br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 129/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaINSTITUI A CAMPANHA INGRESSO SOLIDÁRIO: 1 KG DE ALIMENTO NÃO PERECÍVEL PARA TODOS OS EVENTOS, SHOWS OU APRESENTAÇÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23456

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Proposição arquivada — —
2025-11-06 Prazo para recurso — —
2025-11-06 Parecer contrário da comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-30 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ik 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°j /2025 
INSTITUI A CAMPANHA INGRESSO 
SOLIDÁRIO: 1 KG DE ALIMENTO NÃO 
PERECÍVEL PARA TODOS OS EVENTOS, 
SHOWS OU APRESENTAÇÕES 
ARTÍSTICO-CULTURAIS PROMOVIDOS 
PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou: 
Art. 10 Fica instituída a Campanha Ingresso Solidário: 1 Kg de alimento não 
perecível obrigatório para todos os eventos de shows ou apresentações artístico-culturais 
promovidos pelo Município de Conselheiro Lafaiete com recursos públicos, por 
contratações diretas, patrocínio ou apoio cultural. 
§ 10 - A obrigatoriedade da Campanha Ingresso Solidário: 1 Kg de alimento não perecível 
é destinada para os eventos nos termos estabelecidos, pela presente lei, cabendo os 
respectivos promotores e/ou organizadores implementar a referida campanha de 
arrecadação com ampla divulgação por todos os meios de comunicação. 
§ 2° - A doação dos alimentos não perecíveis alimentícios, não é obrigatória e será 
contabilizada individualmente na entrada dos eventos. 
3° - Os eventos de shows e/ou apresentações artístico-culturais voltados ao público infantil 
ficam excluídos da obrigatoriedade da Campanha Ingresso Solidário. 
40 - A campanha de arrecadação de alimentos não perecíveis não caracteriza cobrança de 
ingresso, podendo ser aplicada tanto aos eventos de entrada franca quanto àqueles de 
entrada mediante pagamento. 
Rua Assis Andrade. 540— Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
'.1 
IN 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 20 Os alimentos não perecíveis arrecadados através de doações voluntárias 
durante eventos mencionados nesta lei, serão destinados exclusivamente à instituições 
sociais sem fins lucrativos do Município Conselheiro Lafaiete com cadastro prévio junto a 
Prefeitura Municipal a ser realizado a cada evento no Município. 
Art. 30 A Prefeitura Municipal poderá requisitar apoio das secretarias municipais, 
órgãos e instituições do Município para arrecadar e distribuir os alimentos doados na 
entrada dos eventos. 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIV •e 1g -TINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade. 540— Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa instituir a Campanha Ingresso Solidário: 1 Kg de 
Alimento Não Perecível em todos os eventos, shows ou apresentações artístico-culturais 
promovidos pelo Município de Conselheiro Lafaiete, como forma de fortalecer as políticas 
públicas de assistência social e promover a solidariedade comunitária. 
A arrecadação voluntária de alimentos durante eventos culturais é uma iniciativa 
simples, mas de grande impacto social, pois mobiliza a população em favor de instituições 
beneficentes e famílias em situação de vulnerabilidade. 
É de suma importância destacar que a doação não configura cobrança de ingresso, 
mantendo o caráter democrático e acessível dos eventos e a pessoa que não tiver portanto o 
alimento não perecível terá o acesso franqueado normalmente no evento. 
Os alimentos arrecadados serão destinados exclusivamente a instituições sociais 
sem fins lucrativos previamente cadastradas junto à Prefeitura, garantindo transparência e 
correta aplicação do material recebido. 
Dessa forma, submeto à apreciação do Projeto de Lei à essa Casa Legislativa e conto 
com o apoio dos vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei, de suma 
importância para o município de Conselheiro Lafaiete. 
SALA DAS SESSÕES, 25 DE 
VEREADOR ERIV - ÇNS JAYME DA SILVA 
Ø1/ 
Rua Assis Andrade. 540— Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 

open original →