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materia nº 509/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 509 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei 112-E-2025
native_id23473

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-02 Proposição aprovada — —
2025-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Proposição aprovada — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-10-22 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-30 Prazo para Emenda — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

âmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAN 
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI N 112-E￾RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 112-E-2025, que "Estima a receita e fixa a despesa 
para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.", de autoria do Poder 
Executivo, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade com o art. 
89, inciso III, alínea "e", do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto de lei orçamentária para 2026 (PL0A2026) projeta a receita e a 
despesa em R$ 635.973.131,52, aumento de 6,25% em relação à receita e despesa 
estimada para 2025 (598.524. 090,58). 
A receita total estimada na LOA 2025 foi revista na LDO 2026 para R$ 
547.278.003,02, ou seja, a LDO já projeta uma frustação de arrecadação da ordem de 
R$ 51.246.087,56. 
Apesar de já projetar frustação da receita total para o ano de 2025, a PLOA 
2026 projeta uma receita total maior que a constante da LDO 2026 (609.629.617,55) em 
R$ 26.343.513,97. Ou seja, há evidentes indícios de que a LOA 2026 superestima a 
receita total. 
Analisando a despesa, infere-se que a PLOA 2026 projeta uma redução nos 
gastos com pessoal e encargos sociais da ordem de R$ 716.711,38 se comparado com a 
LOA 2025 e uma aumento nas despesas de capital de R$ 27.715.876,56. 
A tabela a seguir sintetiza a variação entre a LOA 2025 e o PLOA 2026 em 
relação a função de governo: 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
1 
amara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, 
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI NQ 112-E-2025. 
ESPEIFICAÇÃO LOA 2025 LOA 2026 VARIAÇÃO 
Legislativa 16.056.047,58 R$ 21.104.600,00 31% 
Administração 59.020.827,95 R$ 67.889.312,07 15% 
Defesa Nacional 26.228,48 R$ 61.152,00 133% 
Segurança Pública 3.599.015,98 R$ 3.652.911,11 1% 
Assistência Social 18.086.556,85 R$ 17.458,738,26 -3% 
Saúde 225.774.072,82 R$ 217.090.630,59 -40/o 
Educação 184.427.788,15 R$ 192.900.509,94 5% 
Cultura 5.109.832,46 R$ 6.150.114,13 200/5 
Urbanismo 29.550.711,66 R$ 49.052.528,53 66% 
Habitação 2.136.395,69 R$ 454.590,85 -79% 
Saneamento 21.116.079,75 R$ 19.091.396,25 -100/0 
Gestão Ambiental 6.878.711,97 R$ 6.396.808,07 -7% 
Ciência e Tecnologia 10.576,00 R$ 2.575.060,00 24248% 
Agricultura 837.567,74 R$ 378.951,43 -55% 
Indústria 2.204.659,99 R$ 1.372.212,31 -38% 
Comércio e Serviços 579.480,90 R$ 304.607,94 -47% 
Energia 3.482.991,59 R$ 3.828.678,77 10% 
Transporte 6.246.838,39 R$ 11.105.943,74 78% 
Desporto e Lazer 3.695.104,05 R$ 3.962.865,41 7% 
Encargos Especiais 9.315.626,20 R$ 10.731.333,64 15% 
Reserva de Contingência 368.976,48 R$ 410.186,48 11% 
Merece destaque a redução do orçamento para assistência Social e saúde, 
assim como habitação e saneamento. Em contrapartida, apura-se um aumento no 
orçamento em ciência e tecnologia, cultura e transporte. 
A Constituição Federal estabelece que o projeto de lei orçamentária deve ser 
elaborado de forma compatível com a lei que instituir o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
O PLOA 2026 não possui compatibilidade com a LDO aprovada por meio 
da Lei Municipal n° 6.430 de 15 de julho de 2025, uma vez que a receita total estimada 
para 2026 na LDO foi de R$ 609.629.617,55, no entanto, o PLOA estima uma receita 
total de R$ 635.973.131.52. 
Saliente-se que o projeto do PPA 2026/2029, que tramita sob o n° 111-E￾2025 apresenta valores da receita total para o ano de 2026 compatível com o PLOA 
2026. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3l)37698lO0_ Fax (0**3l)37698l03 
âmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAN 
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI N2 112- 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, esta Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos emite parecer prévio. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE SETEMBRO DE 2025. 
. PEDROAM' CO DE ALMEIDA 
VEREADOR 
SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR 
ANGELINO CL IMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103 

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