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materia nº 709/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 709 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaResposta ao Requerimento nº 709/2025.
native_id23445

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Proposição respondida — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Coronel Albino, n° 160 – Fonte Grande
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Oficio n°328/2025
Conselheiro Lafaiete, 27 de agosto de 2025.
Ao Prefeito Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Assunto: Decreto de utilidade pública 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor, Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete,
Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência a presente Exposição de Motivos 
que fundamenta a edição do Decreto Executivo que declara de utilidade pública imóvel 
destinado à implantação da Unidade de Desenvolvimento Econômico, parte integrante do 
Complexo de Desenvolvimento Econômico de Conselheiro Lafaiete.
1. Fundamentação Constitucional e Legal
A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso XXIV, estabelece que a 
desapropriação por necessidade ou utilidade pública deve observar o pagamento de justa 
e prévia indenização em dinheiro.
O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que disciplina a desapropriação por 
utilidade pública, prevê em seu art. 5º, alínea “i”, a possibilidade de declaração de 
utilidade pública para o “aproveitamento industrial de qualquer localidade, 
compreendendo a instalação ou ampliação de estabelecimentos industriais”.
Além disso, o art. 182 da Constituição Federal e o art. 182, §2º, da Lei Orgânica Municipal 
consagram o princípio da função social da propriedade, que permite ao Poder Público 
direcionar o uso do solo urbano e rural para atender às necessidades de desenvolvimento 
local.
2. Finalidade Pública do Ato
A desapropriação do imóvel justifica-se pela necessidade de:
• Instalar a Unidade de Desenvolvimento Econômico, espaço planejado para 
a atração de investimentos produtivos;
• Constituir o Complexo de Desenvolvimento Econômico de Conselheiro 
Lafaiete, estruturado para abrigar indústrias, empresas de serviços e logística, bem como 
estruturas de apoio;
• Ampliar a base tributária municipal, fortalecendo as receitas próprias e 
aumentando a capacidade de investimento público;
• Gerar emprego e renda, com impacto direto na melhoria da qualidade de 
vida da população;
• Assegurar desenvolvimento sustentável e ordenado, evitando ocupações 
irregulares e estimulando a economia formal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Coronel Albino, n° 160 – Fonte Grande
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
3. Impacto Regional e Intermunicipalidade
A medida também guarda pertinência com a possibilidade de, futuramente, integrar-se a 
uma Unidade Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, limítrofe ao Município de 
Ouro Branco, em consonância com os princípios constitucionais da cooperação federativa 
(CF, art. 23 e art. 241) e da gestão consorciada de políticas públicas.
Tal articulação reforça o protagonismo de Conselheiro Lafaiete na região do Alto 
Paraopeba, consolidando sua posição estratégica como polo de desenvolvimento 
econômico e logístico.
4. Conclusão
Diante do exposto, é indiscutível a relevância e a utilidade pública da desapropriação ora 
proposta, que representa instrumento necessário para assegurar o desenvolvimento 
planejado e sustentável do Município.
Assim, encaminho a presente Exposição de Motivos para fins de instrução do processo 
administrativo, bem como para conhecimento da Câmara Municipal e da sociedade, 
recomendando a edição do Decreto Executivo que declara o imóvel de utilidade pública 
para fins de desapropriação.
Conselheiro Lafaiete, 27 de Agosto de 2025.
Thalles Olimpio Rezende Pio
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

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