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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°j /2025
INSTITUI A CAMPANHA INGRESSO
SOLIDÁRIO: 1 KG DE ALIMENTO NÃO
PERECÍVEL PARA TODOS OS EVENTOS,
SHOWS OU APRESENTAÇÕES
ARTÍSTICO-CULTURAIS PROMOVIDOS
PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou:
Art. 10 Fica instituída a Campanha Ingresso Solidário: 1 Kg de alimento não
perecível obrigatório para todos os eventos de shows ou apresentações artístico-culturais
promovidos pelo Município de Conselheiro Lafaiete com recursos públicos, por
contratações diretas, patrocínio ou apoio cultural.
§ 10 - A obrigatoriedade da Campanha Ingresso Solidário: 1 Kg de alimento não perecível
é destinada para os eventos nos termos estabelecidos, pela presente lei, cabendo os
respectivos promotores e/ou organizadores implementar a referida campanha de
arrecadação com ampla divulgação por todos os meios de comunicação.
§ 2° - A doação dos alimentos não perecíveis alimentícios, não é obrigatória e será
contabilizada individualmente na entrada dos eventos.
3° - Os eventos de shows e/ou apresentações artístico-culturais voltados ao público infantil
ficam excluídos da obrigatoriedade da Campanha Ingresso Solidário.
40 - A campanha de arrecadação de alimentos não perecíveis não caracteriza cobrança de
ingresso, podendo ser aplicada tanto aos eventos de entrada franca quanto àqueles de
entrada mediante pagamento.
Rua Assis Andrade. 540— Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 20 Os alimentos não perecíveis arrecadados através de doações voluntárias
durante eventos mencionados nesta lei, serão destinados exclusivamente à instituições
sociais sem fins lucrativos do Município Conselheiro Lafaiete com cadastro prévio junto a
Prefeitura Municipal a ser realizado a cada evento no Município.
Art. 30 A Prefeitura Municipal poderá requisitar apoio das secretarias municipais,
órgãos e instituições do Município para arrecadar e distribuir os alimentos doados na
entrada dos eventos.
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 25 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERIV •e 1g -TINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade. 540— Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir a Campanha Ingresso Solidário: 1 Kg de
Alimento Não Perecível em todos os eventos, shows ou apresentações artístico-culturais
promovidos pelo Município de Conselheiro Lafaiete, como forma de fortalecer as políticas
públicas de assistência social e promover a solidariedade comunitária.
A arrecadação voluntária de alimentos durante eventos culturais é uma iniciativa
simples, mas de grande impacto social, pois mobiliza a população em favor de instituições
beneficentes e famílias em situação de vulnerabilidade.
É de suma importância destacar que a doação não configura cobrança de ingresso,
mantendo o caráter democrático e acessível dos eventos e a pessoa que não tiver portanto o
alimento não perecível terá o acesso franqueado normalmente no evento.
Os alimentos arrecadados serão destinados exclusivamente a instituições sociais
sem fins lucrativos previamente cadastradas junto à Prefeitura, garantindo transparência e
correta aplicação do material recebido.
Dessa forma, submeto à apreciação do Projeto de Lei à essa Casa Legislativa e conto
com o apoio dos vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei, de suma
importância para o município de Conselheiro Lafaiete.
SALA DAS SESSÕES, 25 DE
VEREADOR ERIV - ÇNS JAYME DA SILVA
Ø1/
Rua Assis Andrade. 540— Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
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