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materia nº 508/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 508 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei 111-E-2025
native_id23472

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-02 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-02 Proposição aprovada — —
2025-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Proposição aprovada — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-10-22 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-30 Prazo para Emenda — —
2025-09-30 Prazo para Emenda — —
2025-09-30 Diligência — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

amara Municipal (te Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇA 
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI NQ 1 
2025. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei Ordinária n° 111-E-2023 que "Dispõe sobre o plano 
plurianual (PPA) para o quadriênio de 2026 a 2029, e dá outras providências.", de 
autoria do Poder Executivo, vem a esta Comissão para emissão de parecer nos termos do 
art. 89, inciso III, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto de lei visa dispor sobre o plano plurianual (PPA) para o 
quadriênio de 2026 a 2029. 
Realizada audiência pública para apresentação do projeto para sociedade, foi 
levantada uma questão pelo Conselho Municipal de Saúde que merece ser melhor 
esclarecida para continuidade da tramitação da proposta. 
O documento de formalização de demanda que justificou a celebração do 
contrato de programa para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e 
serviços de saúde desenvolvidas na unidade de pronto atendimento - UPA 24hs no 
Município de Conselheiro Lafaiete pela Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio 
Paraopeba - ICISMEP estimou o valor total referente a prestação de serviço de 
23.348.865,72, enquanto o contrato de programa consignou o valor de R$ 24.388.148,81. 
19 Outrossim, tanto o PPA, quanto a LDO e a LOA previram o valor de R$ 45.643.756,20 
para manutenção da UPA para o ano de 2026, valor muito superior ao contratado. 
Esta comissão entende relevante esclarecer a divergência de valores para 
melhor encaminhamento da proposta. 
Outrossim, outra questão levantada na mencionada audiência pública foi a falta 
de coordenação entre as propostas constantes do Plano Municipal de Saúde e o 
planejamento orçamentário, as quais merecem discussão, em homenagem a participação 
social na definição do gasto público. 
CONCLUSÃO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)37698100_ Fax (0**3l)37698l03 
VEREADOR VEREADOR 
PEDRO AMERICO DE ALMEIDA SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
ANGELINO CL';; ENTA NETO 
âmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇ 
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N 
2025. 
Diante dos argumentos retro, esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação 
e Orçamentos emite parecer pela realização de diligência, consistente na designação de 
reunião nesta Câmara Municipal com representante da Secretaria Municipal de Saúde, 
Secretaria Municipal da Fazenda e Conselho Municipal de Saúde nos termos da 
fundamentação. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE SETEMBRO DE 2025. 
1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (O**31)37698l0O_ Fax (0**3l)37698I03 

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