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materia nº 500/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 500 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 011-E-2025 e Comunicado nº 199/2025.
native_id23439

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

de? Cons
e
lheiro Lafaiete-I 93 Can ara Mmicipal 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N°11/2025 EXPEDIENTE 
p, Qc3,5 
O Projeto de Lei Complementar n° 11/2025, que ALTERA O INCISO XI DO ART, 1° 
DA LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 30 DE JULHO DE 2024, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal, vem a esta Comissão para emissão de 
parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 
89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
RELATÓRIO 
A proposta tem por finalidade alterar o inciso XI do artigo 1° da Lei Complementar n° 
211, de 30 de julho de 2024, para fins de substituir o lote 16 da quadra 28 pelo lote 26 da mesma 
quadra no bairro Novo Horizonte. O Projeto de Lei Complementar está acompanhado de 
justificativa. 
Parecer da Procuradoria às fis. 11-19 com a informação de que a proposta se afigura 
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de 
técnica legislativa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei 
Orgânica Municipal, conforme entendimento do art. 13, VI, "a" da Lei Orgânica Municipal. 
Quanto à questão relacionada à iniciativa, disposto no art. 60, IV, da LOM, a proposição 
também não apresenta vícios. 
Após análise, a Procuradoria do Legislativo, emitiu parecer no qual considera o projeto 
regular, tendo, ainda, apontado a necessidade de receber emenda, o que esta comissão entendeu 
por bem em acatar para melhor adequação do Projeto. 
Cabe ressaltar que a iniciativa para legislar sobre a desafetação de bens imóveis de 
propriedade do Município, com vistas a posterior concessão de direito real de uso, é de 
competência privativa do Poder Executivo, por se tratar de ato que envolve diretamente a gestão 
e a administração de patrimônio municipal. A Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica 
Municipal, atribuem ao Executivo a responsabilidade pela administração e disposição dos bens 
públicos. Nesse sentido, cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo propor a 
desafetação de lotes municipais, uma vez que tal medida implica alteração na destinação de 
bens do patrimônio público, repercutindo no planejamento urbano e na política de uso do solo, 
matérias que integram a esfera da administração e da execução governamental. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103 
to 
Câmara Municipal de Cons 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 11/2025 
No Projeto de Lei Complementar em tela, o Executivo Municipal propõe a troca de lote 
anteriormente já desafetado, visando posterior concessão de direito real de uso, por outro, na 
mesma quadra, objetivando a construção de uma Creche Tipo 1, no Bairro Novo Horizonte. 
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que 
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a 
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo, 
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do 
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 22 DE SETEMBRO DE 2025. 
0~~ cex~ \_~ 
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA COt(EIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA 
VERE'ADOR"ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 11/2025 
EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11-E/2025 
Emenda N° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 011-E/2025 
O art. 2° do Projeto de Lei Complementar n° 011-E/2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 2'- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação." 
SALA DAS COMISSÕES, 22 DE SETEMBRO DE 2025. 
-- 
ADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA 
VER INDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
co 
e 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXP E O tE N T E ::50,09 l5 
Comunicado nLO 19912025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves 
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 4 
do alt 106 c/c arts. 217 e 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Prqetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria 'do—-Le gislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Altera o inciso XI do art. 12 da Lei Executivo 
COMPLEMENTAR Complementar n 211, de 30 de julho de 
011-E-2025 2024, e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Autoriza o Município de Conselheiro Vereador João Paulo 
COMPLEMENTAR Lafaiete a regularizar obras e edificações Fernandes Resende 
016/2025	 que se encontram em desacordõ com a 
legislação pertinente, autoriza isenção de 
taxas para famílias carentes e dá outras 
providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conelheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ©(31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: wwwconselheirolafaiete.mg .leg.br 

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