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materia nº 644/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 644 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaResposta ao Requerimento nº 644/2025.
native_id23449

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Benjamim Granha, 315, Progresso
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Conselheiro Lafaiete, 19 de setembro de 2025.
Ofício nº 085/2025
Ref.: Requerimento n. 644/2025 – Vereador Samuel Carlos;
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Em atenção ao Requerimento em epígrafe, de autoria do Vereador Samuel Carlos de Souza, 
informamos que:
1. Não há, no momento, licitação específica e autônoma exclusivamente para banheiros químicos 
em andamento neste Setor de Licitações. Há, sim, processo em análise pelo setor responsável por 
estruturas móveis do Município, voltado a atender, de forma abrangente, todas as demandas de 
estruturas móveis, inclusive banheiros químicos.
2. O referido processo tramita em tempo regular para certames dessa natureza. Ressaltamos que 
a fase interna e a instrução processual são extensas por exigência de legalidade, transparência e 
competitividade, com vistas a assegurar a lisura do procedimento, a seleção da proposta mais 
vantajosa e a estrita observância à legislação aplicável, a exemplo da Lei Federal nº 14.133/2021.
3. Não existe prazo fixo previamente estabelecido para a conclusão de processos licitatórios, pois 
a execução obedece a critérios de priorização administrativa (baixa, média ou alta demanda), à 
complexidade técnica e jurídica das etapas e à disponibilidade orçamentária. Esclarece-se, ainda, 
que o ordenador de despesas (Secretário que iniciou o processo) — no caso, a Secretaria Municipal 
de Cultura de Conselheiro Lafaiete — é responsável pelo acompanhamento das entregas e pela 
justificativa formal quando houver necessidade de priorização (“passar à frente”) em razão de alta 
demanda, sempre dentro dos limites legais.
4. Cumpre esclarecer que a Secretaria Municipal de Administração não detém competência técnica 
para realizar levantamentos de implantação de banheiros químicos em pontos físicos específicos. 
A análise de viabilidade locacional, urbanística e operacional deve ser realizada pela Secretaria 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Benjamim Granha, 315, Progresso
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Municipal de Planejamento e pela Secretaria Municipal de Obras, com as devidas interfaces 
técnicas.
5. No caso específico da Praça do Cristo, por se tratar de patrimônio histórico municipal de relevante 
valor, qualquer medida que implique instalação permanente ou alteração de uso deve ser submetida 
à avaliação da Secretaria Municipal de Cultura e do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, 
considerando que modificações indevidas podem repercutir na apuração do ICMS Cultural e, por 
conseguinte, na receita municipal.
6. Colocamo-nos à disposição para prestar informações complementares e acompanhar, no âmbito 
de nossa competência, a regular tramitação do processo licitatório em curso, bem como para 
articular com as pastas técnicas envolvidas, quando provocados.
Atenciosamente,
Matheus Godoy Borba
Secretário de Administração

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