âmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAN
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI N 112-ERELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 112-E-2025, que "Estima a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.", de autoria do Poder
Executivo, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade com o art.
89, inciso III, alínea "e", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei orçamentária para 2026 (PL0A2026) projeta a receita e a
despesa em R$ 635.973.131,52, aumento de 6,25% em relação à receita e despesa
estimada para 2025 (598.524. 090,58).
A receita total estimada na LOA 2025 foi revista na LDO 2026 para R$
547.278.003,02, ou seja, a LDO já projeta uma frustação de arrecadação da ordem de
R$ 51.246.087,56.
Apesar de já projetar frustação da receita total para o ano de 2025, a PLOA
2026 projeta uma receita total maior que a constante da LDO 2026 (609.629.617,55) em
R$ 26.343.513,97. Ou seja, há evidentes indícios de que a LOA 2026 superestima a
receita total.
Analisando a despesa, infere-se que a PLOA 2026 projeta uma redução nos
gastos com pessoal e encargos sociais da ordem de R$ 716.711,38 se comparado com a
LOA 2025 e uma aumento nas despesas de capital de R$ 27.715.876,56.
A tabela a seguir sintetiza a variação entre a LOA 2025 e o PLOA 2026 em
relação a função de governo:
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
1
amara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS,
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI NQ 112-E-2025.
ESPEIFICAÇÃO LOA 2025 LOA 2026 VARIAÇÃO
Legislativa 16.056.047,58 R$ 21.104.600,00 31%
Administração 59.020.827,95 R$ 67.889.312,07 15%
Defesa Nacional 26.228,48 R$ 61.152,00 133%
Segurança Pública 3.599.015,98 R$ 3.652.911,11 1%
Assistência Social 18.086.556,85 R$ 17.458,738,26 -3%
Saúde 225.774.072,82 R$ 217.090.630,59 -40/o
Educação 184.427.788,15 R$ 192.900.509,94 5%
Cultura 5.109.832,46 R$ 6.150.114,13 200/5
Urbanismo 29.550.711,66 R$ 49.052.528,53 66%
Habitação 2.136.395,69 R$ 454.590,85 -79%
Saneamento 21.116.079,75 R$ 19.091.396,25 -100/0
Gestão Ambiental 6.878.711,97 R$ 6.396.808,07 -7%
Ciência e Tecnologia 10.576,00 R$ 2.575.060,00 24248%
Agricultura 837.567,74 R$ 378.951,43 -55%
Indústria 2.204.659,99 R$ 1.372.212,31 -38%
Comércio e Serviços 579.480,90 R$ 304.607,94 -47%
Energia 3.482.991,59 R$ 3.828.678,77 10%
Transporte 6.246.838,39 R$ 11.105.943,74 78%
Desporto e Lazer 3.695.104,05 R$ 3.962.865,41 7%
Encargos Especiais 9.315.626,20 R$ 10.731.333,64 15%
Reserva de Contingência 368.976,48 R$ 410.186,48 11%
Merece destaque a redução do orçamento para assistência Social e saúde,
assim como habitação e saneamento. Em contrapartida, apura-se um aumento no
orçamento em ciência e tecnologia, cultura e transporte.
A Constituição Federal estabelece que o projeto de lei orçamentária deve ser
elaborado de forma compatível com a lei que instituir o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
O PLOA 2026 não possui compatibilidade com a LDO aprovada por meio
da Lei Municipal n° 6.430 de 15 de julho de 2025, uma vez que a receita total estimada
para 2026 na LDO foi de R$ 609.629.617,55, no entanto, o PLOA estima uma receita
total de R$ 635.973.131.52.
Saliente-se que o projeto do PPA 2026/2029, que tramita sob o n° 111-E2025 apresenta valores da receita total para o ano de 2026 compatível com o PLOA
2026.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3l)37698lO0_ Fax (0**3l)37698l03
âmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAN
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI N2 112-
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, esta Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos emite parecer prévio.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE SETEMBRO DE 2025.
. PEDROAM' CO DE ALMEIDA
VEREADOR
SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR
ANGELINO CL IMENTA NETO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103