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materia nº 2103/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2103 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaNECESSIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI, NOS MOLDES DO ANTEPROJETO EM ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DO VALOR DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE ESTACIONAMENTO, MEDIANTE DOAÇÃO A ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA REGULARMENTE CADASTRADAS NO MUNICÍPIO.
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEDIENTE 
:-o 0 a9 J .)õ'5 
J /o 3 
INDICAÇÃO N° /2025 
ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE 
LEI, NOS MOLDES DO ANTEPROJETO EM ANEXO, QUE DISPÕE 
SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DO VALOR DE MULTAS DE TRÂNSITO 
E DE ESTACIONAMENTO, MEDIANTE DOAÇÃO A ENTIDADES DE 
UTILIDADE PÚBLICA REGULARMENTE CADASTRADAS NO 
MUNICÍPIO. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Apresento a V.Exa., nos termos do Art. 191 do Regimento Interno, a presente Indicação, a 
ser encaminhada a quem de direito, sugerindo a necessidade acima mencionada, tendo em vista tratar￾se de um atendimento à comunidade. 
SALA DAS SESSÕES, 25 DE SETEMBRO DE 2025 
VEREADOR JOÃO PAUL(FERNANDES RESENDE 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025 
INSTITUI O PROGRAMA "MULTA DO BEM AZUL" NO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 
CONFERINDO REMISSÃO PARCIAL DO VALOR DE 
MULTAS DE TRANSITO E DE ESTACIONAMENTO, 
MEDIANTE DOAÇÃO A ENTIDADES DE UTILIDADE 
PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal do Município de Conselheiro Lafaiete, decreta: 
Art. 1° - Fica instituído no Município de Conselheiro Lafaiete o Programa "Multa do bem 
azul", que concede remissão de 100% (cem por cento) do valor de multas de trânsito e de 
estacionamento de competência municipal, aplicadas até 31 de dezembro de 2024, mediante 
contrapartida social nos termos desta Lei. 
Art. 2° - Poderão ser objeto do benefício previsto nesta Lei: 
I — Multas de trânsito aplicadas por agentes da autoridade municipal de trânsito; 
II — Multas devidas por infrações de estacionamento rotativo, incluindo notificações e 
penalidades administrativas decorrentes de estacionamento irregular em vias públicas 
municipais. 
Parágrafo Único. Ficam excluídas do programa as seguintes infrações: 
a) Infrações gravíssimas; 
b) Reincidência da mesma infração nos 12 (doze) meses anteriores; 
c) Infrações por embriaguez ao volante, participação em racha, fuga de blitz ou 
envolvimento em acidente com lesão ou morte. 
Art. 3° - Para a obtenção do perdão integral (100%) do valor da multa, o infrator deverá 
comprovar a doação correspondente a 10% (dez por cento) do montante da dívida a entidade sem 
fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, com sede em Conselheiro 
Lafaiete, e que desenvolva atividades voltadas à assistência de pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA). 
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo regulamentar os critérios de adesão, o 
modelo da declaração, o processo de credenciamento e a lista das entidades habilitadas a receber 
as doações. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4°. O programa aplica-se exclusivamente a multas em aberto, inscritas ou não em 
dívida ativa. Não haverá restituição de valores já pagos. 
Art. 5° - Art. 5°. O prazo para adesão ao Programa "Multa do bem azul" será de 90 
(noventa) dias, contados da data de publicação do decreto regulamentador. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 18 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR JOÃO ULO FERNANDES RESENDE 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICA TI VA 
Srs. e Sras. Vereadores (as), 
O presente projeto de lei, denominado "Multa do Bem", tem como escopo promover a 
reinterpretação da finalidade das penalidades pecuniárias decorrentes de infrações 
administrativas de trânsito, de forma a conciliar o caráter punitivo e pedagógico da sanção com 
uma dimensão socialmente útil, atendendo ao princípio constitucional da função social das 
medidas estatais. 
A Constituição Federal, em seu artigo 1°, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana 
como fundamento da República. Ademais, o artigo 3°, incisos I e III, impõe ao Estado o dever de 
construir uma sociedade solidária e de erradicar as desigualdades sociais. Nesse contexto, a 
iniciativa busca compatibilizar a aplicação das multas, que já possuem previsão legal e caráter 
sancionatório, com ações de interesse coletivo, revertendo parte dos valores arrecadados em 
benefícios concretos à população. 
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997) estabelece, em seu artigo 320, que a receita 
arrecadada com a cobrança de multas deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, 
engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Ocorre que, 
embora a legislação determine a destinação específica, é inegável que a realidade demonstra 
desvios de finalidade e baixa eficiência na aplicação dos recursos. O presente projeto vem, 
portanto, corrigir tal distorção, direcionando parte do valor das penalidades a programas sociais, 
sem descurar das finalidades já previstas em lei. 
Dessa forma, o projeto respeita o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF) e 
o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), ao garantir que os recursos públicos provenientes 
das multas tenham aplicação efetiva, transparente e de retorno mensurável à coletividade. 
Ademais, contribui para fortalecer a percepção de justiça social, reforçando a legitimidade da 
atuação estatal no campo das sanções administrativas. 
Portanto, a aprovação da presente proposição legislativa se justifica pela necessidade de 
aperfeiçoar o sistema de destinação das multas de trânsito, assegurando que o caráter punitivo 
não se esgote em mera arrecadação, mas que também se converta em medidas sociais de 
relevância, em consonância com os princípios constitucionais e com o interesse público 
primário. 
SALA DAS SESSÕES, 18ØE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR JOÃO D (ULO FERNANDES RESENDE 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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