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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
P R E G
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Conselheiro Lafaiete, 18 de s
MENSAGEM DE EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 132-E/2023.
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
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O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta Chagas, no uso de
suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 160, §5° e conforme previsão do artigo
242, §2° do Regimento Interno da Egrégia Câmara Municipal, encaminha proposta de alteração
ao Projeto de Lei n° 132-E/2023 que "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
ACESSIBILIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO E MOBILIDADE
URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
As alterações propostas visam aperfeiçoar a redação do projeto.
Diante da apresentação de Projeto de Lei, urge a necessidade das alterações abaixo
propostas.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° 0J..
O Art. 1°, do Projeto de Lei n° 132-E/2023, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica criada o Fundo Municipal de Acessibilidade, Transporte Público
Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana, vinculado ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários,
visando implementar as políticas públicas assegurando condições financeiras para custeio e
investimentos em controle, operação, fiscalização e planejamento no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete-MG.
(...)„
Assim, a alteração propostas importa em modificação que condiz com a aplicabilidade da
norma em relação a proposta do projeto de lei em análise, a qual, remete-se à Egrégia Casa
Legislativa para competente deliberação.
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
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www.conselhei rolafaiete.mg.govbr
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PREFEITÚRA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
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Ao eiíséjo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade."
Respeitosamente,
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Documento assinado digitalmente
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 2 8/09/2 025 16:44:530300
Verifique em hUps://v'I dar.iti.cuv.br
Leandro Tadeu Murta Chagas
Prefeito Municipal
gbr
Documento asslnodo dlgtalmente
ANDREIACHAGAS DE ANDRADE
Data: 19/09/20251S:52:51 0300
Ventigue em https.;/validaclti.gov br
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
JOAO PAULO DA Assinado de forma digital por
JOAO PAULO DA SILVA
SILVA PASSOS10411761633
PASSO5:10411761633" Dados:2o25.D9.1909Ás:29
.0300'
João Paulo Passos
Secretário Municipal de Planejamento
CONSELHEIR
LAFAIETE
f.
Rua Comendador Ba@ta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
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