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materia nº 498/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 498 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 116-E-2025 e Comunicado nº 198/2025.
native_id23431

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-25 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro •Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 135/2025 
Projeto de Lei nº 116-E-2025 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Altera a 
Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, que "Institui a política de pessoal do 
Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e 
dá outras providências'; e dá outras providências. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 04; Ofício de encaminhamento, fls. 05; e está acompanhada de 
Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro, fls. 06 e 07. 
É o relatório. 
PARECER
As normas relativas aos servidores e à estrutura administrativa 
municipais reputam-se assunto de exclusiva competência legislativa do Município 
(art. 39, caput, da CRFB/88), por força da autonomia político-administrativa que lhe 
foi outorgada pela Constituição de 1988, nos termos de seus artigos 1, 18, 29 e 30. 
Cabe ao Município, mediante Lei de iniciativa do Executivo (art. 61, 
§ 1 , II, "c", da CRFB), a organização do regime funcional de seus servidores, 
incluindo-se, aí, as regras sobre a composição do sistema remuneratório e demais 
vantagens e benefícios funcionais. Para tanto, impõe-se observar- os comandos 
constitucionais dirigidos ao servidor público, em especial nos artigos 37 a 41. 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, X), e quanto à iniciativa, que é 
privativa do Prefeito Municipal (art. 60, I), sendo os dispositivos relacionados 
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de Lei em análise objetiva alterar a redação da Lei nº 
3.597/94, para fins de criação do cargo de médico plantonista psiquiátrico para o 
Centro de Atenção Psicossocial - CAPS III, que é medida essencial e inadiável diante 
da crescente demanda por atendimentos emergenciais em saúde mental e da 
1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@a conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS s 
Procuradoria do Legislativo 
necessidade de assegurar o funcionamento integral da unidade, con o 
justificativa acostada ao Projeto de Lei ora em análise, fls. 04. 
Conforme se vê do documento de fls. 07 a proposta de lei ora em 
análise se encontra devidamente acompanhada do Relatório de Estimativa de 
Impacto Orçamentário-Financeiro de Despesas, em que é demonstrada adequação 
orçamentária para o incremento de despesas decorrentes da criação do cargo de 
médico plantonista psiquiátrico para o CAPS Ill, no Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica legislativa. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, I, "d", do Regimento 
Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
GILCINÉ DA CONSO, Ç ., O T LES 
-- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 - 
/, 
LEONARDO B 11O AZEVEDO OLIVEIRA 
- Aí lista Jurídico - 
2 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 1 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lat 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 116-E-202 
Emenda Nº 01 ao Projeto de Lei nº 116-E-2025 
0 artigo 1º do Projeto de Lei nº 116-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1 ° - O inciso V do Art. 17, da Lei n2 3.597, de 14 de dezembro de 1994, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 17 - ( ) 
IV - plantões de 12 (doze) horas para os cargos CPE-80, CPE-143; 
( )„ 
Emenda Nº 02 ao Projeto de Lei nº 116-E-2025 
0 artigo 2º do Projeto de Lei nº 116-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 2° - O § 19 do art. 19 da Lei n2 3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger 
acrescido com a seguinte redação: 
"Art. 19-
§ 1 ° - O vencimento dos Cargos CPE-80 e CPE-143 é constituído por valor fixo e 
certo de R$ 1.872,42 (mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois 
centavos), por plantão de 12 (doze) horas. 
( )„ 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
GILCIN9A DÁ CONSOL 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BR O EVEDO OLIVEIRA 
- Anlista urídico - 
/ccl, 
3 
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Câmara Municipal de.Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
, 
Comunicado nº 198/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 % art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
132-E-2O23 
Cria o Fundo Municipal de Acessibilidade, 
Transporte Público Coletivo Urbano e 
Mobilidade Urbana, e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
099/2025 
Dispõe sobre a instalação de sala de apoio à 
amamentação em Órgãos Públicos do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereadora Damires Rinarlly 
Oliveira Pinto 
PROJETO DE LEI 
101/2025 
Altera a redação da Lei nº 4.685, de 18 de 
abril de 2005 que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da implementação na 
confluência das vias públicas do Município de 
Conselheiro Lafaiete, de placas de 
identificação do logradouro e dá outras 
providências". 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
116-E-2O25 
Altera a Lei nº 3.597, de 14 de dezembro de 
1994, que "Institui a política de pessoal do • 
Poder Executivo do Município de Conselheiro 
Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras 
providências", e dá outras providências. 
Executivo 
ds dol~ 
OABIMO 81.bii1 
es 
tivo 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/ 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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