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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 16/2025 EX P E Di E P4 TE
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O Projeto de Lei Complementar n° 16-E/2025, que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICA ÇOES QUE SE
ENCONTREM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AUTORIZA
ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
de autoria do Vereador João Paulo Resende, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre
a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1,
alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
o RELATÓRIO
A proposta tem por finalidade autorizar a regularização de obras e edificações existentes
no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, que tenham sido implantados sem
observância da legislação aplicável, além de conceder isenção das taxas às famílias de baixa
renda cadastradas no CadUnico. O Projeto de Lei Complementar está acompanhado de
justificativa.
Parecer da Procuradoria às fls. 10-15 com a informação de que a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de
técnica legislativa.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei
Orgânica Municipal, conforme entendimento do art. 12 e do art. 13, VII, da Lei Orgânica
Municipal.
Quanto à questão relacionada.à iniciativa, disposto no art. 49 e no art. 58, da LOM, a
proposição também não apresenta vícios.
Após análise, a Procuradoria do Legislativo, emitiu parecer no qual considera o projeto
regular, tendo, ainda, apontado a necessidade de receber emenda, o que esta comissão entendeu
por bem em acatar para melhor adequação do Projeto.
Necessário também mencionar que a proposição em análise respaldo na determinação
constitucional de que o Município é o principal legislador urbanístico, conforme previsto no
art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal, que confere competência aos entes municipais para
promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
O objetivo central do projeto de lei é oferecer aos cidadãos que possuem edificações em
desacordo com a legislação urbanística vigente a oportunidade de ajustar a situação de seus
imóveis perante o Poder Público, permitindo a regularização mediante critérios objetivos e
previamente definidos. Trata-se, portanto, de instrumento de política urbana que concilia o
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interesse público no ordenamento do espaço urbano com o interesse individual dos proprietários
em verem seus imóveis reconhecidos de forma legal e segura.
Importante destacar que a proposta não promove anistia indiscriminada. Pelo contrário,
condiciona a regularização à comprovação de que as construções atendem a requisitos mínimos
de segurança, higiene e habitabilidade, de modo a resguardar o bem-estar coletivo, a salubridade
dos ambientes e a integridade dos ocupantes. Dessa forma, evita-se a legitimação de edificações
que possam representar riscos à segurança pública ou a comprometer a qualidade de vida
urbana.
Nessa perspectiva, o projeto de lei se mostra juridicamente adequado e socialmente
oportuno, pois busca assegurar:
- A efetividade da função social da propriedade urbana, integrando os imóveis ao
cadastro e planejamento municipal;
- A redução de conflitos urbanísticos, com reflexos positivos na arrecadação tributária
e no ordenamento do território;
- A conformidade das construções com parâmetros técnicos essenciais, sem prejuízo das
futuras exigências legais e urbanísticas do Município.
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo,
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE SETEMBRO DE 2025.
VEADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA CC)NCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VERE(DOR ARLINDO REZENDE FONSECA
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EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 016/2025
Emenda N° 01 ao Projeto de Lei Complementar no 016/2025
O art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 016/2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 1° - Esta Lei Complementar estabelece as normas e os critérios para a
regularização de construções e edificações que estejam em desconformidade com a
legislação urbanística municipal vigente.
Parágrafo único - As construções e edificações de que trata esta Lei Complementar
são aquelas compro vadamente existentes até a data da publicação da Lei
Complementar n°31, 04 de abril de 2011, Lei de Uso e Ocupação do Solo, e aquelas
que , comprovadamente, estão e condições de habite-se e que ainda estejam em
desconformidade com a legislação urbanística municipal, Lei Municipal n°359, de 15
de julho de 1957, Código de Obras e suas alterações; Lei Complementar n°026, d e04
de agosto de 2010, Plano Diretor e alterações posteriores."
Emenda N° 02 ao Projeto de Lei Complementar n° 016/2025
O art. 20 do Projeto de Lei Complementar n° 016/2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 2 - Os interessados em regularizar as construções e edificações, conforme os
parâmetros desta Lei Complementar, deverão recolher, previamente, a taxa de análise
de projeto e a de regularização de imóvel construído.
§1° - Para a regularização de construção e edificação estabelecida por esta Lei
Complementar, o recolhimento da taxa terá o seguinte escalonamento:
1— do 1° (primeiro) mês ao 8° (oitavo) mês de vigência desta Lei Complementar -
0,02 UFMpor m2(zero vfrgula zero dois da Unidade Fiscal do Município por metro
quadrado);
VÁ-"
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II- do 9° (nono) mês ao 16° (décimo sexto) mês de vigência desta Lei Complementar
- 0,03 UFM por m2(zero vfrgula zero três da Unidade Fiscal do Município por metro
quadrado);
III - do 170 (décimo sétimo) mês ao 24° (vigésimo quarto) mês de vigência desta Lei
Complementar - 0,05 UFM por m2(zero vfrgula zero cindo da Unidade Fiscal do
Município por metro quadrado);
IV- do 25° (vigésimo quinto) mês ao 36° (trigésimo sexto) mês de vigência desta Lei
Complementar - 0,07 UFM por m2(zero vfrgula zero sete da Unidade Fiscal do
Município por metro quadrado);
V - do 37° (trigésimo sétimo) mês ao 48° (quadragésimo oitavo) mês de vigência
desta Lei Complementar - 0,09 UFMpor m2(zero vfrgula zero nove da Unidade Fiscal
do Município por metro quadrado).
§2' - A taxa a que se refere o capul deste artigo exclui a exigência de outras taxas,
com exceção da taxa de licença para construção e renovação de alvará para
construção, devida anualmente e certidão de número.
§3°-A taxa de regularização de que trata esta Lei Complementar será cobrada sobre
a totalidade da área a ser regularizada, exceto nos casos em que o imóvel ou parte do
imóvel a ser regularizado já esteja devidamente lançado no cadastro do IPTU há mais
de 10 (dez) anos, comprovado por meio da apresentação da certidão de primeiro
lançamento, caso em que será cobrada a taxa referente à área acrescida a ser
regularizada.
§4°- O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será compulsório
para as edificações que estiverem em condições de Habite-se.
§5'- O pagamento prévio da taxa de análise e regularização não garante o direito à
aprovação do projeto.
§6° - Os prazos de início e término do mês de que tratam os incisos do §10do caput
deste artigo serão sempre considerados em dias úteis, considerando como primeiro dia
de vigência a data de publicação desta Lei Complementar."
Emenda N° 03 ao Projeto de Lei Complementar n° 016/2025
O art. 12 do Projeto de Lei Complementar n° 016/2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 12 - No ato da aprovação do projeto de regularização de construção/edflcação
de que trata esta Lei Complementar, deverá constar, expressamente: "Este projeto foi
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aprovado em conformidade com a Lei Complementar n° , de de
de 202_."
Emenda N° 04 ao Projeto de Lei Complementar n° 016/2025
O §1°, do art. 13, do Projeto de Lei Complementar no 016/2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 13 -
§1° - As famílias comprovadamente inscritas no CadÚnico, durante toda a vigência
desta Lei Complementar, para a regularização de construção e edificação deverão
recolher taxa correspondente a 0,02 UFMpor m2(zero vírgula zero dois da Unidade
Fiscal do Município por metro quadrado).
Emenda N° 05 ao Projeto de Lei Complementar n° 016/2025
O art. 20 do Projeto de Lei Complementar n° 016/2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Ar!. 20— Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE SETEMBRO DE 2025.
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VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA'CONCEIÇA O APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
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VEREAÍitYÉ'ÃRLINDO REZENDE FONSECA
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EXP E O 1 E N T E
Q 109 I5
Comunicado. n2 199/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 4
do art. 106 c/ç arts. 217 e 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Altera o inciso XI do art. 1Q da Lei Executivo
COMPLEMENTAR Complementar n2 211, de 30 de julho de
011-E-2025 2024, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Autoriza o Município de Conselheiro Vereador João Paulo
COMPLEMENTAR Lafaiete a regularizar obras e edificações Fernandes Resende
016/2025 que se encontram em desacordo com a
legislação pertinente, autoriza isenção de•
taxas para famiias carentes e dá outras
providências.
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E-mail: camaraconsel hei rolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br