| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | APRESENTAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAR MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS E BREWPUBS EM CONSELHEIRO LAFAIETE. |
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âmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS ~1OJ INDICAÇÃO N° /2025 E X P E )0,~ S ASSUNTO: APRESENTAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAR MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS E BREWPUBS EM CONSELHEIRO LAFAIETE. Exmo. Sr. Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do Art. 191 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada a quem de direito, sugerindo a necessidade acima mencionada, tendo em vista tratar-se de um atendimento à comunidade. JUSTIFICATIVA A vereadora infra assinada, apresenta o presente Anteprojeto de Lei, encaminhando ao Poder Executivo Municipal com o objetivo de fomentar a economia criativa e estimular o desenvolvimento sustentável em Conselheiro Lafaiete, por meio da regulamentação das atividades de microcervejarias artesanais e brewpubs. A proposta inspira-se em legislação já adotada em outros municípios, onde o setor cervejeiro artesanal consolidou-se como importante vetor de geração de emprego, renda, turismo e valorização cultural. A implementação deste programa poderá impulsionar novos empreendimentos, ampliar a arrecadação municipal, diversificar a economia e fortalecer o turismo gastronômico e cultural, de forma integrada com as diretrizes do desenvolvimento local. Por meio da criação de incentivos fiscais, da desburocratização de processos de licenciamento e da instituição de um Selo de Origem Municipal, busca-se conferir maior competitividade ao setor, assegurando também o cumprimento das normas ambientais, de saúde pública e de uso do solo. Trata-se, portanto, de um instrumento de valorização da produção artesanal, de estímulo ao empreendedorismo e de fortalecimento da identidade cultural de nossa cidade, sintonizando Conselheiro Lafaiete com práticas modernas de incentivo à economia local. Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS SUGESTÃO ANTEPROJETO "DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MICROCERVEJARIA ARTESANAL E BREWPUB, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A PRODUÇÃO DE CERVEJA ARTESANAL E ESTABELECE CERTIFICAÇÃO E SELO DE ORIGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG. Art. 1°: Considera-se Microcervejaria Artesanal a indústria cuja soma do faturamento anual de cerveja e chope não seja superior ao teto de enquadramento do Simples Nacional previsto na Lei Complementar n° 123/2006, considerados todos os seus estabelecimentos, inclusive coligadas e controladoras. Art. 2°: Considera-se Brewpub o estabelecimento cuja produção anual de cerveja não ultrapasse 240.000 (duzentos e quarenta mil) litros, sendo-lhe vedado: I — armazenar quantidade superior a 20.000 (vinte mil) litros mensais; II — gerar trepidações, exalações e ruídos acima dos limites fixados nas normas técnicas aplicáveis. Art. 3°: O produtor que pretender instalar, junto ao seu estabelecimento, bar, restaurante, comércio varejista de bebidas ou loja de souvenires, deverá observar as exigências normativas próprias desses estabelecimentos, além das disposições desta Lei. CAPÍTULO II— DO PROGRAMA DE INCENTIVO Art. 4°: Fica instituído, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, o Programa Municipal de Incentivo á Produção de Cervejas Artesanais e Brewpubs. Art. 5°: A Secretaria Municipal de Fazenda poderá conceder tratamento tributário diferenciado, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ás microcervejarias e brewpubs já instalados ou que vierem a se instalar no Município. Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG Fone (031) 3769-8100 -(031) 3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6°: O acesso aos benefícios previstos nesta Lei dependerá do cumprimento das exigências das legislações federal, estadual e municipal pertinentes, em especial o Plano Diretor; a Lei de Uso e Ocupação do Solo e normas ambientais locais. Art. 7°: As atividades de microcervejarias e brewpubs serão consideradas de baixo impacto ambiental, devendo respeitar o zoneamento da área de instalação e as normas ambientais em vigor. Art. 8°: A Prefeitura adotará medidas de desburocratização para emissão de alvarás e licenças ambientais, inclusive admitindo a expedição de Alvará Provisório com validade de até 180 (cento e oitenta) dias, mediante assinatura de Terno de Ajustamento de Conduta, prorrogável uma vez. Art. 9°: Fica assegurado às microcervejarias e brewpubs estabelecidos no Município: I — acesso à comercialização coletiva em eventos promovidos, apoiados ou patrocinados pela Prefeitura; II — possibilidade de utilização, em caráter temporário, de áreas públicas previamente designadas para feiras e festivais de cerveja artesanal, observadas as normas de saúde pública, segurança e comércio em espaço público. CAPÍTULO III - DA CERTIFICAÇÃO E DO SELO MUNICIPAL Art. 10: Será instituído o Selo de Origem da Cerveja Artesanal de Conselheiro Lafaiete, a ser concedido pelo Poder Executivo às microcervejarias e brewpubs que: I— cumprirem as normas ambientais e sanitárias aplicáveis; II— adotarem práticas sustentáveis na produção; III— respeitarem valores históricos e culturais locais; IV— possibilitarem visitação pública de suas instalações, conforme critérios definidos em regulamento. Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 11: A Secretaria de Desenvolvimento Econômico manterá cadastro atualizado das microcervejarias e brewpubs, a ser utilizado para formulação de políticas públicas e ações de fomento ao setor. CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12: O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 13: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." CONSELHEIRO LAFAIETE - MG, 25 DE SETEMBRO DE 2025. VEREADORA ATO DO Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG Fone (031) 3769-8100 -(031) 3769-8103