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Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇAO E
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI NQ 127-E-2024.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n2 127-E-2024 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CIRCUITO CULTURAL GERALDO LAFAYETTE, A ALTERAÇÃO DA
DENOMINAÇÃO DA PRAÇA GERALDO LAFAYETTE PARA PRAÇA ESCRITOR
BERNARDO GUIMARÃES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, REVOGA
A LEI MUNICIPAL N2 6375/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." de autoria do
Executivo Municipal.
O projeto em análise fora devidamente analisado pela Procuradoria do
Legislativo; pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação; pela Comissão de
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; pela Comissão
de Economia, Finanças, Tributação e Orçamento, tendo retornado para essa
Comissão após diligências realizadas, para novo parecer.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade
com o Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei flQ 127-E-2024, de iniciativa do Executivo Municipal,
pretende criar o Circuito Cultural Geraldo Lafayette e alterar a denominação de
praça pública.
Pois bem.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto.
Verifica-se que o Executivo através da Secretaria de Cultura,
encaminhou Ofício (fis. 63) para a Comissão de Economia informando a
necessidade de realização de reunião com a participação da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Cultura, Gerência de Turismo,
incluindo atores, Conselhos Municipais de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico,
para garantir que a execução do respectivo Projeto ocorra de forma organizada,
transparente e eficiente.
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Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
o
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃE
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N2 127-E-2024.
Diante da manifestação encaminhada pelo Executivo, a Comissão
entende necessário que o Projeto seja baixado em diligência para que oportunize o
Executivo realizar a reunião solicitada e adequações ao Projeto de Lei.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, portanto, deve ser o Projeto de Lei
baixado em diligência, encaminhando Ofício ao Executivo Municipal concedendo o
• prazo de até 60 (sessenta) dias, para que o Executivo Municipal, por meio da
Secretaria de Cultura (SECULT) ou órgão competente, promova reunião formal
conforme solicitado em Ofício, bem como apresente as adequações e ajustes
necessários ao respectivo Projeto.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ANGELINØ ''UDS PIMENTA NETO
o
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA VEREADO'RSÃMUEL CARLOS DE SOUZA
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