Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA
AO PROJETO DE LEI Nº 093/2025
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RELATÓRIO
A Excelentíssimo Senhora Vereadora Simone do Carmo Silva da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei
que "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG A CAMPANHA NOVEMBRO DOURADO". No
âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei nº
093/2025 às fls. 02/03 com sua justificativa às fls. 04/07.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer que a proposta está parcialmente revestida de
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emenda técnica legislativa
para sua adequação ao ordenamento jurídico às fls. 08/09, e com sugestão de
emendas técnicas legislativas às fls. 10.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade às fls.
12/13, com sugestão de emendas técnicas legislativas às fls. 14.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer concluindo favoravelmente à aprovação do projeto,
devendo ser remetido ao Plenário para devida apreciação, sendo que não
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, às fls. 16
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
0 presente projeto "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG A CAMPANHA
NOVEMBRO DOURADO, a ser realizada, anualmente, no mês de novembro, no
Município de Conselheiro Lafaiete, sendo dedicado ao desenvolvimento de ações
educativas de prevenção ao câncer infanto-juvenil.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAME
AO PROJETO DE LEI Nº 093/2025
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos
cofres do Município.
Conforme se verifica, a proposta visa a criação de data rememorativa, sem
imputar obrigações ao erário municipal.
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PE 0 AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103