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Carnra iliúcipa.1 d Conselheiro
Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXPEDIENTE
C' IoOI9G
REQUERIMENTO N /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja
encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações
acerca da concessão e pagamento das férias-prêmio aos servidores municipais.
1. Qual é a política atual adotada pela Administração Municipal para a concessão e
pagamento das férias-prêmio aos servidores?
2. Existe levantamento atualizado do quantitativo de servidores que possuem direito
adquirido a férias-prêmio e do impacto financeiro correspondente?
3. Considerando que os recursos destinados à Educação possuem vinculação legal
específica, há previsão orçamentária própria para quitação das férias-prêmio dos
servidores lotados nessa área?
4. Em caso de não pagamento imediato, quais medidas o Executivo tem adotado para
assegurar o cumprimento da legislação municipal que garante tal benefício?
S. Existe previsão de cronograma ou plano de pagamento referente às férias-prêmio
acumuladas pelos servidores municipais?
SALA DE SESSÕES, 29 DE SETEMBRO DE 2025
'4, 1
VEREADOq N' COSTA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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