Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012-E-2025
RELATÓRIO
De autoria do Executivo, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei
Complementar que "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA
CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MINAS GERAIS, AO FAR-FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA DE ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELO
GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei
Complementar nº 012-E-2025 às fls. 02/03 com sua justificativa às fls.
04/04verso e documentos às fls.05/29, emenda às fls.30/30verso, 31/54.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer favorável ao projeto, às fls.55/59 com emendas
e subemendas técnicas legislativas, às fls. 60.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade do ao
projeto, às fls.62/63 com emendas e subemendas técnicas legislativas, às fls. 64.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, às fls. 65.
Por fim, o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012-E-2025
FUNDAMENTAÇÃO
0 presente projeto "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA
CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MINAS GERAIS, AO FAR-FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA DE ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELO
GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A proposição pretende a desafetação de bens públicos para fins de doação
para utilização em programas habitacionais de interesse social da Caixa
Econômica Federal, MINHA CASA MINHA VIDA, Residencial Vila dos
Inconfidentes, no bairro Sagrada Família, Residencial Queluz de Minas e
Residencial Carijós, ambos no Bairro Santa Tereza.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto.
Sob a ótica econômica e financeira, observa-se que a medida não gera
despesas continuadas ou compromissos de vulto para o Município, restringindose apenas às custas cartorárias relativas à escritura pública de doação, cabendo à
Caixa Econômica Federal a execução do empreendimento e o registro imobiliário.
Ademais, a proposição contém cláusula de reversão das áreas ao patrimônio
municipal em caso de descumprimento dos prazos para início ou conclusão das
obras, o que assegura a preservação do patrimônio público e a finalidade social
do ato.
Do ponto de vista legal, a doação está amparada pela Constituição Federal,
que garante aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse
local e gerir seu patrimônio, bem como pela Lei Federal nº 14.133/2021, que
admite expressamente a dispensa de licitação na hipótese de doação de imóveis
destinados a programas habitacionais de interesse social. Dessa forma, não há
vício de legalidade ou de iniciativa que impeça a tramitação da matéria.
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Além da segurança jurídica e da compatibilidade orçamentária, importa
destacar o relevante aspecto social da proposição. A doação das áreas permitirá a
implantação de empreendimentos habitacionais voltados para famílias de baixa
renda, contribuindo para a redução do déficit habitacional no Município e para a
concretização do direito fundamental à moradia. 0 investimento na política
habitacional promove ainda efeitos positivos na economia local, pela geração de
empregos e incremento futuro da arrecadação municipal, notadamente com o
IPTU das unidades construídas.
Assim, conclui-se que, sob os limites de competência desta Comissão, o
projeto atende aos requisitos orçamentários, financeiros e tributários, não
havendo óbice à sua regular tramitação, devendo ser submetido ao Plenário para
discussão e votação.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 24 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREA~ORSAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR DRO AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
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