br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 747/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 747 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaA vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Saúde, ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas e providências imediatas quanto às condições da frota de ambulâncias utilizada no município de Conselheiro Lafaiete. Falhas estruturais comprometem gravemente a eficiência e a credibilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito municipal, ferindo princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, da eficiência administrativa, do direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal) e da proteção integral à criança (art. 227 da CF). Diante disso, requer-se: 1. Relação completa e atualizada da frota de ambulâncias pertencente à Prefeitura, com indicação do ano de fabricação, quilometragem, modelo, e estado de conservação de cada veículo; 2. Cronograma de manutenção preventiva e corretiva dos veículos de transporte sanitário...(Continua)
native_id23417

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Proposição respondida — —
2025-10-01 Aguardando resposta — —
2025-09-30 Proposição aprovada — —
2025-09-25 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-01T06:48:53.307472-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° 7 y q /2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
EXPEDIENT
A vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o 
Plenário, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Secretário 
Municipal de Saúde, ao Executivo Municipal, solicitando informações 
detalhadas e providências imediatas quanto às condições da frota de 
ambulâncias utilizada no município de Conselheiro Lafaiete. 
Falhas estruturais comprometem gravemente a eficiência e a credibilidade do 
Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito municipal, ferindo princípios 
constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, da eficiência 
administrativa, do direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal) e da 
proteção integral à criança (art. 227 da CF). 
Diante disso, requer-se: 
1. Relação completa e atualizada da frota de ambulâncias pertencente à 
Prefeitura, com indicação do ano de fabricação, quilometragem, modelo, e 
estado de conservação de cada veículo; 
2. Cronograma de manutenção preventiva e corretiva dos veículos de 
transporte sanitário atualmente em uso; 
3. Existência de projetos, convênios, emendas parlamentares ou recursos 
próprios destinados à renovação da frota; 
4. Informações sobre o número de ambulâncias atualmente em condições 
operacionais adequadas e o número total de atendimentos realizados 
mensalmente; 
5. Ações concretas planejadas ou em andamento para adequar a frota às 
normas técnicas e de segurança exigidas pela legislação sanitária e de 
trânsito; 
6. Se há normas municipais internas ou manuais de boas práticas que 
regulem o transporte sanitário no município e se estão sendo cumpridas. 
SALA DAS SESSÕES, 24 DE SETEMBRO DE 2025. 
/ EREADORA SIMONE DO CARMO 
rá 
-5~ 
~ 
~ 
~ ~ 
~ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 

open original →