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materia nº 502/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 502 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaParecer da Comissão Serviços Públicos ao Projeto de Lei n°82/2025 e Comunicado n°202/2025.
native_id23459

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-23 Proposição aprovada — —
2025-10-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Proposição aprovada — —
2025-10-16 Proposição aprovada P —
2025-10-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇA 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 82/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 82/2025, de autoria dos Vereadores Erivelton Jayme e Gina Costa 
que DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL 
NÚMERO 12.845, DE 10 DE AGOSTO DE 2013 - "LEI DO MINUTO SEGUINTE" NO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO L4FÁJETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ", vem a esta 
Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento 
Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria. f. 05/07. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 09/13. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa suplementar a legislação federal quanto à saúde pública, de modo que 
estabelece transparência ativas nas unidades municipais, orienta o poder de polícia 
sanitária/informacional do Município. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 17 de setembro de 25/ 1 
' X/ 
Vereador Profr Oswaldo Barbosa 
Vereadoaulo íóão 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheiro1afiete.mg.1egbr 
E, 
o 
Vereador Fernaii Bandeira 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a afixação de cartazes de 
082/2025 divulgação da Lei Federal n9 12.845, de 1 de 
agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte" no 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
rovidências. 
Vereadores Eriveltori 
Marins Jayme da Silva e 
Regina da Silva Costa 
rouridorado» 
OAM1G. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 202/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do 
art. 106 c/c art. 342 do Regimento interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 

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