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âmara Municipal de Conselheiro Lafaiete Fï N
ESTAI)O I)E MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTA
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010-ERELATÓRIO
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O Projeto de Lei Complementar n° 010-E-2025, que "Altera a redação do art.
35 e 40 da Lei Complementar n° 213, de 30 de agosto de 2014 que dispõe sobre os
cemitérios horizontais e verticais no município de Conselheiro Lafaiete e da outras
providencias.", de autoria do Poder Executivo, vem a esta Comissão para emissão de
parecer em conformidade com o art. 89, inciso III, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto visa retirar da norma em vigor a possibilidade de se fixar
prazo para que os cemitérios em funcionamento readequarem suas condições.
A Lei Complementar 213/2024 veio com o propósito de criar mecanismos para
melhor prestação do serviço funerários.
Durante sua tramitação do projeto que culminou na Lei Complementar
213/2024 foram realizadas discussões que levaram ao entendimento de que para garantir
a efetividade da nova legislação seria importante fixar um prazo para adequação dos
cemitérios em funcionamento.
A proposta ora em análise visa rever o entendimento anteriormente reputado
necessário, retirando do texto vigente a possibilidade de se fixar um prazo para
adequação dos cemitérios em funcionamento.
A alteração proposta pelo projeto em exame pode significar um retrocesso ao
entendimento consolidado quando da tramitação do PLC 034-E-2023.
Assim, esta comissão entende pertinente a realização de diligência para que o
Poder Executivo possa manifestar acerca das consequências da aprovação do presente
projeto quanto ao comprometimento da eficácia da Lei Complementar 213/2024, que
restará prejudicada diante da impossibilidade de se fixar um prazo para que os
cemitérios em funcionamento possam se adequar a nova legislação. Deverá apresentar
justificativa que fundamenta a presente proposta, demonstrando o interesse público
atendido com a eliminação da possibilidade de se fixar um prazo para adequação dos
cemitérios em funcionamento, além dos argumentos que justifiquem a mudança de
entendimento quanto a importância de se definir um prazo no alvará provisórios.
O proponente deve considerar se não seria mais razoável fixar um prazo
mínimo ao invés de simplesmente retirar a possibilidade de se estabelecer um prazo
para adequação.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela realização de diligência, nos
termos da fundamentação.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31)3769-8103
âmara Municipal de Conselheiro Laf'aiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010-E-2025.
É o nosso parecer. 2
SALA DAS COMISSÕES, 22 DE SETEMBRO DE 2025.
PEDRO A~RICO DE ALMEIDA
VEREADOR
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SA EL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR
ANGELINO CL &JU O' MENTA NETO
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Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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