2025 
Veto Total ao Projeto de Lei n2077/2025 
Veto Total aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei 
acima epigrafado, de autoria do Vereador Washington Fernando Bandeira, que 
Altera a Lei n26.113/2022 que "Dispõe sobre a adequação dos projetos de 
pavimentação asfáltica do Município de Conselheiro Lafaiete, dando 
prioridade nas vias onde residam pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida, na forma que especifica". 
O Veto Total aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às 
fís. 02 a 03. 
É o relatório. 
PARECER 
Consta das razões do Veto que existe impedimento legal para a 
sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucionalidade da 
lei, nos termos e razões, anexos ao mesmo. 
Ainda segundo as razões que acompanham o Veto Total aposto 
ao Projeto de Lei n2077/2025, consta que "É de se presumir as boas intenções do 
Legislador, porém, o Poder Legiferante acabou por invadir esfera de competência 
do Poder Executivo, padecendo, pois, a redação apresentada de vício material e 
formal de inconstitucionalidade. Embora o mérito do projeto seja reconhecido, 
tendo em vista a importância do tema em comento, o Projeto de Lei 0 47/2025 
incorre em vícios que comprometem sua validade jurídica e viabilidade 
administrativa. Analisando o Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui 
combatido, pode-se perceber que há a determinação de condutas a serem 
cumpridas pelo Poder Executivo, observando ainda a determinação dos temas, dos 
objetivos e das atividades.". 
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Câmara Municipal de Conselheiro tal 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
O Poder Executivo em suas razões de Veto, também consi 
que "Na hipótese do Projeto de Lei aqui combatido, o Legislador Municipal, 
pretende criar obrigações de cunho administrativo para órgãos que integram a 
Administração Pública local, determinando as atividades a serem desempenhadas. 
Veja-se que o Projeto de Lei obriga à Secretaria de Planejamento ou Secretaria 
Municipal de Obras a disponibilizar no site oficial link de acesso denominado 
"Solicitação Prioritária de Asfalta mento para Pessoas com Deficiência ou 
Mobilidade Reduzida', criando até mesmo o nome do link. O PL 077/2025 que 
alterou o §40 do art. 1° da Lei n°6.113/2022 determina ao Poder Executivo que o 
link deverá conter a solicitação, a documentação e as formas de protocolar o 
pedido. A proposição legislativa interfere diretamente na organização e 
funcionamento Administração Pública Municipal, ao impor ações concretas à 
Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Obras." 
Em síntese, são as razões do Veto Total. 
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Projeto 
de Lei n2077/2025, assim nos manifestamos: 
"Como sabido, o princípio de separação dos poderes (art. 2Q CRFB) 
é estruturante no ordenamento jurídico e delimita as funções do 
Legislativo, Executivo e Judiciário. Como ensina Hely Lopes 
Meireiles cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais. 
(Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros Editores, 1993, 
p. 231). 
Nesse passo, compete privativamente ao Chefe do Executivo 
conferir atribuições a órgãos da Administração Pública, bem como 
implementar programas de governo e exercer o poder de gestão 
sobre o patrimônio municipal. 
N/ E ainda: 
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2 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
"A matéria também se insere no rol do que se convencion 
chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio 
constitucional da reserva de administração é pertinente a citação 
de trecho do seguinte acórdão proferido pelo Supremo Tribunal 
Federal: 
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária 
da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, 
representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar 
e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não 
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que 
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais". 
Ante o exposto, o Veto Total ao Projeto de Lei n2077/2025 se 
afigura revestido das condições de legalidade e constitucionalidade. 
3 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação nos 
termos do. disposto no art. 316, 1, do Regimento Interno. 
QUORUM 
Para rejeição do Veto: maioria absoluta dos Vereadores (art. 319 
do Regimento Interno). 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Veto deverá ser submetido a turno único de discussão e 
votação (art. 315, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
. CONSELHEIRO LAFAIETE, 22 DE SETEMBRO DE 2025. 
/ 
Wfn \ÁUk Y!, " / 
GILCINFIA'DA CONSO AÇ O ES 
- Procuradora do Legislativo - 
-OAB/MG 81.681- 
LEONARDO'BRUO AZEVEDO OLIVEIRA 
/ Analísta Jurídico - 
. GCT/ 
4 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete￾ESTADO'DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 19412025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonsêca e Simone do Carmo Silva, que o Veto abaixo relacionado já se 
encontra à disposição da Comissão para parecer)e que o prazo regimental 
para õ mesmo é de 10 (dèz) dias, improrrogáveis, conforme dispõe o parágrafo 
único do art. 316 doRegimento Interno. 
Com unicanlos tá béï'ë õ Veto relacionado já foi previamente 
analisado pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
- Veto Total ao Projeto de Lei n2 Vereador 
077/2025. Washington 
Fernando Bandeira 
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E-mail: camaraconselheiro1afaiete.mgleg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg.br 

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