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Câmara Municipal de Consel
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N°11/2025 EXPEDIENTE
p, Qc3,5
O Projeto de Lei Complementar n° 11/2025, que ALTERA O INCISO XI DO ART, 1°
DA LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 30 DE JULHO DE 2024, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal, vem a esta Comissão para emissão de
parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art.
89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO
A proposta tem por finalidade alterar o inciso XI do artigo 1° da Lei Complementar n°
211, de 30 de julho de 2024, para fins de substituir o lote 16 da quadra 28 pelo lote 26 da mesma
quadra no bairro Novo Horizonte. O Projeto de Lei Complementar está acompanhado de
justificativa.
Parecer da Procuradoria às fis. 11-19 com a informação de que a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de
técnica legislativa.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei
Orgânica Municipal, conforme entendimento do art. 13, VI, "a" da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à questão relacionada à iniciativa, disposto no art. 60, IV, da LOM, a proposição
também não apresenta vícios.
Após análise, a Procuradoria do Legislativo, emitiu parecer no qual considera o projeto
regular, tendo, ainda, apontado a necessidade de receber emenda, o que esta comissão entendeu
por bem em acatar para melhor adequação do Projeto.
Cabe ressaltar que a iniciativa para legislar sobre a desafetação de bens imóveis de
propriedade do Município, com vistas a posterior concessão de direito real de uso, é de
competência privativa do Poder Executivo, por se tratar de ato que envolve diretamente a gestão
e a administração de patrimônio municipal. A Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica
Municipal, atribuem ao Executivo a responsabilidade pela administração e disposição dos bens
públicos. Nesse sentido, cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo propor a
desafetação de lotes municipais, uma vez que tal medida implica alteração na destinação de
bens do patrimônio público, repercutindo no planejamento urbano e na política de uso do solo,
matérias que integram a esfera da administração e da execução governamental.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103
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COMPLEMENTAR N° 11/2025
No Projeto de Lei Complementar em tela, o Executivo Municipal propõe a troca de lote
anteriormente já desafetado, visando posterior concessão de direito real de uso, por outro, na
mesma quadra, objetivando a construção de uma Creche Tipo 1, no Bairro Novo Horizonte.
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo,
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 22 DE SETEMBRO DE 2025.
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EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA COt(EIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA
VERE'ADOR"ARLINDO REZENDE FONSECA
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COMPLEMENTAR N° 11/2025
EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11-E/2025
Emenda N° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 011-E/2025
O art. 2° do Projeto de Lei Complementar n° 011-E/2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 2'- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
SALA DAS COMISSÕES, 22 DE SETEMBRO DE 2025.
--
ADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA
VER INDO REZENDE FONSECA
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Comunicado nLO 19912025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 4
do alt 106 c/c arts. 217 e 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Prqetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria 'do—-Le gislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI Altera o inciso XI do art. 12 da Lei Executivo
COMPLEMENTAR Complementar n 211, de 30 de julho de
011-E-2025 2024, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Autoriza o Município de Conselheiro Vereador João Paulo
COMPLEMENTAR Lafaiete a regularizar obras e edificações Fernandes Resende
016/2025 que se encontram em desacordõ com a
legislação pertinente, autoriza isenção de
taxas para famílias carentes e dá outras
providências.
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