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materia nº 2102/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2102 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaAPRESENTAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAR MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS E BREWPUBS EM CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id23440

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âmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
~1OJ 
INDICAÇÃO N° /2025 
E X P E
)0,~ S 
ASSUNTO: APRESENTAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI PARA 
REGULAMENTAR MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS E BREWPUBS EM 
CONSELHEIRO LAFAIETE. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Apresento a V.Exa., nos termos do Art. 191 do Regimento Interno, a presente 
Indicação, a ser encaminhada a quem de direito, sugerindo a necessidade acima mencionada, 
tendo em vista tratar-se de um atendimento à comunidade. 
JUSTIFICATIVA
A vereadora infra assinada, apresenta o presente Anteprojeto de Lei, 
encaminhando ao Poder Executivo Municipal com o objetivo de fomentar a economia criativa 
e estimular o desenvolvimento sustentável em Conselheiro Lafaiete, por meio da 
regulamentação das atividades de microcervejarias artesanais e brewpubs. 
A proposta inspira-se em legislação já adotada em outros municípios, onde o 
setor cervejeiro artesanal consolidou-se como importante vetor de geração de emprego, renda, 
turismo e valorização cultural. 
A implementação deste programa poderá impulsionar novos 
empreendimentos, ampliar a arrecadação municipal, diversificar a economia e fortalecer o 
turismo gastronômico e cultural, de forma integrada com as diretrizes do desenvolvimento 
local. 
Por meio da criação de incentivos fiscais, da desburocratização de processos 
de licenciamento e da instituição de um Selo de Origem Municipal, busca-se conferir maior 
competitividade ao setor, assegurando também o cumprimento das normas ambientais, de 
saúde pública e de uso do solo. 
Trata-se, portanto, de um instrumento de valorização da produção artesanal, 
de estímulo ao empreendedorismo e de fortalecimento da identidade cultural de nossa cidade, 
sintonizando Conselheiro Lafaiete com práticas modernas de incentivo à economia local. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SUGESTÃO ANTEPROJETO 
"DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE 
MICROCERVEJARIA ARTESANAL E BREWPUB, 
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO A PRODUÇÃO DE CERVEJA 
ARTESANAL E ESTABELECE CERTIFICAÇÃO E 
SELO DE ORIGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG. 
Art. 1°: Considera-se Microcervejaria Artesanal a indústria cuja soma do 
faturamento anual de cerveja e chope não seja superior ao teto de enquadramento do Simples 
Nacional previsto na Lei Complementar n° 123/2006, considerados todos os seus 
estabelecimentos, inclusive coligadas e controladoras. 
Art. 2°: Considera-se Brewpub o estabelecimento cuja produção anual de 
cerveja não ultrapasse 240.000 (duzentos e quarenta mil) litros, sendo-lhe vedado: 
I — armazenar quantidade superior a 20.000 (vinte mil) litros mensais; 
II — gerar trepidações, exalações e ruídos acima dos limites fixados nas normas técnicas 
aplicáveis. 
Art. 3°: O produtor que pretender instalar, junto ao seu estabelecimento, bar, 
restaurante, comércio varejista de bebidas ou loja de souvenires, deverá observar as exigências 
normativas próprias desses estabelecimentos, além das disposições desta Lei. 
CAPÍTULO II— DO PROGRAMA DE INCENTIVO 
Art. 4°: Fica instituído, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, o 
Programa Municipal de Incentivo á Produção de Cervejas Artesanais e Brewpubs. 
Art. 5°: A Secretaria Municipal de Fazenda poderá conceder tratamento 
tributário diferenciado, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ás microcervejarias e brewpubs já 
instalados ou que vierem a se instalar no Município. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -(031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6°: O acesso aos benefícios previstos nesta Lei dependerá do cumprimento 
das exigências das legislações federal, estadual e municipal pertinentes, em especial o Plano 
Diretor; a Lei de Uso e Ocupação do Solo e normas ambientais locais. 
Art. 7°: As atividades de microcervejarias e brewpubs serão consideradas de 
baixo impacto ambiental, devendo respeitar o zoneamento da área de instalação e as normas 
ambientais em vigor. 
Art. 8°: A Prefeitura adotará medidas de desburocratização para emissão de 
alvarás e licenças ambientais, inclusive admitindo a expedição de Alvará Provisório com 
validade de até 180 (cento e oitenta) dias, mediante assinatura de Terno de Ajustamento de 
Conduta, prorrogável uma vez. 
Art. 9°: Fica assegurado às microcervejarias e brewpubs estabelecidos no 
Município: 
I — acesso à comercialização coletiva em eventos promovidos, apoiados ou patrocinados pela 
Prefeitura; 
II — possibilidade de utilização, em caráter temporário, de áreas públicas previamente 
designadas para feiras e festivais de cerveja artesanal, observadas as normas de saúde pública, 
segurança e comércio em espaço público. 
CAPÍTULO III - DA CERTIFICAÇÃO E DO SELO MUNICIPAL 
Art. 10: Será instituído o Selo de Origem da Cerveja Artesanal de Conselheiro Lafaiete, 
a ser concedido pelo Poder Executivo às microcervejarias e brewpubs que: 
I— cumprirem as normas ambientais e sanitárias aplicáveis; 
II— adotarem práticas sustentáveis na produção; 
III— respeitarem valores históricos e culturais locais; 
IV— possibilitarem visitação pública de suas instalações, conforme 
critérios definidos em regulamento. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 11: A Secretaria de Desenvolvimento Econômico manterá cadastro 
atualizado das microcervejarias e brewpubs, a ser utilizado para formulação de políticas 
públicas e ações de fomento ao setor. 
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12: O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 
de 90 (noventa) dias. 
Art. 13: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." 
CONSELHEIRO LAFAIETE - MG, 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADORA ATO DO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -(031) 3769-8103 

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