Câmara Municipal de Conselheiro Lata te
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 136/2025
Projeto de Lei nº 101/2025
De autoria do Vereador Roger Diêgo Evangelista, o anexo Projeto
de Lei Altera a redação da Lei n° 4.685, de 18 de abril de 2005 que "Dispõe
sobre a obrigatoriedade da implementação na confluência das vias públicas
do Município de Conselheiro Lafaiete, de placas de identificação do
logradouro e dá outras providências':
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa de fls. 03; e está acompanhada de documentos de fls. 04 a 08.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VII, XIII), e quanto à
iniciativa, que é concorrente (art. 49, XVIII), sendo os dispositivos relacionados
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente consoante dispõe
o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do
Executivo.
A proposta de Lei ora em análise objetiva alterar a Lei Municipal
nº 4.685, de 18 de abril de 2005, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da
implementação na confluência das vias públicas do Município de Conselheiro
Lafaiete, de placas de identificação do logradouro e dá outras providências", para
fins de estabelecer o modelo de placa a ser adotada nas vias e logradouros
públicos do Município, objetivando, ainda, determinar a inclusão, nas placas das
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vias e logradouros públicos, do CEP dos mesmos, visando a facilitar a localiz
dos endereços, principalmente pelos serviços de entrega e transportadoras.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
GILCINÉ~D ~ONSOL
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/VIG 8,1.681 -
LEONARDO BR1~NO IZEVEDO OLIVEIRA
- Arí. lista Jurídico -
/GCT/
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Comunicado nº 198/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Adindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art 106 % art 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
132-E-2023
Cria o Fundo Municipal de Acessibilidade,
Transporte Público Coletivo Urbano e
Mobilidade Urbana, e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
099/2025
Dispõe sobre a instalação de sala de apoio à
amamentação em Órgãos Públicos do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereadora Damires Rinarlly
Oliveira Pinto
PROJETO DE LEI
101/2025
Altera a redação da Lei nº 4.685, de 18 de
abril de 2005 que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da implementação na
confluência das vias públicas do Município de
Conselheiro Lafaiete, de placas de
identificação do logradouro e dá outras
providências".
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
116-E-2025
Altera a Lei nº 3.597, de 14 de dezembro de
1994, que "Institui a política de pessoal do
Poder Executivo do Município de Conselheiro
Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras
providências", e dá outras providências.
Executivo
Ias
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