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materia nº 499/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 499 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei Complementar nº 012-E-2025.
native_id23434

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-10-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-07 Proposição aprovada — —
2025-10-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-02 Proposição aprovada — —
2025-09-30 Proposição aprovada — —
2025-09-25 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012-E-2025 
RELATÓRIO 
De autoria do Executivo, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei 
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei 
Complementar que "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA 
CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MINAS GERAIS, AO FAR-FUNDO DE 
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA 
MINHA CASA MINHA VIDA DE ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELO 
GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei 
Complementar nº 012-E-2025 às fls. 02/03 com sua justificativa às fls. 
04/04verso e documentos às fls.05/29, emenda às fls.30/30verso, 31/54. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer favorável ao projeto, às fls.55/59 com emendas 
e subemendas técnicas legislativas, às fls. 60. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade do ao 
projeto, às fls.62/63 com emendas e subemendas técnicas legislativas, às fls. 64. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, às fls. 65. 
Por fim, o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
E o relatório. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012-E-2025 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 presente projeto "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA 
CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MINAS GERAIS, AO FAR-FUNDO DE 
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA 
MINHA CASA MINHA VIDA DE ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELO 
GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A proposição pretende a desafetação de bens públicos para fins de doação 
para utilização em programas habitacionais de interesse social da Caixa 
Econômica Federal, MINHA CASA MINHA VIDA, Residencial Vila dos 
Inconfidentes, no bairro Sagrada Família, Residencial Queluz de Minas e 
Residencial Carijós, ambos no Bairro Santa Tereza. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto. 
Sob a ótica econômica e financeira, observa-se que a medida não gera 
despesas continuadas ou compromissos de vulto para o Município, restringindo￾se apenas às custas cartorárias relativas à escritura pública de doação, cabendo à 
Caixa Econômica Federal a execução do empreendimento e o registro imobiliário. 
Ademais, a proposição contém cláusula de reversão das áreas ao patrimônio 
municipal em caso de descumprimento dos prazos para início ou conclusão das 
obras, o que assegura a preservação do patrimônio público e a finalidade social 
do ato. 
Do ponto de vista legal, a doação está amparada pela Constituição Federal, 
que garante aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local e gerir seu patrimônio, bem como pela Lei Federal nº 14.133/2021, que 
admite expressamente a dispensa de licitação na hipótese de doação de imóveis 
destinados a programas habitacionais de interesse social. Dessa forma, não há 
vício de legalidade ou de iniciativa que impeça a tramitação da matéria. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAME 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012-E-2025 
Além da segurança jurídica e da compatibilidade orçamentária, importa 
destacar o relevante aspecto social da proposição. A doação das áreas permitirá a 
implantação de empreendimentos habitacionais voltados para famílias de baixa 
renda, contribuindo para a redução do déficit habitacional no Município e para a 
concretização do direito fundamental à moradia. 0 investimento na política 
habitacional promove ainda efeitos positivos na economia local, pela geração de 
empregos e incremento futuro da arrecadação municipal, notadamente com o 
IPTU das unidades construídas. 
Assim, conclui-se que, sob os limites de competência desta Comissão, o 
projeto atende aos requisitos orçamentários, financeiros e tributários, não 
havendo óbice à sua regular tramitação, devendo ser submetido ao Plenário para 
discussão e votação. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 24 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREA~ORSAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR DRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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