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materia nº 506/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 506 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei 127-E-2024
native_id23470

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Diligência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C ara I' jnici a1 de Conselheiro Lafiete-iG 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇAO E 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI NQ 127-E-2024. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n2 127-E-2024 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CIRCUITO CULTURAL GERALDO LAFAYETTE, A ALTERAÇÃO DA 
DENOMINAÇÃO DA PRAÇA GERALDO LAFAYETTE PARA PRAÇA ESCRITOR 
BERNARDO GUIMARÃES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, REVOGA 
A LEI MUNICIPAL N2 6375/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." de autoria do 
Executivo Municipal. 
O projeto em análise fora devidamente analisado pela Procuradoria do 
Legislativo; pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação; pela Comissão de 
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; pela Comissão 
de Economia, Finanças, Tributação e Orçamento, tendo retornado para essa 
Comissão após diligências realizadas, para novo parecer. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade 
com o Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei flQ 127-E-2024, de iniciativa do Executivo Municipal, 
pretende criar o Circuito Cultural Geraldo Lafayette e alterar a denominação de 
praça pública. 
Pois bem. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto. 
Verifica-se que o Executivo através da Secretaria de Cultura, 
encaminhou Ofício (fis. 63) para a Comissão de Economia informando a 
necessidade de realização de reunião com a participação da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Cultura, Gerência de Turismo, 
incluindo atores, Conselhos Municipais de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico, 
para garantir que a execução do respectivo Projeto ocorra de forma organizada, 
transparente e eficiente. 
Página 1 de 2 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
o 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃE 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N2 127-E-2024. 
Diante da manifestação encaminhada pelo Executivo, a Comissão 
entende necessário que o Projeto seja baixado em diligência para que oportunize o 
Executivo realizar a reunião solicitada e adequações ao Projeto de Lei. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, portanto, deve ser o Projeto de Lei 
baixado em diligência, encaminhando Ofício ao Executivo Municipal concedendo o 
• prazo de até 60 (sessenta) dias, para que o Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria de Cultura (SECULT) ou órgão competente, promova reunião formal 
conforme solicitado em Ofício, bem como apresente as adequações e ajustes 
necessários ao respectivo Projeto. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ANGELINØ ''UDS PIMENTA NETO 
o 
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA VEREADO'RSÃMUEL CARLOS DE SOUZA 
Página de 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MC 
Fone (0**3 1) 3769-8 100— Fax (0**3 1)3769-8103 

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