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Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° 4 /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
EXPEDI~$~
A vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o
Plenário, requer a Vossa Excelência, com o devido respeito, que se digne a
encaminhar o presente expediente ao Executivo, solicitando com base no
princípio constitucional da publicidade, que sejam encaminhadas à esta Casa
Legislativa as seguintes informações:
I - RELAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES:
Listagem completa e atualizada de todas as emendas parlamentares estaduais e
federais que foram repassadas ao Município de Conselheiro Lafaiete e que
atualmente se encontram com recursos disponíveis no caixa da Prefeitura,
ainda que parcialmente.
Indicação, para cada uma das emendas, dos seguintes dados:
a) Parlamentar autor da emenda, especificando se é deputado(a) estadual ou
federal;
b) Valor total da emenda destinada ao município;
c) Data de recebimento dos recursos pela Prefeitura Municipal;
d) Finalidade ou objeto da emenda (ex.: saúde, educação, infraestrutura,
assistência social etc.);
e) Unidade executora (secretaria municipal ou órgão responsável pela aplicação
dos recursos);
f) Etapa atual de execução, informando se está em fase de planejamento,
licitação, execução, conclusão ou inativa;
g) Valor da contrapartida municipal, se houver, previsto para cada emenda,
indicando também se os valores já foram integralizados.
SALA DAS SESSÕES, 24 DE SETEMBRO DE 2025.
,VÉREADORA SIMONE DO CARMO
/
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
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