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materia nº 25/2025

Tipo Resposta à Diligência
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaResposta à Diligência ao Projeto de Lei nº 132-E-2023.
native_id23427

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-25 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-19 Diligência respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
P R E G 
C 
Conselheiro Lafaiete, 18 de s 
MENSAGEM DE EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 132-E/2023. 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal 
° 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta Chagas, no uso de 
suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 160, §5° e conforme previsão do artigo 
242, §2° do Regimento Interno da Egrégia Câmara Municipal, encaminha proposta de alteração 
ao Projeto de Lei n° 132-E/2023 que "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
ACESSIBILIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO E MOBILIDADE 
URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
As alterações propostas visam aperfeiçoar a redação do projeto. 
Diante da apresentação de Projeto de Lei, urge a necessidade das alterações abaixo 
propostas. 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° 0J.. 
O Art. 1°, do Projeto de Lei n° 132-E/2023, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica criada o Fundo Municipal de Acessibilidade, Transporte Público 
Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana, vinculado ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários, 
visando implementar as políticas públicas assegurando condições financeiras para custeio e 
investimentos em controle, operação, fiscalização e planejamento no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete-MG. 
(...)„ 
Assim, a alteração propostas importa em modificação que condiz com a aplicabilidade da 
norma em relação a proposta do projeto de lei em análise, a qual, remete-se à Egrégia Casa 
Legislativa para competente deliberação. 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
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www.conselhei rolafaiete.mg.govbr
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PREFEITÚRA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
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Ao eiíséjo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade." 
Respeitosamente, 
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gwbr 
Documento assinado digitalmente 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 2 8/09/2 025 16:44:530300 
Verifique em hUps://v'I dar.iti.cuv.br 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Prefeito Municipal 
gbr 
Documento asslnodo dlgtalmente 
ANDREIACHAGAS DE ANDRADE 
Data: 19/09/20251S:52:51 0300 
Ventigue em https.;/validaclti.gov br 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
JOAO PAULO DA Assinado de forma digital por 
JOAO PAULO DA SILVA 
SILVA PASSOS10411761633 
PASSO5:10411761633" Dados:2o25.D9.1909Ás:29 
.0300' 
João Paulo Passos 
Secretário Municipal de Planejamento 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
f. 
Rua Comendador Ba@ta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
o 
I ,t 

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