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Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 134/2025
Projeto de Lei nº 132-E-2023
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Cria o
Fundo Municipal de Acessibilidade, Transporte Público Coletivo Urbano e
Mobilidade Urbana, e dá outras providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 04, e vem instruída com documentos de fls. 05; às fls. 06 a 11,
consta Parecer desta Procuradoria solicitando diligências junto ao Poder
Executivo para esclarecimentos da matéria objeto do Projeto ora em análise; às
fls. 12 a 16 consta protocolo do pedido de diligência; às fls. 17, consta resposta
do Poder Executivo à diligência solicitada, incluindo a emenda nº 01.
É o relatório.
PARECER 1
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12 e 13, III), e quanto à iniciativa,
que é privativa (art. 60, III e IV), sendo os dispositivos relacionados pertencentes
à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de Lei ora em comento visa a criar no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete o Fundo Municipal de Acessibilidade,
Transporte Público Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana, que servirá de
instrumento de apoio essencial ao desenvolvimento de políticas públicas
voltadas para a acessibilidade, transporte público e mobilidade urbana.
A Administração Pública Moderna vem caracterizando-se pela
busca de racionalização da sua estrutura e eficiência por parte dos órgãos que a
compõem, visando dar cabo ao interesse público inerente ao seu mister, o que
infelizmente nem sempre ocorre em todos os entes públicos brasileiros. TrataRua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 ! 3769-8103
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se, fundamentalmente, de um processo de mudança de mentalidade que
ocorrendo no país e que certamente tem contribuído para a construção de um
novo perfil da Administração Pública, de modo a fazê-la atuar com planejamento
e efetividade.
Constituem os fundos uma forma de gestão especial de recursos
públicos, conforme prevê os arts. 71 a 74 da Lei nº 4.320/64, com as seguintes
características: (a) são criados por lei; (b) possuem orçamento e contabilidade
próprios; (c) seu orçamento integra a contabilidade geral do Ente ao qual se
encontra vinculado; (d) submetem-se, necessariamente, a um órgão da
Administração; (e) suas receitas vinculam-se à realização de determinados
objetivos ou serviços; e (f) não possuem personalidade jurídica.
Alguns conceitos doutrinários informam que: "(...) o fundo
especial não é entidade jurídica, órgão ou unidade orçamentária, ou ainda uma
conta mantida na Contabilidade, mas tão somente um tipo de gestão financeira
de recursos ou conjunto de recursos vinculados ou alocados a uma área de
responsabilidade para cumprimento de objetivos específicos, mediante a
execução de programas com eles relacionados".
Logo, por serem desprovidos de personalidade jurídica (pessoa
jurídica de direito público interno é o Município) e por não se constituírem em
órgãos (órgão é o Conselho), os fundos, obrigatoriamente, devem ser vinculados
administrativamente a um órgão do Poder Público.
Também, alude-se que a instituição de Fundo Municipal
dependerá sempre de lei local, que tanto poderá ser uma lei específica quanto a
própria lei instituidora do Conselho Municipal específico.
Criado o Fundo Municipal com vinculação ao Conselho Municipal
específico, cumpre destacar que esta vinculação não está a significar que o
Conselho será o responsável por sua contabilização e escrituração. Significa, isto
sim, que nenhum recurso poderá ter destinação e aplicação sem que tenham
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sido deliberadas politicamente (e tecnicamente) pelo Conselho, cuja express
monetária dar-se-á através de Plano de Aplicação.
É dizer: a gestão do Fundo deve operacionalizar-se em dois
momentos distintos: o primeiro, no qual o Conselho, por meio de seus membros,
discute e delibera acerca da destinação dos recursos do Fundo, ou seja, define
quais as prioridades a serem atendidas. No segundo momento, o Conselho vai
definir qual o montante de recursos a ser destinado a cada prioridade
anteriormente definida. A junção desses dois momentos vai constituir o Plano de
Aplicação do Conselho, imprescindível, como se percebe, para que possa ocorrer
a liberação dos recursos existentes no Fundo Municipal.
Acerca da utilização dos recursos vinculados aos Fundos
Especiais, assim determina o parágrafo único do artigo 8, da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
"Art. S° - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado
o disposto na alínea c do inciso 1 do art. 4° o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograrna de execução
mensal de desembolso.
Parágrafo único - Os recursos legalmente vinculados a finalidade
especifica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de
sua vinculadão, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso".
Ainda, as características básicas dos Fundos Especiais estão
assim definidas em n recente doutrina:
1 - Conceituação de fundo especial: Na dinâmica da Administração
Pública, alguns programas de trabalho apresentam-se munidos de
importância vital e, por isso mesmo, necessitam de um fluxo continuo
de recursos financeiros que lhes garantam desenvolvimento integral e
ininterrupto. Nesse sentido, a Administração, através de lei, vincula,
associa, 'amarra' determinadas receitas públicas a atividades tidas
como especiais. Enquanto que para outro setor da atividade pública
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não importa a origem dos recursos que lhe financiam as aço
(impostos próprios, impostos transferidos, aluguel do patrimônio físico,
entre outros), o fundo dispõe de receitas definidas, marcadas,
carimbadas; aconteça o que acontecer, tais rendas ser-lhe-ão
repassadas, sob pena de descumprimento de lei.
2 - Características básicas do fundo especial: De um modo geral, esses
fundos revestem-se dos seguintes pressupostos: Instituem-se através de
lei, que é sempre de iniciativa do Poder Executivo (art. 167, IX, da CF);
Financiam-se mediante receitas especificadas na lei de criação; daí sua
autonomia financeira; Vinculam-se somente às atividades para cujo
atendimento foram criados; Dispõem de orçamento próprio,
denominado plano de aplicação; Transferem para o exercício seguinte
eventual saldo positivo apurado em sua movimentação financeira
anual; Contam com normas especiais de controle e prestação de
contas.
3 - Personalidade jurídica dos fundos especiais: O fundo especial não
dispõe de personalidade jurídica. É parte da política de
desconcentração promovida no seio da Administração direta;
diferente, pois, da prática da descentralização, em que o ente central
transfere a execução dos serviços públicos a outra pessoa jurídica
(autarquias, fundações, empresas públicas etc.).
4 - Constituição orçamentária dos fundos especiais: Na peça
orçamentária, o fundo especial comparece sob a forma de uma
atividade funcional programática ou de uma unidade orçamentária,
relacionadas, ambas, a um órgão de primeiro escalão existente na
estrutura da Administração Pública Centralizada (Secretaria ou
Deporta mento).
S - Movimentação financeira dos fundos especiais: O fundo especial
materializa exceção ao princípio do caixa único de que fala o art. 56 da
Lei n° 4.320. A entrega dos recursos a ele pertencentes acontece
mediante simples repasse de tesouraria. Conta bancária central para
conta vinculada do fundo; portanto, simples movimento entre contas
do ativo financeiro; isto, claro, não é despesa; dispensa emissão de
empenho, que só se materializa quando o fundo realiza, de fato, suas
próprias despesas.
6 - Ordem cronológica dos pagamentos dos fundos especiais:
Conforme o art. S° da Lei n° 8.666, o instituto da ordem cronológica de
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pagamentos tem como marco divisor a fonte diferenciada de recurs
Fonte de recursos tem a ver com o destino do dinheiro público. Dessa
forma, o fundo especial constitui fonte diferenciada de recursos e, por
isso, tem programação especifica de desembolsos, isto é, cronologia
própria de pagamentos.
7 - Processamento da despesa do fundo especial. A despesa desse
mecanismo financeiro realiza-se como qualquer outra despesa pública.
Integrante da Administração Centralizada, não há por que o fundo
dispor de estrutura própria para processamento de seu dispêndio,
exceto nos casos em que o alto volume de recursos justifique tal
especialização.
Nessa linha de raciocínio, o fundo não precisa de um setor de
contabilidade, vez que toda a sua movimentação orçamentária e patrimonial
será incorporada à Contabilidade Geral do Município.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica
legislativa.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças,
Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor; e de
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
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TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
GILCINE4 i 'Á CONSOLAÇAO TL `t
-- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BRUNO JAZE VEDO OLIVEIRA
- A#alista Jurídico -
/GGT/
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SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 132-E-202
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 132-E-2023
O artigo 1º do Projeto de Lei nº 132-E-2023 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 12_ Fica criado o Fundo Municipal de Acessibilidade, Transporte Público
Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana, vinculado ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários, visando a implementar as políticas públicas assegurando
condições financeiras para custeio e investimentos em controle, operação,
fiscalização e planejamento no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo tem por finalidade
primordial:
I - dar suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria da
acessibilidade, transporte coletivo público urbano e da mobilidade urbana, com
o intuito de proporcionar amplo e democrático acesso aos espaços públicos e
privados de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a
implementação de sistemas de transportes coletivos dos meios não motorizado,
da integração entre as diversas modalidades de transportes, da educação nos
diversos setores; e
II - implementar o conceito de acessibilidade e mobilidade universal
garantindo-a às pessoas com deficiências ou restrições e aos idosos."
Emenda Nº 02 ao Projeto de Lei nº 132-E-2023
0 artigo 5º do Projeto de Lei nº 132-E-2023 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. S° - A gestão do fundo será supervisionada exclusivamente por um
conselho gestor composto pelos Secretários Municipais de Fazenda,
Planejamento, Obras e Segurança Pública e Cidadania."
Emenda Nº 03 ao Projeto de Lei nº 132-E-2023
O artigo 8º do Projeto de Lei nº 132-E-2023 passa a viger com a seguinte redação:
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"Art. 8° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrãò
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário."
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
GILCINÉA DA CONSOLAÇAO
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BRUNO/AZEVEDO OLIVEIRA
- Ar%álista Jurídico -
/GCT/
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Comunicado nº 198/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Adindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o ,§ 4° do art. 106 % art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
132-E-2023
Cria o Fundo Municipal de Acessibilidade,
Transporte Público Coletivo Urbano e
Mobilidade Urbana, e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
099/2025
Dispõe sobre a instalação de sala de apoio à
amamentação em Órgãos Públicos do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereadora Damires Rinarlly
Oliveira Pinto
PROJETO DE LEI
101/2025
Altera a redação da Lei nº 4.685, de 18 de
abril de 2005 que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da implementação na
confluência das vias públicas do Município de
Conselheiro Lafaiete, de placas de
identificação do logradouro e dá outras
providências".
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
116-E-2025
Altera a Lei nº 3.597, de 14 de dezembro de
1994, que "Institui a política de pessoal do
Poder Executivo do Município de Conselheiro
Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras
providências", e dá outras providências.
Executivo
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