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materia nº 495/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 495 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 132-E-2023 e Comunicado nº 198/2025.
native_id23428

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-25 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-19 Diligência respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Câmara Municipal de Conselheiro LaO:'te 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 134/2025 
Projeto de Lei nº 132-E-2023 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Cria o 
Fundo Municipal de Acessibilidade, Transporte Público Coletivo Urbano e 
Mobilidade Urbana, e dá outras providências. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 04, e vem instruída com documentos de fls. 05; às fls. 06 a 11, 
consta Parecer desta Procuradoria solicitando diligências junto ao Poder 
Executivo para esclarecimentos da matéria objeto do Projeto ora em análise; às 
fls. 12 a 16 consta protocolo do pedido de diligência; às fls. 17, consta resposta 
do Poder Executivo à diligência solicitada, incluindo a emenda nº 01. 
É o relatório. 
PARECER 1
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12 e 13, III), e quanto à iniciativa, 
que é privativa (art. 60, III e IV), sendo os dispositivos relacionados pertencentes 
à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de Lei ora em comento visa a criar no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete o Fundo Municipal de Acessibilidade, 
Transporte Público Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana, que servirá de 
instrumento de apoio essencial ao desenvolvimento de políticas públicas 
voltadas para a acessibilidade, transporte público e mobilidade urbana. 
A Administração Pública Moderna vem caracterizando-se pela 
busca de racionalização da sua estrutura e eficiência por parte dos órgãos que a 
compõem, visando dar cabo ao interesse público inerente ao seu mister, o que 
infelizmente nem sempre ocorre em todos os entes públicos brasileiros. Trata￾Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 ! 3769-8103 
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se, fundamentalmente, de um processo de mudança de mentalidade que 
ocorrendo no país e que certamente tem contribuído para a construção de um 
novo perfil da Administração Pública, de modo a fazê-la atuar com planejamento 
e efetividade. 
Constituem os fundos uma forma de gestão especial de recursos 
públicos, conforme prevê os arts. 71 a 74 da Lei nº 4.320/64, com as seguintes 
características: (a) são criados por lei; (b) possuem orçamento e contabilidade 
próprios; (c) seu orçamento integra a contabilidade geral do Ente ao qual se 
encontra vinculado; (d) submetem-se, necessariamente, a um órgão da 
Administração; (e) suas receitas vinculam-se à realização de determinados 
objetivos ou serviços; e (f) não possuem personalidade jurídica. 
Alguns conceitos doutrinários informam que: "(...) o fundo 
especial não é entidade jurídica, órgão ou unidade orçamentária, ou ainda uma 
conta mantida na Contabilidade, mas tão somente um tipo de gestão financeira 
de recursos ou conjunto de recursos vinculados ou alocados a uma área de 
responsabilidade para cumprimento de objetivos específicos, mediante a 
execução de programas com eles relacionados". 
Logo, por serem desprovidos de personalidade jurídica (pessoa 
jurídica de direito público interno é o Município) e por não se constituírem em 
órgãos (órgão é o Conselho), os fundos, obrigatoriamente, devem ser vinculados 
administrativamente a um órgão do Poder Público. 
Também, alude-se que a instituição de Fundo Municipal 
dependerá sempre de lei local, que tanto poderá ser uma lei específica quanto a 
própria lei instituidora do Conselho Municipal específico. 
Criado o Fundo Municipal com vinculação ao Conselho Municipal 
específico, cumpre destacar que esta vinculação não está a significar que o 
Conselho será o responsável por sua contabilização e escrituração. Significa, isto 
sim, que nenhum recurso poderá ter destinação e aplicação sem que tenham 
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sido deliberadas politicamente (e tecnicamente) pelo Conselho, cuja express 
monetária dar-se-á através de Plano de Aplicação. 
É dizer: a gestão do Fundo deve operacionalizar-se em dois 
momentos distintos: o primeiro, no qual o Conselho, por meio de seus membros, 
discute e delibera acerca da destinação dos recursos do Fundo, ou seja, define 
quais as prioridades a serem atendidas. No segundo momento, o Conselho vai 
definir qual o montante de recursos a ser destinado a cada prioridade 
anteriormente definida. A junção desses dois momentos vai constituir o Plano de 
Aplicação do Conselho, imprescindível, como se percebe, para que possa ocorrer 
a liberação dos recursos existentes no Fundo Municipal. 
Acerca da utilização dos recursos vinculados aos Fundos 
Especiais, assim determina o parágrafo único do artigo 8, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal: 
"Art. S° - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos 
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado 
o disposto na alínea c do inciso 1 do art. 4° o Poder Executivo 
estabelecerá a programação financeira e o cronograrna de execução 
mensal de desembolso. 
Parágrafo único - Os recursos legalmente vinculados a finalidade 
especifica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de 
sua vinculadão, ainda que em exercício diverso daquele em que 
ocorrer o ingresso". 
Ainda, as características básicas dos Fundos Especiais estão 
assim definidas em n recente doutrina: 
1 - Conceituação de fundo especial: Na dinâmica da Administração 
Pública, alguns programas de trabalho apresentam-se munidos de 
importância vital e, por isso mesmo, necessitam de um fluxo continuo 
de recursos financeiros que lhes garantam desenvolvimento integral e 
ininterrupto. Nesse sentido, a Administração, através de lei, vincula, 
associa, 'amarra' determinadas receitas públicas a atividades tidas 
como especiais. Enquanto que para outro setor da atividade pública 
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não importa a origem dos recursos que lhe financiam as aço 
(impostos próprios, impostos transferidos, aluguel do patrimônio físico, 
entre outros), o fundo dispõe de receitas definidas, marcadas, 
carimbadas; aconteça o que acontecer, tais rendas ser-lhe-ão 
repassadas, sob pena de descumprimento de lei. 
2 - Características básicas do fundo especial: De um modo geral, esses 
fundos revestem-se dos seguintes pressupostos: Instituem-se através de 
lei, que é sempre de iniciativa do Poder Executivo (art. 167, IX, da CF); 
Financiam-se mediante receitas especificadas na lei de criação; daí sua 
autonomia financeira; Vinculam-se somente às atividades para cujo 
atendimento foram criados; Dispõem de orçamento próprio, 
denominado plano de aplicação; Transferem para o exercício seguinte 
eventual saldo positivo apurado em sua movimentação financeira 
anual; Contam com normas especiais de controle e prestação de 
contas. 
3 - Personalidade jurídica dos fundos especiais: O fundo especial não 
dispõe de personalidade jurídica. É parte da política de 
desconcentração promovida no seio da Administração direta; 
diferente, pois, da prática da descentralização, em que o ente central 
transfere a execução dos serviços públicos a outra pessoa jurídica 
(autarquias, fundações, empresas públicas etc.). 
4 - Constituição orçamentária dos fundos especiais: Na peça 
orçamentária, o fundo especial comparece sob a forma de uma 
atividade funcional programática ou de uma unidade orçamentária, 
relacionadas, ambas, a um órgão de primeiro escalão existente na 
estrutura da Administração Pública Centralizada (Secretaria ou 
Deporta mento). 
S - Movimentação financeira dos fundos especiais: O fundo especial 
materializa exceção ao princípio do caixa único de que fala o art. 56 da 
Lei n° 4.320. A entrega dos recursos a ele pertencentes acontece 
mediante simples repasse de tesouraria. Conta bancária central para 
conta vinculada do fundo; portanto, simples movimento entre contas 
do ativo financeiro; isto, claro, não é despesa; dispensa emissão de 
empenho, que só se materializa quando o fundo realiza, de fato, suas 
próprias despesas. 
6 - Ordem cronológica dos pagamentos dos fundos especiais: 
Conforme o art. S° da Lei n° 8.666, o instituto da ordem cronológica de 
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pagamentos tem como marco divisor a fonte diferenciada de recurs 
Fonte de recursos tem a ver com o destino do dinheiro público. Dessa 
forma, o fundo especial constitui fonte diferenciada de recursos e, por 
isso, tem programação especifica de desembolsos, isto é, cronologia 
própria de pagamentos. 
7 - Processamento da despesa do fundo especial. A despesa desse 
mecanismo financeiro realiza-se como qualquer outra despesa pública. 
Integrante da Administração Centralizada, não há por que o fundo 
dispor de estrutura própria para processamento de seu dispêndio, 
exceto nos casos em que o alto volume de recursos justifique tal 
especialização. 
Nessa linha de raciocínio, o fundo não precisa de um setor de 
contabilidade, vez que toda a sua movimentação orçamentária e patrimonial 
será incorporada à Contabilidade Geral do Município. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica 
legislativa. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, 
Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor; e de 
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
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ESTADO DE MINAS GERAIS / • COAI 
Procuradoria do Legislativo 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
GILCINE4 i 'Á CONSOLAÇAO TL `t 
-- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BRUNO JAZE VEDO OLIVEIRA 
- A#alista Jurídico - 
/GGT/ 
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Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 132-E-202 
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 132-E-2023 
O artigo 1º do Projeto de Lei nº 132-E-2023 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 12_ Fica criado o Fundo Municipal de Acessibilidade, Transporte Público 
Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana, vinculado ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos 
orçamentários, visando a implementar as políticas públicas assegurando 
condições financeiras para custeio e investimentos em controle, operação, 
fiscalização e planejamento no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo tem por finalidade 
primordial: 
I - dar suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria da 
acessibilidade, transporte coletivo público urbano e da mobilidade urbana, com 
o intuito de proporcionar amplo e democrático acesso aos espaços públicos e 
privados de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a 
implementação de sistemas de transportes coletivos dos meios não motorizado, 
da integração entre as diversas modalidades de transportes, da educação nos 
diversos setores; e 
II - implementar o conceito de acessibilidade e mobilidade universal 
garantindo-a às pessoas com deficiências ou restrições e aos idosos." 
Emenda Nº 02 ao Projeto de Lei nº 132-E-2023 
0 artigo 5º do Projeto de Lei nº 132-E-2023 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. S° - A gestão do fundo será supervisionada exclusivamente por um 
conselho gestor composto pelos Secretários Municipais de Fazenda, 
Planejamento, Obras e Segurança Pública e Cidadania." 
Emenda Nº 03 ao Projeto de Lei nº 132-E-2023 
O artigo 8º do Projeto de Lei nº 132-E-2023 passa a viger com a seguinte redação: 
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Procuradoria do Legislativo 
"Art. 8° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrãò 
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário." 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
GILCINÉA DA CONSOLAÇAO 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BRUNO/AZEVEDO OLIVEIRA 
- Ar%álista Jurídico - 
/GCT/ 
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - O (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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âmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
£XP glEN'S~ 
M 
Comunicado nº 198/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Adindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o ,§ 4° do art. 106 % art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
132-E-2023 
Cria o Fundo Municipal de Acessibilidade, 
Transporte Público Coletivo Urbano e 
Mobilidade Urbana, e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
099/2025 
Dispõe sobre a instalação de sala de apoio à 
amamentação em Órgãos Públicos do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereadora Damires Rinarlly 
Oliveira Pinto 
PROJETO DE LEI 
101/2025 
Altera a redação da Lei nº 4.685, de 18 de 
abril de 2005 que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da implementação na 
confluência das vias públicas do Município de 
Conselheiro Lafaiete, de placas de 
identificação do logradouro e dá outras 
providências". 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
116-E-2025 
Altera a Lei nº 3.597, de 14 de dezembro de 
1994, que "Institui a política de pessoal do 
Poder Executivo do Município de Conselheiro 
Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras 
providências", e dá outras providências. 
Executivo 
~ Ód~
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Ias 
tivo 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ( (31) 3769-8100/ 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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