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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei W 090/2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N
090/2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei flQ
090/2025, de autoria do Vereador Samuel Carlos de Souza, que 'institui no
calendário oficial de datas e eventos do Município de Conselheiro Lafaiete a
"Semana Municipal da Formação Profissionalizante" e da outras
providências' deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N 090/2025
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DA
FORMAÇÃO PROFISSIONALIZANTE" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a
"Semana Municipal da Formação Profissionalizante", a ser realizada anualmente na
segunda semana do mês de agosto, com o objetivo de promover e valorizar a
qualificação profissional nas áreas de Soldagem, Elétrica Industrial, Mecânica Industrial
e demais formações oferecidas por instituições locais.
Art. 2 - A Semana ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 3Q
- A Semana tem por finalidade:
1 - estimular a qualificação da população para o mercado de trabalho por
meio de cursos profissionalizantes;
II - promover ações que divulguem os cursos, metodologias e
oportunidades ofertadas por instituições que valorizam a formação profissionalizante
dos jovens e adultos do nosso município;
III - incentivar a inserção de jovens, adultos e trabalhadores em transição
de carreira em atividades de capacitação prática e acessível;
IV - estabelecer pontes entre formação, empregabilidade e
desenvolvimento econômico local.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
READOR SIMONE DO CARMO SILVA
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 090/2025
Art. 42
- Durante a Semana Municipal da Formação Profissionalizante
poderão ser promovidas atividades como:
1 - feiras de cursos e oportunidades de emprego;
II - oficinas práticas abertas ao público;
III - palestras e depoimentos de ex-alunos e profissionais da indústria
local;
IV - atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos.
Art. 5 - As atividades previstas nesta Lei serão de caráter voluntário e
educativo, e a sua realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público
municipal, devendo contar com apoio de parcerias e do engajamento da sociedade civil
local.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 24 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103
ESTADO DE MINAS GIRAIS
Caffiara Municipaldé Conselheiro L afajete
PROJETO DE LEI MQ 090/2025
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DA
FORMAÇÃO PROFISSIONALIZANTE" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a
"Semana Municipal da Formação Profissionalizante", a ser realizada anualmente na
segunda semana do mês de agosto, com o objetivo de promover e valorizar a qualificação
profissional nas áreas de Soldagem, Elétrica Industrial, Mecânica Industrial e demais
formações oferecidas por instituições locais.
Art. 2 - A Semana ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 32
- A Semana tem por finalidade:
- estimular a qualificação da população para o mercado de trabalho por
meio de cursos profissionalizantes;
II - promover ações que divulguenï os cursos, metodologias e oportunidades
ofertadas por instituições que valorizam a _
formação profissionalizante dos jovens e
adultos do nosso município;
III - incentivar a inserção de jovens, adultos e trabalhadores em transição
de carreira em atividades de capacitação prática e acessível;
IV - estabelecer ponte ntre forrnaão, empregabilidade e
desenvolvimento econômico local.
Art. 42
- Durante a Semana Municipal dà Formação Profissionalizante poderão
ser promovidas atividades como:
- feiras de cursos e oportunidades de emprego
II - oficinas práticas abertas ao público;
III - palestras e depoimentos de ex-alunos e profissionais da indústria local;
IV - atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos.
Art. 5 - As atividades previstas nesta Lei serão de caráter voluntário e
educativo, e a sua realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público
municipal, devendo contar com apoio de parcerias e do engajamento da sociedade civil
local.
Ru,Assjs Andrade, 540 -Centro
- ConselhejroLfájete - CEP 36400-067 - &j(31)3769-8100 13769'-8103
E-mail: camara@conselhejrolafajete.mglegbr - Site: www.conselheirolafaiete.rngjeg.br
......-..
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data cí sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E SEIS
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERIVEL RTINS JAYME DA SILVA
.a Câmara -
VEREADORA REGINA DAS LVA COSTA
- Vã. Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro . Conselheiro Lafalete -.CEP 36400-067
-.
©(31) 3769-810013769-8103
E-mail: carnara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br
Câmara Municipal de Conselheiro LafaMote
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