| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2103 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | NECESSIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI, NOS MOLDES DO ANTEPROJETO EM ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DO VALOR DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE ESTACIONAMENTO, MEDIANTE DOAÇÃO A ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA REGULARMENTE CADASTRADAS NO MUNICÍPIO. |
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS EXPEDIENTE :-o 0 a9 J .)õ'5 J /o 3 INDICAÇÃO N° /2025 ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI, NOS MOLDES DO ANTEPROJETO EM ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DO VALOR DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE ESTACIONAMENTO, MEDIANTE DOAÇÃO A ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA REGULARMENTE CADASTRADAS NO MUNICÍPIO. Exmo. Sr. Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do Art. 191 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada a quem de direito, sugerindo a necessidade acima mencionada, tendo em vista tratarse de um atendimento à comunidade. SALA DAS SESSÕES, 25 DE SETEMBRO DE 2025 VEREADOR JOÃO PAUL(FERNANDES RESENDE Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025 INSTITUI O PROGRAMA "MULTA DO BEM AZUL" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFERINDO REMISSÃO PARCIAL DO VALOR DE MULTAS DE TRANSITO E DE ESTACIONAMENTO, MEDIANTE DOAÇÃO A ENTIDADES DE UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal do Município de Conselheiro Lafaiete, decreta: Art. 1° - Fica instituído no Município de Conselheiro Lafaiete o Programa "Multa do bem azul", que concede remissão de 100% (cem por cento) do valor de multas de trânsito e de estacionamento de competência municipal, aplicadas até 31 de dezembro de 2024, mediante contrapartida social nos termos desta Lei. Art. 2° - Poderão ser objeto do benefício previsto nesta Lei: I — Multas de trânsito aplicadas por agentes da autoridade municipal de trânsito; II — Multas devidas por infrações de estacionamento rotativo, incluindo notificações e penalidades administrativas decorrentes de estacionamento irregular em vias públicas municipais. Parágrafo Único. Ficam excluídas do programa as seguintes infrações: a) Infrações gravíssimas; b) Reincidência da mesma infração nos 12 (doze) meses anteriores; c) Infrações por embriaguez ao volante, participação em racha, fuga de blitz ou envolvimento em acidente com lesão ou morte. Art. 3° - Para a obtenção do perdão integral (100%) do valor da multa, o infrator deverá comprovar a doação correspondente a 10% (dez por cento) do montante da dívida a entidade sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, com sede em Conselheiro Lafaiete, e que desenvolva atividades voltadas à assistência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo regulamentar os critérios de adesão, o modelo da declaração, o processo de credenciamento e a lista das entidades habilitadas a receber as doações. Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 19 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4°. O programa aplica-se exclusivamente a multas em aberto, inscritas ou não em dívida ativa. Não haverá restituição de valores já pagos. Art. 5° - Art. 5°. O prazo para adesão ao Programa "Multa do bem azul" será de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do decreto regulamentador. Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 18 DE SETEMBRO DE 2025. VEREADOR JOÃO ULO FERNANDES RESENDE Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICA TI VA Srs. e Sras. Vereadores (as), O presente projeto de lei, denominado "Multa do Bem", tem como escopo promover a reinterpretação da finalidade das penalidades pecuniárias decorrentes de infrações administrativas de trânsito, de forma a conciliar o caráter punitivo e pedagógico da sanção com uma dimensão socialmente útil, atendendo ao princípio constitucional da função social das medidas estatais. A Constituição Federal, em seu artigo 1°, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Ademais, o artigo 3°, incisos I e III, impõe ao Estado o dever de construir uma sociedade solidária e de erradicar as desigualdades sociais. Nesse contexto, a iniciativa busca compatibilizar a aplicação das multas, que já possuem previsão legal e caráter sancionatório, com ações de interesse coletivo, revertendo parte dos valores arrecadados em benefícios concretos à população. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997) estabelece, em seu artigo 320, que a receita arrecadada com a cobrança de multas deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Ocorre que, embora a legislação determine a destinação específica, é inegável que a realidade demonstra desvios de finalidade e baixa eficiência na aplicação dos recursos. O presente projeto vem, portanto, corrigir tal distorção, direcionando parte do valor das penalidades a programas sociais, sem descurar das finalidades já previstas em lei. Dessa forma, o projeto respeita o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF) e o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), ao garantir que os recursos públicos provenientes das multas tenham aplicação efetiva, transparente e de retorno mensurável à coletividade. Ademais, contribui para fortalecer a percepção de justiça social, reforçando a legitimidade da atuação estatal no campo das sanções administrativas. Portanto, a aprovação da presente proposição legislativa se justifica pela necessidade de aperfeiçoar o sistema de destinação das multas de trânsito, assegurando que o caráter punitivo não se esgote em mera arrecadação, mas que também se converta em medidas sociais de relevância, em consonância com os princípios constitucionais e com o interesse público primário. SALA DAS SESSÕES, 18ØE SETEMBRO DE 2025. VEREADOR JOÃO D (ULO FERNANDES RESENDE Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103