PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIROLAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO /
PRgPEITU RA UP
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 24 de setembro de 2025.
MENSAGEM DE VETÕ TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 064/2025
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas,
no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §1° da Lei Orgânica
do Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara
Municipal, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 064/2025 que "Dispõe sobre
a proibição de pichação de imóveis públicos «privados no Município de Conselheiro Lafaiete
e dá outras providências."
Da análise do Projeto de Lei n°064/2025, concluiu-se que existe impedimento legal para
a sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucionalidade da lei.
Embora reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida propositura,
as determinações constantes no referido Projeto de Lei interferem na competência de outros
entes federativos.
Ainda, estabelece critérios impositivos ao Poder Executivo Municipal demonstrando
inobservância ao pacto federativo da harmonia e independência dos poderes, de acordo com as
razões a seguir expostas.
RAZÕES 1)E VETO
O Projeto de Lei n° 064/2025 "Dispõe sobre a proibição de pichação de imóveis
públicos e privados no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências" infração
administrativa da proibição de pichação de imóveis públicos e privados no Município de
Conselheiro Lafaiete.
É de se presumir as boas intenções do Legislador, porém, o Poder Legiferante acabou
por invadir esfera de competência do Poder Executivo, padecendo, pois, a redação apresentada
de vício material e formal de inconstitucionalidade.
Embora o mérito do projeto seja reconhecido, tendo em vista a importância do tema em
comento, o Projeto de Lei n°64/2025 incorre em vícios que comprometem sua validade jurídica
e viabilidade administrativa.
Analisando o Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui combatido, pode-se
perceber que há a determinação de condutas a serem cumpridas pelo Poder Executivo.
O art.1° do PL 064/2025 de iniciativa do Poder Legislativo se subsumiu inteiramente na
competência privativa do Poder Executivo para manejar, criar e/ou modificar o funcionamento
dos seus próprios órgãos. Senão, veja-se:
Camara I'bmicipal de conselheiro Lafaiete-PE
1.
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GABINETE DO PREFEITO
PRF4EITVRA DL' I
CONSELHEIRO
LAFAIETE I
"Aft. I - Fica proibida, em todo o território do Município de Conselheiro
Lafaiete, a prática de pichação em imóveis públicos ou privados, muros,
monumentos, viadutos, praças, bens de uso comum, bens tombados e
quaisquer outros bens públicos ou particulares."
Ressalta-se que o art, acima proíbe a prática de pichação em imóveis público e privados
de forma genéricas pois ao final do texto cita a expressão 'e quaisquer outros bens públicos ou
particulares'.
O emprego de nomenclaturas genéricas como a aventada no art. 1° do PL 64/2025
(quaisquer outros bens públicos ou particulares) evidencia a abstrativização e generalismo em
normas punitivas.
Norma punitiva que comine sanção, seja ela criminal, civil ou administrativa não aceita
termos genéricos que possam dificultar a legitimidade do devido processo legal, do
contraditório e ampla defesa bem como da legalidade, todos insculpidos na CF/88 e por simetria
na Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
Outro ponto 4ue deve ser mencionado no mesmo art. 1° do PL 64/2025 é a citação do
termo 'imóveis privados', a CF/88 e por simetria a do Estado e Lei Orgânica atestam que a
propriedade privada é direito e garantia individual do cidadão, o que não foi observado no texto
do PL com a intervenção pública fora de casos excepcionais previstos em lei.
O art. 4° do PL 64/2025 não observou, por sua vez, os princípios da proporcionalidade
e razoabilidade ao cominar sanções com o mesmo parâmetro para danos aos imóveis públicos
tombados ou não, e privados. Veja-se;
"Art. 4 - Àquele que infringir o disposto nesta Lei será aplicado multa
correspondente a:
1 - 3 UFM's (três Unidades Fiscais do Município) se a área afetada for de até
O,5m2 (meio metro quadrado);
II - 5 UFM's (cinco Unidades Fiscais do Município) se a área afetada for de
O,5m2 (meio metro quadrado) até 2m2 (dois metros quadrados);
Ill - 7 UFM's (sete Unidades Fiscais do Município) se a área afetada for
superior a 2m2 (dois metros quadrados)
§I - Sé o ato foi realizado em monumento ou bem tombado, aplicada em
dobro.
§2 - Se o autor for reincidente, a multa será acrescida de 30% (trinta por cento)
do valor aplicado na última infração."
Registra-se que o inciso III do art, 4° do PL 64/2025 vai cominar multa para pichação
que afeta área superior a 2 mz (dois metros quadrados), aplicando a mesma punição à conduta
infracional administrativa que deprede área muito maior, exemplo 10 m2 (dez metros
quadrados), infringindo a proporcionalidade das sanções.
O art. 5°, parágrafó único do PL 64/2025 criou diretamente obrigação ao município ao
exigir que o Ente regulamente os critérios pará autorização e identificação de manifestações
artísticas que não se igualam à pichação, infringindo o Principio da Separação de Poderes.
O PL 64/2025 criá infiaçãó administrativa e comina sanção mas fica silente em relação
ao processo administrativo que deverá ser instaurado antes da aplicação da punição, afrontando
novamente aos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa.
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GABINETE DO PREFEITO
PREPEITURA UE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Verifica-se que o Legislador não se ateve a fatos inerentes a própria investigação das
condutas, como por exemplo: I) quem irá fiscalizar? II) quem será o responsável pela
investigação? 111) somente será aplicado sanção aos autores flagranteados? E os que não forem
encontrados, não haverá punição? Perícia? IV) qual procedimento investigatório será seguido?
V) quem será ojulgador? Etc.
O projeto de lei não indicou com clareza qual os procedimentos e agentes que serão
responsáveis pela investigação e aplicação da sanção, nem sequer citou a lei subsidiária que irá
embasar a punição respeitando o devido processo legal.
A Guarda Municipal do Município de Conselheiro Lafaiete não tem como sua atribuição
realizar a segurança de imóveis privados, despendê-los a essa função retiraria o efetivo de sua
função essencial que é proteger e zelar pelo patrimônio público municipal, contrariando a CF/88
e por simetria a CE e LOM.
Por óbvio que o PL 64/2025 cria obrigações administrativas ao Poder Executivo
Municipal por tudo que foi mencionado no veto: o município deverá contratar servidores para
fiscalizar, criar procedimentos administrativo de punição com contraditório e ampla defesa,
criar setores, remanejar servidores, mecanismos de fiscalização e aplicação de sanção.
Há silêncio legislativo no PL 64/2025 quando não prevê situações que deveriam
respeitar o devido processo legal e o princípio da separação de poderes, omitindo-se em
assuntos materialmente constitucionais, veja-se:
I) Definição precisa da conduta para fins punitivos administrativos;
II) Previsão de medidas reparadoras;
III) Destinação dos recursos provenientes das multas;
IV) Mecanismos de fiscalização e aplicação de sanção;
V) Procedimento administrativo para apuração da infração e defesa do autuada.
A proposição, ao estabelecer obrigações administrativas e operacionais aos órgãos da
Prefeitura de Conselheiro Lafaiete/MG, interfere em atos de gestão típicos do Chefe do
Executivo, o que afronta o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2° da CF/88).
Quanto a invasão de competência:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS
ESTADOS- MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA
LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO. I. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e
das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa.
Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para
deflagrar processo legislativo sobre matérias pertinentes à Administração
Pública (CF/88, artigo 61, § 1°, II, 'e'). Observância pelos estados-membros às
disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. Vicio de iniciativa.
2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da Administração
Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do
Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência
do atentado à competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor
sobre a matéria. Vicio formal insanável, que não se convalida. Ação julgada
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procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de
abril de 2000, do Estado de São Paulo" (ADI 2.417, Rei. Min. Maurício Corrêa,
Tribunal Pleno, Di 5.12.2003 —grifos nossos).
Pode-se mencionar caso semelhante ocorrido no próprio Município de Conselheiro
Lafaiete em foi declarada inconstitucionalidade de PLO, conforme decisão na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 1.0000.23.153928-9/000:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE - LEI 6.215/2023, QUE "ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI N°. 4.519, DE 26 DE MAIO DE 2003, QUE
ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS
RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - LEI 4.519/2003, QUE
"ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS
RELATIVAS A OBRAS PUBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE
INICIATIVA - ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1",
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
PROCEDENCIA DA AÇÃO. Data da Publicação: 31/07/2024, Relator:
Des.(a) Moreira Diniz (grifo nosso)
É incompatível com a Constituição Federal e Estadual norma de origem parlamentar
que cria políticas públicas, que adentre no núcleo da iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo, como, por exemplo, a organização e funcionamento da Administração Pública,
conclusão lógica que se extrai das premissas fixadas no julgamento do TEMA 917 DA
REPERCUSSÃO GERAL.
Diante de toda a argumentação retro apresentada, resta nítido que a proposição contém
dispositivos que não se limitam a fixar os princípios e diretrizes, mas impõem comandos
concretos e objetivos ao Poder Público, que determinam ao administrador público o que fazer
e como fazer.
Restou, portanto, claramente comprovada a existência de vícios formal e material,
configurando a inconstitucionalidade total do PL n° 064/2025.
Espera-se, assim, manutenção do veto.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima
Edilidade.
Respeitosamente,
Documento assinado dígltaln+ente
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e distinta consideração a toda
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
ALVARO FARIA ¡;V n0 M't0E:~06
DE ANDRADE awtmna.enazeu
Dr. Álvaro Faria de Andrade
Subprocurador Geral
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