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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇA
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 82/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 82/2025, de autoria dos Vereadores Erivelton Jayme e Gina Costa
que DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL
NÚMERO 12.845, DE 10 DE AGOSTO DE 2013 - "LEI DO MINUTO SEGUINTE" NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO L4FÁJETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ", vem a esta
Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento
Interno desta Casa.
Parecer da douta Procuradoria. f. 05/07.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 09/13.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa suplementar a legislação federal quanto à saúde pública, de modo que
estabelece transparência ativas nas unidades municipais, orienta o poder de polícia
sanitária/informacional do Município.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 17 de setembro de 25/ 1
' X/
Vereador Profr Oswaldo Barbosa
Vereadoaulo íóão
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheiro1afiete.mg.1egbr
E,
o
Vereador Fernaii Bandeira
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a afixação de cartazes de
082/2025 divulgação da Lei Federal n9 12.845, de 1 de
agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte" no
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
rovidências.
Vereadores Eriveltori
Marins Jayme da Silva e
Regina da Silva Costa
rouridorado»
OAM1G.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 202/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do
art. 106 c/c art. 342 do Regimento interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
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