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materia nº 496/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 496 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 099/2025 e Comunicado nº 198/2025.
native_id23429

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Parecer da Comissão aprovado U —
2025-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Proposição aprovada P APROVADAS AS EMENDAS 01 E 02.
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-25 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 130/2025 
Projeto de Lei nº 099/2025 
De autoria da Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, o anexo 
Projeto de Lei Dispõe sobre a instalação de sala de apoio à amamentação em 
Órgãos Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 03. 
É o relatório. 
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da 
Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, objetiva a instalação de sala de apoio à 
amamentação em Órgãos Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete, tendo 
como objetivo primordial garantir o direito à amamentação para as servidoras e 
trabalhadoras do setor• público, alinhando a administração pública às mais 
avançadas recomendações de saúde e às legislações de proteção à maternidade e à 
primeira infância. A proposta visa sanar uma lacuna estrutural que representa um 
dos maiores obstáculos para a continuidade do aleitamento humano: o retorno da 
lactante ao ambiente de trabalho, conforme consta da justificativa de fls. 03. 
Inicialmente, vale registrar que a legislação brasileira é considerada 
uma das mais avançadas na proteção ao aleitamento materno. 
Como sabido, o aleitamento materno promove uma profunda 
interação entre mãe e filho, trazendo incomensuráveis benefícios a ambos, na 
medida em que ajuda no desenvolvimento motor e emocional da criança, ao mesmo 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lat 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
tempo que auxilia o útero da mãe a voltar mais rápido ao tamanho natural; dimi 
o risco de hemorragia pós parto e, consequentemente, de anemia na mãe e ajuda a 
mulher a voltar mais rapidamente ao peso que tinha antes da gestação, diminuindo 
o risco de câncer de mama e de ovário. 
Atento à importância da amamentação, da maternidade, o legislador 
constituinte de 1988 inclui no rol de direitos e garantias fundamentais o direito das 
presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação 
(art. 52, L, da Constituição da República Federativa do Brasil). 
Dentre os direitos constitucionais conferidos a todas as 
trabalhadoras, o art. 72, XVIII, da Lei Maior garante a licença-maternidade de 120 
dias consecutivos, sem prejuízo do emprego e da remuneração. 0 art. 10, II, "b" do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem 
justa causa da mulher trabalhadora durante o período de gestação e lactação (desde 
a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto). 
Ainda dentro deste contexto, em âmbito infraconstitucional, o 
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê o direito da criança à 
amamentação, dispondo o art. 92 que o "poder público, as instituições e os 
empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive 
aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade". 
A Consolidação das Leis do Trabalho assegura o direito à 
amamentação durante a jornada de trabalho, prevendo, por exemplo, períodos de 
pausa para amamentação da criança (art. 396 - parágrafo único, CLT). 
Em cotejo, há de se registrar, outrossim, que o Brasil é signatário da 
Declaração de Innocenti desde 12 de agosto de 1990 realizada na Itália perante 
formuladores de políticas de saúde de Governos e a ONU para a proteção ao 
aleitamento materno, considerando que este "é um processo único e uma atividade 
que, mesmo tomada isoladamente, é capaz de: reduzir a mortalidade infantil ao 
diminuir a incidência de doenças infecciosas; proporcionar nutrição de alta qualidade 
para a criança, contribuindo para seu crescimento e desenvolvimento; contribuir para 
a saúde da mulher, reduzindo riscos de certos tipos de câncer e de anemia e 
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~ 
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Procuradoria do Legislativo 
ampliando o espaçamento entre partos; proporcionar benefícios econômicos pa 
família e a nação; quando bem adotado, proporcionar satisfação à maioria das 
mulheres". 
No âmbito do Estado de Minas Gerais foi editada a Lei nº 
22.439/20161, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos 
estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, nos seguintes termos: 
Art. 1 ° É assegurado à lactante o direito de amamentar nos 
estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, em local de 
sua escolha, ainda que, nesses estabelecimentos, estejam disponíveis 
locais exclusivos para a amamentação. 
Art. 2° Proibir a amamentação ou criar situação de constrangimento 
para a lactante sujeitará o estabelecimento de que trata esta lei à 
multa de 300 Ufemgs (trezentas Unidades Fiscais do Estado de Minas 
Gerais). 
Em outras palavras, a lei mineira garante que o ato da 
amamentação em público, muitas vezes reprimido e repudiado, seja integralmente 
garantido à lactante quando, onde quiser e for preciso fazê-lo, independentemente 
da existência de lugar específico ou reservado para esse ato, seja em local público 
ou privado. 
Na esteira do que foi apresentado, factível o fomento a instituição 
de locais próprios para a amamentação destinados às lactantes que assim se sintam 
mais confortáveis, mas sem qualquer restrição à amamentação em outros espaços 
públicos. 
Não obstante, a propositura de lei ora análise não implementa 
nenhuma medida, tão somente autoriza o Poder Executivo a instituir salas ou 
espaços de apoio à amamentação nos órgãos da administração pública direta, 
indireta e fundacional do Município (art. 1). 
~ disponível em: https://leisestaduais.com.br/mg/lei-ordinaria-n-22439-2016-miras-gerais- dispoe￾sobre-o-direito-ao-aleitamento-materno-nos-estabelecimentos-de- uso-coletivo-publicos-ou-privados 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Como sabido, as leis autorizativas constituem exceção em noss 
ordenamento jurídico. Ao mencionar leis autorizativas, a Constituição da República 
refere-se aos casos em que se faz necessária a apreciação prévia quanto a ato a ser 
praticado pelo Executivo, mas tal atribuição tem mais a ver com o papel de 
fiscalização da Câmara Municipal do que propriamente com a sua função legislativa. 
Portanto, o Prefeito poderá praticar atos de administração ordinária, 
independentemente da existência de lei autorizativa. 
Neste sentido, não é demais trazer a lume que as leis autorizativas 
constituem exceções no processo legislativo brasileiro e, de acordo com as lições do 
Prof. Hely Lopes Meir-elles, referem-se as seguintes hipóteses: (i) abertura de 
créditos adicionais; (ii) tomada de empréstimos pelo Município; (iii) concessão de 
subvenções e auxílios financeiros; (iv) delimitação genérica de contratos de 
concessão e permissão de serviços públicos ou de utilidade pública; (v) alienação de 
bens imóveis; (vi) ingresso em consórcios; e (vii) afastamento do Prefeito ou do 
Vice- Prefeito para tratar de assuntos da localidade ou particulares. 
No tocante às situações excepcionais, em que se exige prévia 
autorização legislativa, inequivocamente não se encontra a hipótese objeto do 
Projeto de Lei ora em análise. 
A propósito do tema, confira-se trecho de brilhante artigo de Sérgio 
Resende de Barros2 sobre as chamadas "leis autorizativas": 
"Insistente na prática legislativa brasileira, a "lei" autorizativa 
constitui um expediente, usado por parlamentares, para granjear o 
crédito político pela realização de obras ou serviços em campos 
materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em geral matérias 
administrativas. Mediante esse tipo de "leis" passam eles, de autores 
do projeto de lei, a co-autores da obra ou serviço autorizado. Os 
constituintes consideraram tais obras e serviços como estranhos aos 
legisladores e, por isso, os subtraíram da iniciativa parlamentar das 
leis. Para compensar essa perda, realmente exagerada, surgiu "lei" 
autorizativa, praticada cada vez mais exageradamente. Autoriza tiva 
'- BARROS. Sérgio Resende de. "Leis Autorizativas' Revista do Instituto de I'esquisas e Estudos, Bauru, n. 
29, p. 259-265, ago./nov. 2000. 
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C 
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Procuradoria do Legislativo 
é a "lei" que - por não poder determinar - limita-se a autori 
Poder Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pela 
Constituição, pois estão dentro da competência constitucional desse 
Poder. 0 texto da "lei" começa por uma expressão que se tornou 
padrão: "Fica o Poder Executivo autorizado a... ". 0 objeto da 
autorização - por já ser de competência constitucional do Executivo -
não poderia ser "determinado'; mas é apenas "autorizado" pelo 
Legislativo. Tais "leis"; óbvio, são sempre de iniciativa parlamentar, 
pois jamais teria cabimento o Executivo se autorizar a si próprio, 
muito menos onde já o autoriza a própria Constituição. Elas 
constituem um vício patente. 
(...) 0 fato de ser mera autorização não elide o efeito de dispor, ainda 
que de forma não determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia 
aos parlamentares. Vale dizer, a natureza teleológica da lei - o fim: 
seja determinar, seja autorizar - não inibe o vício de iniciativa. A 
inocuidade da lei não lhe retira a inconstitucionalidáde. A iniciativa 
da lei, mesmo sendo só para autorizar, invade competência 
constitucional privativa". 
Em assim sendo, a propositura em tela, meramente autorizativa, 
não encontra viabilidade jurídica para prosperar. 
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer 
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não 
reúne condições para validamente prosperar. 
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstituc_ionalidade. 
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
J 
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Procuradoria do Legislativo 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
0 Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.rn.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
i . 
GILCINEA D ONSOLAÇAO 
- Procuradora do Legislati 
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO iRUNO/AZEVEDO OLIVEIRA 
- Âhalist Jurídico - 
6 
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âmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
c38El' 'fE 
.~.,~..~5 
Comunicado nº 198/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4s do art. 106 % art 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
132-E-2023 
Cria o Fundo Municipal de Acessibilidade, 
Transporte Público Coletivo Urbano e 
Mobilidade Urbana, e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
099/2025 
Dispõe sobre a instalação de sala de apoio à 
amamentação em Órgãos Públicos do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereadora Damires Rinarlly 
Oliveira Pinto 
PROJETO DE LEI 
101/2025 
Altera a redação da Lei nº 4.685, de 18 de 
abril de 2005 que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da implementação na 
confluência das vias públicas do Município de 
Conselheiro Lafaiete, de placas de 
identificação do logradouro e dá outras 
providências". 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
116-E-2025 
Altera a Lei nº 3.597, de 14 de dezembro de 
1994, que "Institui a política de pessoal do 
Poder Executivo do Município de Conselheiro 
Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras 
providências", e dá outras providências. 
Executivo 
Gildnh+ d• do 
Con~i 
P Ofr. G g1.6s1 
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