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materia nº 503/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 503 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar n°06/2025 e Comunicado 203/2025.
native_id23460

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Aguardando resposta — —
2025-10-28 Proposição aprovada — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Proposição aprovada — —
2025-10-21 Proposição aprovada — —
2025-10-16 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-10-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Vereador Fernando ndeira 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 06/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei Complementar n° 06/2025, de autoria do Vereador João Paulo 
Fernandes Resende que ALTERA DISPOSITIVOS DÁ LEI COMPLEMENTAR N° 128, DE 03 
DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE 
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PÁRA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES 
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETEMG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, vem 
a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do 
Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da D. Procuradoria desta Casa, f. 11/19. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 21125. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa alterar dispositivos da Lei Complementar n° 128, que "Dispõe sobre 
normas para instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações no 
Município de Conselheiro Lafaiete/MG, e dá outras providências ', para fins de excluir praças 
públicas do rol de locais onde se permite a instalação das infraestruturas de telecomunicações. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 20 do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela mexi ência de óbice ao prosseguimento da 
• 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discu . gf.tado em Plenário. 
Sala das Comissões, 17 de setembro de/ I/ 
'li Vereador Pro e or Oswaldo Barbosa 
6=aimone do Carmo 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conseIheiro1afiete.mg.leg.br 
N2 Assunto 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
006/2Õ25 
Altera dispositivos da Lei Complementar 
nu 128, de 03 de dezembro de 2020, que 
"Dispõe sobre normas para instalação de 
infraestrutura de suporte para 
equipamentos de telecomunicações no 
Município de Conselheiro Lafaiete/MG, e 
dá outras providências". 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
Güeinô— " • Tejs 
OABA4G 81.e81 
Autor 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 203/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 do 
art. 106 c/c arts. 217 e 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - c (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: cama ra@conselheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mgleg.br 

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