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amara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS,
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N2110-
2025.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária n° 11 0-E-2025 que "Modifica a Lei n° 6.430 de
15 de julho de 2025, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de
2026 a fim de acrescentar o "anexo de metas e prioridades" e dá outras
providências", de autoria do Poder Executivo, vem a esta Comissão para emissão de
parecer nos termos do art. 89, inciso III, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa apresentar o relatório de metas e prioridades à Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve estabelecer a direção dos
gastos públicos, principalmente mediante a fixação de metas e prioridades que servirão
de parâmetro para a elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA).
No presente exercício não foi observada a lógica orçamentária pretendida
pela Constituição Federal de 1988, na medida em que o anexo de metas e prioridades
que deveria consistir em uma antecipação da direção dos gastos públicos posteriormente
definidos na LOA veio juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, retirando a
efetividade e a funcionalidade do anexo de metas e prioridades da LDO.
Não obstante, observa-se que o anexo de metas e prioridades da LDO
apresenta um elevado número de ações consideradas prioritárias, o que representa uma
baixa efetividade do planejamento.
Outrossim, o anexo de metas e prioridades da LDO apresenta apenas
parâmetros financeiros, não contendo metas qualitativas, com indicadores para medir o
progresso e o desempenho das metas definidas.
Oportuno trazer o modelo adotado pelo Governo Federal para servir de
inspiração ao Poder Executivo:
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
âmai'a Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇA
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N2 1
2025.
Prioddad.: Combata á Fome . R.duçlo das Desigualdades
ãrgãõ Código Programa
Programa
Código Enunciado OE
0E
indicador Meta 20260
0325 .'ornover o acesso a serviços de
ATES para agricultores familiares
em consonância com os princípios
da PNATER e em conformidade
com as demandas prioritárias e as
políticas estratégicas para
Agricultura Familiar, como
Inclusão produtiva, agroecoiogia,
autonomia económica e de
produçâo, pecuária familiar e
outras
0321 Aperfeiçoar o crédito rural, com
foco na produção de alimentos,
agroecologia e
sociobiodiversidade.
Número de famílias de 45.000
agricultores (as) familiares
beneficiadas com assistência
técnica e extensão rural
Número Total de contratos 118.817
celebrados no âmbito do
Pronaf
Ministério do
Desenvolvimento
Agrário e Agricultura
Familiar
1191 Agricultura Familiar e
Agroecologla
ANGELINOCLA e • MENTA NETO
V
Anexo VIII
Prioridades e Metas
Teb.Ii . Lista Objetivos Específicos • respectivas Metas
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, esta Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos emite parecer pelo prosseguimento do presente projeto,
destacando os apontamentos presentes na fundamentação.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
PEDRO ACO DE ALMEIDA
VEREADOR
SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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