| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | Oficio do Executivo Encaminhando Leis sancionadas; Lei Municipal nº 6.443 de 22 de Setembro de 2025. Lei Municipal nº 6.444 de 22 de Setembro de 2025. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE PROCURADORIA GERAL Ofício n°: 127/2025/PMCL/PROL Referência: Encaminha Leis sancionadas Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE Conselheiro Lafaiete, 22 de setembro de 2025. EXPEDIENT A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa as Leis abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: LEI MUNICIPAL N° 6.443 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 "ALTERA O INCISO IV DO § 3° DO ART. 5° DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." LEI MUNICIPAL N° 6.444 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 "ALTERA O INCISO II DO § 3° DO ART. 5° DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Eduardo Leão de Paula Assessor Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro Conselheiro Lafaiete - MG ~ ~ r-►• ~ c:) ~•:~ ~ ~ pn f•~ ;..a ~ f'•.7 www.conselheirolafaiete.mg.gov.br