'x. Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº Ifl /2025
DISPÕE SOBRE 0 REAPROVEITAMENTO DE
MATERIAIS DIDÁTICOS NAS INSTITUIÇÕES
DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
ESTABELECE REGRAS CONTRA PRÁTICAS
ABUSIVAS E INCENTIVA A ECONOMIA DAS
FAMÍLIAS E A SUSTENTABILIDADE
AMBIENTAL.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1º Fica assegurado aos pais ou responsáveis por alunos da rede pública
ou privada o direito de reaproveitar materiais didáticos de anos anteriores, tais como
livros, apostilas, plataformas digitais e outros recursos educacionais.
Parágrafo único - Somente será obrigatória a compra de novos materiais
quando a instituição de ensino comprovar que os anteriormente utilizados não possam
ser aproveitados por desatualização significativa ou por desgaste que comprometa seu
uso.
Art. 2º Fica proibida a obrigatoriedade de aquisição de materiais didáticos
junto a fornecedores específicos indicados pela escola, assegurando às famílias a
liberdade de escolher onde adquirir os itens.
Art. 32 É vedada a prática de "material casado", entendida como a exigência
de compra conjunta de livros, apostilas e plataformas digitais, devendo tais itens ser
ofertados de forma independente.
Art. 4º Quanto ao uso de plataformas digitais:
I - Deverão ser disponibilizadas separadamente dos materiais impressos,
garantindo às famílias o direito de escolha;
II - A adesão à plataforma digital não poderá ser condicionada à aquisição de
livros ou apostilas novos.
Art. 5º Não será admitida a alteração de edições de materiais didáticos que
não tragam modificações relevantes no conteúdo, como simples mudanças gráficas ou
de capa que visem apenas forçar a compra de novos exemplares.
Art. 6º As atualizações de materiais didáticos observarão:
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 -Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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I - Periodicidade mínima de três anos para revisões completas e novas
edições, respeitando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
II - Eventuais alterações intermediárias deverão ocorrer por meio de
adendos ou cadernos complementares, sem obrigar a substituição do material integral;
III - atualizações em plataformas digitais deverão ser vendidas isoladamente,
sem vinculação à compra de material impresso.
Art. 79 As escolas deverão divulgar, com antecedência mínima de 90
(noventa) dias do início do ano letivo, a lista de materiais didáticos, especificando
eventuais atualizações e apresentando justificativa técnica.
Art. 8º 0 descumprimento desta Lei sujeitará escolas e editoras às
penalidades previstas em regulamentação própria, podendo incluir multa e advertência.
Art. 99 São objetivos desta Lei:
I - Reduzir os gastos das famílias com materiais escolares;
II - Incentivar a sustentabilidade ambiental pelo reaproveitamento de
recursos;
III - coibir práticas abusivas que limitam a livre concorrência e oneram
indevidamente os consumidores.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 23 DE SETEMBRO DE 2025
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VEREA I ORA GINA COS A
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei é constitucional e atende diretamente ao interesse local, uma
vez que protege as famílias de Conselheiro Lafaiete contra práticas abusivas
relacionadas à comercialização de materiais escolares, promove economia doméstica e
incentiva a sustentabilidade ambiental.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, confere aos municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local. O tema em debate envolve
diretamente a realidade financeira das famílias lafaietenses, a proteção do consumidor e
a valorização da educação acessível, o que justifica plenamente a competência municipal.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) proíbe práticas
abusivas e assegura liberdade de escolha ao consumidor. A exigência de compra casada
ou a imposição de fornecedores exclusivos afronta esses princípios, e a intervenção do
poder público municipal visa corrigir tais distorções.
Outro ponto relevante é o aspecto ambiental. A Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece a prioridade para a não geração e a reutilização
de materiais. O reaproveitamento de livros e apostilas, aliado à periodicidade mínima
para novas edições, reduz o descarte desnecessário e contribui para um município mais
sustentável.
Em síntese, os fundamentos da proposta são:
1. Proteção do consumidor - combate a práticas abusivas e assegura liberdade de
escolha;
2. Sustentabilidade - diminui o desperdício de recursos e o impacto ambiental;
3. Economia das famílias - reduz os custos com a educação sem comprometer a
qualidade do ensino;
4. Competência municipal - regula tema de interesse local, alinhado à Constituição
Federal.
Portanto, a proposição é juridicamente adequada, socialmente justa e
ambientalmente responsável, devendo ser aprovada por esta Casa Legislativa para que
os estudantes e famílias de Conselheiro Lafaiete tenham seus direitos garantidos e
possam usufruir de uma educação mais acessível e sustentável.
SALA DAS SESSÕES, 23 DE SETEMBRO DE 2025
VEREAD ~ RA GINA OSTA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
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