Câmara Municipal de Conselheiro •Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 135/2025
Projeto de Lei nº 116-E-2025
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Altera a
Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, que "Institui a política de pessoal do
Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e
dá outras providências'; e dá outras providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 04; Ofício de encaminhamento, fls. 05; e está acompanhada de
Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro, fls. 06 e 07.
É o relatório.
PARECER
As normas relativas aos servidores e à estrutura administrativa
municipais reputam-se assunto de exclusiva competência legislativa do Município
(art. 39, caput, da CRFB/88), por força da autonomia político-administrativa que lhe
foi outorgada pela Constituição de 1988, nos termos de seus artigos 1, 18, 29 e 30.
Cabe ao Município, mediante Lei de iniciativa do Executivo (art. 61,
§ 1 , II, "c", da CRFB), a organização do regime funcional de seus servidores,
incluindo-se, aí, as regras sobre a composição do sistema remuneratório e demais
vantagens e benefícios funcionais. Para tanto, impõe-se observar- os comandos
constitucionais dirigidos ao servidor público, em especial nos artigos 37 a 41.
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, X), e quanto à iniciativa, que é
privativa do Prefeito Municipal (art. 60, I), sendo os dispositivos relacionados
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de Lei em análise objetiva alterar a redação da Lei nº
3.597/94, para fins de criação do cargo de médico plantonista psiquiátrico para o
Centro de Atenção Psicossocial - CAPS III, que é medida essencial e inadiável diante
da crescente demanda por atendimentos emergenciais em saúde mental e da
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necessidade de assegurar o funcionamento integral da unidade, con o
justificativa acostada ao Projeto de Lei ora em análise, fls. 04.
Conforme se vê do documento de fls. 07 a proposta de lei ora em
análise se encontra devidamente acompanhada do Relatório de Estimativa de
Impacto Orçamentário-Financeiro de Despesas, em que é demonstrada adequação
orçamentária para o incremento de despesas decorrentes da criação do cargo de
médico plantonista psiquiátrico para o CAPS Ill, no Município de Conselheiro
Lafaiete.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica legislativa.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, I, "d", do Regimento
Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
GILCINÉ DA CONSO, Ç ., O T LES
-- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
/,
LEONARDO B 11O AZEVEDO OLIVEIRA
- Aí lista Jurídico -
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SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 116-E-202
Emenda Nº 01 ao Projeto de Lei nº 116-E-2025
0 artigo 1º do Projeto de Lei nº 116-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1 ° - O inciso V do Art. 17, da Lei n2 3.597, de 14 de dezembro de 1994,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 17 - ( )
IV - plantões de 12 (doze) horas para os cargos CPE-80, CPE-143;
( )„
Emenda Nº 02 ao Projeto de Lei nº 116-E-2025
0 artigo 2º do Projeto de Lei nº 116-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2° - O § 19 do art. 19 da Lei n2 3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger
acrescido com a seguinte redação:
"Art. 19-
§ 1 ° - O vencimento dos Cargos CPE-80 e CPE-143 é constituído por valor fixo e
certo de R$ 1.872,42 (mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois
centavos), por plantão de 12 (doze) horas.
( )„
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
GILCIN9A DÁ CONSOL
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BR O EVEDO OLIVEIRA
- Anlista urídico -
/ccl,
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,
Comunicado nº 198/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 % art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
132-E-2O23
Cria o Fundo Municipal de Acessibilidade,
Transporte Público Coletivo Urbano e
Mobilidade Urbana, e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
099/2025
Dispõe sobre a instalação de sala de apoio à
amamentação em Órgãos Públicos do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereadora Damires Rinarlly
Oliveira Pinto
PROJETO DE LEI
101/2025
Altera a redação da Lei nº 4.685, de 18 de
abril de 2005 que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da implementação na
confluência das vias públicas do Município de
Conselheiro Lafaiete, de placas de
identificação do logradouro e dá outras
providências".
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
116-E-2O25
Altera a Lei nº 3.597, de 14 de dezembro de
1994, que "Institui a política de pessoal do •
Poder Executivo do Município de Conselheiro
Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras
providências", e dá outras providências.
Executivo
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