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materia nº 113/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 113 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaOficio do Executivo Encaminhando Leis sancionadas; Lei Municipal nº 6.443 de 22 de Setembro de 2025. Lei Municipal nº 6.444 de 22 de Setembro de 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Ofício n°: 127/2025/PMCL/PROL 
Referência: Encaminha Leis sancionadas 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 22 de setembro de 2025. 
EXPEDIENT
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa as 
Leis abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: 
LEI MUNICIPAL N° 6.443 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 
"ALTERA O INCISO IV DO § 3° DO ART. 5° DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO 
DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE." 
LEI MUNICIPAL N° 6.444 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 
"ALTERA O INCISO II DO § 3° DO ART. 5° DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 
2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE." 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Eduardo Leão de Paula 
Assessor 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
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www.conselheirolafaiete.mg.gov.br

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