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Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° 7 y q /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
EXPEDIENT
A vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o
Plenário, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Secretário
Municipal de Saúde, ao Executivo Municipal, solicitando informações
detalhadas e providências imediatas quanto às condições da frota de
ambulâncias utilizada no município de Conselheiro Lafaiete.
Falhas estruturais comprometem gravemente a eficiência e a credibilidade do
Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito municipal, ferindo princípios
constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, da eficiência
administrativa, do direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal) e da
proteção integral à criança (art. 227 da CF).
Diante disso, requer-se:
1. Relação completa e atualizada da frota de ambulâncias pertencente à
Prefeitura, com indicação do ano de fabricação, quilometragem, modelo, e
estado de conservação de cada veículo;
2. Cronograma de manutenção preventiva e corretiva dos veículos de
transporte sanitário atualmente em uso;
3. Existência de projetos, convênios, emendas parlamentares ou recursos
próprios destinados à renovação da frota;
4. Informações sobre o número de ambulâncias atualmente em condições
operacionais adequadas e o número total de atendimentos realizados
mensalmente;
5. Ações concretas planejadas ou em andamento para adequar a frota às
normas técnicas e de segurança exigidas pela legislação sanitária e de
trânsito;
6. Se há normas municipais internas ou manuais de boas práticas que
regulem o transporte sanitário no município e se estão sendo cumpridas.
SALA DAS SESSÕES, 24 DE SETEMBRO DE 2025.
/ EREADORA SIMONE DO CARMO
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