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materia nº 127/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ESTABELECE REGRAS CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS E INCENTIVA A ECONOMIA DAS FAMÍLIAS E A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.
native_id23404

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição arquivada — —
2025-11-27 Recurso rejeitado — —
2025-11-18 Recurso apresentado em plenário — —
2025-11-06 Prazo para recurso — —
2025-11-06 Parecer contrário da comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-30 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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'x. Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº Ifl /2025 
DISPÕE SOBRE 0 REAPROVEITAMENTO DE 
MATERIAIS DIDÁTICOS NAS INSTITUIÇÕES 
DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 
ESTABELECE REGRAS CONTRA PRÁTICAS 
ABUSIVAS E INCENTIVA A ECONOMIA DAS 
FAMÍLIAS E A SUSTENTABILIDADE 
AMBIENTAL. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1º Fica assegurado aos pais ou responsáveis por alunos da rede pública 
ou privada o direito de reaproveitar materiais didáticos de anos anteriores, tais como 
livros, apostilas, plataformas digitais e outros recursos educacionais. 
Parágrafo único - Somente será obrigatória a compra de novos materiais 
quando a instituição de ensino comprovar que os anteriormente utilizados não possam 
ser aproveitados por desatualização significativa ou por desgaste que comprometa seu 
uso. 
Art. 2º Fica proibida a obrigatoriedade de aquisição de materiais didáticos 
junto a fornecedores específicos indicados pela escola, assegurando às famílias a 
liberdade de escolher onde adquirir os itens. 
Art. 32 É vedada a prática de "material casado", entendida como a exigência 
de compra conjunta de livros, apostilas e plataformas digitais, devendo tais itens ser 
ofertados de forma independente. 
Art. 4º Quanto ao uso de plataformas digitais: 
I - Deverão ser disponibilizadas separadamente dos materiais impressos, 
garantindo às famílias o direito de escolha; 
II - A adesão à plataforma digital não poderá ser condicionada à aquisição de 
livros ou apostilas novos. 
Art. 5º Não será admitida a alteração de edições de materiais didáticos que 
não tragam modificações relevantes no conteúdo, como simples mudanças gráficas ou 
de capa que visem apenas forçar a compra de novos exemplares. 
Art. 6º As atualizações de materiais didáticos observarão: 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 -Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
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Camara Pbniciaal de Censelheiro Lafaiete-P¡j 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
I - Periodicidade mínima de três anos para revisões completas e novas 
edições, respeitando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC); 
II - Eventuais alterações intermediárias deverão ocorrer por meio de 
adendos ou cadernos complementares, sem obrigar a substituição do material integral; 
III - atualizações em plataformas digitais deverão ser vendidas isoladamente, 
sem vinculação à compra de material impresso. 
Art. 79 As escolas deverão divulgar, com antecedência mínima de 90 
(noventa) dias do início do ano letivo, a lista de materiais didáticos, especificando 
eventuais atualizações e apresentando justificativa técnica. 
Art. 8º 0 descumprimento desta Lei sujeitará escolas e editoras às 
penalidades previstas em regulamentação própria, podendo incluir multa e advertência. 
Art. 99 São objetivos desta Lei: 
I - Reduzir os gastos das famílias com materiais escolares; 
II - Incentivar a sustentabilidade ambiental pelo reaproveitamento de 
recursos; 
III - coibir práticas abusivas que limitam a livre concorrência e oneram 
indevidamente os consumidores. 
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 23 DE SETEMBRO DE 2025 
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VEREA I ORA GINA COS A 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei é constitucional e atende diretamente ao interesse local, uma 
vez que protege as famílias de Conselheiro Lafaiete contra práticas abusivas 
relacionadas à comercialização de materiais escolares, promove economia doméstica e 
incentiva a sustentabilidade ambiental. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, confere aos municípios 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local. O tema em debate envolve 
diretamente a realidade financeira das famílias lafaietenses, a proteção do consumidor e 
a valorização da educação acessível, o que justifica plenamente a competência municipal. 
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) proíbe práticas 
abusivas e assegura liberdade de escolha ao consumidor. A exigência de compra casada 
ou a imposição de fornecedores exclusivos afronta esses princípios, e a intervenção do 
poder público municipal visa corrigir tais distorções. 
Outro ponto relevante é o aspecto ambiental. A Política Nacional de Resíduos 
Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece a prioridade para a não geração e a reutilização 
de materiais. O reaproveitamento de livros e apostilas, aliado à periodicidade mínima 
para novas edições, reduz o descarte desnecessário e contribui para um município mais 
sustentável. 
Em síntese, os fundamentos da proposta são: 
1. Proteção do consumidor - combate a práticas abusivas e assegura liberdade de 
escolha; 
2. Sustentabilidade - diminui o desperdício de recursos e o impacto ambiental; 
3. Economia das famílias - reduz os custos com a educação sem comprometer a 
qualidade do ensino; 
4. Competência municipal - regula tema de interesse local, alinhado à Constituição 
Federal. 
Portanto, a proposição é juridicamente adequada, socialmente justa e 
ambientalmente responsável, devendo ser aprovada por esta Casa Legislativa para que 
os estudantes e famílias de Conselheiro Lafaiete tenham seus direitos garantidos e 
possam usufruir de uma educação mais acessível e sustentável. 
SALA DAS SESSÕES, 23 DE SETEMBRO DE 2025 
VEREAD ~ RA GINA OSTA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 --Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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