br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 501/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 501 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 016/2025 e Comunicado nº 199/2025.
native_id23443

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Proposição aprovada S —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

4-. 
eu .11 
—J 
o 
L 
.-4 
Li 
c..j 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 16/2025 EX P E Di E P4 TE 
30, O3i5 
O Projeto de Lei Complementar n° 16-E/2025, que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICA ÇOES QUE SE 
ENCONTREM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AUTORIZA 
ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
de autoria do Vereador João Paulo Resende, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre 
a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, 
alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
o RELATÓRIO 
A proposta tem por finalidade autorizar a regularização de obras e edificações existentes 
no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, que tenham sido implantados sem 
observância da legislação aplicável, além de conceder isenção das taxas às famílias de baixa 
renda cadastradas no CadUnico. O Projeto de Lei Complementar está acompanhado de 
justificativa. 
Parecer da Procuradoria às fls. 10-15 com a informação de que a proposta se afigura 
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de 
técnica legislativa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei 
Orgânica Municipal, conforme entendimento do art. 12 e do art. 13, VII, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Quanto à questão relacionada.à iniciativa, disposto no art. 49 e no art. 58, da LOM, a 
proposição também não apresenta vícios. 
Após análise, a Procuradoria do Legislativo, emitiu parecer no qual considera o projeto 
regular, tendo, ainda, apontado a necessidade de receber emenda, o que esta comissão entendeu 
por bem em acatar para melhor adequação do Projeto. 
Necessário também mencionar que a proposição em análise respaldo na determinação 
constitucional de que o Município é o principal legislador urbanístico, conforme previsto no 
art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal, que confere competência aos entes municipais para 
promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano. 
O objetivo central do projeto de lei é oferecer aos cidadãos que possuem edificações em 
desacordo com a legislação urbanística vigente a oportunidade de ajustar a situação de seus 
imóveis perante o Poder Público, permitindo a regularização mediante critérios objetivos e 
previamente definidos. Trata-se, portanto, de instrumento de política urbana que concilia o 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 
COMPLEMENTAR N° 16/2025 
interesse público no ordenamento do espaço urbano com o interesse individual dos proprietários 
em verem seus imóveis reconhecidos de forma legal e segura. 
Importante destacar que a proposta não promove anistia indiscriminada. Pelo contrário, 
condiciona a regularização à comprovação de que as construções atendem a requisitos mínimos 
de segurança, higiene e habitabilidade, de modo a resguardar o bem-estar coletivo, a salubridade 
dos ambientes e a integridade dos ocupantes. Dessa forma, evita-se a legitimação de edificações 
que possam representar riscos à segurança pública ou a comprometer a qualidade de vida 
urbana. 
Nessa perspectiva, o projeto de lei se mostra juridicamente adequado e socialmente 
oportuno, pois busca assegurar: 
- A efetividade da função social da propriedade urbana, integrando os imóveis ao 
cadastro e planejamento municipal; 
- A redução de conflitos urbanísticos, com reflexos positivos na arrecadação tributária 
e no ordenamento do território; 
- A conformidade das construções com parâmetros técnicos essenciais, sem prejuízo das 
futuras exigências legais e urbanísticas do Município. 
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que 
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a 
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo, 
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do 
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CC)NCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VERE(DOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103 
Câmara Municipal de Cons 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 16/2025 
EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 016/2025 
Emenda N° 01 ao Projeto de Lei Complementar no 016/2025 
O art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 016/2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 1° - Esta Lei Complementar estabelece as normas e os critérios para a 
regularização de construções e edificações que estejam em desconformidade com a 
legislação urbanística municipal vigente. 
Parágrafo único - As construções e edificações de que trata esta Lei Complementar 
são aquelas compro vadamente existentes até a data da publicação da Lei 
Complementar n°31, 04 de abril de 2011, Lei de Uso e Ocupação do Solo, e aquelas 
que , comprovadamente, estão e condições de habite-se e que ainda estejam em 
desconformidade com a legislação urbanística municipal, Lei Municipal n°359, de 15 
de julho de 1957, Código de Obras e suas alterações; Lei Complementar n°026, d e04 
de agosto de 2010, Plano Diretor e alterações posteriores." 
Emenda N° 02 ao Projeto de Lei Complementar n° 016/2025 
O art. 20 do Projeto de Lei Complementar n° 016/2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 2 - Os interessados em regularizar as construções e edificações, conforme os 
parâmetros desta Lei Complementar, deverão recolher, previamente, a taxa de análise 
de projeto e a de regularização de imóvel construído. 
§1° - Para a regularização de construção e edificação estabelecida por esta Lei 
Complementar, o recolhimento da taxa terá o seguinte escalonamento: 
1— do 1° (primeiro) mês ao 8° (oitavo) mês de vigência desta Lei Complementar - 
0,02 UFMpor m2(zero vfrgula zero dois da Unidade Fiscal do Município por metro 
quadrado); 
VÁ-" 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8100 — Fax (0**3 1) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 16/2025 
II- do 9° (nono) mês ao 16° (décimo sexto) mês de vigência desta Lei Complementar 
- 0,03 UFM por m2(zero vfrgula zero três da Unidade Fiscal do Município por metro 
quadrado); 
III - do 170 (décimo sétimo) mês ao 24° (vigésimo quarto) mês de vigência desta Lei 
Complementar - 0,05 UFM por m2(zero vfrgula zero cindo da Unidade Fiscal do 
Município por metro quadrado); 
IV- do 25° (vigésimo quinto) mês ao 36° (trigésimo sexto) mês de vigência desta Lei 
Complementar - 0,07 UFM por m2(zero vfrgula zero sete da Unidade Fiscal do 
Município por metro quadrado); 
V - do 37° (trigésimo sétimo) mês ao 48° (quadragésimo oitavo) mês de vigência 
desta Lei Complementar - 0,09 UFMpor m2(zero vfrgula zero nove da Unidade Fiscal 
do Município por metro quadrado). 
§2' - A taxa a que se refere o capul deste artigo exclui a exigência de outras taxas, 
com exceção da taxa de licença para construção e renovação de alvará para 
construção, devida anualmente e certidão de número. 
§3°-A taxa de regularização de que trata esta Lei Complementar será cobrada sobre 
a totalidade da área a ser regularizada, exceto nos casos em que o imóvel ou parte do 
imóvel a ser regularizado já esteja devidamente lançado no cadastro do IPTU há mais 
de 10 (dez) anos, comprovado por meio da apresentação da certidão de primeiro 
lançamento, caso em que será cobrada a taxa referente à área acrescida a ser 
regularizada. 
§4°- O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será compulsório 
para as edificações que estiverem em condições de Habite-se. 
§5'- O pagamento prévio da taxa de análise e regularização não garante o direito à 
aprovação do projeto. 
§6° - Os prazos de início e término do mês de que tratam os incisos do §10do caput 
deste artigo serão sempre considerados em dias úteis, considerando como primeiro dia 
de vigência a data de publicação desta Lei Complementar." 
Emenda N° 03 ao Projeto de Lei Complementar n° 016/2025 
O art. 12 do Projeto de Lei Complementar n° 016/2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 12 - No ato da aprovação do projeto de regularização de construção/edflcação 
de que trata esta Lei Complementar, deverá constar, expressamente: "Este projeto foi 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100-Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE OD 
COMPLEMENTAR N° 16/2025 
aprovado em conformidade com a Lei Complementar n° , de de 
de 202_." 
Emenda N° 04 ao Projeto de Lei Complementar n° 016/2025 
O §1°, do art. 13, do Projeto de Lei Complementar no 016/2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 13 - 
§1° - As famílias comprovadamente inscritas no CadÚnico, durante toda a vigência 
desta Lei Complementar, para a regularização de construção e edificação deverão 
recolher taxa correspondente a 0,02 UFMpor m2(zero vírgula zero dois da Unidade 
Fiscal do Município por metro quadrado). 
Emenda N° 05 ao Projeto de Lei Complementar n° 016/2025 
O art. 20 do Projeto de Lei Complementar n° 016/2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Ar!. 20— Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação." 
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE SETEMBRO DE 2025. 
L,, L, ce,~~ 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA'CONCEIÇA O APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
4 // ! 
(77 II4/D 
VEREAÍitYÉ'ÃRLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)37698100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXP E O 1 E N T E 
Q 109 I5 
Comunicado. n2 199/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves 
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 4 
do art. 106 c/ç arts. 217 e 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Altera o inciso XI do art. 1Q da Lei Executivo 
COMPLEMENTAR Complementar n2 211, de 30 de julho de 
011-E-2025 2024, e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Autoriza o Município de Conselheiro Vereador João Paulo 
COMPLEMENTAR Lafaiete a regularizar obras e edificações Fernandes Resende 
016/2025	 que se encontram em desacordo com a 
legislação pertinente, autoriza isenção de• 
taxas para famiias carentes e dá outras 
providências. 
Rua Assis Andrade, 540 Centro - Conelheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - T) (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaraconsel hei rolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →