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Vereador Fernando ndeira
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 06/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar n° 06/2025, de autoria do Vereador João Paulo
Fernandes Resende que ALTERA DISPOSITIVOS DÁ LEI COMPLEMENTAR N° 128, DE 03
DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PÁRA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETEMG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, vem
a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do
Regimento Interno desta Casa.
Parecer da D. Procuradoria desta Casa, f. 11/19.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 21125.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa alterar dispositivos da Lei Complementar n° 128, que "Dispõe sobre
normas para instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações no
Município de Conselheiro Lafaiete/MG, e dá outras providências ', para fins de excluir praças
públicas do rol de locais onde se permite a instalação das infraestruturas de telecomunicações.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 20 do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela mexi ência de óbice ao prosseguimento da
•
proposta em análise, devendo ser apreciado, discu . gf.tado em Plenário.
Sala das Comissões, 17 de setembro de/ I/
'li Vereador Pro e or Oswaldo Barbosa
6=aimone do Carmo
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
site: conseIheiro1afiete.mg.leg.br
N2 Assunto
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
006/2Õ25
Altera dispositivos da Lei Complementar
nu 128, de 03 de dezembro de 2020, que
"Dispõe sobre normas para instalação de
infraestrutura de suporte para
equipamentos de telecomunicações no
Município de Conselheiro Lafaiete/MG, e
dá outras providências".
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
Güeinô— " • Tejs
OABA4G 81.e81
Autor
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 203/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 do
art. 106 c/c arts. 217 e 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - c (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: cama ra@conselheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mgleg.br
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