br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 39/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-09-24
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 090/2025.
native_id23393

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Parecer da Comissão aprovado U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-25T15:17:39.066842-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei W 090/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N 
090/2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei flQ 
090/2025, de autoria do Vereador Samuel Carlos de Souza, que 'institui no 
calendário oficial de datas e eventos do Município de Conselheiro Lafaiete a 
"Semana Municipal da Formação Profissionalizante" e da outras 
providências' deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI N 090/2025 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DA 
FORMAÇÃO PROFISSIONALIZANTE" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a 
"Semana Municipal da Formação Profissionalizante", a ser realizada anualmente na 
segunda semana do mês de agosto, com o objetivo de promover e valorizar a 
qualificação profissional nas áreas de Soldagem, Elétrica Industrial, Mecânica Industrial 
e demais formações oferecidas por instituições locais. 
Art. 2 - A Semana ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município. 
Art. 3Q 
- A Semana tem por finalidade: 
1 - estimular a qualificação da população para o mercado de trabalho por 
meio de cursos profissionalizantes; 
II - promover ações que divulguem os cursos, metodologias e 
oportunidades ofertadas por instituições que valorizam a formação profissionalizante 
dos jovens e adultos do nosso município; 
III - incentivar a inserção de jovens, adultos e trabalhadores em transição 
de carreira em atividades de capacitação prática e acessível; 
IV - estabelecer pontes entre formação, empregabilidade e 
desenvolvimento econômico local. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
READOR SIMONE DO CARMO SILVA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 090/2025 
Art. 42 
- Durante a Semana Municipal da Formação Profissionalizante 
poderão ser promovidas atividades como: 
1 - feiras de cursos e oportunidades de emprego; 
II - oficinas práticas abertas ao público; 
III - palestras e depoimentos de ex-alunos e profissionais da indústria 
local; 
IV - atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos. 
Art. 5 - As atividades previstas nesta Lei serão de caráter voluntário e 
educativo, e a sua realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público 
municipal, devendo contar com apoio de parcerias e do engajamento da sociedade civil 
local. 
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 24 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
ESTADO DE MINAS GIRAIS 
Caffiara Municipaldé Conselheiro L afajete 
PROJETO DE LEI MQ 090/2025 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DA 
FORMAÇÃO PROFISSIONALIZANTE" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a 
"Semana Municipal da Formação Profissionalizante", a ser realizada anualmente na 
segunda semana do mês de agosto, com o objetivo de promover e valorizar a qualificação 
profissional nas áreas de Soldagem, Elétrica Industrial, Mecânica Industrial e demais 
formações oferecidas por instituições locais. 
Art. 2 - A Semana ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município. 
Art. 32 
- A Semana tem por finalidade: 
- estimular a qualificação da população para o mercado de trabalho por 
meio de cursos profissionalizantes; 
II - promover ações que divulguenï os cursos, metodologias e oportunidades 
ofertadas por instituições que valorizam a _
formação profissionalizante dos jovens e 
adultos do nosso município; 
III - incentivar a inserção de jovens, adultos e trabalhadores em transição 
de carreira em atividades de capacitação prática e acessível; 
IV - estabelecer ponte ntre forrnaão, empregabilidade e 
desenvolvimento econômico local. 
Art. 42 
- Durante a Semana Municipal dà Formação Profissionalizante poderão 
ser promovidas atividades como: 
- feiras de cursos e oportunidades de emprego 
II - oficinas práticas abertas ao público; 
III - palestras e depoimentos de ex-alunos e profissionais da indústria local; 
IV - atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos. 
Art. 5 - As atividades previstas nesta Lei serão de caráter voluntário e 
educativo, e a sua realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público 
municipal, devendo contar com apoio de parcerias e do engajamento da sociedade civil 
local. 
Ru,Assjs Andrade, 540 -Centro 
- ConselhejroLfájete - CEP 36400-067 - &j(31)3769-8100 13769'-8103 
E-mail: camara@conselhejrolafajete.mglegbr - Site: www.conselheirolafaiete.rngjeg.br 
......-.. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data cí sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E SEIS 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIVEL RTINS JAYME DA SILVA 
.a Câmara - 
VEREADORA REGINA DAS LVA COSTA 
- Vã. Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro . Conselheiro Lafalete -.CEP 36400-067 
-. 
©(31) 3769-810013769-8103 
E-mail: carnara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro LafaMote 

open original →