texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
amara Municipal (te Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇA
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI NQ 1
2025.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária n° 111-E-2023 que "Dispõe sobre o plano
plurianual (PPA) para o quadriênio de 2026 a 2029, e dá outras providências.", de
autoria do Poder Executivo, vem a esta Comissão para emissão de parecer nos termos do
art. 89, inciso III, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de lei visa dispor sobre o plano plurianual (PPA) para o
quadriênio de 2026 a 2029.
Realizada audiência pública para apresentação do projeto para sociedade, foi
levantada uma questão pelo Conselho Municipal de Saúde que merece ser melhor
esclarecida para continuidade da tramitação da proposta.
O documento de formalização de demanda que justificou a celebração do
contrato de programa para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e
serviços de saúde desenvolvidas na unidade de pronto atendimento - UPA 24hs no
Município de Conselheiro Lafaiete pela Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio
Paraopeba - ICISMEP estimou o valor total referente a prestação de serviço de
23.348.865,72, enquanto o contrato de programa consignou o valor de R$ 24.388.148,81.
19 Outrossim, tanto o PPA, quanto a LDO e a LOA previram o valor de R$ 45.643.756,20
para manutenção da UPA para o ano de 2026, valor muito superior ao contratado.
Esta comissão entende relevante esclarecer a divergência de valores para
melhor encaminhamento da proposta.
Outrossim, outra questão levantada na mencionada audiência pública foi a falta
de coordenação entre as propostas constantes do Plano Municipal de Saúde e o
planejamento orçamentário, as quais merecem discussão, em homenagem a participação
social na definição do gasto público.
CONCLUSÃO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)37698100_ Fax (0**3l)37698l03
VEREADOR VEREADOR
PEDRO AMERICO DE ALMEIDA SAMUEL CARLOS DE SOUZA
ANGELINO CL';; ENTA NETO
âmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇ
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N
2025.
Diante dos argumentos retro, esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação
e Orçamentos emite parecer pela realização de diligência, consistente na designação de
reunião nesta Câmara Municipal com representante da Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Municipal da Fazenda e Conselho Municipal de Saúde nos termos da
fundamentação.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE SETEMBRO DE 2025.
1
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (O**31)37698l0O_ Fax (0**3l)37698I03
open original →