br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 507/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 507 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei 110-E-2025
native_id23471

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-02 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-02 Proposição aprovada — —
2025-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Proposição aprovada — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-10-22 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-30 Prazo para Emenda — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

amara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, 
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N2110- 
2025. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei Ordinária n° 11 0-E-2025 que "Modifica a Lei n° 6.430 de 
15 de julho de 2025, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 
2026 a fim de acrescentar o "anexo de metas e prioridades" e dá outras 
providências", de autoria do Poder Executivo, vem a esta Comissão para emissão de 
parecer nos termos do art. 89, inciso III, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa apresentar o relatório de metas e prioridades à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve estabelecer a direção dos 
gastos públicos, principalmente mediante a fixação de metas e prioridades que servirão 
de parâmetro para a elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA). 
No presente exercício não foi observada a lógica orçamentária pretendida 
pela Constituição Federal de 1988, na medida em que o anexo de metas e prioridades 
que deveria consistir em uma antecipação da direção dos gastos públicos posteriormente 
definidos na LOA veio juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, retirando a 
efetividade e a funcionalidade do anexo de metas e prioridades da LDO. 
Não obstante, observa-se que o anexo de metas e prioridades da LDO 
apresenta um elevado número de ações consideradas prioritárias, o que representa uma 
baixa efetividade do planejamento. 
Outrossim, o anexo de metas e prioridades da LDO apresenta apenas 
parâmetros financeiros, não contendo metas qualitativas, com indicadores para medir o 
progresso e o desempenho das metas definidas. 
Oportuno trazer o modelo adotado pelo Governo Federal para servir de 
inspiração ao Poder Executivo: 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
âmai'a Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇA 
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N2 1 
2025. 
Prioddad.: Combata á Fome . R.duçlo das Desigualdades 
ãrgãõ Código Programa 
Programa 
Código Enunciado OE 
0E 
indicador Meta 20260 
0325 .'ornover o acesso a serviços de 
ATES para agricultores familiares 
em consonância com os princípios 
da PNATER e em conformidade 
com as demandas prioritárias e as 
políticas estratégicas para 
Agricultura Familiar, como 
Inclusão produtiva, agroecoiogia, 
autonomia económica e de 
produçâo, pecuária familiar e 
outras 
0321 Aperfeiçoar o crédito rural, com 
foco na produção de alimentos, 
agroecologia e 
sociobiodiversidade. 
Número de famílias de 45.000 
agricultores (as) familiares 
beneficiadas com assistência 
técnica e extensão rural 
Número Total de contratos 118.817 
celebrados no âmbito do 
Pronaf 
Ministério do 
Desenvolvimento 
Agrário e Agricultura 
Familiar 
1191 Agricultura Familiar e 
Agroecologla 
ANGELINOCLA e • MENTA NETO 
V 
Anexo VIII 
Prioridades e Metas 
Teb.Ii . Lista Objetivos Específicos • respectivas Metas 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, esta Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos emite parecer pelo prosseguimento do presente projeto, 
destacando os apontamentos presentes na fundamentação. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
PEDRO ACO DE ALMEIDA 
VEREADOR 
SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 

open original →