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materia nº 494/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 494 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010-E2025 SOLICITANDO SUA BAIXA PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.
native_id23400

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Diligência respondida — —
2025-09-25 Diligência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

âmara Municipal de Conselheiro Lafaiete Fï N 
ESTAI)O I)E MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTA 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010-E￾RELATÓRIO 
~ 
O Projeto de Lei Complementar n° 010-E-2025, que "Altera a redação do art. 
35 e 40 da Lei Complementar n° 213, de 30 de agosto de 2014 que dispõe sobre os 
cemitérios horizontais e verticais no município de Conselheiro Lafaiete e da outras 
providencias.", de autoria do Poder Executivo, vem a esta Comissão para emissão de 
parecer em conformidade com o art. 89, inciso III, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto visa retirar da norma em vigor a possibilidade de se fixar 
prazo para que os cemitérios em funcionamento readequarem suas condições. 
A Lei Complementar 213/2024 veio com o propósito de criar mecanismos para 
melhor prestação do serviço funerários. 
Durante sua tramitação do projeto que culminou na Lei Complementar 
213/2024 foram realizadas discussões que levaram ao entendimento de que para garantir 
a efetividade da nova legislação seria importante fixar um prazo para adequação dos 
cemitérios em funcionamento. 
A proposta ora em análise visa rever o entendimento anteriormente reputado 
necessário, retirando do texto vigente a possibilidade de se fixar um prazo para 
adequação dos cemitérios em funcionamento. 
A alteração proposta pelo projeto em exame pode significar um retrocesso ao 
entendimento consolidado quando da tramitação do PLC 034-E-2023. 
Assim, esta comissão entende pertinente a realização de diligência para que o 
Poder Executivo possa manifestar acerca das consequências da aprovação do presente 
projeto quanto ao comprometimento da eficácia da Lei Complementar 213/2024, que 
restará prejudicada diante da impossibilidade de se fixar um prazo para que os 
cemitérios em funcionamento possam se adequar a nova legislação. Deverá apresentar 
justificativa que fundamenta a presente proposta, demonstrando o interesse público 
atendido com a eliminação da possibilidade de se fixar um prazo para adequação dos 
cemitérios em funcionamento, além dos argumentos que justifiquem a mudança de 
entendimento quanto a importância de se definir um prazo no alvará provisórios. 
O proponente deve considerar se não seria mais razoável fixar um prazo 
mínimo ao invés de simplesmente retirar a possibilidade de se estabelecer um prazo 
para adequação. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela realização de diligência, nos 
termos da fundamentação. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31)3769-8103 
âmara Municipal de Conselheiro Laf'aiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010-E-2025. 
É o nosso parecer. 2
SALA DAS COMISSÕES, 22 DE SETEMBRO DE 2025. 
PEDRO A~RICO DE ALMEIDA 
VEREADOR 
cO 
SA EL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR 
ANGELINO CL &JU O' MENTA NETO 
R 
e 
~ 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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