Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 130/2025
Projeto de Lei nº 099/2025
De autoria da Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, o anexo
Projeto de Lei Dispõe sobre a instalação de sala de apoio à amamentação em
Órgãos Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da
Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, objetiva a instalação de sala de apoio à
amamentação em Órgãos Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete, tendo
como objetivo primordial garantir o direito à amamentação para as servidoras e
trabalhadoras do setor• público, alinhando a administração pública às mais
avançadas recomendações de saúde e às legislações de proteção à maternidade e à
primeira infância. A proposta visa sanar uma lacuna estrutural que representa um
dos maiores obstáculos para a continuidade do aleitamento humano: o retorno da
lactante ao ambiente de trabalho, conforme consta da justificativa de fls. 03.
Inicialmente, vale registrar que a legislação brasileira é considerada
uma das mais avançadas na proteção ao aleitamento materno.
Como sabido, o aleitamento materno promove uma profunda
interação entre mãe e filho, trazendo incomensuráveis benefícios a ambos, na
medida em que ajuda no desenvolvimento motor e emocional da criança, ao mesmo
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tempo que auxilia o útero da mãe a voltar mais rápido ao tamanho natural; dimi
o risco de hemorragia pós parto e, consequentemente, de anemia na mãe e ajuda a
mulher a voltar mais rapidamente ao peso que tinha antes da gestação, diminuindo
o risco de câncer de mama e de ovário.
Atento à importância da amamentação, da maternidade, o legislador
constituinte de 1988 inclui no rol de direitos e garantias fundamentais o direito das
presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
(art. 52, L, da Constituição da República Federativa do Brasil).
Dentre os direitos constitucionais conferidos a todas as
trabalhadoras, o art. 72, XVIII, da Lei Maior garante a licença-maternidade de 120
dias consecutivos, sem prejuízo do emprego e da remuneração. 0 art. 10, II, "b" do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem
justa causa da mulher trabalhadora durante o período de gestação e lactação (desde
a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto).
Ainda dentro deste contexto, em âmbito infraconstitucional, o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê o direito da criança à
amamentação, dispondo o art. 92 que o "poder público, as instituições e os
empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive
aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade".
A Consolidação das Leis do Trabalho assegura o direito à
amamentação durante a jornada de trabalho, prevendo, por exemplo, períodos de
pausa para amamentação da criança (art. 396 - parágrafo único, CLT).
Em cotejo, há de se registrar, outrossim, que o Brasil é signatário da
Declaração de Innocenti desde 12 de agosto de 1990 realizada na Itália perante
formuladores de políticas de saúde de Governos e a ONU para a proteção ao
aleitamento materno, considerando que este "é um processo único e uma atividade
que, mesmo tomada isoladamente, é capaz de: reduzir a mortalidade infantil ao
diminuir a incidência de doenças infecciosas; proporcionar nutrição de alta qualidade
para a criança, contribuindo para seu crescimento e desenvolvimento; contribuir para
a saúde da mulher, reduzindo riscos de certos tipos de câncer e de anemia e
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ampliando o espaçamento entre partos; proporcionar benefícios econômicos pa
família e a nação; quando bem adotado, proporcionar satisfação à maioria das
mulheres".
No âmbito do Estado de Minas Gerais foi editada a Lei nº
22.439/20161, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos
estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, nos seguintes termos:
Art. 1 ° É assegurado à lactante o direito de amamentar nos
estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, em local de
sua escolha, ainda que, nesses estabelecimentos, estejam disponíveis
locais exclusivos para a amamentação.
Art. 2° Proibir a amamentação ou criar situação de constrangimento
para a lactante sujeitará o estabelecimento de que trata esta lei à
multa de 300 Ufemgs (trezentas Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais).
Em outras palavras, a lei mineira garante que o ato da
amamentação em público, muitas vezes reprimido e repudiado, seja integralmente
garantido à lactante quando, onde quiser e for preciso fazê-lo, independentemente
da existência de lugar específico ou reservado para esse ato, seja em local público
ou privado.
Na esteira do que foi apresentado, factível o fomento a instituição
de locais próprios para a amamentação destinados às lactantes que assim se sintam
mais confortáveis, mas sem qualquer restrição à amamentação em outros espaços
públicos.
Não obstante, a propositura de lei ora análise não implementa
nenhuma medida, tão somente autoriza o Poder Executivo a instituir salas ou
espaços de apoio à amamentação nos órgãos da administração pública direta,
indireta e fundacional do Município (art. 1).
~ disponível em: https://leisestaduais.com.br/mg/lei-ordinaria-n-22439-2016-miras-gerais- dispoesobre-o-direito-ao-aleitamento-materno-nos-estabelecimentos-de- uso-coletivo-publicos-ou-privados
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Como sabido, as leis autorizativas constituem exceção em noss
ordenamento jurídico. Ao mencionar leis autorizativas, a Constituição da República
refere-se aos casos em que se faz necessária a apreciação prévia quanto a ato a ser
praticado pelo Executivo, mas tal atribuição tem mais a ver com o papel de
fiscalização da Câmara Municipal do que propriamente com a sua função legislativa.
Portanto, o Prefeito poderá praticar atos de administração ordinária,
independentemente da existência de lei autorizativa.
Neste sentido, não é demais trazer a lume que as leis autorizativas
constituem exceções no processo legislativo brasileiro e, de acordo com as lições do
Prof. Hely Lopes Meir-elles, referem-se as seguintes hipóteses: (i) abertura de
créditos adicionais; (ii) tomada de empréstimos pelo Município; (iii) concessão de
subvenções e auxílios financeiros; (iv) delimitação genérica de contratos de
concessão e permissão de serviços públicos ou de utilidade pública; (v) alienação de
bens imóveis; (vi) ingresso em consórcios; e (vii) afastamento do Prefeito ou do
Vice- Prefeito para tratar de assuntos da localidade ou particulares.
No tocante às situações excepcionais, em que se exige prévia
autorização legislativa, inequivocamente não se encontra a hipótese objeto do
Projeto de Lei ora em análise.
A propósito do tema, confira-se trecho de brilhante artigo de Sérgio
Resende de Barros2 sobre as chamadas "leis autorizativas":
"Insistente na prática legislativa brasileira, a "lei" autorizativa
constitui um expediente, usado por parlamentares, para granjear o
crédito político pela realização de obras ou serviços em campos
materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em geral matérias
administrativas. Mediante esse tipo de "leis" passam eles, de autores
do projeto de lei, a co-autores da obra ou serviço autorizado. Os
constituintes consideraram tais obras e serviços como estranhos aos
legisladores e, por isso, os subtraíram da iniciativa parlamentar das
leis. Para compensar essa perda, realmente exagerada, surgiu "lei"
autorizativa, praticada cada vez mais exageradamente. Autoriza tiva
'- BARROS. Sérgio Resende de. "Leis Autorizativas' Revista do Instituto de I'esquisas e Estudos, Bauru, n.
29, p. 259-265, ago./nov. 2000.
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é a "lei" que - por não poder determinar - limita-se a autori
Poder Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pela
Constituição, pois estão dentro da competência constitucional desse
Poder. 0 texto da "lei" começa por uma expressão que se tornou
padrão: "Fica o Poder Executivo autorizado a... ". 0 objeto da
autorização - por já ser de competência constitucional do Executivo -
não poderia ser "determinado'; mas é apenas "autorizado" pelo
Legislativo. Tais "leis"; óbvio, são sempre de iniciativa parlamentar,
pois jamais teria cabimento o Executivo se autorizar a si próprio,
muito menos onde já o autoriza a própria Constituição. Elas
constituem um vício patente.
(...) 0 fato de ser mera autorização não elide o efeito de dispor, ainda
que de forma não determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia
aos parlamentares. Vale dizer, a natureza teleológica da lei - o fim:
seja determinar, seja autorizar - não inibe o vício de iniciativa. A
inocuidade da lei não lhe retira a inconstitucionalidáde. A iniciativa
da lei, mesmo sendo só para autorizar, invade competência
constitucional privativa".
Em assim sendo, a propositura em tela, meramente autorizativa,
não encontra viabilidade jurídica para prosperar.
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não
reúne condições para validamente prosperar.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstituc_ionalidade.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
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TURNOS DE VOTAÇÃO
0 Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.rn.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
i .
GILCINEA D ONSOLAÇAO
- Procuradora do Legislati
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO iRUNO/AZEVEDO OLIVEIRA
- Âhalist Jurídico -
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Comunicado nº 198/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4s do art. 106 % art 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
132-E-2023
Cria o Fundo Municipal de Acessibilidade,
Transporte Público Coletivo Urbano e
Mobilidade Urbana, e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
099/2025
Dispõe sobre a instalação de sala de apoio à
amamentação em Órgãos Públicos do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereadora Damires Rinarlly
Oliveira Pinto
PROJETO DE LEI
101/2025
Altera a redação da Lei nº 4.685, de 18 de
abril de 2005 que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da implementação na
confluência das vias públicas do Município de
Conselheiro Lafaiete, de placas de
identificação do logradouro e dá outras
providências".
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
116-E-2025
Altera a Lei nº 3.597, de 14 de dezembro de
1994, que "Institui a política de pessoal do
Poder Executivo do Município de Conselheiro
Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras
providências", e dá outras providências.
Executivo
Gildnh+ d• do
Con~i
P Ofr. G g1.6s1
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