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materia nº 497/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 497 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 101/2025 e Comunicado nº 198/2025.
native_id23430

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-25 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lata te 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 136/2025 
Projeto de Lei nº 101/2025 
De autoria do Vereador Roger Diêgo Evangelista, o anexo Projeto 
de Lei Altera a redação da Lei n° 4.685, de 18 de abril de 2005 que "Dispõe 
sobre a obrigatoriedade da implementação na confluência das vias públicas 
do Município de Conselheiro Lafaiete, de placas de identificação do 
logradouro e dá outras providências': 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa de fls. 03; e está acompanhada de documentos de fls. 04 a 08. 
É o relatório. 
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VII, XIII), e quanto à 
iniciativa, que é concorrente (art. 49, XVIII), sendo os dispositivos relacionados 
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente consoante dispõe 
o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do 
Executivo. 
A proposta de Lei ora em análise objetiva alterar a Lei Municipal 
nº 4.685, de 18 de abril de 2005, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
implementação na confluência das vias públicas do Município de Conselheiro 
Lafaiete, de placas de identificação do logradouro e dá outras providências", para 
fins de estabelecer o modelo de placa a ser adotada nas vias e logradouros 
públicos do Município, objetivando, ainda, determinar a inclusão, nas placas das 
1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camarapa conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro tal 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
vias e logradouros públicos, do CEP dos mesmos, visando a facilitar a localiz 
dos endereços, principalmente pelos serviços de entrega e transportadoras. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
GILCINÉ~D ~ONSOL 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/VIG 8,1.681 - 
LEONARDO BR1~NO IZEVEDO OLIVEIRA 
- Arí. lista Jurídico - 
/GCT/ 
2 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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81.6~ti 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
~ xGGlr asr D¡¡7~l E NIE 
Comunicado nº 198/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Adindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art 106 % art 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
132-E-2023 
Cria o Fundo Municipal de Acessibilidade, 
Transporte Público Coletivo Urbano e 
Mobilidade Urbana, e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
099/2025 
Dispõe sobre a instalação de sala de apoio à 
amamentação em Órgãos Públicos do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereadora Damires Rinarlly 
Oliveira Pinto 
PROJETO DE LEI 
101/2025 
Altera a redação da Lei nº 4.685, de 18 de 
abril de 2005 que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da implementação na 
confluência das vias públicas do Município de 
Conselheiro Lafaiete, de placas de 
identificação do logradouro e dá outras 
providências". 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
116-E-2025 
Altera a Lei nº 3.597, de 14 de dezembro de 
1994, que "Institui a política de pessoal do 
Poder Executivo do Município de Conselheiro 
Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras 
providências", e dá outras providências. 
Executivo 
Ias 
eivo 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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